rendas prazo pagamento
7305 resultados para rendas prazo pagamento
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Portaria n.º 303/2021
... prazo" de 30 dias ... 3 — Findo o prazo referido no n\xC3" ... b) Aufiram rendas temporárias e vitalícias que não se destinem o pagamento de pensões ... enquadráveis nas alíneas a), b) ...
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Acórdão nº 789/09.1TBBGC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2012
I - Em caso de mora do inquilino, superior a três meses, no pagamento da renda, o senhorio pode resolver o contrato de arrendamento, mediante a legal comunicação, e instaurar posteriormente a correspondente execução. II - O inquilino tem a possibilidade de pôr fim à mora no prazo de três meses, após a referida comunicação, pagando as rendas em atraso e a respectiva indemnização, nos termos dos...
... na mora superior a três meses no pagamento da renda ... Citados, os executados deduziram, ... o locador aceitou a recepção de novas rendas, ou seja rendas dos meses seguintes; - artigo ... º, o arrendatário puser fim à mora no prazo de três meses, caso em que fica sem efeito a ... -
Acórdão nº 87/20.0T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2022
1–No procedimento a que se refere o artº 21º nº 7 do DL 149/95, na redacção dada pelo DL 30/2008, o juiz antecipa o juízo de solução definitiva do caso subsumindo os mesmos factos às mesmas previsões normativas da providência de restituição provisória do bem, para produzir os mesmos efeitos jurídicos daquela que seria a acção principal a interpor posteriormente que, assim, é dispensada. 2&
... /2018, obrigando-se a locatária a pagar 66 rendas mensais e sucessivas, de 5 814,01€, até ao dia ... com A/R, de 06/06/2019 concedeu-lhe prazo, até ao dia 14/06/2019 para pagar os 29 ... /06/2019 sendo que já havia efectuado o pagamento das prestações em dívida no dia 18/06/2021 ... -
Regulamento n.º 759/2016
... Uma vez findo o referido prazo, não se verificou a apresentação de qualquer ... ário, e as quais arrenda ou subarrenda com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...
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Acórdão nº 3458/11.9TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
I - O dever de indemnizar por falta do cumprimento pelo senhorio da obrigação de fazer obras supõe a mora do devedor (senhorio), sejam ou não urgentes as reparações a efectuar. II- E a a mora, por seu turno, pressupõe a interpelação (art.º 805, n.º 1, do CC), que, seja judicial ou extrajudicial, terá que ser acompanhada do estabelecimento de um prazo, dada a natureza específica da prestação do...
... restringe à parte da execução para pagamento de quantia certa (rendas), considerando que ... é que o executado não fixou qualquer prazo" ao exequente para a realização das obras nem, t\xC3" ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2019
... Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parla- ... mentar e Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas ... aos Produtores de ...
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Portaria n.º 47/2023
... prazo" de 30 dias ... 3 — Findo o prazo referido no n\xC3" ... b) Aufiram rendas temporárias e vitalícias que não se destinem o pagamento de pensões ... enquadráveis nas alíneas a), b) ...
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Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- O título executivo criado pelo NRAU – art.º 14.º-A, com a redacção que lhe deu a Lei n.º 31/2012, de 14/08 -, é um título composto ou complexo formado pelo contrato de arrendamento conjuntamente com o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. II- Apesar das partes terem denominado o contrato que celebraram como “contrato-promessa de arrendamento”,...
... oposição à execução comum para pagamento de quantia certa que lhes movem os exequentes M ... , com fundamento em falta de pagamento de rendas – conf. Resulta dos documentos juntos.- Titulo ... de Março do corrente ano, pelo período ou prazo de cinco anos, a renovar-se por sucessivos prazos ... -
Acórdão nº 474/20.3T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de qualquer meio defesa susceptível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende ou extingue nos casos especificamente previstos no regime do arrendamento.
... do contrato de arrendamento, a falta de pagamento de rendas a partir do mês de Julho de 2020 ... n.º 5 do mesmo preceito legal, ou seja, no prazo de dez dias, proceder ao pagamento ou depósito ... -
Acórdão nº 0009459 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1982
... ão documental de que pagou ou depositou as rendas cujo não pagamento o senhorio alegou. II - ... ; b) as que se vencerem após o termo do prazo de contestação, se a causa de pedir for aquela ...
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Acórdão nº 0009459 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1982 (caso None)
... ão documental de que pagou ou depositou as rendas cujo não pagamento o senhorio alegou. II - ... ; b) as que se vencerem após o termo do prazo de contestação, se a causa de pedir for aquela ...
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Acórdão nº 1787/19.2YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
... por mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou ... de Arrendamento para Habitação com Prazo Certo e com Opção de Compra”, nos termos do ... 7 a 11, sendo certo que o pagamento das rendas após o prazo contratual estabelecido para o ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... no número anterior é consignada ao pagamento das despesas da Direcção-Geral do Tesouro ... -lei, pode prorrogar até três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ... , nomeadamente, as reintegrações, rendas ou alugueres, seguros, despesas com manutenção ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... do selo tenha sido liquidado ou cujas rendas tenham sido declaradas para efeitos de IRS ou ... h) Juntar comprovativo do pagamento do imposto do selo ou comprovativo da ... renovam-se automaticamente no fim do prazo pelo qual foram celebrados, pelo período de dois ...
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Acórdão nº 3156/13.9YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014
... , no facto de, por virtude da mora no pagamento das rendas de Julho e Agosto de 2013 e da falta ... , e que a requerida não pôs fim à mora no prazo" de um mês previsto no artº 1084.º, n.º 3 do C\xC3" ...
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Lei n.º 56/2023
... e transitórias quanto ao valor das rendas nos novos con- ... tratos de arrendamento, ... dinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de ... A., no prazo ... de 45 dias a contar da entrada em vigor da ...
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Regulamento n.º 88/2024
... ções autónomas, serão celebrados pelo prazo de 3 anos, renováveis por um ano. Artigo 9.º ... c ) O operador económico não cumpra o pagamento das taxas devidas, por período igual ou ... período da obra, serão sempre devidas as rendas e taxas. Artigo 18.º Intimação para a ...
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Aviso n.º 9179/2016
... no sítio da Internet do Município, pelo prazo de 30 dias úteis, durante o qual não foram ... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva. O n.º 2 do ... ços no prazo de 5 anos ou no pagamento de rendas, desde que as receitas correspondentes estejam ...
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Regulamento n.º 685/2023
... a isenção de pagamento" de taxas municipais e outras receitas de urbaniza\xC3" ... mento Apoiado, mediante o qual arrenda com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... cação e Cultura do Município, no prazo máximo de trinta dias a partir da data de ...
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Lei n.º 27-A/2020
... Artigo 77.º-B Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do ... dá cumprimento ao disposto no n.º 1 no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente ... Artigo 168.º-A Apoio ao pagamento das rendas habitacionais e não habitacionais 1 - Os ...
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Acórdão nº 03080/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
I) - Conforme resulta do art.º 3º, nº 1, d), da Lei 21/2009, de 20 de Maio, sem prejuízo das condições do título de ocupação do fogo, pode a entidade proprietária dos imóveis cedidos determinar a cessação da utilização do fogo atribuído com fundamento na mora no pagamento das rendas por período superior a três meses. * *Sumário elaborado pelo relator
... A AUTORA DEIXOU DE CUMPRIR O PLANO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES EFETUADO PELO MUNICÍPIO DO ... do exercício do direito de receber as rendas e as consequências a suportar por aquele contra ... que levaria a crer que, uma vez decorrido o prazo de 90 dias para deixar a habitação, o ... -
Acórdão nº 673/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2006
1-O incidente de despejo imediato com fundamento em rendas vencidas na pendência da acção, reveste a forma duma acção autónoma, em que o réu tem de deduzir toda a sua defesa no articulado respectivo. 2- quando a acção principal tem como fundamento a falta de pagamento de rendas, o réu pode, na nova acção, invocar todas as excepções conexas com a falta de pagamento de rendas, que legitime o seu...
... contrato de arrendamento, por falta de pagamento de rendas, a entrega livre de pessoas e bens do ... a 31 de Outubro de 2005 a aguardar o prazo de 10 dias para os réus se pronunciarem sobre o ... -
Regulamento n.º 162/2024
... , Educação e Cultura do Município, no prazo máximo de trinta dias a partir da data de ... ; g ) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h ) A periodicidade da apresentação ... temporária 1 — Quando não existam rendas vencidas e não pagas e a tipologia do fogo se ...
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Edital n.º 554/2019
... a transmissão do arrendado, coabitação, rendas, direitos e deveres das partes envolvidas. Assim ... entre o Município e o morador para pagamento das rendas em dívida, cujos prazos e parâmetros ... , o arrendatário deverá ocupar a casa no prazo de 2 meses sob pena do município de Santo Tirso ...
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Regulamento n.º 942/2020
... pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias úteis contados a partir da data ... existentes; c) Não existirem rendas em atraso por parte do requerente. 7 - A análise ... Artigo 30.º Vencimento e Lugar do Pagamento O pagamento da renda deve ser realizado na ...