contrato promessa nulidade sinal

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  • Acórdão nº 08A1481 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2008

    1) Se em sede de julgamento não tiver sido possível apurar a vontade real dos outorgantes (vontade psicologicamente determinável), a interpretação do contrato não pode efectuar-se mediante o recurso à regra do nº 2 do artº 236º do Código Civil; valerá em tal caso, tratando-se de negócio formal, o nº1 do mesmo preceito (impressão do destinatário) em conjugação com o nº 1 do artº 238º. 2)...

    ..., celebrou com os réus um contrato-promessa de cedência de quotas numa ... de 8.374,8€ a título de sinal, entregando ainda, como ..., pediu que, declarada a nulidade do contrato por vício de forma, os ...

  • Acórdão nº 98B1098 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 1999

    I - Ao autor é possível alterar simultaneamente o pedido e a causa de pedir na réplica se não se alterar a relação material litigada. II - O tribunal não pode atender à ratificação (facto jurídico superveniente) do contrato promessa ajuízado produzida quando a instância já se estabilizara - pedida a condenação da ré no pagamento do dobro do sinal, por incumprimento do contrato-promessa, e...

    ... jurídico superveniente) do contrato promessa ajuízado produzida quando ... ré no pagamento do dobro do sinal, por incumprimento do ..., por a ré ter oposto a sua nulidade, para declaração de nulidade do ...

  • Acórdão nº 9550523 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 1996

    I - A falta de licença de utilização de uma fracção de um prédio objecto de um contrato-promessa de compra e venda, falta que motive a impossibilidade de realização do contrato prometido ou o respectivo incumprimento, origina não o incumprimento do contrato- -promessa com a consequente obrigação de restituição do sinal em dobro, mas antes a nulidade do contrato- -promessa por omissão da...

    ... de um prédio objecto de um contrato-promessa de compra e venda, falta ...ção de restituição do sinal em dobro, mas antes a nulidade do ...

  • Acórdão nº 9621098 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 1997

    I - Na acção onde o autor, baseando-se no incumprimento de um contrato-promessa de exploração de uma pedreira, pedia que o réu lhe restituisse determinada quantia do sinal recebido, poderá a sentença ordenar esse pagamento, com fundamento na nulidade do contrato-promessa, se no processo houver tempestiva alegação e prova dos respectivos factos dessa outra qualificação jurídica do caso.

    ...-se no incumprimento de um contrato-promessa de exploração de uma ... determinada quantia do sinal recebido, poderá a sentença ..., com fundamento na nulidade do contrato-promessa, se no processo ...

  • Acórdão nº 0030468 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 2000

    I - Inexiste identidade de causa de pedir -com o afastamento consequente da figura do caso julgado- quando numa acção, o autor, para fundamentar o pedido de resolução do contrato-promessa, invoca apenas o não pagamento de uma das prestações em dívida, nada referindo que permita concluir que se tratou de incumprimento definitivo e na segunda invoca o mesmo não pagamento, mas complementado com...

  • Acórdão nº 076518 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1988

    I - Concluindo-se que um contrato-promessa de compra e venda esta ferido de nulidade, tendo havido sinal passado e tendo os promitentes-compradores ficado a habitar o andar, que prometeram comprar, com o consentimento dos promitentes-vendedores, isso implica que, em principio, estes tem direito a devolução do andar e aqueles a restituição do sinal. II - Dispondo-se os promitentes-vendedores a...

    ... : I - Concluindo-se que um contrato-promessa de compra e venda esta do de nulidade, tendo havido sinal passado e tendo ...

  • Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2017

    I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê

    ... declarada a resolução do contratopromessa por facto culposo e ... a escrito sob pena de nulidade por vício de forma. Invoca também ...ção negocial, B) – Porque sinal é “quantia em dinheiro ou bem de ...

  • Acórdão nº 0060102 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1992

    I - A falta dos requisitos exigidos pelo n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção do DL n. 326/80, de 18 de Julho, traduz a omissão de formalidades "ad subjentiam". II - A omissão destas formalidades implica a nulidade do contrato-promessa, nos termos do artigo 220 do Código Civil e com as consequências do artigo 286 e seguintes do mesmo diploma. III - A nulidade em causa pode...

    ... formalidades implica a nulidade do contrato-promessa, nos termos do ... direito à restituição do sinal prestado, nos termos do artigo ...

  • Acórdão nº 0060102 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1992

    I - A falta dos requisitos exigidos pelo n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção do DL n. 326/80, de 18 de Julho, traduz a omissão de formalidades "ad subjentiam". II - A omissão destas formalidades implica a nulidade do contrato-promessa, nos termos do artigo 220 do Código Civil e com as consequências do artigo 286 e seguintes do mesmo diploma. III - A nulidade em causa pode...

    ... formalidades implica a nulidade do contrato-promessa, nos termos do ... direito à restituição do sinal prestado, nos termos do artigo ...

  • Acórdão nº 0034196 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 1992

    I - A transacção judicial, homologada e transitada em 1987, na qual se reconhece um crédito e a existência de direito de retenção sobre imóvel, é oponível a terceiro que, relativamente ao prédio depois penhorado pelo transaccionante em execução de sentença, tem sobre ele um direito hipotecário registado. E que essa transacção não contende com a existência ou validade do seu direito, embora possa...

    ...ção relativamente a contrato de promessa de compra e venda de ... em 1984 e 1988 -, constitui nulidade atípica ou mista: Almeida Costa ...- -Promessa", Calvão da Silva "Sinal...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ... pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por ... à devolução, em dobro, do sinal por estas prestado, acrescida dos ..., quanto aos efeitos, à nulidade ou à anulabilidade (arts. 433º e ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ... pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por ... à devolução, em dobro, do sinal por estas prestado, acrescida dos ..., quanto aos efeitos, à nulidade ou à anulabilidade (arts. 433º e ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ... pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por ... à devolução, em dobro, do sinal por estas prestado, acrescida dos ..., quanto aos efeitos, à nulidade ou à anulabilidade (arts. 433º e ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ... pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por ... à devolução, em dobro, do sinal por estas prestado, acrescida dos ..., quanto aos efeitos, à nulidade ou à anulabilidade (arts. 433º e ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ... pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por ... à devolução, em dobro, do sinal por estas prestado, acrescida dos ..., quanto aos efeitos, à nulidade ou à anulabilidade (arts. 433º e ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ... pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por ... à devolução, em dobro, do sinal por estas prestado, acrescida dos ..., quanto aos efeitos, à nulidade ou à anulabilidade (arts. 433º e ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ... pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por ... à devolução, em dobro, do sinal por estas prestado, acrescida dos ..., quanto aos efeitos, à nulidade ou à anulabilidade (arts. 433º e ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ... pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por ... à devolução, em dobro, do sinal por estas prestado, acrescida dos ..., quanto aos efeitos, à nulidade ou à anulabilidade (arts. 433º e ...

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    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ... pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por ... à devolução, em dobro, do sinal por estas prestado, acrescida dos ..., quanto aos efeitos, à nulidade ou à anulabilidade (arts. 433º e ...

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    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ... pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por ... à devolução, em dobro, do sinal por estas prestado, acrescida dos ..., quanto aos efeitos, à nulidade ou à anulabilidade (arts. 433º e ...

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    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ... pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por ... à devolução, em dobro, do sinal por estas prestado, acrescida dos ..., quanto aos efeitos, à nulidade ou à anulabilidade (arts. 433º e ...

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    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ... pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por ... à devolução, em dobro, do sinal por estas prestado, acrescida dos ..., quanto aos efeitos, à nulidade ou à anulabilidade (arts. 433º e ...

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    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ... pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por ... à devolução, em dobro, do sinal por estas prestado, acrescida dos ..., quanto aos efeitos, à nulidade ou à anulabilidade (arts. 433º e ...

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    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ... pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por ... à devolução, em dobro, do sinal por estas prestado, acrescida dos ..., quanto aos efeitos, à nulidade ou à anulabilidade (arts. 433º e ...

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    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ... pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por ... à devolução, em dobro, do sinal por estas prestado, acrescida dos ..., quanto aos efeitos, à nulidade ou à anulabilidade (arts. 433º e ...