decreto regulamentar 55 80
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- Decreto Regulamentar Regional n.º 55/A/80, de 20 de Novembro de 1980
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Decreto Regulamentar n.º 1/83, de 12 de Janeiro de 1983
... 55/80, de 8 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 149.º 1 - ...
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Acórdão nº 01766/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2001 (caso NULL)
A omissão do dever de fiscalização a que alude o nº 1 do artº 57º do Regulamento dos Serviços dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 55/80, de 8 de Outubro integra o conceito de "culpa in vigilando", constituindo o funcionário no dever de reposição, no caso de ter havido irregularidade na gestão dos dinheiros públicos.
... Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 55/80 de 8 de Outubro.- Acresce, ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... çáo é aplicável o disposto nos artigos 55. a 76 ... Objecto, âmbito e definiçóes ... Importaçáo paralela ... Artigo 80 ... 1 - A importaçáo paralela de medicamentos ... 4 - O INFARMED pode identificar e regulamentar as situaçóes em que, tendo em conta o tipo de ...
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Lei n.º 114/2017
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... 28 de dezembro, bem como no Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, atualizado pelo ... a referência ao artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, ser considerada como ... que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 80.º da Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... n.º 190/96, de 9 de outubro, pela Lei n.º 55 -B/2004, de 30 de dezembro, pelo Decreto -Lei ... regime jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro, para os serviços ... Artigo 80.º ... Contabilização de receita proveniente de ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94 , de 24 de fevereiro, para os serviços ... SUBSECÇÃO II Programa da Defesa Artigo 55.º Gestão financeira do Programa da Defesa 1 - ... Artigo 80.º Suspensão da aplicação dos planos de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... óvel está afeto; c) 10 % para o FRCP, ou até 80 % quando o imóvel seja classificado ou esteja ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2020 , de 31 de julho, e a transição digital da ... artigo é definida nos termos a regulamentar pelo Governo. Artigo 76.º Fator de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... c) 10 % para o FRCP, ou até 80 % para o FSPC quando o imóvel seja classificado ... de Finanças (IGF), nos termos a regulamentar por portaria ... do membro do Governo ... serviço e 55 anos de idade; ... c) Em caso de exclusão da ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... dezembro de 2017, aprovou o Código Regulamentar do Município de Alter do Chão, de acordo com a ... º 107-B/2003, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro, pela Lei n.º 50/2005, ... /2015, de 3 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho; gg) Regime Jurídico da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 80/2017 - Diário da República n.º 125/2017, ... afins, na proporção e nos termos a regulamentar na portaria prevista na alínea b) do n.º 2 do ... a partir de 2009-09-15 Artigo 55.º Menções do título constitutivo 1 - O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Assim, o IRS e o IRC incidirão apenas sobre 80% dos seus dividendos, ou seja, é-lhes concedido ... do seu pessoal; b) No Código do IRS (artigo 55.º) está prevista a possibilidade de abatimento ... internacional de navios, a criar e regulamentar, nos mesmos termos, no âmbito da Zona Franca da ...
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Lei n.º 74/2020
... Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012 , de 6 de setembro, relativa ao fomento, ... e ao comércio eletrónico constantes do Decreto-Lei n.º 7/2004 , de 7 de janeiro, que se adequem ... regulamentar. 4 - Os elementos do registo incluem, entre ... em qualquer caso a seguinte repartição: a) 80 % destina-se ao apoio à arte cinematográfica; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... Alterado pelo/a Artigo 123.º do/a Lei n.º 55-A/2010 - Diário da República n.º 253/2010, 1º ... ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação ... Artigo 80.º Recurso hierárquico A decisão do ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... , 62., 63., 64., 68., 71., 75., 76., 77., 79., 80., 82., 83., 98., 112., 116. e 119. do Decreto ... ípios, no exercício do seu poder regulamentar próprio, devem, no prazo de 90 dias, adequar os ... de urbanizaçáo a que se refere o artigo 55., se for caso disso ... 2 - Nas situaçóes ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.º Regime do ... Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio; c) As alíneas ... Artigo 55.º Trabalho a tempo parcial de trabalhador com ... Artigo 80.º Descanso semanal e períodos de trabalho de ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... ante-riormente à entrada em vigor do Decreto -Lei n. 549/77, de 31 de Dezembro ... por decreto -lei ou por decreto regulamentar os procedimentos necessários à implementaçáo, ... b) O Decreto -Lei n. 103/80, de 9 de Maio, alterado pelos Decretos -Leis n.os ... 2 - O disposto no artigo 55. do Código entra em vigor no dia 1 de Janeiro de ...
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Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
... agosto Procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que ... º, 34.º, 37.º, 38.º, 43.º, 45.º, 51.º, 55.º, 59.º, 61.º, 62.º, 63.º, 65.º e 79.º do ... os 313/80, de 19 de agosto, e 400/84, de 31 de dezembro; ... é aprovado através de decreto regulamentar, no prazo máximo de 90 dias contado da data de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Secção IX Registo prévio ... Artigo 55".º Procedimento de registo prévio ... Artigo 56.\xC2" ... Artigo 80".º Serviços de sistema ... Secção XIII Produç\xC3" ... plataforma eletrónica, nos termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... emissões em, pelo menos, 55 % até 2030, o que induzirá uma profunda ... regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis ... Artigo 80.º ... Serviços de sistema ... 1 — O titular ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ... o cumprimento da lei ou de norma regulamentar" que a concretize, ou para a execução de senten\xC3" ... que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e 5 de duração do contrato, ... de Dezembro de 2007 9178-(15) tembro, 80/2003, de 23 de Abril, 160/2003, de 19 de Julho, ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... e por meio do adequado instrumento regulamentar, se proceder à revisáo do regime da ... , 64., 65., 66., 74., 75., 76., 77., 78., 79., 80., 81., 84., 85., 86., 87., 88., 89., 90., 91., ... Artigo 55 ... Elaboraçáo ... A elaboraçáo dos planos ...
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Lei n.º 27-A/2020
... de 31 de dezembro, 1/2001 , de 4 de janeiro, 55-B/2004 , de 30 de dezembro, 48/2006 , de 29 de ... Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015 , de 29 de junho, alterado ... -19: a) Um dia de férias por cada período de 80 horas de trabalho normal efetivamente prestadas ... , determinado nos termos do Decreto Regulamentar n.º 25/2009 , de 14 de setembro, ou até ao ...
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Acórdão nº 385/98 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 1998
... 139º e segs. do Decreto Regulamentar nº 55/80, de 8/10, por um lado, com ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Procede à sexta alteraçáo ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece ... 1 - No exercício do seu poder regulamentar próprio, os municípios aprovam regulamentos ... Artigo 55. [ ... ] ... 1 - ... 1 do artigo 36. -A ... Artigo 80 ... 1 - A execuçáo das obras e trabalhos ...