renda carta

3926 resultados para renda carta

  • Acórdão nº 9220950 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1993

    I - A comunicação para aumento da renda, feita por carta registada, com aviso de recepção, nos termos do artigo 3, nº 1 do Decreto-Lei nº 13/86, de 23 de Janeiro, então aplicável, não é uma formalidade " ad substantiam ", mas meramente " ad probationem ". II - O artigo 3, nº 1, alínea j) do Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, revogou expressamente o Decreto-Lei nº 13/86,

    ... Sumário: I - A comunicação para aumento da renda, feita por carta registada, com aviso de recepção, nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

    ... título executivo e na excepção peremptória da prescrição das rendas vencidas de 1/9/2012 a 1/12/2012, consequentemente determinou o ... a actualização da renda e obras (n.º 1 do art.º 9 do NRAU), a carta não só tinha de ser remetida para o local arrendado por força do n.º 2 ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    Lei n.º 46/85 de 20 de Setembro Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para ... orçamento do respectivo custo, que será comunicado ao senhorio por carta registada com aviso de recepção, que representa o valor máximo pelo ...
  • Acórdão nº 96B246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997

    I - Tendo caducado o arrendamento em Novembro de 1982, e presumindo-se paga a renda de Dezembro seguinte, as pessoas com direito a novo arrendamento, nos termos do artigo 3 n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 328/81, de 4 de Dezembro, devem renda com início em 1 de Janeiro de 1983. II - A renda devida é a anterior à fixação da nova renda. III - Transitada em julgado decisão de 29 de Novembro de 1989...

    ... caducado o arrendamento em Novembro de 1982, e presumindo-se paga a renda de Dezembro seguinte, as pessoas com direito a novo arrendamento, nos ... arrendatários, com a antecedência mínima de 30 dias, por meio de carta registada com aviso de recepção, o montante da nova renda e o ...
  • Acórdão nº 9551005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1996

    I - Se o autor se limita a alegar que não lhe foi paga a renda do locado sem dizer o seu valor mensal e junta uma carta do inquilino na qual este lhe comunica que lhe envia um cheque de 1500$00 para pagamento da renda relativamente a um mês, porque a letra e assinatura da carta não foram impugnadas, deve considerar-se tal facto como provado. II - Os documentos juntos com a petição inicial fazem...

    ... Sumário: I - Se o autor se limita a alegar que não lhe foi paga a renda do locado sem dizer o seu valor mensal e junta uma carta do inquilino na ...
  • Acórdão nº 9921533 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2000

    I - Na falta de estipulação em contrário, a renda deve ser paga no domicílio da locatária. II - A não resposta da locatária, a uma carta da locadora, solicitando o pagamento no domicílio dela, locadora, não integra tal estipulação. III - Por isso, provando-se que esta nunca se apresentou no domicílio da outra para receber as rendas, é de concluir pela mora dela, senhoria.

  • Acórdão nº 9921533 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2000

    I - Na falta de estipulação em contrário, a renda deve ser paga no domicílio da locatária. II - A não resposta da locatária, a uma carta da locadora, solicitando o pagamento no domicílio dela, locadora, não integra tal estipulação. III - Por isso, provando-se que esta nunca se apresentou no domicílio da outra para receber as rendas, é de concluir pela mora dela, senhoria.

  • Acórdão nº 0010762 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 1997

    I - A excepção "doença" constante da alínea a) do nº2 do artigo 64 do RAU, só será relevante no caso de o arrendatário, mercê da mesma, venha a ficar temporariamente impedido de residir no arrendado. Terá assim de ter um carácter transitório e temporário, no pressuposto de que ultrapassada a crise através de cuidados médicos específicos só possíveis fora do arrendado, o...

  • Acórdão nº 0010762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1997

    I - A excepção "doença" constante da alínea a) do nº2 do artigo 64 do RAU, só será relevante no caso de o arrendatário, mercê da mesma, venha a ficar temporariamente impedido de residir no arrendado. Terá assim de ter um carácter transitório e temporário, no pressuposto de que ultrapassada a crise através de cuidados médicos específicos só possíveis fora do arrendado, o...

  • Acórdão nº 9110604 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1992

    I - Tendo o inquilino industrial sido avisado por carta do senhorio de que a renda mensal de 108871 escudos seria no referente ao mês de Setembro de 1989 acrescida de 7,3, quando vigorava o coeficiente de actualização de 1,073, não era obrigado a depositar, como fazia, qualquer renda actualizada, face à inexactidão do senhorio. II - E se, em Dezembro de 1989, começou a depositar a renda...

    ... Sumário: I - Tendo o inquilino industrial sido avisado por carta do senhorio de que a renda mensal de 108871 escudos seria no referente ao ...
  • Lei n.º 45/2020
    ... o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da ... da primeira renda em que pretenda beneficiar deste regime, mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a respetiva morada ...
  • Acórdão nº 9050759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1991

    I - O artigo 3 do Decreto-Lei n. 13/86 de 23 de Janeiro dispõe que o senhorio que pretenda actualizar a renda, nos termos do artigo 6 da Lei n. 46/85, comunicara ao arrendatario, com antecedencia minima de 30 dias, por carta registada com aviso de recepção, o montante da nova renda e o coeficiente utilizado no seu calculo. II - Tal norma ao estabelecer a antecedencia de 30 dias destina-se a...

    .../86 de 23 de Janeiro dispõe que o senhorio que pretenda actualizar a renda, nos termos do artigo 6 da Lei n. 46/85, comunicara ao arrendatario, com ntecedencia minima de 30 dias, por carta registada com aviso de recepção, o montante da nova renda e o ...
  • Acórdão nº 271/14.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I – Ao prazo de 30 dias mencionado no n.º 1 do artigo 31.º do NRAU, não acresce a dilação de 5 dias prevista no n.º 1, alínea a), do art.º 245.º do Código de Processo Civil. II – Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do NRAU, as comunicações entre senhorio e inquilino são realizadas por carta registada com aviso de recepção; se a carta não for recebida pelo inquilino, mas por terceira pessoa, o...

    ..., as comunicações entre senhorio e inquilino são realizadas por carta registada com aviso de recepção; se a carta não for recebida pelo ... de arrendamento que celebrou com a Ré, bem como o pagamento das rendas em dívida e respectivos juros de mora. Como fundamento alegou a falta de ...
  • Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I.O regime transitório consagrado no art.º 57.º do NRAU, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, prevê apenas uma transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário; II. Tendo falecido a mãe da R., em Abril de 2016, a quem havia, por morte do primitivo arrendatário sido já transmitido o direito ao arrendamento, o decesso da mãe da R. extinguiu o...

    ... Por carta registada com A/R, datada de 11 de Março de 2013, a A. comunicou à ... contrato transitasse para o regime do NRAU, propondo o aumento da renda para €: 131,00 e comunicando a avaliação do locado nos termos do ...
  • Acórdão nº 8535/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação - que, no...

    Desp-renda8535-14.1T8PRT.P1 Comarca do Porto Proc. 8535-14.1T8PRT.P1 Proc. 1282/15-TRP ...Na carta a que alude o artigo 7º da P.I. é indicado o valor do locado de ...
  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... do prédio situado na Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a celebração de contrato de ... Julho de 2013, a A., através da sua representante legal, enviou uma carta à R. onde vinha comunicar «a iniciativa de actualização da renda» do ...
  • Acórdão n.º 277/2016
    ... se destina exclusivamente à habitação do arrendatário e que a renda em janeiro de 2012 era, na sequência dos sucessivos aumentos legais, de ..., enviou ao réu, ora recorrente, e m 30 de novembro de 2012, uma carta" em que comunicava a sua intenção «de transitar o arrendamento do locado\xC2"...
  • Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017

    I. –O art.º 1068.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27.02 (NRAU), que consagra a comunicabilidade do direito de arrendamento ao cônjuge do arrendatário nos termos do respetivo regime de bens (não excluindo, contrariamente ao regime anterior, o arrendamento para habitação), não é aplicável a situações ocorridas antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006 (celebração

    ...Por carta datada de 17.12.2012 o A. comunicou ao R. a intenção de transição do ontrato de arrendamento para o NRAU, indicando como nova renda o valor de € 710,00 e passando o contrato a ter a duração de cinco ...
  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I-A lei, atribui força executiva ao contrato de arrendamento, para a acção de pagamento de renda, quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, redacção anterior à Lei 31/2012). II-Esses dois documentos possuem exequibilidade extrínseca também contra o fiador que outorgou o contrato de...

    ... título executivo e na excepção peremptória da prescrição das rendas vencidas de 1/9/2012 a 1/12/2012, consequentemente determinou o ... art.º 9/1 aqui não em causa- o senhorio face à devolução das cartas (fls. 20/22), tratando-se de título para pagamento das rendas, estava ...
  • Acórdão nº 7794/13.1T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I. Com a pronúncia, ainda que genérica, sobre a matéria das obras ilícitas, não se cometeu a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, prevista no art. 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil. II. Durante a pendência da ação de despejo, a renda é paga no local habitual, em conformidade com o contrato, ou é depositada. III. A possibilidade de atuação do locatário, em...

    ... acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos, sobre o valor das rendas" não pagas entre março de 2012 e março de 2013. Para tanto, alegou em s\xC3".... Em 24.02.2012, Ana, mãe da A., remeteu aos RR., que a receberam, a carta" para “lhe dar conhecimento de que, a partir de hoje, e com a escritura p\xC3"...
  • Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem

    ...) Ver resolvido o contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, devidas a partir de Janeiro do corrente ano de 2015, à razão de 663,39 ...- Na verdade, ficou provado que: a) As autoras remeteram ao réu uma carta em 29-08-2014 informando-o de que (facto 15), considerando os critérios ...
  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ..., por falta de pagamento das quantias correspondentes ao aumento das rendas, dado que a arrendatária não realizou, atempadamente, a invocação da ...35º do NRAU - RABC inferior a 5 RMNA. Para tanto, alegou: - Por carta registada com aviso de recepção enviada à Requerida em 27/12/2012, o ...
  • Lei n.º 13/2019
    ...renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para ... pode resolver o contrato se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o terceiro atraso no pagamento da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... expressa ao valor mínimo de sujeição dos contratos de mútuo e de renda vitalícia a escritura pública, passando estes a pautar-se pelas ... indistintamente o conhecimento pessoal, o bilhete de identidade e a carta de condução, desde que emitidos pela autoridade competente de um dos ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda. Artigo 2.º. Alteração ao Código Civil. Os artigos 1072.º e 1103.º ... realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção. 2 - As cartas dirigidas ao ...

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