contrato promessa nulidade sinal

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  • Acórdão nº 08A1481 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2008

    1) Se em sede de julgamento não tiver sido possível apurar a vontade real dos outorgantes (vontade psicologicamente determinável), a interpretação do contrato não pode efectuar-se mediante o recurso à regra do nº 2 do artº 236º do Código Civil; valerá em tal caso, tratando-se de negócio formal, o nº1 do mesmo preceito (impressão do destinatário) em conjugação com o nº 1 do artº 238º. 2)...

    ..., celebrou com os réus um contrato-promessa de cedência de quotas numa ... de 8.374,8€ a título de sinal, entregando ainda, como ..., pediu que, declarada a nulidade do contrato por vício de forma, os ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ... 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de ... para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios ..., posto que mediante um simples sinal, a recepção de algum pagamento; ...

  • Acórdão nº 98B1098 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 1999

    I - Ao autor é possível alterar simultaneamente o pedido e a causa de pedir na réplica se não se alterar a relação material litigada. II - O tribunal não pode atender à ratificação (facto jurídico superveniente) do contrato promessa ajuízado produzida quando a instância já se estabilizara - pedida a condenação da ré no pagamento do dobro do sinal, por incumprimento do contrato-promessa, e...

    ... jurídico superveniente) do contrato promessa ajuízado produzida quando ... ré no pagamento do dobro do sinal, por incumprimento do ..., por a ré ter oposto a sua nulidade, para declaração de nulidade do ...

  • Acórdão nº 9550523 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 1996

    I - A falta de licença de utilização de uma fracção de um prédio objecto de um contrato-promessa de compra e venda, falta que motive a impossibilidade de realização do contrato prometido ou o respectivo incumprimento, origina não o incumprimento do contrato- -promessa com a consequente obrigação de restituição do sinal em dobro, mas antes a nulidade do contrato- -promessa por omissão da...

    ... de um prédio objecto de um contrato-promessa de compra e venda, falta ...ção de restituição do sinal em dobro, mas antes a nulidade do ...

  • Acórdão nº 9621098 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 1997

    I - Na acção onde o autor, baseando-se no incumprimento de um contrato-promessa de exploração de uma pedreira, pedia que o réu lhe restituisse determinada quantia do sinal recebido, poderá a sentença ordenar esse pagamento, com fundamento na nulidade do contrato-promessa, se no processo houver tempestiva alegação e prova dos respectivos factos dessa outra qualificação jurídica do caso.

    ...-se no incumprimento de um contrato-promessa de exploração de uma ... determinada quantia do sinal recebido, poderá a sentença ..., com fundamento na nulidade do contrato-promessa, se no processo ...

  • Acórdão nº 076518 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1988

    I - Concluindo-se que um contrato-promessa de compra e venda esta ferido de nulidade, tendo havido sinal passado e tendo os promitentes-compradores ficado a habitar o andar, que prometeram comprar, com o consentimento dos promitentes-vendedores, isso implica que, em principio, estes tem direito a devolução do andar e aqueles a restituição do sinal. II - Dispondo-se os promitentes-vendedores a...

    ... : I - Concluindo-se que um contrato-promessa de compra e venda esta do de nulidade, tendo havido sinal passado e tendo ...

  • Acórdão nº 0030468 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 2000

    I - Inexiste identidade de causa de pedir -com o afastamento consequente da figura do caso julgado- quando numa acção, o autor, para fundamentar o pedido de resolução do contrato-promessa, invoca apenas o não pagamento de uma das prestações em dívida, nada referindo que permita concluir que se tratou de incumprimento definitivo e na segunda invoca o mesmo não pagamento, mas complementado com...

  • Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2017

    I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê

    ... declarada a resolução do contratopromessa por facto culposo e ... a escrito sob pena de nulidade por vício de forma. Invoca também ...ção negocial, B) – Porque sinal é “quantia em dinheiro ou bem de ...

  • Acórdão nº 0060102 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1992

    I - A falta dos requisitos exigidos pelo n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção do DL n. 326/80, de 18 de Julho, traduz a omissão de formalidades "ad subjentiam". II - A omissão destas formalidades implica a nulidade do contrato-promessa, nos termos do artigo 220 do Código Civil e com as consequências do artigo 286 e seguintes do mesmo diploma. III - A nulidade em causa pode...

    ... formalidades implica a nulidade do contrato-promessa, nos termos do ... direito à restituição do sinal prestado, nos termos do artigo ...

  • Acórdão nº 0060102 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1992

    I - A falta dos requisitos exigidos pelo n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção do DL n. 326/80, de 18 de Julho, traduz a omissão de formalidades "ad subjentiam". II - A omissão destas formalidades implica a nulidade do contrato-promessa, nos termos do artigo 220 do Código Civil e com as consequências do artigo 286 e seguintes do mesmo diploma. III - A nulidade em causa pode...

    ... formalidades implica a nulidade do contrato-promessa, nos termos do ... direito à restituição do sinal prestado, nos termos do artigo ...

  • Acórdão nº 0034196 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 1992

    I - A transacção judicial, homologada e transitada em 1987, na qual se reconhece um crédito e a existência de direito de retenção sobre imóvel, é oponível a terceiro que, relativamente ao prédio depois penhorado pelo transaccionante em execução de sentença, tem sobre ele um direito hipotecário registado. E que essa transacção não contende com a existência ou validade do seu direito, embora possa...

    ...ção relativamente a contrato de promessa de compra e venda de ... em 1984 e 1988 -, constitui nulidade atípica ou mista: Almeida Costa ...- -Promessa", Calvão da Silva "Sinal...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ... pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por ... à devolução, em dobro, do sinal por estas prestado, acrescida dos ..., quanto aos efeitos, à nulidade ou à anulabilidade (arts. 433º e ...

  • Acórdão nº 876/11.6YXLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Outubro de 2014

    I - Este é um caso típico em que o titular dum hipotético direito/A. se deixa cair numa longa inércia, susceptível de criar na contraparte/RR. a convicção ou expectativa fundada de que aquele não invocaria a nulidade do contrato estabelecido entre as partes. II – Devido a essa inércia, pensaram os RR. que a sua posição jurídico-substantiva se encontrava consolidada pelo que a “reviravolta”...

    ..., por vício de forma, o contrato-promessa outorgado entre as partes; ... valor aquele correspondente ao sinal pago e às rendas por si pagas a ... dos Réus, pugnando pela nulidade do contrato, por falta de ...

  • Acórdão nº 9310444 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 1994

    I - Não é permitida, por facto unilateral de um dos contraentes, a renovação ou reiteração de um contrato nulo; II - Subsiste informalizado, viciado de nulidade, o contrato-promessa verbal de compra e venda de bem imóvel, se os promitentes-vendedores, sem o assentimento dos promitestes-compradores, reduziram posteriormente a escrito, apenas por eles assinado, o contrato-promessa; III - É...

    ...ção ou reiteração de um contrato nulo; II - Subsiste informalizado, iciado de nulidade, o contrato-promessa verbal de ... Considerada a acessoriedade do sinal, a declaração da nulidade afecta ...

  • Acórdão nº 1159/14.5TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    I – A falta de reconhecimento presencial das assinaturas num contrato-promessa onde essa formalidade era imposta pelo art. 410º, nº 3, do Código Civil determina a nulidade do contrato e tal nulidade, não obstante ser atípica – porque nem sempre pode ser invocada pelo promitente que promete transmitir ou constituir o direito e porque não pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal –, pode ser...

    .../2012, celebrou com a Ré um contrato-promessa de compra e venda, por via ...€, entregando, a título de sinal, a quantia de 10.000,00€ e sem que ...: • Que seja declarada a nulidade do contrato-promessa celebrado entre ...

  • Acórdão nº 2303/08.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2016

    I - Não tendo a ré interposto recurso do acórdão da Relação respeitante à taxa de juros da condenação mas, tão-só, a autora, e nem sequer, em sede de contra-alegações, requerido, subsidiariamente, a sua ampliação, não se considerando aquela vencida no acórdão recorrido, nesta matéria, não pode considerar-se prejudicada pela decisão singular do relator que julgou extinta a instância recursiva e não

    ... dia 2 de março de 1996, um contratopromessa, no qual esta prometeu ...receber mais do que o sinal em dobro, tendo, assim, a decisão ... preceito, pelo que ocorre nulidade da sentença ao abrigo do disposto ...

  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-AA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I) - Caso o Administrador da Insolvência se recuse a cumprir o contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, ou seja não celebre o contrato prometido, estando a tal vinculado pelo estatuído no artº. 106°, n°. 1 do CIRE, ou se optar pelo cumprimento do contrato, mas depois não cumprir, o promitente in bonis pode lançar mão da execução específica prevista no artº. 830º do Código Civil ou...

    ... a execução específica do contrato"-promessa de compra e venda da fracç\xC3"... montante prestado a título de sinal, depois de declarada a resolução ...ção, quer declarando a nulidade de todo o processado. 4. Ficando ...

  • Acórdão nº 12542-16.1T8LSB.L1--6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2017

    –Não ocorre nulidade de sentença por condenação em objecto diverso do pedido quando se condena no pagamento de indemnização correspondente ao dobro do sinal prestado em lugar da peticionada indemnização correspondente à diferença entre o valor da coisa - traditada e prometida vender, ao tempo do não cumprimento do contrato promessa - e o preço prometido: - em ambos os casos pretende-se uma...

    ...contrato promessa com esta celebrado, por ... à autora a titulo de sinal entregue à Ré (€14.963,94) e de ...ência das excepções de nulidade do contrato promessa e de ...

  • Acórdão nº 2394/11.3TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. Consubstanciando o pedido o efeito jurídico pretendido obter pelo autor, e coincidindo com o reconhecimento da extinção de um contrato-promessa de compra e venda e restituição das quantias nele entregues a título de sinal, não enferma de nulidade, por excesso de pronúncia, a sentença que reconheceu aquela extinção, não pela resolução invocada, mas por impossibilidade...

    ... declarado resolvido um contrato-promessa de compra e venda de um ... de devolução em dobro do sinal de € 57.000,00, por ele ...) ?*III - QUESTÃO PRÉVIA - Nulidade da sentença 3.1. Conhecimento de ...

  • Acórdão nº 43/09.9TBLGS.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    I - O acordo, homologado por sentença transitada, em que autora e ré acordaram em resolver o contrato-promessa celebrado em 12-01-2000 – caso a escritura definitiva não fosse outorgada no prazo máximo de 4 meses (isto é, até 06-07-2008) – configura uma resolução de contrato, a qual na falta de disposição especial é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio – art.

    ...contrato" promessa de compra e venda relativo \xC3"... ), começando por invocar a nulidade do acordo judicialmente homologado, ... ) obrigada a restituir-lhe o sinal pago, no valor de 74 819,68 euros - ...

  • Acórdão nº 1707/11.2TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2015

    1. Não pode invocar-se o princípio da indivisibilidade da confissão para a prova de determinado fato através de depoimento de parte se o tribunal não deixou de valorar o depoimento da parte relativamente a um fato que lhe fosse favorável e se entre o fato favorável e fato desfavorável não existe a conexão exigida pelo art.º 360.º do C. Civil, destinando-se o ato favorável a “…infirmar a eficácia...

    ... que se declare nulo um contrato-promessa entre ambos celebrado e se ...,00, que recebeu a título de sinal, acrescida de juros de mora ou, ... a A nunca tinha invocado a nulidade do contrato, que não cumpriu, ...

  • Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro de 1986

    ... no regime geral do contrato-promessa sem uma delimitação ... também que a existência de sinal ou de uma pena convencionada para o ... lado, repensar o regime da nulidade decorrente de vício de forma. A ...

  • Acórdão nº 3674/14.1TBOER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2016

    I-A resolução do contrato baseada na alteração das circunstâncias constitui regime excecional que obedece a requisitos legais precisos balizados sempre pela boa fé negocial. As alterações a considerar devem ser relevantes, anormais e imprevisíveis à data do negócio, causando prejuízo à parte que delas se queira prevalecer de modo que a exigência do cumprimento das obrigações por essa parte...

    ... a resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado ...o sinal pago por este, no valor de € ... peticiona a declaração de nulidade ou inexistência jurídica do ...

  • Acórdão nº 1123/06.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Se a parte apela em matéria de facto e em matéria de direito, mas o recurso apenas contém conclusões em matéria de direito, ocorre fundamento de rejeição do recurso em matéria de facto, desde logo ao abrigo do art.º 641º, nº 2, al. b), do Código de Processo Civil. 2. Ainda que se admitisse a existência de conclusões para efeitos do seu aperfeiçoamento (art.º 639º, nº 3, do Código de Processo

    ...um contrato-promessa pelo qual prometerem ... ser indemnizados pelo valor do sinal", em dobro, ou seja, pela quantia de \xE2"... matéria de facto [4]; 2. Nulidade do contrato-promessa; 3. ...

  • Acórdão nº 4805/16.2T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    1. Não se verifica a nulidade invocada e prevista no artigo 615 n.º 1 al. d) do CPC porque não está em causa uma questão relacionada com a ou causas de pedir e pedidos, mas antes uma nulidade secundária, não arguida tempestivamente, ficando sanada. 2. O contrato em discussão nos autos é de promessa e não de mútuo, porque dele resulta um compromisso de constituição de um contrato desportivo em...

    ... falta de forma, que esta nulidade afeta a fiança que também é nula; ... a recusa de cumprimento do contrato por parte do 1º réu, isto é, ... estamos perante um contrato-promessa que envolve a constituição de um ...sinal...