remessa dos autos à conta

• Diário da República

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I - A execução fundada em sentença pendente de recurso com efeito meramente devolutivo é, por sua própria natureza, provisória. II - Na pendência dessa execução provisória, o exequente só pode levantar a quantia depositada desde que preste caução, mesmo que nessa pendência o executado proceda ao pagamento voluntário da quantia exequenda. III - O pagamento da quantia exequenda, na pendência do

I – O prazo de caducidade do direito à execução de julgado conta-se da data da notificação da remessa dos autos à AT. II – Se a sentença recorrida não fixou a data de tal notificação, nem dos autos consta qualquer documento que permita o seu apuramento, deve ser anulada a sentença, por défice instrutório.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Segundo o disposto no artº 6º, nº 7 do RCP: “Nas causas de valor superior a (euro) 275. 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. II - Regra geral, as partes,...

I - Em processo de execução, o requerimento formulado pelo Exequente de remessa dos autos à conta para liquidação, quando não se mostra garantido o pagamento da quantia exequenda e respectivas custas, nem tenha ocorrido qualquer outro facto susceptível de extinguir a execução, não constitui acto subsumível a impulso processual. II - Tal requerimento não faz precludir a remessa dos autos à conta

• Legislação

I - Se a entidade patronal (devedora) não procedeu aos descontos no vencimento do seu executado (credor) devia o tribunal, oficiosamente, notificar a devedora para vir aos autos informar das razões do seu não cumprimento. II - Os princípios do dispositivo e do inquisitório impunham ao tribunal que não aguardasse que o exequente requeresse a notificação da entidade devedora, incursa em conduta...

I - O despacho do juiz em que este se limita a aderir aos fundamentos da informação do funcionário que elaborou a conta num processo, não enferma, por causa da simples adesão, de qualquer vício. II - Não carece de despacho do juiz, a remessa dos autos à conta por facto imputável às partes. III - Não depende de impulso de parte, o prosseguimento do processo executivo para ouvir as partes...

Tendo o acórdão da Formação considerado que a remessa dos autos para o STJ (visando a apreciação da admissibilidade da revista excepcional interposta), determinada pelo tribunal da Relação, após requerimento apresentado pelas partes de desistência do pedido e acordo quanto a custas, redundou num procedimento processualmente inadequado, porque inútil e nada tendo determinando quanto ao regime de...

I. A interrupção da instância carece de ser declarada, não, certamente, para o cumprimento de mera formalidade, que tanto faça ser observada no momento em que o prazo se completou ou em qualquer data ocorrida posteriormente, mas antes para chamar a atenção das partes para os decursos dos prazos e, implicitamente, as advertir para o dever de impulsionar o processo e para as consequências que lhe...

I – A conta do processo deverá ser elaborada após trânsito em julgado da decisão final e no tribunal que funcionou em 1ª instância . II – Porém, a secção deve proceder à elaboração de uma conta ( provisória ) em caso de processos suspensos, se o juiz o determinar, no caso de processos parados por mais de 5 meses por facto imputável às partes e em execuções que devam ser remetidas...

I- O impulso processual que incide sobre as partes, nos termos do artº 264º, nº1, do CPC não quer significar que estas tenham de promover, momento a momento, todos os termos do processo. O impulso destes, salvo quando dependente de iniciativa da partes - por o processo não poder prosseguir sem que as mesmas pratiquem certo acto, juntem certo documento, etc. - pertence ao juiz. II- Embora a...

I - Se o executado depositou a quantia em dívida e as custas prováveis da execução antes da venda dos bens penhorados, deve o juiz mandar suspender a execução aquando da remessa dos autos à conta, não havendo que proferir sentença de verificação e graduação de créditos.

I - É nula a sentença proferida no apenso de reclamação e graduação de créditos quando no processo principal já havia sido, sem oposição dos interessados e porque o exequente desistira da instância, ordenada a sustação da execução e a remessa dos autos à conta.

I - Se o executado depositou a quantia em dívida e as custas prováveis da execução antes da venda dos bens penhorados, deve o juiz mandar suspender a execução aquando da remessa dos autos à conta, não havendo que proferir sentença de verificação e graduação de créditos.

I - É nula a sentença proferida no apenso de reclamação e graduação de créditos quando no processo principal já havia sido, sem oposição dos interessados e porque o exequente desistira da instância, ordenada a sustação da execução e a remessa dos autos à conta.

A interrupção da instância pressupõe a prolação de um despacho judicial onde sejam aferidas a verificação do decurso do prazo superior a um ano sem que os autos hajam prosseguido os seus termos e a circunstância de ser imputável às partes, a título de negligência, a paragem da marcha processual. A negligência exigida para que haja interrupção da instância é algo mais do que a paragem "por mais

I- Não se pode considerar interrompida a instância, nos termos e para os efeitos do artigo 291.º do Código de Processo Civil quando o Tribunal omite qualquer informação ao exequente, que fora notificado para nomeação de bens à penhora em 23-6-1998, sobre a remessa dos autos à conta (ocorrida em 19-10-1998), quando os autos permanecem por contar até 8-9-2004, data em que o exequente requer a...