Acórdão nº 0021229 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1983

Data27 Outubro 1983
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: J A REIS IN PROC ESP V1 PAG267. VAZ SERRA IN RLJ ANO110 PAG188. G TELES IN BMJ N83 PAG147.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART991. CCIV66 ART342 N2 ART841 N1 ART1042 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/03/16 IN CJ PAG889.

Sumário: I - O depósito das rendas só tem efeito liberatório se se verificar qualquer das hipóteses referidas no artigo 841 do C.C.. II - É ao inquilino que incumbe provar a existência de qualquer desses casos. III - Não provando, é de...

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