Remessa dos autos

I - Tendo sido feito o depósito de 25000 escudos derivado de desconto feito pela entidade patronal ordenado pelo Tribunal, em acção executiva; II - Tendo a entidade patronal do executado comunicado ao Tribunal a impossibilidade de prosseguir com os descontos, dado o abandono do serviço pelo executado e tendo requerido a exequente a remessa dos autos à secção central para efeitos de liquidação por

Transitando o despacho em que o senhor juiz, qualificando diferentemente os factos constantes da acusação, declara a incompetência da vara criminal, e ordena a remessa dos autos à distribuição pelos juízes criminais, ambos de Lisboa, fica definida a competência deste último, se tal for imposto pelças regras constantes dos artigos nº14 e nº16 do CPP.

I - O pedido de apoio judiciário pressupõe a pendência de uma causa. II - Uma causa está pendente para este efeito, enquanto a conta não estiver definitivamente elaborada. III - Pelo que, proferido despacho a sustar a execução e a ordenar a remessa dos autos à conta, pode ainda o executado vir requerer a concessão do apoio judiciário.

I - O pedido de apoio judiciário pressupõe a pendência de uma causa. II - Uma causa está pendente para este efeito, enquanto a conta não estiver definitivamente elaborada. III - Pelo que, proferido despacho a sustar a execução e a ordenar a remessa dos autos à conta, pode ainda o executado vir requerer a concessão do apoio judiciário.

I) A imposição de um despacho prévio ao despacho de indeferimento liminar parece ser em si mesmo contraditório porque se o despacho liminar está legalmente previsto como podendo ser de rejeição liminar, não faz sentido a parte ser ouvida preliminarmente, sendo que não pode falar-se de “decisão surpresa” na prolação de despacho de indeferimento liminar na sequência de o meio processual

I - Tendo sido rejeitada a acusação particular, por ser manifestamente imputada, não é de deferir o requerimento do assistente em vista da remessa dos autos ao MP para reabertura de inquérito, para obtenção de novas provas. II - Só através do processo de revisão tal reabertura seria viável, nos termos dos artigos 499 n. 1 alínea d), 450 n. 1 alínea b) e 453, n. 3, do CPP.

I - Tendo sido rejeitada a acusação particular, por ser manifestamente imputada, não é de deferir o requerimento do assistente em vista da remessa dos autos ao MP para reabertura de inquérito, para obtenção de novas provas. II - Só através do processo de revisão tal reabertura seria viável, nos termos dos artigos 499 n. 1 alínea d), 450 n. 1 alínea b) e 453, n. 3, do CPP.

I - Notificado o assistente para deduzir acusação por crime semi-público sem que antes o Ministério Público tenha deduzido acusação, verifica-se a nulidade insanável da falta de promoção do processo pelo Ministério Público, cuja consequência é a anulação de todo o processado posterior à acusação, inclusive, com a consequente remessa dos autos ao Ministério Público para que este acuse ou se...

I - Notificado o assistente para deduzir acusação por crime semi-público sem que antes o Ministério Público tenha deduzido acusação, verifica-se a nulidade insanável da falta de promoção do processo pelo Ministério Público, cuja consequência é a anulação de todo o processado posterior à acusação, inclusive, com a consequente remessa dos autos ao Ministério Público para que este acuse ou se...

I - Se, em momento anterior à remessa dos autos à Relação para apreciação do recurso interposto, o recorrente vier desistir do mesmo, competirá à 1ª instância apreciar a validade dessa desistência.

I - Em execução para pagamento de quantia certa, na qual foram penhorados e vendidos alguns bens, cujo produto é insuficiente para pagamento das custas e da quantia exequenda, e alegando o exequente o desconhecimento da existência de outros bens penhoráveis, deve ordenar-se a suspensão da instância e a remessa dos autos à conta para apuramento das custas devidas e pagamento destas e da quantia...

I - Na acção especial de alimentos - que só comporta petição inicial e defesa - o despacho que, após a apresentação da defesa do requerido, declara o tribunal incompetente, considera-se proferido depois de findos os articulados. II - Não obsta à remessa dos autos para o tribunal competente e o seu prosseguimento neste tribunal, a requerimento do autor, o facto de em consequência da declaração de...

I - Em execução para pagamento de quantia certa, na qual foram penhorados e vendidos alguns bens, cujo produto é insuficiente para pagamento das custas e da quantia exequenda, e alegando o exequente o desconhecimento da existência de outros bens penhoráveis, deve ordenar-se a suspensão da instância e a remessa dos autos à conta para apuramento das custas devidas e pagamento destas e da quantia...

I - Há irregularidade, e não nulidade, da sentença do juiz do tribunal onde fôra proposta a acção e que veio a decidir quando já estava instalado outro tribunal, que passou a ser territorialmente competente para o efeito. II - A sanção para essa cometida irregularidade é a remessa dos autos para o novo tribunal competente. III - A prescrição da acção cambiária contra o avalista interrompe-se com...

I - Há irregularidade, e não nulidade, da sentença do juiz do tribunal onde fôra proposta a acção e que veio a decidir quando já estava instalado outro tribunal, que passou a ser territorialmente competente para o efeito. II - A sanção para essa cometida irregularidade é a remessa dos autos para o novo tribunal competente. III - A prescrição da acção cambiária contra o avalista interrompe-se com...

I - Na acção especial de alimentos - que só comporta petição inicial e defesa - o despacho que, após a apresentação da defesa do requerido, declara o tribunal incompetente, considera-se proferido depois de findos os articulados. II - Não obsta à remessa dos autos para o tribunal competente e o seu prosseguimento neste tribunal, a requerimento do autor, o facto de em consequência da declaração de...

I - Se em sede de recurso de decisão de aplicação de coima o juiz do tribunal tributário de 1a instância, que não está vinculado pela qualificação jurídica efectuada pela Administração tributária, entende que os factos imputados ao arguido integram um ilícito criminal, deve ordenar a remessa dos autos para o tribunal comum competente para apreciar e decidir se os factos integram tal ilícito (cfr.

I - O processo de averiguação oficiosa de paternidade ou de maternidade é da competência dos tribunais de família ou, onde estes não existam, dos tribunais de comarca. II - A instrução desse processo compete ao curador que, uma vez concluída e se considerar viável a acção a propor, remeterá os autos ao juiz que, se aceitar esse parecer sobre a viabilidade da acção, ordenará a remessa dos autos

I - O processo de averiguação oficiosa de paternidade ou de maternidade é da competência dos tribunais de família ou, onde estes não existam, dos tribunais de comarca. II - A instrução desse processo compete ao curador que, uma vez concluída e se considerar viável a acção a propor, remeterá os autos ao juiz que, se aceitar esse parecer sobre a viabilidade da acção, ordenará a remessa dos autos