dever correcção

13658 resultados para dever correcção

  • Acórdão nº 0788/18.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I – Constituem infracção disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados por magistrados judiciais em violação dos seus deveres funcionais legalmente previstos, entre eles se divisando o dever de correcção. II – Os factos dados como provados nos presentes autos consubstanciam uma manifesta violação, por parte do seu autor, do dever de correcção, punível com a pena de advertência.

    ... como autor material de infracção disciplinar, por violação do dever de correcção, nos termos previstos nos artigos 82º e 133º do EMJ e ...
  • Acórdão nº 7/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - O CSM tem competência disciplinar, mas não dirige a função jurisdicional exercida pelos juízes, não estando estes subordinados a ordens ou instruções do CSM no exercício da actividade de julgar (cf art. 4.º do EMJ e art. 203.º da CRP). II - Circunscrevendo-se, no caso em apreço, o âmbito da função jurisdicional à solicitação do relatório social actualizado do arguido à DGRS. Extravasa-se o â

    ... Recorrente a pena de advertência registada, pela violação dos deveres" de obediência e correcção. - A decisão consubstanciou-se nos factos j\xC3"...
  • Acórdão nº 0404/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    I - O prazo de 18 meses previsto no artigo 6º, nº6, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas [ED aprovado pela Lei nº58/2008, de 09.09] conta-se da data de instauração do procedimento disciplinar, não refluindo ao início do inquérito ainda que este haja sido convertido na fase instrutória do processo disciplinar; II - Ao arguido devem ser imputados factos concretos,...

    ...Ora na dúvida, absolve-se.. h) Deveria ter sido dado como provado que o colega C………… ignorava a ...ões que proferiu não são injuriosas; 21ª - O dever de correcção previsto na alínea h) do nº2 e definido no nº10 do artigo 3º do EDTFP ...
  • Acórdão nº 00961/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    I) – Não resulta modificação da matéria de facto por banda do tribunal de instância superior se o juízo de culpa afirmado como pressuposto existente na censura disciplinar é conforme aos elementos apurados, com razoabilidade para com o que é das regras da vida e da experiência comum. II) – Mesmo durante período de suspensão do contrato mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes,...

    ... que impunham decisão diversa e a decisão que, no seu entender, deveria ser proferia pelo Tribunal ad quem - motivo pelo qual, também por aqui, a ... São deveres gerais dos trabalhadores (…) o dever de correcção (alínea h) do n.º 2 do mesmo preceito legal). O dever de correcção ...
  • Acórdão nº 0723/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I - A credibilidade que em processo disciplinar se concede a um certo testemunho releva, além do mais, de “elementos racionalmente não explicáveis”, que não é possível objectivar, por completo, no discurso justificativo da decisão. II - Constituem infracção disciplinar os actos ou omissões da vida privada dos magistrados do Ministério Público que se repercutam na sua vida pública, incompatíveis

    ... direito, a conduta sancionada não consubstanciava a violação do dever de correcção; - Preterição de diligências relevantes para a ...
  • Acórdão nº 3407/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I- Em termos de “responsabilidade pré-contratual”, proceder segundo as regras da boa fé, tanto na fase negociatória (período da preparação ou dos preliminares) como no momento decisório (época da conclusão ou formação) do contrato, equivale a impor às partes o dever de actuarem com sinceridade, seriedade, honestidade, correcção e lealdade, por forma a não frustrarem a confiança mútua; II- No...

    ... momento decisório (…) do contrato, equivale a impor às partes o dever de atuarem com sinceridade, seriedade, honestidade, correcção e ...
  • Acórdão nº 466-13.9TBVVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2016

    -Pretendendo conhecer imediatamente do mérito da causa no despacho saneador, deve o juiz convocar a audiência prévia nos termos do artigo 591º nº1 b) do NCPC, diligência esta que mostra ainda mais necessária no período da vigência das normas transitórias previstas na Lei 41/2013 de 26/6, face aos previsíveis erros de interpretação destas normas e o dever de correcção desses erros imposto no...

    ... 41/2013 pretende evitar e corrigir.        No caso dos autos deveria, pois, ter tido lugar a audiência prévia, no decurso da qual poderia ter ...
  • Acórdão nº 7/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - Face ao disposto no art. 178.º do EMJ, aos recursos interpostos das deliberações do CSM, para além das regras contidas no próprio EMJ, aplicam-se as normas dos arts. 150.º e 151.º do CPTA e supletivamente as normas do CPC (nos termos do art. 140.º do CPTA). Dado inexistir norma expressa no CPTA (nos arts. 150º e 151º), quanto ao julgamento da decisão e elaboração do acórdão, aplicam-se aos...

    ... Recorrente a pena de advertência registada, pela violação dos deveres" de obediência e correcção. - A decisão consubstanciou-se nos factos j\xC3"...
  • Acórdão nº 9242/06.4TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    I- «No domínio do Direito das Obrigações, o conceito de justa causa, como escreveu o Prof. Baptista Machado, «é um conceito indeterminado cuja aplicação exige necessariamente uma aplicação valorativa  do caso concreto. Será uma «justa causa»  ou um «fundamento importante» qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual, e segundo a boa fé, não seja exigível a uma das partes a continuação

    ... 11-      O recurso deveria obter provimento e ser alterado o despacho recorrido. A falta dos ..., pessoais ou reais, essenciais ao desenvolvimento do dever de correcção e lealdade ( ou ao dever de fidelidade na relação associativa). A ...
  • Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...

    ... autónomas de advertência, pela prática de três infracções ao dever de correcção, uma na pessoa do Sr. Juíz .. BB, outra na pessoa da Sra. ...
  • Acórdão nº 261/12.2GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2014

    I – Não se enquadra no âmbito de um poder/dever de educação-correcção dos progenitores a conduta dos pais que, com o uso de um cinto, agridem um filho de 11 anos, porque o menor teve maus resultados escolares e porque fumava. II – O modo de actuação (agressões com um cinto), o facto de se tratar de um filho com apenas 11 anos de idade, fazem com que a conduta dos arguidos seja reveladora de...

    ... não podiam infligir castigos que não se encontram compreendidos no dever de correcção dos progenitores para com os seus filhos. 7. Os arguidos ...
  • Acórdão nº 0260/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I - Não integram as infracções do dever de zelo, de obediência, lealdade, correcção e criação de confiança a invocação em sede de defesa em processo disciplinar que a hierarquia não gostou da impugnação judicial que interpôs e, nessa sequência, tomou atitudes que identifica e que, a seu rever, revelam má vontade contra a jurista objecto do referido processo disciplinar. II - Tudo se passa no âmb

    ..., em virtude de as frases ou expressões tidas como violadoras dos deveres funcionais da Recorrente serem, todas elas, da responsabilidade do ... imparcialidade diz respeito, de obediência, de lealdade e de correcção, tal como previstos nos n.°s 2, 3, 6, 7, 8 e 10, todos do artigo 3.° do ...
  • Acórdão nº 134/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I -    A estrutura acusatória do processo penal (art. 32.º, n.º1 da CRP) não tem aplicação no domínio do processo disciplinar, no qual garantido aos arguidos o direito de defesa e o direito de audiência prévia, não padecendo, por isso, de inconstitucionalidade o disposto nos arts. 117.º e 122.º, ambos do EMJ. II - O vício da usurpação de poderes consiste na prática por um órgão administrativo...

    ... dez infracções disciplinares resultantes da violação dos deveres de: a) - assiduidade, previsto no artigo 73.º, n.º 1, 2, i) e 11, da Lei ...correcção, previsto no artigo 73.º, n.º 1, 2, h) e 10.º da Lei 35/2014, de 20 de ...
  • Acórdão nº 43/17.5NJLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020

    I-O art 67° do Código de Justiça Militar pune o militar que, depois de nomeado ou avisado para serviço de segurança ou serviço necessário à prontidão operacional de força ou instalação militares, se colocar na impossibilidade, total ou parcial, de cumprir a sua missão, embriagando-se, ingerindo substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, adormecendo no posto de serviço ou infligindo a si...

    ... material, e na forma consumada, de um crime de incumprimento dos deveres de serviço, p. e p., pelo artigo 67.°, n.° 1, alínea d), do Código de ... prova produzida em audiência -- visando apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...Define claramente os direitos e deveres" dos sócios, dos administradores e dos membros dos órgãos de fiscalizaç\xC3"... aprovadas pelos sócios, mas enfermando de vícios cuja correcção implicaria a alteração das contas de modo que não seria licito ...
  • Acórdão nº 042/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I – O acto punitivo que culminou um processo disciplinar não é afectado por qualquer nulidade havida num inquérito não convertido na parte instrutória desse processo. II – A atribuição de contornos disciplinares a uma falta ao serviço tornava legítimo, e até imperioso, que no processo disciplinar se considerasse a justificação invocada pela faltosa. III – Só excepcionalmente uma falta ao...

    ... dia, a autora foi pessoalmente notificada de que, no dia 15/12/10, deveria comparecer num certo local para ser constituída como arguida e prestar ... superiora hierárquica, de uma maneira ofensiva do dever de correcção. Ora, a autora veio atacar isto basicamente de dois modos: disse que o ...
  • Acórdão nº 00636/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2012

    I-Os funcionários e agentes no exercício das suas funções estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração; II-Considera-se infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce. III-

    ...ípio do Porto que, em alegação, concluiu assim: A) A violação do dever de correcção não se manifesta somente através de actos e palavras, mas ...
  • Acórdão nº 0159/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2012

    I - O objecto do recurso jurisdicional interposto para o Pleno da Secção é o acórdão da Secção. II - Não cabe no recurso de revista o erro na apreciação das provas e na fixação de factos materiais da causa, sendo o fundamento específico do recurso de revista a violação da lei substantiva que pode consistir no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável.

    ... com as seguintes conclusões: I - Na avaliação e ponderação do dever de correcção por parte do aqui apelante o Tribunal a quo tinha de se ter ...
  • Acórdão nº 9919/19.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. O princípio do contraditório é um princípio fundamental do processo civil que tem de ser observado “ao longo de todo o processo” (n.º 3 do artigo 3.º Código de Processo Civil), o que implica que o juiz não deva “decidir questões (…), mesmo que de direito ou de facto, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”. II. No entanto, este contraditório prévio não é...

    ... 113/XII, da qual veio a resultar o Código de 2013), e que explica o dever de correcção da via processual erradamente seguida pela parte, imposto ...
  • Acórdão nº 05241/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    I. Arrogando-se do direito à dedutibilidade de custos que diz terem sido desconsiderados pela Administração Tributária, é sobre si que recai o dever de comprovar esses custos (cfr. artigo 74°, n°1, da LGT) e sobre a Administração Tributária apenas recairia o dever de corrigir os custos por via da correcção presumida dos proveitos se tivesse havido lugar a correcção nas vendas (número de imóveis...

    ... de 270.000,00€ numa conta bancária titulada em seu nome, a qual deveria ter sido contabilizada na ora impugnante, a título de levantamento de ...Consequentemente, a Administração Tributária procedeu à correcção do lucro tributável declarado e à liquidação adicional do IRC que ...
  • Acórdão nº 96/13.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - O dever de fundamentação não assume sempre a mesma extensão, o seu conteúdo pode (e deve) variar consoante o acto administrativo em causa, o seu carácter relativo determina que a mesma exposição dos motivos de facto e de direito subjacentes à decisão possa vir, nuns casos, a ser considerada suficiente, mas noutros notoriamente insuficiente. II - A deliberação do Conselho Permanente do CSM...

    ... A alegada violação dos deveres de zelo e de atuação no sentido de criar no público confiança na ...
  • Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei – arts. 47.

    ... (CSM,) DE 10 DE JANEIRO de 2011, que a condenou por violação do dever de correcção, nos termos dos art.º  82.º , 87.º  e 92.º  da Lei ...
  • Acórdão nº 58/10.4TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    I - Do art 436º CC resulta que a resolução se pode fazer «mediante declaração à outra parte», o que significa que o contrato se considera resolvido quando a declaração de resolução chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida. II - Não se impõe qualquer modo ou momento específico para se operar essa declaração de resolução, como sucede especificamente no contrato de agência. II – Por...

    ... Artigo 72.º - A omissão do dever" de informação pela A. quanto a tais elementos dos contratos de manutenç\xC3"...ção, designadamente, qualquer conduta contrária ao dever de correcção e lealdade». [14]   Ao contrário do que o entendeu a 1ª instância, e ...
  • Acórdão nº 07293/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2007

    1 - O dever de correcção de um militar da GNR exige boa convivencialidade, trato e respeito entre os militares da instituição, independentemente da sua graduação, e com o público em geral, tendo sempre presente que as relações a manter se devem pautar por regras de cortesia, justiça e integridade. Mas estas regras dirigem-se à relação imediata, à imediata apreensão do próprio comportamento por...

    ... Com a conduta supra referida, o arguido violou o dever" de correcção, de acordo com o disposto na alínea b), do nº 2 do art 14\xC2"...
  • Acórdão nº 0723/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2011

    I - A credibilidade que em processo disciplinar se concede a um certo testemunho releva, além do mais, de “elementos racionalmente não explicáveis”, que não é possível objectivar, por completo, no discurso justificativo da decisão. II - Constituem infracção disciplinar os actos ou omissões da vida privada dos magistrados do Ministério Público que se repercutam na sua vida pública, incompatíveis...

    ..., porque o comportamento censurado não consubstancia a violação do dever de correcção; (v) preterição de diligências relevantes para a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT