Valor aduaneiro
-
Aviso n.º 12651/2019
... Valor Aduaneiro e Origens da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira.Em ...
-
Aviso (extrato) n.º 24705/2023
... Rocha Romo Pereira no cargo de chefe de diviso da Dvida Aduaneira, Valor Aduaneiro e Origens da Direo de Servios de Tributao Aduaneira.Por despacho ...
-
Aviso n.º 8124/2016
... Gaspar Gomes, no cargo de Chefe de Divisão da Dívida Aduaneira, do Valor Aduaneiro e Origens, da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira ...
-
Aviso n.º 8124/2016
... Gaspar Gomes, no cargo de Chefe de Divisão da Dívida Aduaneira, do Valor Aduaneiro e Origens, da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira ...
-
Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I-Mostrando-se o preceito legal 147.º, nº 6 do CPPT, claramente insuficiente para dar cumprimento ao princípio da tutela jurisdicional efetiva em matéria cautelar que é devida aos contribuintes, enquanto administrados (artigo 268.º, n.º 4 da CRP), deve aplicar-se, subsidiariamente, o regime cautelar previsto no CPTA, como forma de dar cumprimento àquele imperativo constitucional. Aliás, em...
... de declarações aduaneiras (DAU), que foram objeto de correção do valor aduaneiro e de notificação para cobrança, bem como da sentença, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Não obstante o disposto no número anterior, podem beneficiar do regime de entreposto não aduaneiro os bens cuja transmissão se destine a ser efectuada: a) ... b) ... c) ... 6 - O imposto é devido e exigível à saída dos bens do regime de ...
-
Acórdão nº 06779/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
Tendo a AT recolhido indícios suficientemente sólidos de que o valor aduaneiro não corresponde ao declarado na declaração aduaneira de importação da mercadoria cessa a presunção de veracidade da declaração (art. 75.º da LGT) cabe ao Recorrente o ónus da prova de que a transacção comercial foi realizada tendo por base a factura que serviu de base à declaração aduaneira (art. 74.º da LGT).
... valor aduaneiro da embarcação declarada para importação, na declaração ... -
Acórdão nº 01855/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - A legitimação da actuação da Administração Tributária segundo juízos de elevada probabilidade resulta da violação pelo sujeito passivo de alguns dos seus deveres legais. Assim acontece se o sujeito passivo que obteve isenção de imposto...
... Exa., sendo o seu valor de 66,29 Euros – cr. fls. 87 dos autos ... 21. EDP Distribuição – ... Lei n.º 471/88 (residência fora do território aduaneiro da Comunidade há, pelo menos, 24 meses consecutivos, tendo desenvolvido ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... -12-20, em vigor a partir de 2007-01-01 Artigo 34.º Valor probatório dos documentos existentes nos arquivos da administração ... por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias e os recursos hierárquicos; f) A avaliação directa ou ...
- Aviso n.º DD377/81, de 04 de Dezembro de 1981
-
Acórdão nº 03180/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2012
... valor pago pela recorrente à “B ... ” no âmbito das operações em causa, ... o valor transaccional para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias (artº.33, al.e), do C.A.C.); 4-A recorrente juntou aos ...
-
Decreto-Lei n.º 6/79, de 17 de Janeiro de 1979
... na política fiscal do Estado; Considerando que a comprovação do valor declarado nas importações e exportações se reveste de enorme acuidade ... da facturação, com vista à correcta determinação do valor aduaneiro, é uma medida indispensável para obviar às práticas fraudulentas da ...
-
Aviso n.º DD1395/87, de 02 de Fevereiro de 1987
... Tunísia denunciou, em 3 de Novembro de 1986, a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950 ...
- Aviso n.º DD2444, de 25 de Fevereiro de 1982
-
Acórdão nº 00556/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007
1. É ilegal a liquidação adicional de direitos aduaneiros com fundamento em que o custo do frete não foi incluído no valor aduaneiro, - efectuando-se a liquidação com base no valor desse frete - se dos documentos juntos aos autos (facturas) resulta que tal valor estava já incluído no preço e que, sendo o valor do frete adiantado pela importadora, este valor era posteriormente debitado no valor da
... ção e que, em algumas importações, não fora incluído o frete no valor aduaneiro declarado; B)Como consequência da constatação da existência ... -
Acórdão nº 64197/14.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... ço prestado, daqui se podendo concluir que, tacitamente, aceitou o valor cobrado, donde se concluir que a Ré está obrigada a pagar cada uma das ... 12 – O entreposto aduaneiro" não pode reclamar do agente transitário o pagamento dos serviços de dep\xC3" ...
-
Aviso n.º DD2209/79, de 17 de Outubro de 1979
... , em 30 de Junho de 1979, a denúncia à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de ...
-
Aviso n.º D1930/90, de 02 de Junho de 1990
... de Chipre denunciou, em 6 de Outubro de 1989, a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950 ...
-
Aviso n.º DD3367, de 05 de Agosto de 1975
... Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e Anexos I, II e III, concluídos em Bruxelas em ...
-
Aviso n.º 208/93, de 25 de Agosto de 1993
... do Marfim denunciou, em 28 de Junho de 1993, a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e Anexos, concluída em Bruxelas a 15 de ...
-
Aviso n.º DD2102, de 08 de Fevereiro de 1979
... Outubro de 1978, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, anexos I, II e III, concluídos em Bruxelas em ...
-
Aviso n.º DD85/80, de 11 de Junho de 1980
... , o Governo da Áustria notificou a denúncia à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de ...
-
Aviso n.º DD574, de 30 de Setembro de 1982
... , a Espanha denunciou, em 28 de Maio de 1982, a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950 ...
-
Aviso n.º DD544, de 06 de Agosto de 1982
... ávia denunciou, em 12 de Março de 1981, a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950 ...
-
Aviso n.º DD75/80, de 29 de Maio de 1980
... , o Governo da Grécia notificou a denúncia à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de ...