Remessa dos autos

No caso de a sentença recorrida não especificar qual foi a fundamentação do acto impugnado e de nem os autos permitirem que o dissesse por não ter sido junta a decisão que corrigiu o rendimento colectável declarado pelo impugnante referida no art. 66º nº 4 e 5 e no art. 67º do CIRS, há que concluir pela insuficiência na averiguação e consideração dos atinentes elementos instrutórios, impeditiva...

I - É da competência material dos Tribunais Administrativos e Fiscais e não do Tribunal Comum, o julgamento de uma acção intentada por um particular contra o IEP-Instituto de Estradas de Portugal, em que aquele pede uma indemnização pelo facto do aluimento de uma estrada, onde um seu veículo automóvel estava estacionado se ter despenhado com a sua carga, tendo sofrido prejuízos. II - O...

I - Em recurso que tenha por objecto a impugnação da matéria de facto, o que interessa é averiguar se as respostas que são objecto de impugnação se mostram conformes à aplicação dos princípios e regras que também vigoram para o julgador da 1.ª instância, dos quais avulta o da livre apreciação da prova consagrado no n.º 1 do art. 655.º do CPC. II - Na formação da convicção do julgador...

I- O impulso processual que incide sobre as partes, nos termos do artº 264º, nº1, do CPC não quer significar que estas tenham de promover, momento a momento, todos os termos do processo. O impulso destes, salvo quando dependente de iniciativa da partes - por o processo não poder prosseguir sem que as mesmas pratiquem certo acto, juntem certo documento, etc. - pertence ao juiz. II- Embora a...

Deduzida acusação, e tendo o Ministério Público ordenado a remessa dos autos à distribuição sem que o arguido tivesse sido notificado daquela e sem que razoavelmente se pudesse concluir pela impossibilidade dessa notificação mediante contacto pessoal ou por via postal registado, há que concluir ter sido cometida uma irregularidade processual sujeita ao regime do artigo 123 do Código de Processo...

Deduzida acusação, e tendo o Ministério Público ordenado a remessa dos autos à distribuição sem que o arguido tivesse sido notificado daquela e sem que razoavelmente se pudesse concluir pela impossibilidade dessa notificação mediante contacto pessoal ou por via postal registado, há que concluir ter sido cometida uma irregularidade processual sujeita ao regime do artigo 123 do Código de Processo...

I - É nula a sentença proferida no apenso de reclamação e graduação de créditos quando no processo principal já havia sido, sem oposição dos interessados e porque o exequente desistira da instância, ordenada a sustação da execução e a remessa dos autos à conta.

I - Se o executado depositou a quantia em dívida e as custas prováveis da execução antes da venda dos bens penhorados, deve o juiz mandar suspender a execução aquando da remessa dos autos à conta, não havendo que proferir sentença de verificação e graduação de créditos.

I - É nula a sentença proferida no apenso de reclamação e graduação de créditos quando no processo principal já havia sido, sem oposição dos interessados e porque o exequente desistira da instância, ordenada a sustação da execução e a remessa dos autos à conta.

I - Se o executado depositou a quantia em dívida e as custas prováveis da execução antes da venda dos bens penhorados, deve o juiz mandar suspender a execução aquando da remessa dos autos à conta, não havendo que proferir sentença de verificação e graduação de créditos.

I - O Juiz, ao julgar o recurso em matéria contra-ordenacional, não está subordinado aos factos que a autoridade administrativa teve em conta na sua decisão visto que, equivalendo a remessa dos autos a juízo à acusação, o limite é determinado pelo próprio processo.

1. O requerimento do Ministério Público em processo sumaríssimo deve ser judicialmente aceite como acusação, no caso de não poder seguir-se aquela forma processual mas sim a comum. 2. Contudo, deve o Ministério Público, previamente à remessa dos autos à apreciação do poder judicial, dar cumprimento às normas dos arts. 277.º n.º 3 e 283.º n.º 5, do CPP, notificando essa acusação aos...

Transitando o despacho em que o senhor juiz, qualificando diferentemente os factos constantes da acusação, declara a incompetência da vara criminal, e ordena a remessa dos autos à distribuição pelos juízes criminais, ambos de Lisboa, fica definida a competência deste último, se tal for imposto pelças regras constantes dos artigos nº14 e nº16 do CPP.

I - As nulidades de sentença são arguidas ou conhecidas em recurso se for processualmente admissível a impugnação da decisão, e no próprio tribunal que proferiu a decisão em caso contrário. II - Por isso, a subida a este Supremo Tribunal de recurso para apreciação de nulidade de decisão no quadro desta última situação impõe que se determine a remessa dos autos ao Tribunal a quo, no caso, o da...

É irrecorrível o despacho em que o juiz considere inadmissível, no caso, o processo sumário e determina a remessa dos autos ao MP.

É irrecorrível o despacho em que o juiz considere inadmissível, no caso, o processo sumário e determina a remessa dos autos ao MP.

I - Declarada interrompida a instância por despacho de 3 de Outubro de 1990, não tendo depois desse despacho sido praticado qualquer acto processual tendente à sua renovação, quando em 2 de Maio de 1996 o agravante se apresentou a requerer a remessa dos autos para o Tribunal da Comarca de Castro Daire para aí prosseguirem seus termos, já a instância estava deserta. II - O despacho do Meritíssimo...

I - Se o juiz se limita a dizer que "as circunstâncias fácticas alegadas não foram contestadas e têm pacífico suporte no acervo documental junto aos autos, pelo que as dou como adquiridas", não faz um julgamento em matéria de facto, devendo equiparar-se tal situação a uma omissão absoluta de julgamento em matéria de facto, o que constitui uma nulidade de julgamento. II - O documento é um meio...

I - Na execução fiscal deduzida pela Segurança Social contra uma sociedade e que reverteu contra os gerentes de direito, a fim de aferir da ilegitimidade substantiva invocada pelos executados por reversão com o fundamento de que não exerceram a gerência de facto no período relevante para a constituição da responsabilidade subsidiária pelas dívidas exequendas impõe-se o conhecimento preciso destas

A interrupção da instância pressupõe a prolação de um despacho judicial onde sejam aferidas a verificação do decurso do prazo superior a um ano sem que os autos hajam prosseguido os seus termos e a circunstância de ser imputável às partes, a título de negligência, a paragem da marcha processual. A negligência exigida para que haja interrupção da instância é algo mais do que a paragem "por mais