Remessa dos autos

1. Deduzida oposição ao requerimento de injunção, tendo-se procedido à distribuição nos termos do n.º 1 do art. 16.º do respectivo procedimento, aprovado pelo DL 269/98 de 1/09, a omissão de pagamento da taxa de justiça por parte do autor, prevista no n.º 4 do art. 7.º do RCP, rege-se pelas normas do Código de Processo Civil, face à remissão do citado n.º 4 do art. 7.º do RCP, para os “termo

A invocação no recurso, de vícios da matéria de facto, mormente os mencionados no artigo 410.º do Código de Processo Penal, implica a remessa dos autos à Relação, competente para o respectivo conhecimento, já que está então em causa não apenas matéria de direito, como é suposto num recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Em processo de contra-ordenação fiscal, a decisão do Juiz ordenando a remessa dos autos ao Ministério Público com vista à instauração de procedimento criminal, por entender que está indiciado um crime de abuso de confiança fiscal, p. p. pelo art.105º do RGIT, não é susceptível de recurso, nos termos do n. 1 do art. 73º do RGCO.

I - Em sede de contra-ordenação social, a decisão administrativa deixa de subsistir quando impugnada judicialmente. II - A remessa dos autos ao Ministério Público vale como acusação, competindo ao tribunal da 1ª instância apreciar não a dita decisão administrativa, mas os factos que a suportam produzindo uma decisão "ex novo". III - Na impugnação judicial, o arguido pode invocar factos novos.

O Juiz de Instrução, no inquérito, chamado a praticar qualquer dos actos para os quais a Lei lhe confere competência (artigos 17º, 268º e 269º do CPP) não pode declarar, por sua iniciativa, a incompetência territorial do Tribunal onde corre o mesmo Inquérito e ordenar a remessa dos autos a outro Tribunal.

I - O nº 2 do art. 653º, do CPC, aplicável ao caso dos autos, com as devidas adaptações, por força do art. 1º do CPTA, estabelece o dever de declarar quais os factos que o tribunal julga provados e não provados, fundamentando a decisão sobre a matéria de facto e impondo que o julgador especifique os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, analisando criticamente as provas; II - Nos...

O juiz não pode no início da audiência de julgamento, sem qualquer produção de prova, proferir despacho aplicando dedução de erro máximo admissível á taxa de alcoolémia constante da leitura do talão do alcoolímetro, reduzindo a TAS de 1, 26 g/l para 1,16 g/l no sangue, ordenando a remessa dos autos à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, por em consequência a infracção passar a ser punível

I - Nos termos do artigo 310, nº 1 do Código de Processo Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 48/2007, de 29.08, vigente desde 15.09.2007, «A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, formulada nos termos do artigo 283.º ou do n.º 4 do artigo 285.º, é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões...

I - O despacho do juiz em que este se limita a aderir aos fundamentos da informação do funcionário que elaborou a conta num processo, não enferma, por causa da simples adesão, de qualquer vício. II - Não carece de despacho do juiz, a remessa dos autos à conta por facto imputável às partes. III - Não depende de impulso de parte, o prosseguimento do processo executivo para ouvir as partes...

I. A renúncia por parte do exequente ao crédito exequendo conduz a que se considere extinto aquele crédito e à imediata suspensão da execução. Não desde logo à sua extinção, pois se torna necessário que se proceda à liquidação da responsabilidade do executado relativamente às custas devidas e a eventuais créditos reclamados. II. Mas a renúncia, como negócio jurídico que é, constitui um acto...

I. Não tendo a Impugnante feito chegar ao processo os documentos que protestou juntar na petição inicial, tendentes a demonstrar os factos alegados, nem ali se tendo vinculado a qualquer prazo para proceder à referida junção, impunha-se ao Tribunal «a quo» ordenar a notificação da parte, para no prazo concedido, esta apresentar, querendo, a prova que se propôs oferecer, e, só após o seu silêncio

1.Em processo abreviado, não é recorrível o despacho judicial que, nos termos do nº1 do artº 391º D) do CPP, (na redacção anterior à Lei 48/2007 de 29/08) entenda haver nulidade insanável da acusação e ordene a remessa dos autos para outra forma de tramitação processual que não aquela e, por isso, não viola tal despacho os art.s. 311.º, 391.º-A e 391.º-D, todos do Código de Processo Penal. 2.Tal

I – O DL 269/98, de 1/09 , consagrou dois tipos de procedimentos, destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos não superiores à alçada do tribunal de 1ª instância : a acção declarativa especial – artºs 1º a 6º ; e a providência de injunção –artºs 7º a 22º . II – O DL 32/03, de 17/02, procedeu a alterações ao regime da injunção,...

I - Tendo o MP suscitado a remessa dos autos à 1ª instância, a fim de ser aí proferido despacho que exprima a consequência jurídica da falta de apresentação das alegações de recurso, impunha-se que o recorrente fosse previamente ouvido sobre tal promoção. II - Ordenando o relator a baixa dos autos à 1ª instância para aquele fim, sem previamente ouvir o recorrente, violou-se o princípio do...

I - Tendo o MP suscitado a remessa dos autos à 1ª instância, a fim de ser aí proferido despacho que exprima a consequência jurídica da falta de apresentação das alegações de recurso, impunha-se que o recorrente fosse previamente ouvido sobre tal promoção. II - Ordenando o relator a baixa dos autos à 1ª instância para aquele fim, sem previamente ouvir o recorrente, violou-se o...

I- No caso de o exequente ter indicado bens à penhora e de ter promovido as necessárias diligências para esta se concretizasse, mas tendo-se estas gorado e não se vendo possibilidade de prosseguimento da execução, parece de aceitar que requeira a remessa dos autos à conta, com a consequência de declaração de extinção da instância e arquivamento dos autos. II - Em tal situação com o frustrar...

I - Declarada a incompetência deste Supremo Tribunal em razão da hierarquia, para conhecer de um recurso para aí interposto, impõe-se que o recorrente solicite a remessa dos autos ao tribunal declarado competente, dentro do prazo cominado no art. 18º, n. 2, do CPPT. II - Não o fazendo em tal prazo, a decisão de 1ª instância transita em julgado.

Da matéria de facto dada como assente resulta que a decisão de aplicação de coima foi notificada por correio registado sob o nº RF366337675PT, foi aceite em 27-11-2018 e entregue em 28-11-2018, sendo identificado como Local (…) e como Recetor “G.”, remetido para a descrita morada da Recorrente (que nada questiona sobre este ponto), o que significa que deve considerar-se ter...

I - Para que se verifique a interrupção da instância é necessário que se verifiquem os seguintes requisitos: a) Estar o processo parado; b) Durar a paralisação mais de uma ano; c) Ser devida a negligência das partes. II - A negligência exigida pelo art. 285 CP é, algo mais do que a paragem «por mais de três meses por facto imputável às partes» que, no termos do art. 51 nº 2 al. b) CCJ,...

I - É fundamental distinguir entre “expropriação” propriamente dita, figura de direito substantivo, e “procedimento expropriativo”, enquanto conjunto de actos a praticar tendentes à expropriação, figura de direito processual. II-O processo de expropriação litigiosa desdobra-se em duas fases distintas: uma fase administrativa, promovida pela entidade expropriante, que se...

Impugnada judicialmente decisão de autoridade administrativa em processo de contra-ordenação, é irrecorrível o despacho em que o Juiz se limita a conhecer de uma nulidade, que entendeu ser insanável e de conhecimento oficioso, e subsequentemente a anular a decisão administrativa, ordenando a remessa dos autos à entidade que a proferiu, a fim de ser proferida nova decisão em que se mostre suprida...

I - Se o juiz omite completamente os factos que se devem considerar provados, comete uma nulidade de julgamento consistente na omissão absoluta de julgamento em matéria de facto. II - Tal nulidade está sujeita ao regime do art. 729º, n. 3, do C. P. Civil, sendo de conhecimento oficioso. III - Em tal caso, impõe-se a anulação da decisão e a remessa dos autos ao tribunal "a quo" para...

I - Se o juiz omite completamente os factos que se devem considerar provados, comete uma nulidade de julgamento consistente na omissão absoluta de julgamento em matéria de facto. II - Tal nulidade está sujeita ao regime do art. 729º, n. 3, do C. P. Civil, sendo de conhecimento oficioso. III - Em tal caso, impõe-se a anulação da decisão e a remessa dos autos ao tribunal "a quo" para...

I- O tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente apenas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer, socorrendo-se, designadamente, da produção da prova testemunhal. II- De acordo com o disposto no artº 52º, nº 4 da LGT “A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da...

I. A interrupção da instância carece de ser declarada, não, certamente, para o cumprimento de mera formalidade, que tanto faça ser observada no momento em que o prazo se completou ou em qualquer data ocorrida posteriormente, mas antes para chamar a atenção das partes para os decursos dos prazos e, implicitamente, as advertir para o dever de impulsionar o processo e para as consequências que lhe...