definição benfeitorias

I – As nulidades da sentença configuram vícios estruturais de procedimento em nada se confundindo com o mérito daquela, não podendo, pois, argumentar-se, para suporte da existência das mesmas, com erros de conteúdo na aplicação do direito, seja do ponto de vista substantivo, seja adjectivo. II O disposto no nº 2 do 36º do RJPI - «não são incluídos no inventário os bens cuja falta se...

• Diário da República

I - Tendo-se a Relação limitado a fazer uso dos poderes que lhe são legalmente conferidos em sede de modificabilidade da decisão de facto sem extravasar o seu âmbito, é o respectivo aresto impassível de padecer do vício de excesso de pronúncia. II - No contexto da previsão do n.º 1 do art. 1380.º do CC (que tem como escopo evitar a existência de prédios de área inferior à unidade de cultura),...

I - São benfeitorias necessárias as obras destinadas a inverter o processo de crescente deterioração de um edifício cujas condições de habitabilidade e higiene já eram de ordem a por em risco a saúde dos ocupantes, bem como a própria continuidade do edifício com as características que apresentava, designadamente as obras que previnem a destruição dos telhados, da sua estrutura, dos tectos que ela

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SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. Devendo o cálculo da indemnização a arbitrar por expropriação assentar em critérios objectivos, de concretização matemática, possuindo os peritos que integram a lista oficial idónea e equiparada capacidade técnica, e sendo apresentados por eles valores díspares para uma mesma realidade de facto, deverá o Tribunal, quando...

I - Aos melhoramentos que se enquadram na designação de benfeitorias necessárias e úteis executadas no domínio do Código Civil de 1867 é aplicável este Código; o de 1966, aos executados no seu domínio de vigência. II - As disposições dos dois Códigos são essencialmente coincidentes no tocante à definição de benfeitorias necessárias e úteis e ao direito do possuidor a ser indemnizado daquelas e a...

I - Aos melhoramentos que se enquadram na designação de benfeitorias necessárias e úteis executadas no domínio do Código Civil de 1867 é aplicável este Código; o de 1966, aos executados no seu domínio de vigência. II - As disposições dos dois Códigos são essencialmente coincidentes no tocante à definição de benfeitorias necessárias e úteis e ao direito do possuidor a ser indemnizado daquelas e a...

Sumário do Relator: I - A expropriação, no tocante à definição dos critérios de indemnização, está sujeita ao princípio da igualdade, tanto no domínio das chamadas relações internas — obrigando a um tratamento igual dos diversos expropriados — como no das relações externas — procurando colocar os expropriados em igualdade de circunstâncias com os não expropriados — cfr....

I - À semelhança do que o legislador do Novo Regime do Arrendamento Urbano havia consagrado em 2006, também no Novo Regime do Arrendamento Rural, aprovado pelo DL n.º 294/2009, de 13 de Outubro, não basta para a extinção do contrato de arrendamento, por resolução pelo senhorio, qualquer incumprimento contratual por banda do arrendatário, quer este decorra da violação das obrigações emergentes das

I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...

I. As obras e despesas realizadas em propriedade alheia com vista a conservá-la ou melhorá-la consubstanciam benfeitorias. II. São benfeitorias necessárias as obras realizadas em propriedade alheia que tenham por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa, segundo um critério de normal e cuidada gestão presumida do seu dono; e são benfeitorias úteis as obras realizadas em...

1.- Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma moradia num terreno pertencente ao património próprio de um deles, essa construção constitui uma benfeitoria útil. 2.- O valor das despesas materiais feitas pelo casal com a dita benfeitoria é um bem comum do casal, nos termos dos arts. 1724º, b), e 1733º, nº 2, do CC; 3.- O cônjuge, não proprietário,

I- O conceito de benfeitorias (necessárias e úteis) é, para o efeito de um contrato de comodato de um prédio rústico, mais concretamente de um campo de cultura arvense e de regadio, o que consta dos artºs 216º, nº. 3, 1272º e 1273º do Código Civil e não das normas do DL 294/2009 de 13/10, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Rural, que só podem aplicar-se caso se esteja perante uma lacuna.

I - As conclusões de recurso são a enunciação clara e enxuta da síntese dos fundamentos expostos no corpo das alegações pelos quais a parte entende que se justifica a revogação, alteração ou anulação da decisão recorrida, com eventual resumo sintético das preposições que configuram a exposição dos argumentos relativos a cada uma das questões invocadas. A mera repetição de argumentos nas conclusões

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

I. O que releva particularmente, no que tange ao aumento de valor, para efeito de qualificação de benfeitorias úteis, é um critério objectivo, no sentido de se tratar de despesas que se destinaram a conservar ou melhorar a coisa (benfeitorias úteis para a coisa, em si mesma). Ou seja, importa é o valor objectivo ou venal da coisa (valor real) e independentemente do específico fim a que possa...

Sumário (da relatora): 1- O valor a ressarcir pelas benfeitorias necessárias ou úteis a que o possuidor tem direito, por as ter custeado e não as poder levantar sem detrimento da coisa, nos termos do artigo 1273º nº 2 do Código Civil, corresponde ao menor de qualquer um dos seguintes valores: o custo que o possuidor suportou com tais benfeitorias, por um lado, e o acrescento que as benfeitorias...

• Legislação

1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

I – De harmonia com a orientação jurisprudencial prevalecente, o prédio urbano construído, pelos cônjuges, terreno de um só deles, deve ser considerado uma benfeitoria e como tal deve ser descrito no inventário consequente à extinção, por divórcio, da comunhão de bens entre eles. II - No regime de bens de comunhão de adquiridos considera-se bem próprio do cônjuge, por força da...

I - De acordo com o disposto no artigo 1311º do Código Civil, o proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence, e a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei. II - A qualidade de mero possuidor precário, não impede, só por si, a aplicação do regime...

• Diário da República

I – Como ficou a constar da “Exposição de Motivos”, foi intenção confessada do legislador reforçar os poderes da Relação na reapreciação da decisão da matéria de facto, concedendo o primado ao apuramento da verdade material, pressuposto que é de uma decisão justa. Devendo a Relação formar a sua própria convicção, cumpre-lhe avaliar todas as provas carreadas para os autos, sem...

a) Não pode queixar-se da ofensa do seu direito à prova, por essa lesão lhe ser inteiramente imputável, a parte que, apesar da actuação pelo tribunal do seu dever de prevenção, não deu cumprimento à exigência de indicar os factos objecto do depoimento de parte que requereu. b) No tocante ao caso julgado deve fazer-se um distinguo entre a excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado.