decreto regulamentar 55 80

...5 - Em 2016, os serviços externos temporários do MNE continuam a reger -se pelo regime jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro, para os serviços externos permanentes. 6 - Em 2016, cabe à secretaria -geral do MNE a autorização, o processamento ...

... mesma linha, incorporam -se na lei do rendimento social de inserção as matérias de natureza substantiva que constam do decreto -lei regulamentar, que se revoga, passando os procedimentos administrativos necessários à execução da lei a constar de portaria. Do ponto de vista substancial, ...

...Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro, para os serviços externos permanentes. 6 - Em 2016, cabe à secretaria-geral do MNE a autorização, o processamento ...

... ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ...ária prevista no presente artigo é definida nos termos a regulamentar pelo Governo. 8 - Em 2018 e nos anos seguintes, a atualização do valor ...

... (como afirma a DGO), o RCRE não se poderia ter limitado a regulamentar a atuação dos serviços integrados. O Tribunal salienta a necessidade de ... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...

... n.º 32/2012 de 14 de agosto Procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico ...ão podem ser recusadas com fundamento em normas legais ou regulamentares supervenientes à construção originária, desde que tais operações:. ...

... do presente Acordo, incluindo através de uma aproximação regulamentar e em conformidade com os direitos e obri- gações decorrentes da adesão ... veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. SE: Para exercer ...

..., do n.º 2 do artigo 192.º e do n.º 2 do artigo 193.º do citado Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 maio, os elementos documentais do referido Plano ... são adotadas as definições constantes do Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, e ainda, quando ausentes neste, as ...

...3 - Em 2019, os serviços externos temporários do MNE continuam a reger-se pelo regime jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94 , de 24 de fevereiro, para os serviços externos permanentes. 4 - Mantêm-se em vigor, durante o ano de 2019, as disposições que permitam ...

...ão seja aceite pelo Estado e que sejam regulados como resíduos radioativos pela autoridade competente ao abrigo do quadro legislativo e regulamentar em vigor; ce) «Responsabilidade clínica», a responsabilidade de um profissional habilitado em matérias de exposições médicas individuais, ...

... ao Estado (..) regulamentar a procriação assistida em termos que. salvaguardem a dignidade da ... . É certo que, na sequência. da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor Presidente da. República, cuja ...

...Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro (RJFD) são pessoas coletivas ... desportiva ou da sua renovação, exercem poderes públicos regulamentares e disciplinares. 2.ª O exercício de poderes públicos, assim como a ...

... das administraçóes regional e autárquica, através de decreto legislativo regional e decreto regulamentar, respectivamente. 3 - Por ...

...Nos termos da alínea a), do n.º 1, do art.º 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A, de 26 de Outubro e da alínea a) do ...

...Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25 /81 /A, de 15 de Abril, conjugado com a ...

... por sistema de videovigilância, meios de deteção móveis ou outros meios que venham a revelar-se tecnologicamente adequados, a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil e das florestas. 3 - A coordenação da RNPV é da competência ...

...á ser liquidada e paga em fracções, de acordo com as cláusulas contratuais que lhe digam respeito ou com as disposições legais ou regulamentares aplicáveis. 3 - A competência fixada nos artigos 7.° e 8.° para a autorização mantém-se para as despesas provenientes de alterações, ...

... no presente artigo náo isenta a realizaçáo das operaçóes urbanísticas nele previstas da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de planos municipais ou especiais de ordenamento do território, de servidóes ou restriçóes de utilidade ...

..., pelo correio, por telecópia remetida pelo notário, no exercício das suas competências, ou ainda por via electrónica, nos termos a regulamentar por portaria do Ministro da Justiça. 2 - .. 3 - .. 4 - .. 5 - A ordem de anotação dos documentos apresentados por via electrónica é fixada pela ...

...Artigo 4.º Regulamentação 1 - Os requisitos acústicos dos edifícios são os fixados nas disposições legais e regulamentares aplicáveis. 2 - Até à entrada em vigor de novos requisitos acústicos para edifícios, mantém-se em vigor o disposto nos artigos 6.º a 9.º do ...

...Nos termos e para efeitos previstos nos artigos 80. e 114. do Decreto Regulamentar n. 55/80, de 8 de Outubro, faz -se público para efeitos de ...

... de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça aprovados pelo Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio. 8 - A alienação de bens imóveis do ... - documento aduaneiro de circulação - previsto no Decreto Regulamentar n.º 26/92, de 14 deOutubro. 4 - Findo o prazo máximo de permanência dos ...

..., pelo correio, por telecópia remetida pelo notário, no exercício das suas competências, ou ainda por via electrónica, nos termos a regulamentar por portaria do Ministro da Justiça. 2 - ...................................... 3 - ...................................... 4 - ...