Remessa dos autos

I- O tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente apenas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer, socorrendo-se, designadamente, da produção da prova testemunhal. II- De acordo com o disposto no artº 52º, nº 4 da LGT “A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da...

I. A interrupção da instância carece de ser declarada, não, certamente, para o cumprimento de mera formalidade, que tanto faça ser observada no momento em que o prazo se completou ou em qualquer data ocorrida posteriormente, mas antes para chamar a atenção das partes para os decursos dos prazos e, implicitamente, as advertir para o dever de impulsionar o processo e para as consequências que lhe...

I – O D. L. nº 269/98, de 01/09, estabeleceu o regime jurídico dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instancia, mantendo, embora com alterações, o procedimento de injunção criado pelo DL 404/93, de 10/12, diploma este que veio a revogar. II – O D. L. nº 32/2003, de 17/02,

I - A regra geral de que a notificação dos actos de liquidação, como actos susceptíveis de alterarem a situação tributária do contribuinte, é a efectuar por carta registada com aviso de recepção, cede quando a liquidação é efectuada com base na declaração do contribuinte, caso em que é a efectuar por carta registada (cf. art. 38.º, n.ºs 1 e 3, do CPPT). II - Alegando o contribuinte que não...

O despacho que, em via de recurso da condenação administrativa em matéria contra-ordenacional, declara o Tribunal Tributário de 1ª Instância incompetente em razão da matéria e ordena a remessa dos autos ao MP com vista a instauração de inquérito criminal, não constitui despacho desfavorável ao arguido, pelo que este carece de legitimidade para dele recorrer.

I - Embora a aplicação da regra de punição do concurso de contra-ordenações constante do artigo 25.º do RGIT seja logicamente posterior à decisão sobre a verificação destas, entendendo-se que, sendo aplicada uma coima única, recomenda-se que seja organizado pela autoridade competente um único processo e seja proferida uma única decisão de aplicação de coima, e estando fixado no probatório que o...

I – A conta do processo deverá ser elaborada após trânsito em julgado da decisão final e no tribunal que funcionou em 1ª instância . II – Porém, a secção deve proceder à elaboração de uma conta ( provisória ) em caso de processos suspensos, se o juiz o determinar, no caso de processos parados por mais de 5 meses por facto imputável às partes e em execuções que devam ser remetidas...

I- A providência de injunção pode ser também requerida tratando-se de obrigações emergentes de transacções comerciais independentemente do valor da dívida (Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro). II- No caso de valores superiores à alçada do tribunal de 1ª instância, a dedução de oposição no processo de injunção determina a remessa dos autos para o tribunal competente, aplicando-se o...

Se ocorrer no âmbito da instrução, no seio da decisão instrutória, aquando do saneamento do processo, a declaração de nulidade da acusação (art.ºs 283º, n.º 3 e 308º, n.º 3, do C. Proc. Penal), a obstar ao conhecimento do mérito da causa, mormente pela ausência da narração dos factos, determinará a não pronúncia e o consequente arquivamento do autos e não a «remessa» dos mesmos ao Ministério...

I. Provando-se em julgamento a inimputabilidade do arguido (à data dos factos), acusado da prática de um crime de desobediência, não pode o tribunal - que absolveu o arguido de tal crime - aplicar-lhe a medida de cassação da carta de condução sem lhe ser dada a oportunidade de se pronunciar, em conformidade com o estabelecido no art.º 358 n.º 3 do CPP; II. Sendo nula a sentença que assim decidiu -

I - A invocação explícita, pelo recorrente dos vícios da matéria de facto a que alude o artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, implica a remessa dos autos à Relação, que tem competência para daqueles conhecer e de os colmatar, se necessário. II - O Supremo pode conhecer de tais vícios, por sua iniciativa, se tal se mostrar necessário ao conhecimento de direito.

I - Qualquer notificação ao arguido interrompe o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional. II - A infracção aos tempos mínimos de repouso dos motoristas constitui contra-ordenação imputável apenas à entidade empregadora. III - A fixação do montante das coimas em função da dimensão económica da empresa não viola o princípio da igualdade. IV - A remessa dos autos de contra-orde

I - O Código das Expropriações de 1999, tal como o anterior, consagra o princípio da legitimidade aparente - pode intervir no processo expropriativo quem tiver um direito directamente afectado pela expropriação. II - Não deterá essa legitimidade - não sendo interessada - a sociedade a quem foi concedida a exploração de um estabelecimento comercial, pertencente à cedente e que se acha instalado

Deverá considerar-se regularmente notificado do despacho para apresentação de alegações, o Recorrente contencioso a quem foi enviado impresso-tipo de Notificação, onde se assinalou a quadrícula Despacho/Sentença, acompanhado de cópia do despacho que ordena a notificação das partes para alegações, mesmo que, além desse, lhe tenha sido notificado um outro despacho interno a ordenar a remessa dos...

I- O Tribunal deve indicar os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade da sua convicção sobre o julgamento do facto provado ou não provado. II- A exigência da motivação da decisão não se destina a obter a exteriorização das razões psicológicas da convicção do juiz, mas a permitir que o juiz convença os...

I - Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª Instância, o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito. II - O acórdão do TCA deve conter necessariamente os factos que o Tribunal considera provados. III - Não o fazendo, ou seja, se houver omissão completa de matéria de facto, o acórdão é nulo. IV - Na verdade, estamos neste caso perante...

I - Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª Instância, o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito. II - O acórdão do TCA deve conter necessariamente os factos que o Tribunal considera provados. III - Não o fazendo, ou seja, se houver omissão completa de matéria de facto, o acórdão é nulo. IV - Na verdade, estamos neste caso perante...

À declaração de incompetência de um tribunal de círculo, em confronto com um tribunal comarcão, corresponde a remessa dos autos para o tribunal competente, tal como nos restantes casos de incompetência relativa.

No caso de a sentença recorrida não ter conhecido das eventuais causas de suspensão e interrupção da prescrição, de conhecimento oficioso, e de nem os autos permitirem que o dissesse por não ter sido solicitado, a título devolutivo, o processo de execução fiscal, há que concluir pela insuficiência na averiguação e consideração dos atinentes elementos instrutórios, impeditiva da apreciação, por...

I - Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª Instância, o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito. II - A sentença deverá ser elaborada de acordo com o art. 123º, do CPPT. III - Se a sentença apenas dá como provados os factos alegados pelo oponente, há clara violação daquele comando legal. IV - A referência a certidões juntas aos...

1- Relativamente à aplicação da generalidade das medidas de protecção, previstas na Lei 147/99 de 1 de Setembro, (com excepção da de confiança a pessoas seleccionadas para adopção, com vista à adopção - cuja competência exclusiva é do tribunal), a lei atribui competência exclusiva às Comissões e aos Tribunais. 2- O M. P., passou em todos os casos a ter um papel preponderante, cabendo-lhe ainda