Acórdão nº 0068522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1994 (caso None)

Data14 Abril 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 13/86 DE 1986/01/23 ART3 N1. L 46/85 DE 1985/09/20 ART6 ART12. CCIV66 ART224 N1 N2. CONST76 ART2 ART65 N3 ART115 N3.

Sumário: I - A declaração do senhorio para actualização da renda tem natureza recipienda; II - A declaração referida em I é plenamente eficaz desde que se prove ter o carteiro deixado o aviso para o...

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