separação pessoas bens

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  • Classificação vLex
  • Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2007
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 3 - As pessoas referidas no número anterior são obrigadas a ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... em julgado do despacho que ordenou a separação, os efeitos civis da propositura da ação e da ...

  • Divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento

    1. O que é o divórcio por mútuo consentimento? 2. Que tipo de acordos se deve entregar para este efeito? 3. Qual a conservatória do registo civil competente para o efeito? 4. Quais os documentos necessários para o efeito? 5. Quais são os procedimentos? 6. Custos emolumentares. 7. Acordos. 8. Gratuitidade. 9. Apoio judiciário.

  • Separação de pessoas e bens
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 6.º (Pessoas colectivas) As disposições dos artigos 157.º ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra ...

  • Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01

    ... ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de ...

  • Acórdão nº 222/14.7T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    1. - Em impugnação pauliana, têm legitimidade passiva para a ação os transmitentes (doadores), ainda que algum destes não figure como devedor, e os adquirentes (donatários) no negócio que se visa impugnar, por envolver diminuição da garantia patrimonial do crédito. 2. - Se ao tempo da doação impugnada os doadores eram casados entre si no regime da comunhão geral de bens, só posteriormente...

    ...; - nestas execuções não foram encontrados bens (da titularidade das ditas sociedades ou dos ... encontrar-se separada judicialmente de pessoas e bens, nunca ter mantido qualquer relacionamento ...ão geral de bens, sendo a respetiva separação de pessoas e bens, por mútuo consentimento, ...

  • Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2016

    1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...

    ...ício de vida em comum, adquiriram diversos bens imóveis em Portugal, tendo ainda, procedido em ... Ré na rua, tendo a Ré pedir auxílio a pessoas amigas, onde permanecia alguns dias ou ... família, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ser utilizada ...

  • Acórdão nº 3483/11.0TBMTS-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2013

    I - Para fazer suspender a execução pendente sobre bens comuns do cônjuge do executado, não responsável pela dívida exequenda, deve o mesmo, após citação nos termos e para os efeitos do disposto n.º 1 do art.º 825.º do CPC, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência da acção em que essa separação já tenha sido requerida. II - Tal certidão reporta-se a acção de...

    ..., mas não tendo requerido a separação de bens nem apresentado certidão de acção ...ão declarativa de separação judicial de pessoas e bens e não a uma separação de bens, em ...

  • Acórdão nº 229/11.6TBFVN.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2014

    I – A situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o casamento, sendo por esse motivo que resulta da al. c) do art. 2º da Lei 7/2001, de 11 de Maio, que são impeditivos dos efeitos jurídicos da presente lei - ou seja os efeitos decorrentes da situação de união de facto - o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens, enquanto, em relação

    ... o que auferia para a aquisição de todos os bens alimentares, electrodomésticos, vestuário e ... eram reconhecidos e tratados por todas as pessoas com quem se relacionavam. 16) A A. foi viver ..., salvo se tiver sido decretada a separação" de pessoas e bens”. Isto é, a única alteraç\xC3"...

  • Acórdão nº 4947/09.0T2OVR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2014

    I - A execução pode ser promovida contra o cônjuge do executado, mesmo que aquele não figure como devedor no título executivo, desde que o exequente no requerimento executivo invoque a comunicabilidade da dívida, articulando factos que permitam concluir ser a dívida comum. II - Não aceitando o (ex)-cônjuge do executado, citado nos termos do disposto no artigo 825º, nº2 do Código de Processo...

    ... D…, devendo a penhora começar pelos bens próprios dele. Notificada, a exequente ... a existência de Inventário para separação de bens. Assim sendo, jamais poderia relevar a .../02/2009, foi decretada a separação de pessoas" e bens, por mútuo consentimento, entre D… e B\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 382/16.2T8SXL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    1. – O princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens é o do seu carácter excepcional, face à regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”. 2. – O objectivo da obrigação de alimentos entre ex.cônjuges visa contribuir para...

    ...ção e produtos de higiene da casa e das pessoas" eram satisfeitas pela Ré através de contas banc\xC3"... foi ordenado o arrolamento dos seguintes bens do casal, aí expressamente identificados: a)- ... de vida que a mesma detinha antes da separação, sem que este valor beliscasse de modo algum a ...

  • Acórdão nº 313/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I - Comprovada a união de facto nos termos legais, a Lei nº 7/2001 exige que nenhum dos unidos de facto se encontre casado com outrem (ou encontrando-se casado, tenha sido decretada a separação judicial de pessoas e bens) à data do fim da união de facto por morte de um dos seus membros, para obviar à possibilidade de haver concorrência de duas pessoas sobrevivas diferentes às mesmas prestações...

    ... relevantes ou de algum dos valores ou bens referidos no n.º 2 do artigo 9.º do Código de ... material axiológico de todas as pessoas humanas, que têm todas a mesma dignidade; (iii) ... salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens”. (1) Pelo mesmo diapasão ...

  • Acórdão nº 1736/13.1TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I –Na lei vigente, está na disponibilidade das partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação judicial...

    ... Jo presente Inventário para partilha dos bens pertencentes ao dissolvido casal constituído por ...ência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva ...

  • Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 2017

    I. –O art.º 1068.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27.02 (NRAU), que consagra a comunicabilidade do direito de arrendamento ao cônjuge do arrendatário nos termos do respetivo regime de bens (não excluindo, contrariamente ao regime anterior, o arrendamento para habitação), não é aplicável a situações ocorridas antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006 (celebração

    ... aquela, invocando um “processo de separação de pessoas e bens” se assumiu como ...

  • Acórdão nº 13/11.7TBPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - “Actuando” a impugnação pauliana sobre bens de terceiros (a restituir ao património do cônjuge devedor na medida necessária à satisfação do crédito do impugnante), nunca a acção poderia proceder apenas em parte, restrita à meação do cônjuge devedor. Após o acto de alineação, passando a ser de terceiros, os bens deixaram de fazer parte do património comum do casal e, consequentemente, deixa de

    ... reconhecido o direito à restituição dos bens, na medida do seu interesse, na execução ... poderia, na execução, requerer a separação da sua meação. Seria iníquo que, só porque os ... de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens. ...

  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008

    ... só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a náo ser que vigore o regime da ... tiver decretado a separaçáo judicial de pessoas e bens sem consentimento do outro cônjuge ou por ...

  • Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...

    ... na decorrência de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens funda-se no chamado ...

  • Acórdão nº 3175/15.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - Como preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens próprios que estejam sob administração do outro (n.º 1 do art. 409 do C. P. Civil); II - O legislador, na iminência da dissolução do contrato conjugal, dá como assente a verificação

    ... preliminar ou incidente da acção de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de ...

  • Acórdão nº 2170/14.1TBSXL.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    1. A lei processual prevê espécies de arrolamento que apelida de “especiais”,; nesses casos, ao invés do arrolamento geral (não especial), o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens não constitui requisito a alegar e demonstrar para o decretamento da providência. 2. A dispensa de demonstração deste requisito nos casos elencados no artigo 409.º, do CPC 2013 - preliminar ou...

    ... procedimento caute1ar de arrolamento de bens contra C…, com domicílio na Rua de …, ... ou incidental nas acções de separação judicial de pessoas e bens, de divórcio, de ...

  • Acórdão nº 2201/15.8T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2017

    1. As doações entre casados não são admitidas sem reservas, sendo-lhes opostas, no fundo, razões idênticas às que justificam que não seja permitido alterar livremente o regime de bens. 2. Para combater as causas de suspeição destas doações constante matrimonio, está prevista a livre revogabilidade destas: a todo o tempo, sem que seja lícito renunciar a este direito – art. 1765º, nº 1, do CC. 3

    ...bens móveis relacionados em 15.º; b) seja a R. ... dia 00/00/2011 veio a ser declarada a separação de pessoas e bens do casal e, posteriormente, por ...

  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

    . @Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de ...

  • Assento n.º 6/79, de 19 de Outubro de 1979

    ..., de entre as quais figuram as de separação de pessoas e bens e de divórcio. A regulação ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ... julgado da sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem ...Artigo 2083.º […] Se todas as pessoas referidas nos artigos anteriores se escusarem ou ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ...ível garantia de segurança jurídica das pessoas singulares, objectivo de interesse e ordem ... seja estipulado um dos regimes tipo de bens do casamento previstos na lei. Estabelece-se, ... diploma o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, que, ...

  • Acórdão nº 0827492 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2009

    I - Não há inutilidade superveniente da lide quando na acção o autor pede a declaração de nulidade, por simulação, de escritura de justificação e partilha subsequente a procedimento de separação de pessoas e bens tramitado na conservatória, apesar de ter ocorrido reconciliação dos cônjuges nos termos do art. 1795 - C do Cód. Civil,

    ...ção e partilha subsequente a separação de pessoas e bens, celebrada pelos réus e ...