definição benfeitorias

1194 resultados para definição benfeitorias

  • Acórdão nº 1022/12.4TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - Tendo-se a Relação limitado a fazer uso dos poderes que lhe são legalmente conferidos em sede de modificabilidade da decisão de facto sem extravasar o seu âmbito, é o respectivo aresto impassível de padecer do vício de excesso de pronúncia. II - No contexto da previsão do n.º 1 do art. 1380.º do CC (que tem como escopo evitar a existência de prédios de área inferior à unidade de cultura),...

    ... em incidente de liquidação), se for inferior ao custo das benfeitorias da surriba e da plantação (a apurar também em incidente de ... como provado, temos de passar à seguinte que se prende com a definição do preço “devido” para efeitos do depósito a realizar pelo ...
  • Acórdão nº 372/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... SISA e juros compensatórios, resultante da transmissão de benfeitorias realizadas, relativas à construção de um pavilhão industrial e ... de segurança jurídica, tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo razoável, cujo decurso ...
  • Acórdão nº 480/11.9TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015

    I - São benfeitorias necessárias as obras destinadas a inverter o processo de crescente deterioração de um edifício cujas condições de habitabilidade e higiene já eram de ordem a por em risco a saúde dos ocupantes, bem como a própria continuidade do edifício com as características que apresentava, designadamente as obras que previnem a destruição dos telhados, da sua estrutura, dos tectos que ela

    ... despesas feitas nos imóveis em questão, que qualificou como benfeitorias: - “m) A título meramente subsidiário e apenas para a eventualidade de ...Cabem na definição legal de benfeitorias – v.g. art. 216º/1 do C.Civil – as seguintes ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ção ou ruína dos bens, solver dívidas do ausente, custear benfeitorias necessárias ou úteis ou ocorrer a outra necessidade urgente. ... aproveita o mandato, no todo ou em parte, e tem-no em conta na definição do âmbito da proteção e na designação do acompanhante. 4 - O tribunal ...
  • Acórdão nº 066323 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1977

    I - Aos melhoramentos que se enquadram na designação de benfeitorias necessárias e úteis executadas no domínio do Código Civil de 1867 é aplicável este Código; o de 1966, aos executados no seu domínio de vigência. II - As disposições dos dois Códigos são essencialmente coincidentes no tocante à definição de benfeitorias necessárias e úteis e ao direito do possuidor a ser indemnizado daquelas e a...

    ... : I - Aos melhoramentos que se enquadram na designação de benfeitorias necessárias e úteis executadas no domínio do Código Civil de 1867 é ... dois Códigos são essencialmente coincidentes no tocante à definição de benfeitorias necessárias e úteis e ao direito do possuidor a ser ...
  • Acórdão nº 066323 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1977

    I - Aos melhoramentos que se enquadram na designação de benfeitorias necessárias e úteis executadas no domínio do Código Civil de 1867 é aplicável este Código; o de 1966, aos executados no seu domínio de vigência. II - As disposições dos dois Códigos são essencialmente coincidentes no tocante à definição de benfeitorias necessárias e úteis e ao direito do possuidor a ser indemnizado daquelas e a...

    ... : I - Aos melhoramentos que se enquadram na designação de benfeitorias necessárias e úteis executadas no domínio do Código Civil de 1867 é ... dois Códigos são essencialmente coincidentes no tocante à definição de benfeitorias necessárias e úteis e ao direito do possuidor a ser ...
  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...

    ...a pagarem-lhe o valor das benfeitorias lícitas e autorizadas pelos senhorios, pela Ré realizadas no locado, e ...ória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs ...
  • Acórdão nº 3638/13.2TBLRA-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2017

    1.- Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma moradia num terreno pertencente ao património próprio de um deles, essa construção constitui uma benfeitoria útil. 2.- O valor das despesas materiais feitas pelo casal com a dita benfeitoria é um bem comum do casal, nos termos dos arts. 1724º, b), e 1733º, nº 2, do CC; 3.- O cônjuge, não proprietário,

    ... de qualquer direito de crédito, nomeadamente a título de benfeitorias. Há muito que caducou a acção do autor a serem-lhe reconhecidos ....º 1068/08.7TBTMR-B.C1, publicado em www.dgsi.pt … Segundo a definição legal, benfeitorias são todas as despesas feitas para conservar ou ...
  • Acórdão nº 131/16.5T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - As conclusões de recurso são a enunciação clara e enxuta da síntese dos fundamentos expostos no corpo das alegações pelos quais a parte entende que se justifica a revogação, alteração ou anulação da decisão recorrida, com eventual resumo sintético das preposições que configuram a exposição dos argumentos relativos a cada uma das questões invocadas. A mera repetição de argumentos nas conclusões

    ... rural; 4º - A existência de crédito dos executados por benfeitorias úteis e necessárias (no valor de €100.000,00) e inerente direito de ... com interesse para a decisão da causa, no que concerne à definição dessas benfeitorias como úteis ou necessárias e o apuramento do quantum ...
  • Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021

    I. O que releva particularmente, no que tange ao aumento de valor, para efeito de qualificação de benfeitorias úteis, é um critério objectivo, no sentido de se tratar de despesas que se destinaram a conservar ou melhorar a coisa (benfeitorias úteis para a coisa, em si mesma). Ou seja, importa é o valor objectivo ou venal da coisa (valor real) e independentemente do específico fim a que possa...

    ... a pagar-lhe uma indemnização correspondente ao valor das benfeitorias por si executadas no prédio em causa, no valor total de € 204. 244,64, ...definição legal (art. 216º, do CC), benfeitorias são todas as despesas feitas para ...
  • Acórdão nº 2035/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ... colocou em causa que as reintegrações não aceites das benfeitorias constituíssem um custo da impugnante, colocou sim em causa que as mesmas ... contabilística de gastos e proveitos, sem dar sequer qualquer definição ou determinar a relação entre estes dois conceitos e outros conceitos; ...
  • Acórdão nº 00328/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2007

    1. Proíbe o art. 13.º n.º 1 (parte inicial) CIRS que este tributo, regra geral, incida sobre "as indemnizações recebidas ao abrigo de contrato de seguro ou devidas a outro título", desde que, entre o mais, não devam ser consideradas "como proveitos para efeitos de determinação do rendimento das actividades comerciais, industriais ou agrícolas" ou quando visem "a reparação de lucros cessantes". 2.

    ... se destinava a compensar a recorrente e seu marido pelas benfeitorias levadas a cabo no locado durante os 47 anos que durou o referido contrato ... para efeitos do CIVA é de natureza económica e ultrapassa a definição jurídica do Código Civil. 8. Ao decidir, como decidiu, o Mmo. Juiz a ...
  • Acórdão nº 1068/08.7TBTMR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014

    I – De harmonia com a orientação jurisprudencial prevalecente, o prédio urbano construído, pelos cônjuges, terreno de um só deles, deve ser considerado uma benfeitoria e como tal deve ser descrito no inventário consequente à extinção, por divórcio, da comunhão de bens entre eles. II - No regime de bens de comunhão de adquiridos considera-se bem próprio do cônjuge, por força da...

    ...                 Segundo a definição legal, benfeitorias são todas as despesas feitas para conservar ou ...
  • Acórdão nº 575/08.6TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    I - De acordo com o disposto no artigo 1311º do Código Civil, o proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence, e a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei. II - A qualidade de mero possuidor precário, não impede, só por si, a aplicação do regime...

    ...Desconhece o tipo de benfeitorias realizadas pelos Réus por estar impedida de aceder ao seu prédio, ... A definição legal de benfeitorias consta do artigo 216.º do Código Civil. O ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ...benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé, independentemente do estipulado no ... a) Regime jurídico das obras coercivas;. b) Definição...
  • Acórdão nº 1263/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    I – Como ficou a constar da “Exposição de Motivos”, foi intenção confessada do legislador reforçar os poderes da Relação na reapreciação da decisão da matéria de facto, concedendo o primado ao apuramento da verdade material, pressuposto que é de uma decisão justa. Devendo a Relação formar a sua própria convicção, cumpre-lhe avaliar todas as provas carreadas para os autos, sem...

    ... importância de € 32.000, que é o valor correspondente às benfeitorias que realizaram no imóvel reivindicado, bem como a permitir-lhes o ... de benfeitorias úteis, integradas na coisa imóvel e, por definição, insuscetíveis de levantamento. XXV. Em segundo lugar porque o valor das ...
  • Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    a) Não pode queixar-se da ofensa do seu direito à prova, por essa lesão lhe ser inteiramente imputável, a parte que, apesar da actuação pelo tribunal do seu dever de prevenção, não deu cumprimento à exigência de indicar os factos objecto do depoimento de parte que requereu. b) No tocante ao caso julgado deve fazer-se um distinguo entre a excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado.

    ..., do direito; a sujeição do prédio urbano ao regime das benfeitorias e não da acessão, a falta de prova do animus e mesmo, no tocante a parte ... Segundo a definição legal, benfeitorias são todas as despesas feitas para conservar ou ...
  • Acórdão nº 59/16.9T8MNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “Face ao disposto no art. 860º/3 do CPC, quando a execução para entrega de coisa certa se baseie em sentença, os executados apenas poderão deduzir-lhe oposição com fundamento em benfeitorias e no inerente direito de retenção, caso não tenham tido a oportunidade de fazer valer esse direito na acção declarativa; se, na acção declarativa, não fizeram valer esse direito, apesar de terem tido...

    ... entrega é peticionada, porquanto pretendem o pagamento de benfeitorias realizadas no mesmo, no valor de € 103.000,00. Concluem, peticionando a ... for, o que estaria em causa seria sempre o reconhecimento e a definição de um direito de indemnização por benfeitorias que o legislador entendeu ...
  • Acórdão nº 967/15.4T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015

    Face ao disposto no art. 929º, nº 1 e nº 3, do CPC, na sua anterior redacção – a que corresponde, com idêntica redacção, o actual art. 860º, nº 3, do CPC –, quando a execução para entrega de coisa certa se baseie em sentença, o executado apenas poderá deduzir-lhe oposição com fundamento em benfeitorias e no inerente direito de retenção, caso não tenha tido a oportunidade de fazer...

    ... a casa de habitação) e alegando ter efectuado diversas benfeitorias na casa cuja entrega é pedida e onde está instalada a sua morada de ... for, o que estaria em causa seria sempre o reconhecimento e a definição de um direito de indemnização por benfeitorias que o legislador entendeu ...
  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
    ... rurais e dos agricultores e da sua participação na definição e execução da Reforma Agrária; d) À melhoria das condições de ...ções, armazenagem, conservação e distribuição; b) Benfeitorias" de interesse colectivo não compreendidas na alínea anterior; c) Regulaç\xC3"...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ...ão pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé. DIVISÃO II Renda e encargos Artigo ...érias: a) Regime jurídico das obras coercivas; b) Definição do conceito fiscal de prédio devoluto. 2 - Em relação ao regime ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... e dos agentes económicos, incluindo no que diz respeito a: a) Definição dos serviços municipais competentes a contactar; b) Procedimentos a ...3 - Das obras e benfeitorias autorizadas, ficam sendo propriedade do município todas as que fiquem ...
  • Acórdão nº 4311/10.9TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    I - Decorrendo da contestação e da invocação aí efectuada do disposto no art. 29.º do NRAU que os factos nela referidos se destinam a obter uma compensação por obras que o réu alega ter realizado no locado, cabe ao tribunal, em face do disposto no art. 5.º, n.º 3, e no art. 607.º, ambos do CPC, decidir se, com base neles, aquelas devem ser tidas como benfeitorias necessárias em face do disposto...

    ...-lhe a quantia de 27.636,16 €, como indemnização pelas benfeitorias que realizou no arrendado, que discriminou. Proferido despacho saneador, ... réu tinham que ser classificadas com o necessárias, face à definição destas constante do nº3 do artigo 216º do Código Civil, citado no ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ...ático, este regulamento apoia-se nas áreas seguintes: i) Definição do objeto e âmbito de aplicação do regulamento, enunciando os ...Artigo 64.º (Reversão) Todas as construções, benfeitorias e equipamentos revertem gratuita e automaticamente para o Município de ...
  • Acórdão nº 27/17.3T8ETZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    Provando-se que o obrigado à preferência legal em virtude de prédios confinantes celebrou contrato de compra e venda do prédio com terceiro, tem o titular da preferência direito a haver para si o prédio alienado, substituindo-se, neste caso, o tribunal na declaração de vontade do obrigado à preferência, tal como na execução específica no contrato-promessa quanto ao promitente inadimplente (artº 83

    ...ízo do supra referido, os Recorrentes realizaram nos prédios benfeitorias úteis e necessárias. Montantes que resultaram provados na sentença ...definição legal (216º/1), benfeitorias são todas as despesas feitas para conservar ...

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