ampliação do pedido

15981 resultados para ampliação do pedido

  • Acórdão nº 00330/04.2BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I- A ampliação do pedido permitido no n° 2, do artigo 265° do CPC há-de estar contida virtualmente no pedido inicial. II- A ampliação do pedido não suporta a formulação de pedidos alternativos ou subsidiários, uma vez que o limite de qualidade ou de nexo impõe que a ampliação a realizar esteja contida virtualmente no pedido inicial.

    ... e Fiscal de Coimbra, datada de 09/06/2014, que indeferiu a ampliação do pedido no âmbito da acção administrativa comum interposta contra a ...
  • Acórdão nº 154/08.8GACSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    I. Verificando-se os pressupostos do art.265, nº2, do Novo CPC, é admissível a ampliação do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal; II. Por razões de economia processual, é de admitir a ampliação do pedido em relação a danos que o demandante já conhecia no momento em que apresentou o pedido de indemnização. (Sumariado pelo relator)

    ... Julgo procedente, o pedido de indemnização civil deduzido pelo assistente O. e, em consequência, ...ência do recurso já interposto do despacho que indeferiu a ampliação do pedido de indemnização civil formulada pelo Recorrente; 2.2 O ...
  • Acórdão nº 7072/15.1T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2016

    I – A ampliação do pedido, prevista no nº 3 do artº 28º do CPT, contempla factos que eram do conhecimento do autor antes da propositura da ação, mas o mesmo terá de justificar a sua não inclusão na petição inicial, justificação essa que terá de ser razoável e aferida tendo por base o padrão de diligência exigível a um homem médio perante a situação concreta. II – A ampliação do...

    ... A autora veio requerer a ampliação do seu pedido primitivo, peticionando a condenação da ré: - A ...
  • Acórdão nº 250/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022

    I - Uma cumulação de impugnações, não é a mesma coisa que uma ampliação do pedido, pois cada impugnação tem um objeto impugnatório próprio, por isso não corresponde ao desenvolvimento ou consequência do pedido realizado na primeira impugnação. II - A cumulação de impugnações não integra nenhuma das situações em que é admissível a modificação da instância, nem sequer ao nível da alteração ou...

    ....A.», interpõe recurso do despacho interlocutório que indeferiu o pedido realizado na impugnação deduzida contra as liquidações de IRC, IRS e ... acção voluntária do Autor, nomeadamente no que se refere à ampliação do pedido e da causa de pedir, nos termos do Art. 265º do CPC; B- A ...
  • Despacho n.º 14037/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
    ...2 - Os fundamentos do pedido são, em suma, os seguintes: 1) Quanto ao artigo 15.º do decreto da ...
  • Acórdão nº 1444/19.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - A ampliação do pedido pode envolver a formulação de um pedido diverso; necessário é que tal pedido assente no mesmo complexo de factos. II – Se foi facultado ao Réu pronunciar-se sobre a requerida alteração do pedido, competia ao mesmo, no uso da palavra concedida, arguir desde logo de facto e/ou de direito sobre aquela alteração, invocando, se necessário, a necessidade de prazo e/ou...

    ... * Na audiência de 14/10/2021, os Autores pediram a alteração do pedido, admitida nos termos do art. 265º, nº3 do C.P.C., ficando a constar ... até ao encerramento da discussão na 1.ª instância, se a ampliação for de desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo. 6. Não ...
  • Acórdão nº 30/17.3T8CBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021

    Sumário (da relatora): - Deverá ser admitida a ampliação do pedido (quer inicial, quer reconvencional) que tenha essencialmente causas de pedir, senão totalmente idênticas, pelo menos integradas no mesmo complexo de factos. - A ampliação do pedido pode envolver a formulação de um pedido diverso, em cumulação sucessiva com o inicial; mas quando importe a alegação de factos novos, esta só pode...

    ... 2. O R contestou e, além do mais, deduziu pedido reconvencional pedindo a redução do preço do contrato realizado entre ...- se, pugnando pela rejeição do articulado e indeferimento da ampliação do pedido. 7- Sobre a matéria em questão foi proferido despacho que ...
  • Acórdão nº 488/14.2TVPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2017

    I. A oposição de dois acórdãos da Relação sobre a mesma questão fundamental de direito verifica-se quando o essencial da situação de facto, à luz da norma aplicável, é idêntico nos dois acórdãos. II. É distinta a situação do acórdão fundamento, respeitante à admissibilidade da ampliação do pedido, prejudicada ainda pelo trânsito em julgado da sentença, que contemplava a ampliação do pedido, e

    ... liminarmente tal articulado superveniente, por representar um novo pedido e uma nova causa de pedir. Inconformada com esse despacho, a Autora ... d) A pretensão de ampliação do pedido e da causa de pedir foi corretamente indeferida pela 1.ª ...
  • Acórdão nº 068/13.0BELRA-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2019

    A ampliação do pedido nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 265.º do CPC só é possível na medida em que essa ampliação possa ser configurada como o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo.

    ... jurisdicional e revogar o despacho recorrido que admitiu a ampliação do pedido requerido pelos Autores em sede de articulado superveniente”. ...
  • Acórdão nº 129-F/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2013

    No âmbito duma acção executiva podem ser peticionados juros vincendos (bem como, liquidados juros vencidos) no âmbito de uma ampliação do pedido.

    ...           I J (…) deduziu a presente oposição à ampliação do pedido formulada na execução por alimentos que lhe move E (…), ...
  • Acórdão nº 9112/11.0TBCSC-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    É lícito ao autor ampliar o pedido, desde que a ampliação seja o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo; Pedindo-se inicialmente a condenação das rés a eliminar os defeitos da obra, ou, caso se recusem a fazê-lo, a pagar o custo da sua reparação, e pretendendo-se mais tarde a sua condenação a suportar o custo de reparações (urgentes) de alguns daqueles defeitos, é de admitir a...

    ... 5. Posteriormente, o A. veio alterar o pedido inicial (cf. fls. 429-431), nos seguintes termos: 1. Reduzindo-o ao pedido ...és no pagamento da quantia de EUR 59.750,00.” - Indeferiu a ampliação do pedido e a junção dos documentos que instruíam o pedido de ...
  • Acórdão nº 1121/13.5TVLSB-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2020

    I  – Tendo a A. ampliado o pedido inicialmente apresentada – através do articulado superveniente junto em Audiência Prévia -, ampliação que é o desenvolvimento do pedido primitivo, deve ser considerada toda a prova indicada pelas partes, seja documental, testemunhal ou outra, apresentada em momento anterior àquele em que é pedida essa ampliação, independentemente de ter sido indicada...

    ..., a A [ ….Avaliações Desportivas, Lda.] , procedeu à ampliação do pedido primitivamente formulado (apreciado e decidido em ...
  • Acórdão nº 00022/09.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1-Reaberta a audiência final inicia-se nova fase de instrução da causa, pelo que é temporalmente admissível a apresentação de requerimento de ampliação do pedido, podendo os réus não só pronunciar-se quanto a essa ampliação, como requerer meios de prova tendentes a demonstrar a inexistência de fundamentos fáticos ou jurídicos que suportem essa ampliação, estando assegurado o seu direito ao...

    ...*Os Autores requereram a ampliação do pedido para um montante global de € 955.639,92, porquanto à data da ...
  • Acórdão nº 1735/21.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    I. Instaurada ação com vista à obtenção do pagamento de benfeitorias em prédio de terceiro, durante o casamento do autor, casamento que veio a ser dissolvido por divórcio, há ilegitimidade ativa, quando o mesmo se encontra desacompanhado da sua ex cônjuge. II. A intervenção principal provocada do ex cônjuge é o incidente adequado para sanar a ilegitimidade ativa. III. Invocada em sede de...

    ... do disposto no nº 2 do artº 265º do CPC, ser admitida a ampliação do pedido primitivo, e, em consequência, julgada que seja a acção ...
  • Acórdão nº 1342/21.7T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2023

    1 - Admitida a ampliação do pedido, em recurso que apenas baixou já depois de proferida a sentença final, terá que reabrir-se a audiência para apreciação dos novos factos ali contidos. 2 – Sendo a ampliação desenvolvimento do pedido primitivo, deve ser considerada toda a prova indicada pelas partes, seja documental, testemunhal ou outra, mesmo apresentada em momento anterior àquele em que

    ...ampliação do pedido nos termos do artigo 265.º, n.º 2 do CPC. A ré pronunciou-se ...
  • Acórdão nº 408/21.8T8MGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    Pedida na ação a declaração de nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma e a consequente restituição do locado, com condenação do réu no pagamento de quantia mensal determinada pelo uso e fruição do imóvel, não pode depois, mediante ampliação do pedido, sem acordo da contraparte, vir peticionar-se – o que não é consequência dos pedidos primitivos e implica alteração da causa...

    ... da Relação de Coimbra: I- RELATÓRIO A autora, AA, requer a ampliação do pedido previamente deduzido no articulado inicial, em que pediu a ...
  • Acórdão nº 1827/09.5TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    Do ponto de vista formal, podem não existir diferenças entre a ampliação do pedido requerida ao abrigo do disposto no nº2 do artº 265º do CPC e o incidente regulado no artº 588º do mesmo diploma legal, uma vez que ambos revestem a forma de articulado novo, alheio ao processamento normal, no entanto, substancialmente existem diferenças entre as duas figuras. A ampliação do pedido traduz-se numa

    ...265°, nº2, do C.P. C., o autor pode ampliar o pedido até ao encerramento da discussão em 1ª instância se a ampliação for ...
  • Acórdão nº 22392/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. A nulidade do acórdão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio dispositivo que atribui às partes, a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório, segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses, que a demanda pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para...

    ... audiência final de 2 de Julho de 2018, o Autor/AA requereu a ampliação do pedido, tendo-se consignado em acta: “Com resulta do relatório ...
  • Acórdão nº 1422/21.9T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 – É complexa a causa de pedir que consiste na celebração de um contrato de empreitada entre as partes, na execução defeituosa da obra pelo empreiteiro e nos prejuízos daí resultantes para o dono da obra. 2 – Integram a referida causa de pedir os concretos defeitos da obra alegados pelo dono desta, pelo que a alegação superveniente de outros defeitos implica uma ampliação da mesma...

    ....352,32 por aplicação da cláusula XVI do contrato; 6) Ainda que o pedido da autora venha a ser julgado procedente, total ou parcialmente, seja ... ponto de vista formal, podem não existir diferenças entre a ampliação do pedido requerida ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 265.º do ...
  • Acórdão nº 2/21.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021

    I - Só existe o dever de o juiz conhecer e decidir questões; tendo sido decididas todas as questões, não existe omissão de pronúncia. II - Do acórdão proferido pelo Pleno da Secção de Contencioso que confirma a decisão singular de indeferimento da ampliação do pedido e de dispensa de audiência prévia cabe reclamação para o mesmo Pleno da Secção de Contencioso para o efeito da arguição de...

    ... respeito, não pode esse Supremo Tribunal afirmar validamente que o pedido formulado pelo Autor “é inadmissível, porque, nos termos do disposto ... prazo imperativo que teria obstado ao integral deferimento da ampliação do pedido oportunamente peticionada pelo Autor, pelo que tal deferimento ...
  • Acórdão nº 01065/14.3BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021

    1 – A ampliação do pedido nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 265.º do CPC só é possível na medida em que essa ampliação possa ser configurada como o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes podem ser deduzidos em novo articulado, pela parte a que aproveitem, até à fase das alegações. Em qualquer caso,...

    ... II) Quanto à ampliação do pedido 10ª- Em abstrato, assiste ao Autor o direito de ampliar o seu ...
  • Acórdão nº 2429/11.0TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I. O efeito da absolvição da instância, resultante da procedência de uma exceção dilatória, e obstativo do conhecimento do mérito da causa, tem um alcance bem preciso, que não se identifica com o indeferimento da ampliação do pedido na ação. II. O recurso da decisão da Relação, que se limita a revogar a decisão interlocutória da admissão da alteração do pedido, não se enquadra no âmbito das...

    ...vieram requerer a ampliação do pedido, nomeadamente que lhes fosse reconhecido o direito de ...
  • Acórdão nº 1121/13.5TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2018

    I. A dispensa, em contravenção dos critérios legais, da audiência prévia constitui nulidade prevista no art.º 195º do CPC. II. Porque tal nulidade está coberta por decisão judicial o modo processual adequado de a denunciar é o recurso daquela decisão judicial. III. A realização da audiência prévia não deve ser abordada numa dicotomia maniqueísta entre obrigatório ou facultativo, mas numa...

    ... A Autora veio ampliar o pedido no sentido de o Réu ser condenado ainda a pagar-lhe a quantia de ... O Réu impugnou a ampliação do pedido. A Autora deduziu réplica, propugnando pela improcedência das ...
  • Acórdão nº 2028/14.4TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - Se o processo vier a revelar danos superiores aos que foram inicialmente previstos o lesado pode , nos termos do art.º 569.º do C.C., reclamar, no decurso da acção, indemnização mais elevada. II - Essa possibilidade não depende da superveniência objectiva dos danos revelados no decurso do processo. III - Essa possibilidade tem implícita a faculdade de o lesado alegar no decurso da acção...

    ... A ré opôs-se defendendo que «deve a ampliação ser indeferida por não cumprir os requisitos legais para a sua ... a decisão da causa, tendo em conta a causa de pedir alegada e o pedido formulado nos autos, porquanto inexiste qualquer pedido que se funde na ...
  • Acórdão nº 38/18.1T8VRL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    1 – Tendo a autora alegado a responsabilidade solidária das rés pelo pagamento do remanescente do preço devido pela execução dos trabalhos adicionais por si realizados, basta a intervenção de uma das rés na ação para assegurar a legitimidade passiva (art. 517.º, do CC e art. 32.º, n.º 2, do CPC). 2 – Resulta da conjugação dos arts. 5.º, n.º 1 e 18.º, n.º 1 da Lei da Arbitragem...

    ... Para sustentar o seu pedido a autora alegou, em síntese, que no âmbito da sua atividade comercial de ... às exceções deduzidas e, no mesmo articulado, requereu a ampliação do pedido, nos seguintes termos: «Deve o presente articulado ...

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