Valor aduaneiro
1453 resultados para Valor aduaneiro
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Aviso n.º 12651/2019
... Valor Aduaneiro e Origens da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira.Em ...
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Aviso (extrato) n.º 24705/2023
... Rocha Romo Pereira no cargo de chefe de diviso da Dvida Aduaneira, Valor Aduaneiro e Origens da Direo de Servios de Tributao Aduaneira.Por despacho ...
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Aviso n.º 8124/2016
... Gaspar Gomes, no cargo de Chefe de Divisão da Dívida Aduaneira, do Valor Aduaneiro e Origens, da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira ...
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Aviso n.º 8124/2016
... Gaspar Gomes, no cargo de Chefe de Divisão da Dívida Aduaneira, do Valor Aduaneiro e Origens, da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira ...
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Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
... não provado. V-Os critérios de fixação do valor aduaneiro de uma mercadoria são sequenciais, com um nexo de subsidiariedade, daí que o valor aduaneiro não possa ser fixado com base numa disposição sem que a precedente tenha sido excluída por impossibilidade de o determinar, sendo de sublinhar, que esta impossibilidade tem de ser absoluta e não meramente relativa. VI-Logo, se o Tribunal a quo, ainda que numa análise sumária e...
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Acórdão nº 290/20.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-02-2024
... de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas. III - A falta de fundamentação só pode ser...
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Acórdão nº 06779/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
Tendo a AT recolhido indícios suficientemente sólidos de que o valor aduaneiro não corresponde ao declarado na declaração aduaneira de importação da mercadoria cessa a presunção de veracidade da declaração (art. 75.º da LGT) cabe ao Recorrente o ónus da prova de que a transacção comercial foi realizada tendo por base a factura que serviu de base à declaração aduaneira (art. 74.º da LGT).
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Acórdão nº 296/20.1 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2024
... de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas. III - A falta de fundamentação só pode ser...
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Acórdão nº 310/20.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-02-2024
... de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas. III - A falta de fundamentação só pode ser...
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Acórdão nº 315/21.4 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-01-2024
... de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas. III - A falta de fundamentação só pode ser...
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Acórdão nº 303/21.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-01-2024
... de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas. III - A falta de fundamentação só pode ser...
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Acórdão nº 105/21.4 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2024
... de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adoptado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas. III- A falta de fundamentação só pode ser...
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Acórdão nº 87/22.5 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-02-2024
... de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas. III - A falta de fundamentação só pode ser...
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Acórdão nº 404/21.5 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2024
... de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adoptado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas. III- A falta de fundamentação só pode ser...
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Acórdão nº 298/21.0 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-01-2024
... de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas. III- A falta de fundamentação só pode ser...
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Acórdão nº 164/21.0 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-01-2024
... de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas. III- A falta de fundamentação só pode ser...
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Acórdão nº 01855/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
... 17.º, n.º 2, alínea a) do Código do IVA, o valor tributável dos bens importados inclui, na medida em que nele não estejam compreendidos, os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos devidos antes ou em virtude da própria importação, com exclusão do IVA. VI - Logo, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, na importação de veículos automóveis, o imposto automóvel é incluído no valor...
- Aviso n.º DD377/81, de 04 de Dezembro de 1981
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Acórdão nº 03180/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2012
... valor pago pela recorrente à “B ... ” no âmbito das operações em causa, ... o valor transaccional para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias (artº.33, al.e), do C.A.C.); 4-A recorrente juntou aos ...
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Decreto-Lei n.º 6/79, de 17 de Janeiro de 1979
... na política fiscal do Estado; Considerando que a comprovação do valor declarado nas importações e exportações se reveste de enorme acuidade ... da facturação, com vista à correcta determinação do valor aduaneiro, é uma medida indispensável para obviar às práticas fraudulentas da ...
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Aviso n.º DD1395/87, de 02 de Fevereiro de 1987
... Tunísia denunciou, em 3 de Novembro de 1986, a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950 ...
- Aviso n.º DD2444, de 25 de Fevereiro de 1982
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Acórdão nº 00556/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007
... juntos aos autos (facturas) resulta que tal valor estava já incluído no preço e que, sendo o valor do frete adiantado pela importadora, este valor era posteriormente debitado no valor da factura. 2. Do mesmo modo, é ilegal a liquidação adicional se, sendo embora certo que o valor em peso da mercadoria indicado no DU era inferior ao indicado na factura que acompanhava o DU, o valor da mercadoria indicado no DU equivalia ao valor do total da
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Acórdão nº 64197/14.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... ço prestado, daqui se podendo concluir que, tacitamente, aceitou o valor cobrado, donde se concluir que a Ré está obrigada a pagar cada uma das ... 12 – O entreposto aduaneiro" não pode reclamar do agente transitário o pagamento dos serviços de dep\xC3" ...
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Aviso n.º DD2209/79, de 17 de Outubro de 1979
... , em 30 de Junho de 1979, a denúncia à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de ...