definição benfeitorias

... à metade do que aí se tenha feito corresponder às benfeitorias, por esse valor não ser imediatamente exigível. VI – Hoje, a taxa sancionatória excepcional aparece desligada da actuação disciplinante do processo que lhe terá de inicio sido confiada, assumindo um car´´acter mais geral – basta que haja manifesta improcedência e que o acto da parte seja resultado exclusivo de falta de prudência ou diligência.

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... lhe pode advir o reconhecimento da realização de benfeitorias com dinheiro comum do dissolvido casal, em prédio integrativo da herança indivisa de que os réus são herdeiros (art.30º do CPC). c) A intervenção do ex-cônjuge mulher como co- ré, ainda que o pedido de condenação tivesse sido feito em relação à integralidade do valor das benfeitorias a restituir ao património comum do casal indiviso, asseguraria a definição definitiva da questão e o...

... após o que será ali proferida decisão conforme à definição do direito aplicável feita pelo STJ. VII - Para calcular o valor da indemnização pelas benfeitorias úteis que são impossíveis de ser levantadas sem detrimento da coisa, deve-se apurar o respectivo custo e a sua valorização actual e, após, fixar o seu quantitativo pelo menor daqueles valores, porquanto o empobrecimento do benfeitor é o limite máximo do seu ressarcimento.

... após o que será ali proferida decisão conforme à definição do direito aplicável feita pelo STJ. VII - Para calcular o valor da indemnização pelas benfeitorias úteis que são impossíveis de ser levantadas sem detrimento da coisa, deve-se apurar o respectivo custo e a sua valorização actual e, após, fixar o seu quantitativo pelo menor daqueles valores, porquanto o empobrecimento do benfeitor é o limite máximo do seu ressarcimento.

... a sua restituição ao seu estado primitivo. Por definição, uma tal intervenção não é essencial à sua conservação, mas devolve-lhe qualidades perdidas, o que, necessariamente, lhe aumenta o valor. Tal despesa haverá de ser tida como uma benfeitoria útil.

... enriquecimento, o pedido de indemnização por benfeitorias improcede. (Sumário elaborado pelo Relator)

... da lista oficial e indicados por si) e à própria definição legal dos critérios em causa. II. Na aptidão construtiva deverá ser considerada a construção abaixo do solo, nomeadamente se for normal e rentável, ou obrigatória perante o concreto Plano Director Municipal da zona. III. As benfeitorias inseridas em solos aptos para construção não serão consideradas na sua valorização, excepto se puderem ser reaproveitadas na utilização a que se destina

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... comuns. III – Está nessa situação a avaliação de benfeitorias feitas pelo extinto casal em prédio pertencente apenas ao cc, embora apenas despoletada na Conferência de Interessados, antes da abertura das licitações.

... o direito de arrolar na relação de bens benfeitorias na fase de saneamento ou da partilha.

I - É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. II - Nada obsta à anulação parcial do acto de liquidação do imposto de selo por o acto tributário, ser divisível, tanto por natureza como por definição legal.

... melhoramentos que se enquadram na designação de benfeitorias necessárias e úteis executadas no domínio do Código Civil de 1867 é aplicável este Código; o de 1966, aos executados no seu domínio de vigência. II - As disposições dos dois Códigos são essencialmente coincidentes no tocante à definição de benfeitorias necessárias e úteis e ao direito do possuidor a ser indemnizado daquelas e a levantar estas. III - O princípio estabelecido nos...

... pelos peritos foi o de englobar o valor das benfeitorias no valor da avaliação da fracção, a atribuição de um valor autónomo a tais melhoramentos traduziria uma dupla valorização da mesma realidade, o que é de rejeitar.

... emais, a pretensão da Apelante à indemnização por benfeitorias não tem suporte legal nem contratual, já que, não havendo cláusula contratual em contrário, em face do preceituado no n.º 6 do artigo 23.º do NRAR, cessando o arrendamento por qualquer causa, como é o caso da cessação por resolução, as benfeitorias realizadas pelo arrendatário revertem a favor do senhorio, não o constituindo em qualquer obrigação de indemnizar. (sumário da relatora)

... recorrente, quando se mostre irrelevante para a definição do direito aplicável ao caso. VI - A proveniência do dinheiro que serviu de pagamento de benfeitorias realizadas em bem próprio do ex cônjuge, designadamente que se tratou de dinheiro comum, é um facto constitutivo do direito do interessado que, em reclamação à relação de bens, pugna pelo seu relacionamento, cabendo-lhe, por isso, o ónus da prova correspondente (art.º 342.º, n.º 1 do CC)

... o seu direito à indemnização pelo valor das benfeitorias úteis, o ónus de alegar e provar que o levantamento dessas benfeitorias pode causar detrimento à coisa (artº. 342º, nº. 1 do Código Civil). VI- O montante da obrigação de restituição/indemnização fundada na realização de benfeitorias úteis, que não podem ser levantadas, deve corresponder ao valor do custo da execução dessas benfeitorias, ou ao valor do benefício que delas resulta...

... a que pode dar lugar o levantamento das benfeitorias úteis não se refere a estas, mas, sim, à coisa benfeitorizada. Daí que, independentemente da situação subjectiva do possuidor, seja juridicamente irrelevante que do levantamento das benfeitorias resulte o detrimento destas. V. Para efeitos do disposto no art. 566º, nº 3 do C.C., é ao lesado que incumbe o ónus de alegar e provar os factos que revelem a existência de danos e...

... zinco, mas claramente amovíveis, não constituem benfeitorias. V - Para o funcionamento da presunção constante do art. 1268º, nº 1 do Código Civil, necessário se torna a identificação de uma situação possessória. VI - A presunção de posse decorrente do n.º 2 do artigo 1252.º do Código Civil não dispensa a alegação e prova do elemento material da posse (corpus).

... comuns; IV - O mesmo ocorre com as alegadas benfeitorias, atento os trabalhos supostamente efectuados, respectivos preços parcelares, data em que cada uma das obras teve lugar, indicação minimamente circunstanciada das horas despendidas com os trabalhos, materiais aplicados e até mesmo das pessoas que os realizaram, dificulta não só o exercício do contraditório por parte de quem tem legitimidade para reagir contra tal especificação como...

... ão tributária (o Banco de Portugal) os poderes de definição e limite das provisões aceites relativamente às empresas sujeitas à sua fiscalização (sector bancário). 5. O Banco de Portugal emitiu diversos Avisos, nomeadamente o Aviso nº 3/95 que consagra quer os casos de constituição obrigatória de provisões quer de carácter facultativo, estas sujeitas a autorização expressa, caso a caso. Desta forma as provisões fiscalmente dedutíveis tanto podem

... VII. O direito de retenção relativo a crédito por benfeitorias só surge no momento em que surgir o dito crédito (pressupondo a sua existência e exigibilidade), só então ficando o respectivo titular legitimado a reter o imóvel onde foram realizadas.

... 15. Regra geral, a sisa incide sobre o valor das benfeitorias implantadas nos prédios transmitidos e que não esteja incluído no respectivo valor patrimonial, nos termos do artº.19, § 2, “in fine”, do C.I.M.S.I.S.S.D. 16. Nos termos do artº.8, nº.4, do C.I.M.S.I.S.S.D., as aquisições de benfeitorias estão sujeitas a sisa. 17. As benfeitorias (cfr.artº.216, do C.Civil) consubstanciam melhoramentos introduzidos numa coisa alheia pela pessoa que a

I - O contrato de transacção é a formulação contratual de uma solução de compromisso para um determinado diferendo, mediante concessões e cedências mútuas, sendo que as cláusulas da transacção não têm de estar em conformidade com a correcta ou integral conformação jurídica dos factos reais que motivam o diferendo, pois toda a concessão ou cedência mútua pressupõe um afastamento dessa justa medida

... ermite, sem mais, dá-la de arrendamento. III - As benfeitorias são intervenções realizadas na coisa por quem não é dela proprietário, apurando-se o valor delas quando cessa a relação do benfeitorizante com a coisa. IV – O comodatário é equiparado, quanto a benfeitorias, ao possuidor de má-fé. V – O art.º 560.º n.º 4 do CPC consagra uma incumbência do juiz, isto é, um dever, que importa observar quando a factualidade alegada não permite conhecer...