dever correcção

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  • Acórdão nº 7/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    I - O CSM tem competência disciplinar, mas não dirige a função jurisdicional exercida pelos juízes, não estando estes subordinados a ordens ou instruções do CSM no exercício da actividade de julgar (cf art. 4.º do EMJ e art. 203.º da CRP). II - Circunscrevendo-se, no caso em apreço, o âmbito da função jurisdicional à solicitação do relatório social actualizado do arguido à DGRS. Extravasa-se o â

    ... Recorrente a pena de advertência registada, pela violação dos deveres" de obediência e correcção. - A decisão consubstanciou-se nos factos j\xC3"...

  • Acórdão nº 00961/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    I) – Não resulta modificação da matéria de facto por banda do tribunal de instância superior se o juízo de culpa afirmado como pressuposto existente na censura disciplinar é conforme aos elementos apurados, com razoabilidade para com o que é das regras da vida e da experiência comum. II) – Mesmo durante período de suspensão do contrato mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes,...

    ... que impunham decisão diversa e a decisão que, no seu entender, deveria ser proferia pelo Tribunal ad quem - motivo pelo qual, também por aqui, a ... São deveres gerais dos trabalhadores (…) o dever de correcção (alínea h) do n.º 2 do mesmo preceito legal). O dever de correcção ...

  • Acórdão nº 3407/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I- Em termos de “responsabilidade pré-contratual”, proceder segundo as regras da boa fé, tanto na fase negociatória (período da preparação ou dos preliminares) como no momento decisório (época da conclusão ou formação) do contrato, equivale a impor às partes o dever de actuarem com sinceridade, seriedade, honestidade, correcção e lealdade, por forma a não frustrarem a confiança mútua; II- No...

    ... momento decisório (…) do contrato, equivale a impor às partes o dever de atuarem com sinceridade, seriedade, honestidade, correcção e ...

  • Acórdão nº 466-13.9TBVVFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2016

    -Pretendendo conhecer imediatamente do mérito da causa no despacho saneador, deve o juiz convocar a audiência prévia nos termos do artigo 591º nº1 b) do NCPC, diligência esta que mostra ainda mais necessária no período da vigência das normas transitórias previstas na Lei 41/2013 de 26/6, face aos previsíveis erros de interpretação destas normas e o dever de correcção desses erros imposto no...

    ... 41/2013 pretende evitar e corrigir.        No caso dos autos deveria, pois, ter tido lugar a audiência prévia, no decurso da qual poderia ter ...

  • Acórdão nº 7/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Face ao disposto no art. 178.º do EMJ, aos recursos interpostos das deliberações do CSM, para além das regras contidas no próprio EMJ, aplicam-se as normas dos arts. 150.º e 151.º do CPTA e supletivamente as normas do CPC (nos termos do art. 140.º do CPTA). Dado inexistir norma expressa no CPTA (nos arts. 150º e 151º), quanto ao julgamento da decisão e elaboração do acórdão, aplicam-se aos...

    ... Recorrente a pena de advertência registada, pela violação dos deveres" de obediência e correcção. - A decisão consubstanciou-se nos factos j\xC3"...

  • Acórdão nº 9242/06.4TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    I- «No domínio do Direito das Obrigações, o conceito de justa causa, como escreveu o Prof. Baptista Machado, «é um conceito indeterminado cuja aplicação exige necessariamente uma aplicação valorativa  do caso concreto. Será uma «justa causa»  ou um «fundamento importante» qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual, e segundo a boa fé, não seja exigível a uma das partes a continuação

    ... 11-      O recurso deveria obter provimento e ser alterado o despacho recorrido. A falta dos ..., pessoais ou reais, essenciais ao desenvolvimento do dever de correcção e lealdade ( ou ao dever de fidelidade na relação associativa). A ...

  • Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...

    ... autónomas de advertência, pela prática de três infracções ao dever de correcção, uma na pessoa do Sr. Juíz .. BB, outra na pessoa da Sra. ...

  • Acórdão nº 261/12.2GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Abril de 2014

    I – Não se enquadra no âmbito de um poder/dever de educação-correcção dos progenitores a conduta dos pais que, com o uso de um cinto, agridem um filho de 11 anos, porque o menor teve maus resultados escolares e porque fumava. II – O modo de actuação (agressões com um cinto), o facto de se tratar de um filho com apenas 11 anos de idade, fazem com que a conduta dos arguidos seja reveladora de...

    ... não podiam infligir castigos que não se encontram compreendidos no dever de correcção dos progenitores para com os seus filhos. 7. Os arguidos ...

  • Acórdão nº 134/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I -    A estrutura acusatória do processo penal (art. 32.º, n.º1 da CRP) não tem aplicação no domínio do processo disciplinar, no qual garantido aos arguidos o direito de defesa e o direito de audiência prévia, não padecendo, por isso, de inconstitucionalidade o disposto nos arts. 117.º e 122.º, ambos do EMJ. II - O vício da usurpação de poderes consiste na prática por um órgão administrativo...

    ... dez infracções disciplinares resultantes da violação dos deveres de: a) - assiduidade, previsto no artigo 73.º, n.º 1, 2, i) e 11, da Lei ...ão criminal (..) da instância central da comarca de ..; b) - correcção, previsto no artigo 73.º, n.º 1, 2, h) e 10.º da Lei 35/2014, de 20 de ...

  • Acórdão nº 00636/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2012

    I-Os funcionários e agentes no exercício das suas funções estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração; II-Considera-se infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce. III-

    ...ípio do Porto que, em alegação, concluiu assim: A) A violação do dever de correcção não se manifesta somente através de actos e palavras, mas ...

  • Acórdão nº 05241/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    I. Arrogando-se do direito à dedutibilidade de custos que diz terem sido desconsiderados pela Administração Tributária, é sobre si que recai o dever de comprovar esses custos (cfr. artigo 74°, n°1, da LGT) e sobre a Administração Tributária apenas recairia o dever de corrigir os custos por via da correcção presumida dos proveitos se tivesse havido lugar a correcção nas vendas (número de imóveis...

    ... de 270.000,00€ numa conta bancária titulada em seu nome, a qual deveria ter sido contabilizada na ora impugnante, a título de levantamento de ...Consequentemente, a Administração Tributária procedeu à correcção do lucro tributável declarado e à liquidação adicional do IRC que ...

  • Acórdão nº 96/13.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - O dever de fundamentação não assume sempre a mesma extensão, o seu conteúdo pode (e deve) variar consoante o acto administrativo em causa, o seu carácter relativo determina que a mesma exposição dos motivos de facto e de direito subjacentes à decisão possa vir, nuns casos, a ser considerada suficiente, mas noutros notoriamente insuficiente. II - A deliberação do Conselho Permanente do CSM...

    ... A alegada violação dos deveres de zelo e de atuação no sentido de criar no público confiança na ...

  • Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei – arts. 47.

    ... (CSM,) DE 10 DE JANEIRO de 2011, que a condenou por violação do dever de correcção, nos termos dos art.º  82.º , 87.º  e 92.º  da Lei ...

  • Acórdão nº 58/10.4TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2012

    I - Do art 436º CC resulta que a resolução se pode fazer «mediante declaração à outra parte», o que significa que o contrato se considera resolvido quando a declaração de resolução chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida. II - Não se impõe qualquer modo ou momento específico para se operar essa declaração de resolução, como sucede especificamente no contrato de agência. II – Por...

    ... Artigo 72.º - A omissão do dever" de informação pela A. quanto a tais elementos dos contratos de manutenç\xC3"...ção, designadamente, qualquer conduta contrária ao dever de correcção e lealdade». [14]   Ao contrário do que o entendeu a 1ª instância, e ...

  • Acórdão nº 07293/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2007

    1 - O dever de correcção de um militar da GNR exige boa convivencialidade, trato e respeito entre os militares da instituição, independentemente da sua graduação, e com o público em geral, tendo sempre presente que as relações a manter se devem pautar por regras de cortesia, justiça e integridade. Mas estas regras dirigem-se à relação imediata, à imediata apreensão do próprio comportamento por...

    ... Com a conduta supra referida, o arguido violou o dever" de correcção, de acordo com o disposto na alínea b), do nº 2 do art 14\xC2"...

  • Acórdão nº 269/16.9GAACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Fevereiro de 2019

    I – A nova redacção do n.º 2 do art. 8.º da L. n.º 5/2008, de 22- 08, redacção dada pela Lei n.º 90/2017, de 22.08, não impõe qualquer ponderação sobre a necessidade da recolha de amostra de ADN. II – Visto o regime constante da conjugação dos n.ºs 2 e 6 do art.º 8.º da Lei n.º 5/2008, a recolha de ADN, na situação de condenação em pena de prisão igual ou superior a 3 anos pela prática de crime

    ... de que constem a identificação do processo e os direitos e deveres" decorrentes da aplicação da presente lei e, com as necessárias adaptaç\xC3"... da decisão proferida, qual a sequência? Possível a sua correcção, através da prolação de um distinto despacho ao controvertido como ...

  • Acórdão nº 04444/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... junta aos autos pela Fazenda Publica em 29/01/2010; 10-Deste modo, deveria concluir-se que as considerações da Inspectora Tributária, relativas ... declarações periódicas, pelo que nada se poderá apontar à correcção preconizada pela AF; 19-Ao contrário do que alega a impugnante e se ...

  • Acórdão nº 1989/09.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2017

    I - A interdependência existente entre as partes comuns e as fracções autónomas num prédio em propriedade horizontal – que tem de ser entendida à luz da função instrumental que aquelas desempenham –, repercute-se no regime jurídico aplicável a umas e a outras. II - Num contexto em que apenas o autor tem possibilidade de constatar a existência de infiltrações, humidades e quedas de água (porque...

    ...ída pelos sucessores, como se viu) e CC “estão constituídos no dever de proceder à reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais ...

  • Acórdão nº 01796/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012

    A recusa de um funcionário da Câmara Municipal do Porto, a exercer funções de fiscal municipal de trânsito na Direcção Municipal da Via Pública, em assinar determinados autos de contra-ordenação lavrados pela Secção Administrativa da Direcção Geral da Via Pública, a pretexto de ter dúvidas sobre a correcção dos elementos feitos constar nesses autos, pode eventualmente qualificar-se como violação...

    ... que a matéria de facto era - é - controvertida, pelo que deveria ter sido determinada a abertura de um período para produção de prova; ... do Chefe dos Serviços de Fiscalização de "(..) Quanto à correcção dos erros, pergunte aos seus colegas como o fazem" (fls 132 do PA), o que, ...

  • Acórdão nº 07811/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no então artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em

  • Acórdão nº 12095/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2003

    I)- Não há violação do dever de correcção , quando um arguído ao receber de um funcionário , seu colega , a comunicação de que um seu superior hierárquico solicitara a sua presença num Departamento e tendo respondido « se eles quiserem falar comigo que venham cá baixo » , não se descortina que tenha faltado ao respeito ou tenha sido incorrecto , com esse seu colega . II)- A expressão que dirigíu...

    ... recorrente praticou duas infracções , decorrentes da violação do dever de correção , ambas previstas no artº 3º-4 , al. f) e 10 do ED , e ... qualquer infracção , designadamente a violação do dever de correcção , perante o colega , Manuel Lopes Rodrigues . Na verdade , ao receber do ...

  • Acórdão nº 08645/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente, a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos...

    ... inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever de ... adicional, ou seja, o dever de demonstrar os pressupostos da correcção praticada (cfr.artº74, nº.1, da L.G.T.). Tanto basta para que, ...

  • Acórdão nº 07P1521 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    I - As "funções" do juiz abrangem uma componente fora do exercício do acto processual, que passa por outros vectores, como o relacionamento funcional, isto é, em razão da função, com funcionários judiciais, com advogados, com outros utentes do Tribunal. II - Ora, o recorrente não violou o dever de correcção por ter escrito uma carta ofensiva para os advogados destinada à publicação...

    ...ão do Juiz, nem tão pouco porque é que integram violação do dever de correcção, havendo ainda falta de fundamentação por não se ...

  • Acórdão nº 5824/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Janeiro de 2003

    I - Tendo o arguido sido advertido em alto tom de voz e sem motivo aparentemente justificado, ao ripostar em igual tom de voz e afirmando que "não estamos em ditadura", por se sentir ofendido, não violou os deveres de zelo e de correcção a que aludem os números 6 e 10 do artº 3º do Estatuto Disciplinar, em vigor com o DL 24/84, de 16 de Janeiro. II - A expressão "não estamos em...

    ... das sanções disciplinares previstas na lei (ED, artigo 11°) e o dever de correcção, para além de recíproco, funciona nos dois sentidos da ...

  • Acórdão nº 11351/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2003

    Sendo provada em processo disciplinar a indisponibilização atempada de um livro de reclamações por parte de uma funcionária, e assumindo tal conduta a natureza de violação leve do dever geral de correcção e zelo, mostra-se adequada à punição da mesma a pena de repreensão escrita, prevista no artº 22º do E.D.F.A.A.C.R.L.

    ... se ter pronunciado sobre questões alegadas pela recorrente, que deveria apreciar, resultando assim violados os arts. 124º e 125º do C.P.A., ....02, dando-se como provada a violação dos deveres gerais de correcção" e de zelo. x\t\t\t\t\t\t x 3. Direito Aplicável Nas conclusões das suas alega\xC3"...