separação pessoas bens

5238 resultados para separação pessoas bens

  • Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2007
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ...ível garantia de segurança jurídica das pessoas singulares, objectivo de interesse e ordem ... seja estipulado um dos regimes tipo de bens do casamento previstos na lei. Estabelece-se, ... diploma o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, que, ...
  • Divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento

    1. O que é o divórcio por mútuo consentimento? 2. Que tipo de acordos se deve entregar para este efeito? 3. Qual a conservatória do registo civil competente para o efeito? 4. Quais os documentos necessários para o efeito? 5. Quais são os procedimentos? 6. Custos emolumentares. 7. Acordos. 8. Gratuitidade. 9. Apoio judiciário.

  • Lei n.º 40-A/2016
    ...ízos juízes sociais, designados de entre pessoas de reconhecida idoneidade. 5 - [..]. 6 - [..]. ...ário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de ...
  • Separação de pessoas e bens
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 6.º (Pessoas colectivas) As disposições dos artigos ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra ...
  • Lei n.º 65/2020
    ... do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de ...
  • Acórdão nº 0972/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    Face ao disposto no art. 1795º-A do CCivil, nos termos do qual, relativamente aos bens, a separação de pessoas e bens produz os efeitos que produziria a dissolução do casamento (extinguindo-se, consequentemente, qualquer regime de bens existente), ficará afastada a obrigatoriedade legal de citação do cônjuge do executado à luz do disposto no art. 239º do CPPT, podendo ser admitido a deduzir...

    ... e o executado, não obstante a separação de pessoas e bens, estão casados”; ii) “Foi ...
  • Acórdão nº 222/14.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017

    1. - Em impugnação pauliana, têm legitimidade passiva para a ação os transmitentes (doadores), ainda que algum destes não figure como devedor, e os adquirentes (donatários) no negócio que se visa impugnar, por envolver diminuição da garantia patrimonial do crédito. 2. - Se ao tempo da doação impugnada os doadores eram casados entre si no regime da comunhão geral de bens, só posteriormente...

    ...; - nestas execuções não foram encontrados bens (da titularidade das ditas sociedades ou dos ... encontrar-se separada judicialmente de pessoas e bens, nunca ter mantido qualquer relacionamento ...ão geral de bens, sendo a respetiva separação de pessoas e bens, por mútuo consentimento, ...
  • Acórdão nº 0918/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - Se o legislador refere o cônjuge, expressamente, como ocorre no art.º o art. 6º e) do CIS, como titular de um direito à isenção de imposto, qualquer interpretação daquele preceito, que tenha como consequência a retirada de isenção do imposto a quem tem a qualidade de cônjuge, é ab-rogatória, afrontando directamente as regras interpretativas do art.º 9.º do Código Civil, nomeadamente por não...

    ...(separado judicialmente de pessoas e bens da impugnante), beneficiou a impugnante, ...separação judicial de pessoas e bens não dissolver o ...
  • Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016

    1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...

    ...ício de vida em comum, adquiriram diversos bens imóveis em Portugal, tendo ainda, procedido em ... Ré na rua, tendo a Ré pedir auxílio a pessoas amigas, onde permanecia alguns dias ou ... família, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ser utilizada ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. Artigo 10.º [..] 1 - ..: a) ..; b) ...8 - (Anterior n.º 7.) 9 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do ...
  • Acórdão nº 4947/09.0T2OVR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2014

    I - A execução pode ser promovida contra o cônjuge do executado, mesmo que aquele não figure como devedor no título executivo, desde que o exequente no requerimento executivo invoque a comunicabilidade da dívida, articulando factos que permitam concluir ser a dívida comum. II - Não aceitando o (ex)-cônjuge do executado, citado nos termos do disposto no artigo 825º, nº2 do Código de Processo...

    ... D…, devendo a penhora começar pelos bens próprios dele. Notificada, a exequente ... a existência de Inventário para separação de bens. Assim sendo, jamais poderia relevar a .../02/2009, foi decretada a separação de pessoas" e bens, por mútuo consentimento, entre D… e B\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 382/16.2T8SXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    1. – O princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens é o do seu carácter excepcional, face à regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”. 2. – O objectivo da obrigação de alimentos entre ex.cônjuges visa contribuir para...

    ...ção e produtos de higiene da casa e das pessoas" eram satisfeitas pela Ré através de contas banc\xC3"... foi ordenado o arrolamento dos seguintes bens do casal, aí expressamente identificados: a)- ... de vida que a mesma detinha antes da separação, sem que este valor beliscasse de modo algum a ...
  • Acórdão nº 313/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I - Comprovada a união de facto nos termos legais, a Lei nº 7/2001 exige que nenhum dos unidos de facto se encontre casado com outrem (ou encontrando-se casado, tenha sido decretada a separação judicial de pessoas e bens) à data do fim da união de facto por morte de um dos seus membros, para obviar à possibilidade de haver concorrência de duas pessoas sobrevivas diferentes às mesmas prestações...

    ... relevantes ou de algum dos valores ou bens referidos no n.º 2 do artigo 9.º do Código de ... material axiológico de todas as pessoas humanas, que têm todas a mesma dignidade; (iii) ... salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens”. (1) Pelo mesmo diapasão ...
  • Acórdão nº 3483/11.0TBMTS-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2013

    I - Para fazer suspender a execução pendente sobre bens comuns do cônjuge do executado, não responsável pela dívida exequenda, deve o mesmo, após citação nos termos e para os efeitos do disposto n.º 1 do art.º 825.º do CPC, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência da acção em que essa separação já tenha sido requerida. II - Tal certidão reporta-se a acção de...

    ..., mas não tendo requerido a separação de bens nem apresentado certidão de acção ...ão declarativa de separação judicial de pessoas e bens e não a uma separação de bens, em ...
  • Acórdão nº 1736/13.1TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I –Na lei vigente, está na disponibilidade das partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação judicial...

    ... Jo presente Inventário para partilha dos bens pertencentes ao dissolvido casal constituído por ...ência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...Entre estas avulta a da separação entre os juízes que hão-de actuar como juízes ... pela intervenção motivada de pessoas. Por isso se submetem os recursos ao princípio ... penal: realização da justiça, tutela de bens jurídicos, estabilização das normas, paz ...
  • Acórdão nº 919/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. Para ser admissível o exercício do direito de opção pela tributação segundo o regime dos sujeitos passivos casados o que é exigido é que a união de facto perdure há mais de dois anos. II. O facto de não ter sido imediatamente comunicado o domicílio fiscal de um dos membros da união de facto não é impeditivo da demonstração da existência dessa mesma união. III. A comunicação da alteração de

    ...ção de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), relativa ao ano de 2008. O ... e não separados judicialmente de pessoas e bens, estabelecido no artigo 14.º do CIRS, não ..., salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na ...
  • Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017

    I. –O art.º 1068.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27.02 (NRAU), que consagra a comunicabilidade do direito de arrendamento ao cônjuge do arrendatário nos termos do respetivo regime de bens (não excluindo, contrariamente ao regime anterior, o arrendamento para habitação), não é aplicável a situações ocorridas antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006 (celebração

    ... aquela, invocando um “processo de separação de pessoas e bens” se assumiu como ...
  • Acórdão nº 13/11.7TBPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - “Actuando” a impugnação pauliana sobre bens de terceiros (a restituir ao património do cônjuge devedor na medida necessária à satisfação do crédito do impugnante), nunca a acção poderia proceder apenas em parte, restrita à meação do cônjuge devedor. Após o acto de alineação, passando a ser de terceiros, os bens deixaram de fazer parte do património comum do casal e, consequentemente, deixa de

    ... reconhecido o direito à restituição dos bens, na medida do seu interesse, na execução ... poderia, na execução, requerer a separação da sua meação. Seria iníquo que, só porque os ... de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens. ...
  • Acórdão nº 0365/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016

    I - A separação de pessoas e bens de um casal não dissolve o vínculo matrimonial (art. 1795º-A do Código Civil), pelo que permanece a sociedade conjugal e o respectivo estatuto de cônjuges. II - As relações patrimoniais entre os cônjuges não cessam logo que é decretada essa separação caso ela deixe em aberto o destino do património acumulado pela sociedade conjugal. III - Para além de...

    ... o regime substantivo e em primeira linha, os bens próprios deste e subsidiariamente a sua meação ... para, no prazo de 20 dias, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da ... casamento, decorrentes da separação de pessoas e bens; 5.º A simples junção da certidão ...
  • Acórdão nº 229/11.6TBFVN.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014

    I – A situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o casamento, sendo por esse motivo que resulta da al. c) do art. 2º da Lei 7/2001, de 11 de Maio, que são impeditivos dos efeitos jurídicos da presente lei - ou seja os efeitos decorrentes da situação de união de facto - o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens, enquanto, em relação

    ... o que auferia para a aquisição de todos os bens alimentares, electrodomésticos, vestuário e ... eram reconhecidos e tratados por todas as pessoas com quem se relacionavam. 16) A A. foi viver ..., salvo se tiver sido decretada a separação" de pessoas e bens”. Isto é, a única alteraç\xC3"...
  • Acórdão nº 2124/17.6T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I – A fundamentação essencialmente diferente relevante para afastar a admissibilidade da revista terá de se situar no domínio da fundamentação jurídica. II - A alteração da matéria de facto operada pelo tribunal da Relação sem assumir relevância na decisão de mérito confirmativa da sentença não impede, por isso, a ocorrência da dupla conformidade decisória inviabilizadora da revista normal. ...

    ... património comum de ambos os réus todos os bens identificados na referida partilha por forma a ... ser decretada caso, a montante, a separação que esteve na sua base também seja inválida: ...ância de os casais que se separam de pessoas e bens manterem um saudável relacionamento entre ...
  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
    ...bens de assento de casamento - 2000$00. Artigo 5.º 1 ...º 1 - Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento: a) No ...
  • Acórdão nº 435/20.2T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I – A Lei nº 117/2019, de 13.9, que entrou em vigor em 1.1.2020, veio, além do mais, revogar o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei nº 23/2013, de 5.3, aprovando um novo regime do inventário notarial e reintroduzindo no Código de Processo Civil (arts. 1082º a 1135º) o inventário judicial. II - Sem prejuízo do regime transitório previsto nos arts. 12º e 13º da referida...

    ... de correr por apenso ao processo de separação, divórcio, declaração de nulidade ou ... o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens. Este preceito legal é omisso quanto à ...

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