Acórdão nº 0068522 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução14 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 13/86 DE 1986/01/23 ART3 N1. L 46/85 DE 1985/09/20 ART6 ART12. CCIV66 ART224 N1 N2. CONST76 ART2 ART65 N3 ART115 N3.

Sumário: I - A declaração do senhorio para actualização da renda tem natureza recipienda; II - A declaração referida em I é plenamente eficaz desde que se prove ter o carteiro deixado o aviso para o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT