Gestor de negócios
2598 resultados para Gestor de negócios
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...2. São, porém, reconhecidos em Portugal os negócios jurídicos celebrados no país da residência habitual do declarante, em ...gestor. Artigo 44.º (Enriquecimento sem causa) O ...
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Decreto-Lei n.º 39/2016
... presente decreto-lei procede à terceira alteração ao estatuto do gestor público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, ... Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios...
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Acórdão nº 701/10.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I - Antes da vigência do novo regime processual aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, perante a omissão de qualquer referência a alegações orais na redacção do artigo 304.º do CPC, era discutível se o pleno cumprimento do princípio do contraditório impunha ou não a exigência dessa fase processual na produção de prova nos incidentes. II - Tal discussão deixou de fazer sentido face à...
...1161.º, d) do CC), e do gestor de negócios (art. 465.º, c), do CC)], pode ter como fonte o princípio ... -
Acórdão nº 08055/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
I. Para a atribuição do NIF é necessário, por um lado, o pedido do cidadão interessado, seu representante ou gestor de negócios, e por outro os vários elementos identificativos previstos no art. 9º do Decreto-lei nº 14/2013, de 28 de Janeiro. II.Caso o interessado não efectue esse pedido, pode a AT fazê-lo oficiosamente nos termos do disposto no artigo 27º e na posse de todos os elementos...
... ser efetuada a pedido do cidadão interessado, seu representante ou gestor de negócios, mediante declaração verbal de todos os elementos ... -
Acórdão nº 16126/17.9T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019
1. É na petição inicial com introduz em juízo a ação de prestação de contas que o autor deve dizer a razão por que pede contas ao réu, ou por outras palavras, a razão por que se julga no direito de exigir a prestação de contas e por que entende que sobre o réu impende a obrigação de as prestar. 2. Inexistindo norma legal que genericamente determine quando é que alguém tem que prestar contas, a...
... desportiva, com a finalidade da entrada desta no mundo dos negócios propiciados pelo futebol. Para a prossecução e desenvolvimento da ...1161.º, d) do CC), e do gestor de negócios (art. 465.º, c), do Código Civil), mas pode, ainda, ter ... -
Acórdão nº 646/12.TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I - Dadas as especificidades da actividade bancária, sobre os Bancos impendem especiais deveres de zelo e diligência perante os seus clientes, plasmados em regulamentação própria, nomeadamente, no âmbito da intermediação financeira, os previstos nos artºs 73º a 76º do RJIC e nos artºs 7º, 304º e 312º do CVM. II - Com excepção de duas subscrições de obrigações, que foram expressamente e por...
...ção para ter feito total tábua rasa destes depoimentos: 8.1ª) o gestor de conta A. M. que acompanhou o Autor desde a passagem da rede de retalho ...negócios, declarando a ineficácia das subscrições referentes aos títulos que o ... -
Acórdão nº 1361/09.1TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013
1. O aresto recorrido, ao condenar a ré a atribuir ao autor «todas as funções próprias, de gerente de balcão, para as quais foi contratado, repondo-lhe todas as condições decorrentes do exercício das mesmas, à excepção da atribuição de uma hora de isenção de horário de trabalho, que lhe foi retirada», não só se cinge ao pedido formulado, como expressamente se pronuncia relativamente à questão...
... a nível de gestão, o Autor foi convidado a assumir funções de Gestor de Negócios num grande balcão. C - ... -
Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
...ções e benefícios, actualmente consagradas no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, e ..., verificar e controlar a evolução das actividades e dos negócios da empresa em todas as suas componentes;. d) Avaliar e gerir os riscos ...
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Acórdão nº 1470/09.7TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012
I - A obrigação de pagamento do preço no contrato de compra e venda encontra-se colocada em nexo de reciprocidade com a entrega da coisa, pelo que, constituindo a compra e venda um contrato sinalagmático, o não cumprimento da obrigação de pagamento do preço poderia dar fundamento à resolução do contrato por incumprimento, de acordo com o disposto no artigo 801.º, n.º 2, do Código Civil. II - O...
... na qualidade de legal representante da autora e DD, na qualidade de gestor de negócios dos réus. A aludida escritura foi ratificada pelo réu BB. ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... Artigo 17.º Gestão de negócios 1 - Os actos em matéria tributária que não sejam de natureza ente pessoal podem ser praticados pelo gestor de negócios, produzindo efeitos em relação ao dono do negócio nos ...
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Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
Decreto-Lei n.o 71/2007. de 27 de Março. O estatuto do gestor público (EGP) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 464/82, de 9 de Dezembro, ..., verificar e controlar a evoluçáo das actividades e dos negócios da empresa em todas as suas componentes; d) Avaliar e gerir os riscos ...
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Aviso n.º 2273/2006, de 24 de Julho de 2006
... a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta ...çáo de obter, a requerimento seu ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios, a emissáo de documentos e certidóes, pelos serviços ...
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Aviso n.º 4945/2006, de 13 de Outubro de 2006
... legais adiante referidas sem outra mençáo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaraçáo (artigo ... arguido obter (a requerimento seu ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios) a emissáo de documentos e certidóes pelos serviços ...
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Aviso de contumácia n.º 7546/2006, de 28 de Junho de 2006
... a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta ...çáo de obter, a requerimento seu ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios, a emissáo de documentos e certidóes, pelos serviços, ...
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Aviso n.º 2270/2006, de 24 de Julho de 2006
... a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta ...çáo de obter, a requerimento seu ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios, a emissáo de documentos e certidóes, pelos serviços ...
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Aviso n.º 3679/2006, de 01 de Setembro de 2006
... legais adiante referidas sem outra mençáo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta ... arguido obter (a requerimento seu ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios) a emissáo de documentos e certidóes pelos serviços ...
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Aviso n.º 3018/2006, de 16 de Agosto de 2006
... a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados apôs a presente ... o arguido obter a requerimento seu ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios, a emissáo de documentos e certidóes, pelos serviços, ...
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Aviso n.º 2138/2006, de 24 de Julho de 2006
... legais adiante referidas sem outra mençáo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta ... arguido obter, a requerimento seu ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios, a emissáo de documentos e certidóes pelos serviços, ...
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Aviso n.º 5482/2006, de 24 de Outubro de 2006
... legais adiante referidas sem outra mençáo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaraçáo (artigo ... arguida obter (a requerimento seu ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios) a emissáo de documentos e certidóes pelos serviços ...
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Anúncio 5630-AAS/2007, de 22 de Agosto de 2007
... tendentes à descoberta do paradeiro daquele, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta ..., quer seja a seu requerimento ou por procurador, mandatário ou gestor de negócios, quaisquer documentos, passaportes, bilhete de identidade, ...
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Anúncio 5630-ABA/2007, de 22 de Agosto de 2007
...negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta ...áo de, a seu requerimento ou através de procurador, mandatário ou gestor de negócios, obter ou renovar quaisquer documentos e certidóes emitidas ...
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Acórdão nº 05186/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2003
I - Tendo sido apresentada declaração "modelo 129" na qual são indicados como titulares do rendimento do terreno para construção a inscrever a subscritora da declaração e "outros", a AT não pratica ilegalidade alguma se, para notificação do resultado da 1.ª avaliação, apenas remeteu uma carta endereçada àquela e a "outros", pois não tinha elementos que lhe permitissem notificar cada um dos "outros
... que a mãe do Impugnante «agiu, pelo menos, como gestora de negócios dos demais herdeiros e seus filhos quando apresentou a declaração modelo ..., e que dispunha: «As declarações e actos praticados pelo gestor de negócios em matéria tributária produzem efeitos em relação ao dono ... -
Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
... tenha interesse ou intervenção, por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa, ou em que tenha interesse ou intervenção ...
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Aviso n.º 6883/2006, de 24 de Novembro de 2006
...do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta ..., a seu requerimento ou através de procurador, mandatário ou gestor de negócios, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos ...
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Aviso n.º 7467/2006, de 14 de Dezembro de 2006
...do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta ..., quer seja a requerimento seu ou por procurador, mandatário ou gestor de negócios. 24 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de ...