renda carta

I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

I - Tendo caducado o arrendamento em Novembro de 1982, e presumindo-se paga a renda de Dezembro seguinte, as pessoas com direito a novo arrendamento, nos termos do artigo 3 n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 328/81, de 4 de Dezembro, devem renda com início em 1 de Janeiro de 1983. II - A renda devida é a anterior à fixação da nova renda. III - Transitada em julgado decisão de 29 de Novembro de 1989...

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I - Se o autor se limita a alegar que não lhe foi paga a renda do locado sem dizer o seu valor mensal e junta uma carta do inquilino na qual este lhe comunica que lhe envia um cheque de 1500$00 para pagamento da renda relativamente a um mês, porque a letra e assinatura da carta não foram impugnadas, deve considerar-se tal facto como provado. II - Os documentos juntos com a petição inicial fazem...

I - Na falta de estipulação em contrário, a renda deve ser paga no domicílio da locatária. II - A não resposta da locatária, a uma carta da locadora, solicitando o pagamento no domicílio dela, locadora, não integra tal estipulação. III - Por isso, provando-se que esta nunca se apresentou no domicílio da outra para receber as rendas, é de concluir pela mora dela, senhoria.

I - Na falta de estipulação em contrário, a renda deve ser paga no domicílio da locatária. II - A não resposta da locatária, a uma carta da locadora, solicitando o pagamento no domicílio dela, locadora, não integra tal estipulação. III - Por isso, provando-se que esta nunca se apresentou no domicílio da outra para receber as rendas, é de concluir pela mora dela, senhoria.

I - A excepção "doença" constante da alínea a) do nº2 do artigo 64 do RAU, só será relevante no caso de o arrendatário, mercê da mesma, venha a ficar temporariamente impedido de residir no arrendado. Terá assim de ter um carácter transitório e temporário, no pressuposto de que ultrapassada a crise através de cuidados médicos específicos só possíveis fora do arrendado, o arrendatário regressará

I - A excepção "doença" constante da alínea a) do nº2 do artigo 64 do RAU, só será relevante no caso de o arrendatário, mercê da mesma, venha a ficar temporariamente impedido de residir no arrendado. Terá assim de ter um carácter transitório e temporário, no pressuposto de que ultrapassada a crise através de cuidados médicos específicos só possíveis fora do arrendado, o arrendatário regressará

I - Tendo o inquilino industrial sido avisado por carta do senhorio de que a renda mensal de 108871 escudos seria no referente ao mês de Setembro de 1989 acrescida de 7,3, quando vigorava o coeficiente de actualização de 1,073, não era obrigado a depositar, como fazia, qualquer renda actualizada, face à inexactidão do senhorio. II - E se, em Dezembro de 1989, começou a depositar a renda...

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• Legislação

1. Reúne os requisitos de título executivo a comunicação, por carta registada remetida ao arrendatário, acompanhada do contrato de arrendamento, na qual se refere quais os meses cuja renda não foi paga e a intenção de pretender cobrar uma indemnização igual a 50% das mesmas por não terem sido pagas em 8 dias e computando-se o total das quantias em dívida. 2. O que a lei pretende é que esteja...

I - O artigo 3 do Decreto-Lei n. 13/86 de 23 de Janeiro dispõe que o senhorio que pretenda actualizar a renda, nos termos do artigo 6 da Lei n. 46/85, comunicara ao arrendatario, com antecedencia minima de 30 dias, por carta registada com aviso de recepção, o montante da nova renda e o coeficiente utilizado no seu calculo. II - Tal norma ao estabelecer a antecedencia de 30 dias destina-se a...

I – Ao prazo de 30 dias mencionado no n.º 1 do artigo 31.º do NRAU, não acresce a dilação de 5 dias prevista no n.º 1, alínea a), do art.º 245.º do Código de Processo Civil. II – Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do NRAU, as comunicações entre senhorio e inquilino são realizadas por carta registada com aviso de recepção; se a carta não for recebida pelo inquilino, mas por terceira...

1. A resolução do contrato de arrendamento, por via de regra, não tem efeitos retroativos, não dispensando o arrendatário do pagamento das rendas vencidas na vigência do mesmo. 2. Para que se reconheça a existência de mora do senhorio na realização de obras de conservação do locado, necessário se torna a alegação e prova de que foi dado conhecimento ao senhorio dos concretos vícios do locado e...

I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação

I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

I-A lei, atribui força executiva ao contrato de arrendamento, para a acção de pagamento de renda, quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, redacção anterior à Lei 31/2012). II-Esses dois documentos possuem exequibilidade extrínseca também contra o fiador que outorgou o contrato de...

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I. Com a pronúncia, ainda que genérica, sobre a matéria das obras ilícitas, não se cometeu a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, prevista no art. 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil. II. Durante a pendência da ação de despejo, a renda é paga no local habitual, em conformidade com o contrato, ou é depositada. III. A possibilidade de atuação do locatário, em...

I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem

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