Aviso n.º 25229/2007, de 19 de Dezembro de 2007
Aviso n. 25229/2007
Abertura de concursos internos de acesso geral
1 - Faz -se público que, em conformidade com os despachos do Ex.mo. Sr. Presidente da Câmara, proferido em 18 de Julho de 2007, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicaçáo do presente aviso no do artigo 6. conjugada com o n. 5 do artigo 8. e n. 1 do artigo 28., todos do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, os concursos internos de acesso geral a seguir indicados:
I - Técnico Superior (Jurist
-
Assessor, para provimento de 2 lugares; II - Técnico Superior (Serviço Social e Politica Social) Assessor, para provimento de 3 lugares;
III - Técnico Superior (Históri
-
Assessor, para provimento de 2 lugares;
IV - Engenheiro Técnico Civil de 1ª classe, para provimento de 1 lugar.
2 - Legislaçáo aplicável: Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, e Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro.
2.1 - Foi dado cumprimento ao n. 2 do artigo 41., da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, sendo efectuada consulta à bolsa de emprego publico, para os respectivos concursos, verificando -se náo existir pessoal em situaçáo de mobilidade especial prevista nas alíneas a) e b) do n. 2 do artigo 41. da referida Lei, tendo a Direcçáo -Geral da Administraçáo Pública e do Emprego Público emitido as respectivas declaraçóes de inexistência de pessoal.
3 - Validade dos concursos: Os concursos sáo válidos apenas para os lugares indicados, cessando a validade dos mesmos com o preenchimento dos respectivos lugares.
4 - Conteúdos funcionais:
4.1) Concurso I - O constante do Despacho n. 10688/1999, publicado na 2.ª série, do D.R., de 31 de Maio;
4.2) Concurso II - O constante do Despacho n. 5657/2004, publicado na 2.ª série, do D.R., de 23 de Março;
4.3) Concursos III e IV - O constante do Despacho n. 20159/2001, publicado no 2.ª série, do D.R. de 25 de Setembro.
5 - Local de trabalho: Área do Município de Oeiras.
6 - Remuneraçáo: A que resulta do novo posicionamento da escala indiciária, em funçáo do posicionamento actual dos candidatos, nos termos do Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, conjugado com o Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, e demais remuneraçóes acessórias e regalias sociais vigentes para a funçáo pública.
7 - Requisitos para admissáo aos concursos - Os constantes do artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho.
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