reserva propriedade contrato mutuo

910 resultados para reserva propriedade contrato mutuo

  • Acórdão nº 92/12.0TBMGL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017

    1. Apesar de o atual nº3 art. 88º CIRE prever a extinção das execuções no caso de encerramento do processo de insolvência por insuficiência de bens, se neste não tiver sido decretada a exoneração do passivo restante, tal encerramento não implica a inutilidade do prosseguimento das execuções instauradas contra o insolvente/pessoa singular. 2. No caso de insolvência de sociedade comercial, o...

    ... à executada, sob o qual incidia uma reserva de propriedade a favor da aqui recorrente. IV ...contrato (e assim pela inclusão do direito de propriedade ... não optou pelo cumprimento do contrato de mútuo com reserva de propriedade, a execução na qual ...
  • Acórdão nº 8075-14.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    - É inválida, por ser contra a lei, a cláusula de reserva de propriedade a favor da mutuante num contrato de mútuo, pois tal cláusula visa proteger o contraente que transmite a propriedade do incumprimento da contraparte e no contrato de mútuo não está em causa a transmissão do direito de propriedade, existindo meios próprios para garantir o crédito do mutuante. -  Ao mover-se dentro do...

    ..., em síntese, que celebrou com a ré um contrato de financiamento por via do qual lhe ...ção e registo a favor da autora de uma reserva de propriedade sobre o referido veículo, como ... existe uma conexão entre o contrato de mútuo e o contrato de compra e venda; - foi ...
  • Acórdão nº 397/11.7TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    1. O artº 103 da Lei do Contrato de Seguro vai no sentido de proteger os direitos de terceiros, nomeadamente de credores preferentes, visando não só as situações em que o segurador aceitou ressalvar direitos de terceiro nas condições particulares da apólice, mas também os casos em que venha ao conhecimento do segurador a existência de credores preferentes. 2. É lícita a conduta do segurador...

    ...não cumpriu o contrato de seguro celebrado consigo, ao não o ter ... também em nome de S(..)por existir uma reserva de propriedade do veículo a favor desta entidade ..., que, em relação àquele contrato de mútuo é terceiro, e está de boa-fé. 20. É que, ...
  • Acórdão nº 1854/14.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    1. Independentemente da questão da validade ou invalidade da claúsula de reserva de propriedade do bem (veículo automóvel) a favor do financiador (não fornecedor ou alienante), este último tem, antes de mais, direito ao cumprimento do contrato de mútuo/financiamento, através do reembolso das quantias mutuadas e demais acréscimos legais, designadamente os juros convencionados, a respectiva...

    ... obrigações pecuniárias emergente de contrato destinada a obter a condenação no pagamento da ... veículo automóvel em apreço (cuja propriedade ficou reservada a favor da ora Autora) a ...ículo, tivesse prescindido ou cancelado a reserva de propriedade do mesmo, pelo que, a propriedade ... resolução do contrato de financiamento/mútuo" por via da entrega do veículo a que se faz refer\xC3"...
  • Acórdão nº 2490/12.0TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2012

    1. Não é válida a cláusula de reserva de propriedade a favor da mutuante num contrato de mútuo, pois tal cláusula visa proteger o contraente que transmite a propriedade do incumprimento da contraparte e no contrato de mútuo não está em causa a transmissão do direito de propriedade, existindo meios próprios para garantir o crédito do mutuante. 2. As partes têm de atender aos limites da lei ao...

    ...íntese, que celebrou com o requerido um contrato de financiamento para aquisição a crédito, com ... mutuada e tendo ficado registada a reserva de propriedade a favor da requerente, mas, face ..., foi oportunamente resolvido o contrato de mútuo". Concluiu pedindo a apreensão do veículo autom\xC3"...
  • Acórdão nº 403/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I - O art. 409.º, n.º 1, do CC, estabelece a possibilidade do alienante reservar para si a propriedade da coisa, até que o devedor cumpra, total ou parcialmente, as suas obrigações, configurando uma excepção ao princípio geral, segundo o qual, a propriedade da coisa vendida se transfere por mero efeito do contrato (art. 879.º, al. a), do CC). II - Por força da cláusula de reserva de propriedade,

    ... que se declare válida a resolução do contrato de financiamento para aquisição a crédito do ...ículo automóvel, tendo sido constituída reserva de propriedade a favor de «CC SA», o vendedor. ...é o incumprimento integral do contrato de mútuo.                         ...
  • Acórdão nº 2157/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007

    I- A presunção de que o titular do registo de reserva de propriedade de veículo é o proprietário pode ser ilidida e é o que acontece quando se prova que foi constituída a reserva de propriedade a favor do mutuante por acordo com o mutuário que nunca adquiriu a propriedade do veículo sendo certo que está sujeito a registo a reserva de propriedade estipulada em contratos de alienação de veículos...

    ... 23/05/2005, celebrou com o requerido um contrato que teve por objecto o financiamento de € ... exigido ao requerido a constituição de reserva de propriedade, a qual foi registada a favor da ... de uma aquisição sob a forma de um mútuo. Inconformada com essa decisão, a requerente ...
  • Acórdão nº 07A2680 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2007

    I) - Os artigos 15º, 16º, e 18º, do Decreto-Lei nº54/75, de 12.2 - procedimento cautelar de apreensão de veículos automóveis - têm o seu campo de aplicação em caso de incumprimento das obrigações do contrato de compra e venda por parte do comprador, havendo cláusula de reserva de propriedade. II) - Tal regime jurídico impede que o financiador da aquisição dele beneficie, invocando ter-lhe sido

    ..., com o consentimento da requerida, a reserva de propriedade constituída a favor daquela. A ..., por a requerente não ter celebrado um contrato de alienação com a requerida, a julgou ...102 - "Celebrado contrato de mútuo para financiamento de aquisição de veículo com ...
  • Acórdão nº 668/08.0TJLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2009

    1 - A empresa financiadora da aquisição do veículo, ora requerente, tem legitimidade para propor a providência cautelar de apreensão de veículo nos termos do artigo 15º nº 1 do DL nº 54/75, de 24 de Fevereiro, porque é, não só titular da reserva de propriedade registada sobre o veículo, mas também detentora do direito à resolução por falta de pagamento das prestações. 2 - Não tendo as obrigações

    ... e respectivos documentos e extinção de reserva de propriedade contra Carlos .., pedindo a ..., a requerente declarou resolvido o contrato".  O requerido deduziu oposição, alegando, em s\xC3"... celebrou com a apelada um contrato de mútuo", no valor de € 12.256,30, destinado à aquisiç\xC3"...
  • Acórdão nº 813/10.5TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – A venda a prestações, o principal domínio de aplicação da reserva de propriedade à data da elaboração do Código Civil, já não corresponde à realidade sócio económica presente. II – A reserva da propriedade, sendo tradicionalmente uma garantia dos contratos de compra e venda, tem vindo, face à evolução verificada das modalidades de contratação entretanto surgidas, a ser...

    ... judicialmente a resolução do Contrato de Crédito junto como doc. 1; b) Seja a judicialmente a propriedade da Autora sobre o veículo automóvel marca…, ... veículo foi vendido com o encargo de reserva de propriedade a favor da A., que se encontra ...ída como garantia dos contratos de mútuo" cujo objecto e finalidade é financiar a aquisiç\xC3"...
  • Acórdão nº 2548/14.0TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016

    Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.

    ... declaração de nulidade da cláusula de reserva de propriedade a favor do Banco D…, SA, que ... celebrado com a insolvente mulher um contrato de financiamento para aquisição desse veículo ... hipótese de conexão entre o contrato de mútuo a prestações e o contrato de compra e venda de ...
  • Acórdão nº 3843/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2005

    I - É na relação pagamento integral do preço da coisa vendida / transferência da sua propriedade que o pactum reservati dominii encontra a sua razão de ser e daí que é perfeitamente admissível a constituição da reserva de propriedade com vista a garantir os direitos de crédito emergentes de um contrato de mútuo cuja finalidade última é a de assegurar o pagamento do preço da coisa ao seu alienante,

    ...: a) se declare válida a rescisão do contrato de financiamento para aquisição a crédito de ... do valor financiado, foi constituída reserva de propriedade sobre o veiculo a favor da 2ª A, ... de crédito emergentes de um contrato de mútuo cuja finalidade última é a de assegurar o ...
  • Acórdão nº 4849/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2011

    I- Só quando o vendedor do bem em prestações (alienante) é simultaneamente o financiador da sua aquisição por outrem faz sentido que no respectivo contrato de crédito ou mútuo se inclua e mencione a cláusula da reserva de propriedade, se acordada pelos contraentes. De contrário, se não é o proprietário do bem que vende, nada poderá transmitir ( “nemo plus iuris ad alium transferre postest...

    ... Ver, pedindo se declare a resolução do contrato de crédito que juntou e, em consequência, se ... 00-00-00, tendo constituído a seu favor reserva de propriedade sobre tal veículo; como a Ré ...: CONCLUSÕES A - No contrato de mútuo celebrado e em análise nestes autos, não foi ...
  • Acórdão nº 733/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007

    I - É na relação pagamento integral do preço da coisa vendida / transferência da sua propriedade que o pactum reservati dominii encontra a sua razão de ser e daí que é perfeitamente admissível a constituição da reserva de propriedade com vista a garantir os direitos de crédito emergentes de um contrato de mútuo cuja finalidade última é a de assegurar o pagamento do preço da coisa ao seu alienante,

    ...um contrato de mútuo, pelo qual emprestou a este a quantia ... cumprimento, foi constituída e registada reserva de propriedade a favor da requerente sobre o ...
  • Acórdão nº 1614/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007

    I - É admissível a constituição da reserva de propriedade com vista a garantir um direito de crédito de terceiro, abrangendo a referência, no art. 18º, nº 1 do DL 54/75, ao "contrato de alienação" também o contrato de mútuo conexo com o de compra e venda e que esteve na origem da reserva de propriedade. II - Parece perfeitamente admissível a constituição da reserva de propriedade com vista a...

    ... da sua actividade celebrou com a ré um contrato, pelo qual emprestou a esta a quantia de € 29 ... cumprimento, foi constituída e registada reserva de propriedade a favor da requerente sobre o ...ída como garantia dos contratos de mútuo, sobretudo daqueles cuja finalidade e objecto é ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... ao regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, ..., deduzidos das importâncias a levar à reserva legal ou reservas obrigatórias e não se ...4 - A nova quota fica a pertencer em propriedade plena àquele que tiver exercido o direito de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... com ou sem fins lucrativos e que seja propriedade ou esteja sob o controlo do setor privado ou do ... do Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação ...2 - Sob reserva dos requisitos de confidencialidade, cada Parte ...ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ...
  • Acórdão nº 4139/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007

    I- O procedimento cautelar de apreensão de veículo automóvel previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro visa apenas as situações decorrentes de contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade e não o mútuo com reserva de propriedade registada a favor do mutuante. II- Não se verifica nexo de instrumentalidade entre a providência de apreensão de...

    ... alegou que celebrou com o requerido um contrato de financiamento para que este adquirisse a uma ...óvel, ficando constituída a seu favor reserva de propriedade sobre o veículo. A providência ...ída como garantia dos contratos de mútuo, sobretudo, daqueles cuja finalidade e objecto é ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do ... de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu conteúdo, não lhe sendo lícito ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ...
  • Acórdão nº 2032/14.2TBVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016

    I – Face ao disposto no art. 409º, nº 1, do C.Civil, a cláusula de reserva de propriedade suspende, somente os efeitos translativos inerentes a um contrato de alienação, donde, só nesse tipo de contrato pode ser estipulada, não sendo válida uma tal cláusula a favor do financiador/mutuante constante do contrato de mútuo, porque legalmente inadmissível, sendo assim nula tal cláusula, nos...

    ....-BN-., sobre o qual se encontra registada reserva de propriedade a favor do “Banco D…, S.A.”, ... essa reserva de propriedade resulta de contrato de compra e venda verbal que celebrou com o ... informar “se, para além do contrato de mútuo nº …… para aquisição do veículo de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... bilaterais e internacionais de interesse mútuo, incluindo aspetos regionais, tendo em conta a ... no princípio do benefício mútuo, sob reserva de uma proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual. Artigo 79.º A cooperação referida ...ércio; h) «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... interesse comum, num espírito de respeito mútuo, igualdade, não discriminação, solidariedade e ...ção do cumprimento dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras; iv) ... custo dos serviços prestados, e mediante reserva de uma garantia adequada. 5 - As Partes promovem ...contrato e profissionais independentes, nos termos do ...
  • Acórdão nº 1187/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2007

    I- O artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 54/75 admite interpretação extensiva por forma a considerar que no conceito de " contrato de alienação" se abrange o contrato de mútuo conexo com o de compra e venda cujo cumprimento esteve na origem da reserva de propriedade II- É admissível a constituição de reserva de propriedade tendo por finalidade garantir um direito de crédito de terceiro que é o...

    ... .27/07/2005 celebrou com os Requeridos o contrato de financiamento para aquisição de uma viatura ... contrato foi inscrita a favor do mutuante reserva de propriedade sobre a mencionada viatura; - Os ...ída como garantia dos contratos de mútuo, sobretudo, daqueles cuja finalidade e objecto é ...
  • Acórdão nº 844/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    1. A reserva de propriedade é uma figura atípica, de natureza mista, com elementos obrigacionais e reais, a qual, apesar da designação de “propriedade”, não confere ao titular o poder de uso, fruição ou disposição de um verdadeiro proprietário, visando antes assegurar ao vendedor o pagamento do preço. 2. É válida a transferência da propriedade reservada do vendedor para o...

    ...:   a) Declare válida a resolução do contrato de financiamento para aquisição a crédito do ... de € 49.692,00 foi constituída uma reserva de propriedade a favor da vendedora registada, a ... A Autora celebrou com a Ré um contrato de mútuo (art. 1142.º do C.C.), para financia a ...
  • Acórdão nº 2007/08.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2009

    1. A menção feita no artigo 18º, nº 1, do Dec-Lei nº 54/75, de 12/2, ao "contrato de alienação" deve ser entendida como referindo-se, igualmente, ao contrato de mútuo conexo com o de compra e venda e que esteve na origem da reserva da propriedade; 2. A mutuante com reserva do direito de propriedade sobre veículo inscrita a seu favor no registo pode lançar mão do procedimento cautelar de apreensão

    ... das prestações, reservou para si a propriedade do veículo, que inscreveu no registo automóvel; ... desde Maio de 2007; por tal motivo, o contrato celebrado com o requerido foi resolvido, sendo ... Civil que é admissível a cláusula da reserva da propriedade no contrato de crédito ao , na modalidade de mútuo; 2ª - O Recorrente, atento o incumprimento do ...

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