ampliação do pedido

Ao abrigo do disposto no artº 569º do Código Civil, pode a parte reclamar danos que se venham a apurar, no decurso da ação, superiores aos inicialmente peticionados, podendo lançar mão do articulado superveniente e da ampliação do pedido.

... defeitos. III – O réu podia responder à referida ampliação do pedido, na sequência de notificação para o efeito, operando o requerimento de ampliação do pedido como denúncia dos defeitos que sustentam tal pedido.

... anos (cfr. artigo 310.º, al. d) do CC). X) A ampliação do âmbito do recurso pelo recorrido só é permitida nos exactos termos do artigo 636.º, n.º s 1 e 2, do CPC, prevenindo o recorrido a hipótese de o recurso interposto pelo recorrente poder ser julgado procedente. A ampliação do âmbito do recurso não é idónea para o recorrido impugnar o sentido da decisão na parte em que ficou vencido sendo, para tal, necessária a interposição de recurso (

... de indemnização formulados em requerimento de ampliação do pedido referentes a factos anteriores ou posteriores à instauração da ação assentam em factos complementares, não carecendo por isso de ser introduzidos em articulado superveniente, e, importando uma variação quantitativa no petitório inicial, devem considerar-se como constituindo uma ampliação do pedido na modalidade de desenvolvimento do pedido inicial.

... ça. II O art.º 265º, n.º 2, do C.P.C., permite a ampliação do pedido, na falta de acordo, até ao encerramento da discussão em primeira instância, desde que consequência ou desenvolvimento do pedido primitivo, o que sucede quando a parte “corrige” o mesmo, contabilizando o prejuízo mensal em valor superior e acrescentando uma penalização pela mora ao abrigo do art.º 1045º, n.º 2, C.C.), sem alteração da causa de pedir, e tratando-se de pedido...

... coberta pelo despacho judicial que admitiu a ampliação do pedido, o meio próprio para reagir contra essa omissão é a impugnação desse despacho pela interposição do competente recurso. III - A ampliação do pedido deve ser admitida, se requerida: (i) até ao encerramento da audiência de julgamento; (ii) se essa ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo.

... 28.º do CPT não se confunde com a alteração e ampliação do pedido e da causa de pedir a que se reportam os artigos 264.º e 265.º do CPC. IV - Tendo o A. peticionado a condenação da Ré em determinada quantia a título de retribuições de férias e de subsídios de férias decorrente da integração da média de trabalho suplementar prestado, configura ampliação do pedido (e não cumulação sucessiva de pedidos) o pedido de integração, nessas mesmas...

I- A ampliação do pedido permitido no n° 2, do artigo 265° do CPC há-de estar contida virtualmente no pedido inicial. II- A ampliação do pedido não suporta a formulação de pedidos alternativos ou subsidiários, uma vez que o limite de qualidade ou de nexo impõe que a ampliação a realizar esteja contida virtualmente no pedido inicial.

... da audiência de julgamento; (ii) se essa ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. III - Verificados os dois requisitos descritos no ponto II., o indeferimento da ampliação do pedido tem como consequência a anulação do processado desde, pelo menos, a audiência de discussão e julgamento, para prova, conhecimento e decisão na 1.ª instância do objecto do pedido ampliado.

Tendo sido apresentada uma ampliação do pedido com base em factos supervenientes, os novos danos alegados podem ser objecto de prova pericial, mesmo que nos autos já outra tenha sido realizada.

... homem médio perante a situação concreta. II – A ampliação do pedido não se destina a suprir eventuais ‘falhas’ da petição inicial. III – A ampliação do pedido, prevista no nº 2 do artº 265º do CPC, implica que o pedido ampliado seja um lógico incremento ou corolário do pedido inicial.

... tição inicial, sem a dedução de novos factos; - O pedido formulado na ampliação, não decorre dos pedidos anteriores se estivermos perante um pedido subsidiário porque, sendo um pedido subsidiário, logicamente não se encontra contido no pedido anterior, pois que o pedido subsidiário só se aprecia no caso de sucumbência dos pedidos principais.

I - A ampliação do pedido pode envolver a formulação de um pedido diverso; necessário é que tal pedido assente no mesmo complexo de factos. II – Se foi facultado ao Réu pronunciar-se sobre a requerida alteração do pedido, competia ao mesmo, no uso da palavra concedida, arguir desde logo de facto e/ou de direito sobre aquela alteração, invocando, se necessário, a necessidade de prazo e/ou de produzir...

... rar-se a convolação da reclamação em recurso. - a ampliação do pedido só é admissível se for desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo, quando ele emana da mesma causa de pedir e está contido virtualmente no pedido inicialmente formulado.

... nos termos constantes do requerimento de ampliação do pedido. VI – No circunstancialismo apontado, não se configura decisão surpresa, inexistindo qualquer violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes e, consequentemente, não foi cometida qualquer nulidade.

... efectivamente, perante um mero desenvolvimento do pedido primitivo ;   - a pretendida ampliação do pedido apresentada, admitida pelo nº. 2 do artº. 265º, tem que necessariamente consentir ou deferir a alegação dos factos jurídicos necessários e pertinentes ao fundamentar dessa ampliação, o que é efectuado através do mecanismo do articulado superveniente ;    - o artigo 569.º do Código Civil não exige que os novos danos sejam objectiva ou...

A ampliação do pedido nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 265.º do CPC só é possível na medida em que essa ampliação possa ser configurada como o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo.

... rdão fundamento, respeitante à admissibilidade da ampliação do pedido, prejudicada ainda pelo trânsito em julgado da sentença, que contemplava a ampliação do pedido, e a do acórdão recorrido versando sobre a admissibilidade de um articulado superveniente.

No âmbito duma acção executiva podem ser peticionados juros vincendos (bem como, liquidados juros vencidos) no âmbito de uma ampliação do pedido.

• Diário da República

... lação de impugnações, não é a mesma coisa que uma ampliação do pedido, pois cada impugnação tem um objeto impugnatório próprio, por isso não corresponde ao desenvolvimento ou consequência do pedido realizado na primeira impugnação. II - A cumulação de impugnações não integra nenhuma das situações em que é admissível a modificação da instância, nem sequer ao nível da alteração ou ampliação do pedido e da causa de pedir, pelo que não pode ser...

1 - O requerimento onde é pedida a ampliação do pedido constituiu um articulado para efeitos de recorribilidade autónoma nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), do CPC. 2 - Não se enquadra nos pressupostos da ampliação do pedido a alegação da exceção de prescrição que podia e devia ter sido articulada em sede de petição de embargos, porquanto a prescrição é uma exceção perentória, que carece de ser invocada como meio de...

... nto, sob pena de condenação em objecto diverso do pedido (art.s 609º e 615º, nº 1, al. e) do CPC), já que a indemnização pedida se fundava na, alegada, resolução com justa causa.

... férias, subsídio de férias e de Natal, configura ampliação do pedido – e não cumulação de pedidos – o pedido efectuado, na resposta, de condenação da Ré, no pagamento de juros desde a data da citação até efectivo e integral pagamento. IX - Tal ampliação do pedido, foi formulada antes da audiência final e mais não representa que o desenvolvimento do pedido inicial, pelo que a mesma é admissível.

... apresentação da petição inicial, é admissível a ampliação do pedido e da causa de pedir, nos termos do disposto no art. 63º do CPTA, ex vi art. 2º, al. e), do CPPT, assim se permitindo ao impugnante invocar novos factos ou imputar novos vícios ao acto impugnado.