Cláusula Compromissória

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  • Acórdão nº 11777/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016

    1.A convenção de arbitragem configura um negócio autónomo, típico e nominado com efeitos complexos, dentre os quais os de colocar os direitos e demais posições jurídico-subjectivas das partes em modus arbitrandi. 2.Tal significa a atribuição de competência ao tribunal arbitral (efeito positivo – artº 1º/1 LAV) e consequente retirada de competência aos tribunais do Estado (efeito negativo – artº 5º

    ..., proferida pelo Tribunal Arbitral constituído ad hoc em via de cláusula compromissória nº 16º nº 2 inserida no contrato de empreitada nº ...

  • Acórdão nº 00579/16.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    1 – Resulta dos autos que a «cláusula compromissória» vincula as partes contratantes, por sua livre e declarada vontade, a submeter a tribunal arbitral todas «dúvidas ou divergências que possam surgir na interpretação ou execução do alvará de licença». 2 - Os tribunais judiciais só deverão rejeitar a exceção dilatória de preterição de tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o

    ...de fls. não numeradas do processo administrativo). 3) Da cláusula 10.2 do Caderno de Encargos do concurso, sob a epígrafe “Arbitragem”, ...ção jurídica contratual ou extracontratual (cláusula compromissória)”. E, também nos termos do art.º 1.º, n. os 1 e 3, da atual Lei n.º ...

  • Acórdão nº 244-14.8TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2017

    – Acordado que “as partes aceitam apresentar qualquer queixa à jurisdição da federação ou da FIFA - o recurso a tribunais comuns é proibido, salvo clara disposição contrária na regulamentação da FIFA”, a instauração de acção nos Tribunais estaduais para resolução de litígio emergente do referido contrato constitui uma violação da convenção de arbitragem, na modalidade de cláusula compromissória.

    ... tribunal arbitral voluntário ora em crise funda-se no teor da cláusula 5ª do contrato de representação ; 2.ª– Cláusula essa que, todavia, ... ser aplicável, nomeadamente a respectiva cláusula compromissória. 12.ª– Assim, e mesmo que se entendesse ser válida e legal a ...

  • Acórdão nº 508/14.0TBLNH-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I- No domínio da LAV, na falta de assinatura do contrato que contém a cláusula compromissória ou do compromisso, o decisivo é que a convenção de arbitragem conste de uma proposta escrita, que esta proposta seja aceite por escrito e que a aceitaçã

    ..., por, alegadamente, não se encontrar preenchida a cláusula de roubo prevista no ponto (6), alínea a) do contrato de seguro. Isto, ... claramente nas condições gerais uma cláusula arbitral compromissória e foi transmitido ao mediador de seguros, em representação da Recorrida, ...

  • Acórdão nº 2672-14.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2015

    - Um contrato-quadro tem, na sua essência, uma regulação de enquadramento, ou seja, a definição prévia de um conjunto de regras negociais que deverão enformar a contratação situada sob o seu âmbito subjectivo, temático, contextual e económico; - Tal contrato só se justifica e adquire sentido quando lhe é conferido um objecto de enquadramento, ou seja, quando emerge, à sua «sombra», um negócio...

    ... A Autora respondeu a tal arguição sustentando que a cláusula compromissória invocada não é aplicável e, ainda que o fosse, o Banco ...

  • Acórdão nº 1934/12.5 TBCSC-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 2015

    I- A competência convencionalmente atribuída ao Tribunal Arbitral pode ser exclusiva ou concorrente com a do Tribunal legalmente competente. II- Na determinação de qual o sentido da convenção de arbitragem, no que concerne à exclusividade ou não da competência do Tribunal Arbitral, aplicar-se-ão as regras gerais de interpretação do negócio jurídico. III- O Tribunal conhece “ex officio” das...

    ... Em seu favor invocam o teor da Cláusula 20ª do referido contrato-promessa. 3- Foi proferido despacho saneador a ... referida cláusula 20ª constitui uma verdadeira cláusula compromissória, atribuindo competência exclusiva ao tribunal arbitral para apreciar e ...

  • Acórdão nº 194466/12.2YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 2014

    1. Uma cláusula compromissória que atribua a um tribunal arbitral jurisdição para conhecer dos litígios emergentes de determinado contrato, com a ressalva da faculdade das partes poderem aceder aos tribunais estaduais para obterem o pagamento de dívidas não contestadas e já vencidas, deve ser interpretada no sentido de que tal contestação tem de ocorrer antes da instauração da acção que tenha por

    ... a um tribunal arbitral a ser promovido em Estocolmo, conforme a cláusula" 30.ª do contrato em referência, concluindo que o tribunal português é \xE2"... efeito, o Tribunal “a quo” considerou que a cláusula compromissória existente na cláusula 30.ª do Contrato de Compra e Venda para revenda ...

  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011

    ... determinada relação jurídica contratual ou extracontratual (cláusula compromissória). 4 — As partes podem acordar em submeter a arbitragem, ...

  • Acórdão nº 7666/13.0TBOER.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 2015

    1. A cláusula compromissória constante dum contrato vale entre os outorgantes que subscreveram o acordo (art. 406º do Cód. Civil); Sem prejuízo, é de admitir a extensão da eficácia dessa cláusula a um terceiro se os signatários o consentirem e o terceiro aderiu (expressa ou tacitamente) à convenção arbitral; 2. A adesão tácita (implied consent) deve emergir de factos que com toda a probabilidade...

    ... Alega, em síntese, que na cláusula vigésima terceira do contrato celebrado entre as partes, com base no qual ... aos tribunais judiciais violaram expressamente a cláusula compromissória prevista no contrato. Nos termos do disposto no art. 96º al. b) do CPC a ...

  • Acórdão nº 22574/16.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A preterição do tribunal arbitral por força de uma cláusula compromissória  é determinante da incompetência absoluta do tribunal judicial, nos termos do artigo 96º, alínea b) do Código de Processo Civil. II. Comparando a delimitação dos casos de incompetência absoluta  definidos na alínea a) e na alínea b) do art. 96º do Código de Processo Civil, impõe-se concluir que o regime especial de...

    ... Alicerçaram a exceção arguida na existência de cláusulas compromissórias nos termos das quais as partes obrigaram-se, em caso de ...

  • Acórdão nº 2741/16.1T8PTM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - Constatando a Relação que a 1.ª instância incorrera em nulidade por omissão, na sentença, da consignação dos factos provados, é-lhe lícito (e conforme com o valor constitucional da obtenção da justiça em prazo razoável), ao abrigo do disposto nos n. os 1 e 2 do art. 665.º do CPC; fixá-los mediante a valoração os elementos probatórios disponíveis. II - A remissão, vertida na confirmação do...

    ..., de que a operação não tinha risco para si; acresce que as cláusulas dos documentos assinados pela A. não foram adequadamente comunicadas e ...ção de tribunal arbitral, por existência de cláusula compromissória, pedindo a remessa dos para o Juízo Central Cível da Comarca de Lisboa e ...

  • Acórdão nº 1213/16.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I – O Contrato de Subconcessão dos S......., subscrito pelas partes em 26 de Outubro de 2015, prevê no respectivo Capítulo XIV, cláusula 66, um compromisso arbitral “ no caso de litígio ou disputa quanto à interpretação, integração ou execução, mora, incumprimento defeituoso, validade e/ou eficácia do disposto no Contrato”. II – O Contrato de Subconcessão referido no parágrafo anterior nunca...

    ... de preterição do tribunal arbitral voluntário, prevista nas cláusulas 66º e segs. do Contrato de Subconcessão da Exploração do Sistema de ... a questão da exequibilidade (ou não) da cláusula compromissória no Contrato de Subconcessão e se, nos termos em que o litigio se encontra ...

  • Acórdão nº 1212/14.5T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2015

    I– Os tribunais judiciais só devem rejeitar a excepção dilatória de preterição do tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição estadual, quando seja manifesto e incontroverso que a convenção invocada é nula ou ineficaz ou que o litígio, de forma ostensiva, se não situa no respectivo âmbito de aplicação. II– Ou seja, basta a...

    ...ência do tribunal, concluindo que, apesar da existência de uma cláusula" de arbitragem voluntária (cláusula compromissória) no Contrato Quadro, \xC3"...

  • Acórdão nº 1149/14.8T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I - Admite revista o acórdão da Relação que, incidindo sobre decisão interlocutória de conteúdo adjectivo – indefere a excepção de preterição do tribunal arbitral e confere competência material ao tribunal judicial para conhecer a causa – integra a norma exceptiva do art. 671.º, n.º 2, al. a), mediante a previsão constante do art. 629.º, n.º 2, al. a), ambos do CPC. II - Face ao princípio...

    ... se vincularam a uma convenção de arbitragem, na modalidade de cláusula compromissória - por reportada a qualquer litígio, decorrente de uma ...

  • Acórdão nº 1100/12.0TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I - Instaurada uma acção nos tribunais estaduais e invocada a excepção de preterição de tribunal arbitral, só em casos de manifesta nulidade, ineficácia ou de inaplicabilidade da convenção de arbitragem, o juiz pode declará-lo e, consequentemente, julgar improcedente a excepção. II - A nulidade manifesta é a invalidade que não necessita de mais prova para ser apreciada, recaindo apenas na...

    ... celebrado entre a Autora, a “CC, SARL” e a Ré, prevê na cláusula XXVIII, sob o título “cláusula de arbitragem” que “…qualquer ...ção jurídica contratual ou extracontratual (cláusula compromissória). 4 - As partes podem acordar em submeter a arbitragem, para além das ...

  • Acórdão nº 36/14.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - As cláusulas inseridas em contratos individualizados, incluída a cláusula compromissória, estão sujeitas ao regime das cláusulas contratuais gerais que consta do DL n.º 446/85, de 25-10, cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar. II - Cumpre a quem considerar que uma cláusula constante de contrato individualizado se subordina ao regime das cláusulas contratuais

    ... de Justiça, assim concluindo a minuta de recurso: a) As cláusulas 8.as do contrato dos autos são cláusulas contratuais gerais, sendo ... em contratos individualizados, incluída a cláusula compromissória, estão sujeitas ao regime das cláusulas contratuais gerais que consta do ...

  • Acórdão nº 8927/18.7T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2019

    I. A convenção de arbitragem está submetida às regras gerais de interpretação do negócio jurídico. A convenção vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele; e, sendo um negócio formal, não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência

    ...Cláusula Trigésima Quarta do contrato de subempreitada, as partes estabeleceram um ...o nº. 4 da cláusula compromissória (cláusula 34ª. do contrato de subempreitada Doc. 2 com a P.I.) dispõe ...

  • Acórdão nº 2164/14.7TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2016

    I – Vigorando, entre nós, o princípio da competência dos tribunais arbitrais para decidirem sobre a sua própria competência (artºs 5º nº1 e 18º nº1 LAV), o tribunal estadual em que a acção foi proposta deve limitar-se a verificar a excepção de preterição do tribunal arbitral, mas assumindo que esse tribunal apenas pode decidir pela incompetência do tribunal arbitral nos casos de inexistência,...

    ...ício da opção de venda (€985.699,00), acrescido do valor da cláusula penal (€ 985.699,00) prevista no contrato de opção de venda de ...e contêm cláusulas compromissórias incompatíveis entre si. Tese dos Réus Os RR. D… e E…, S.A., em ...

  • Acórdão nº 472/17.4T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2017

    I - O recurso à arbitragem voluntária, em sede de resolução de conflitos no âmbito do contrato de trabalho desportivo, é admissível desde que essa possibilidade seja prevista em convenção colectiva. II - É o que estabelecia o nº1 do artigo 30º da Lei nº28/98 de 26.06 e que a Convenção Colectiva celebrada entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato D… – publicada no BTE 1ª...

    ... É pois evidente que o Autor nunca teria concordado com uma cláusula compromissória que o obrigasse a despender o montante mínimo de ...

  • Acórdão nº 1770/13.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    1. A interpretação de qualquer convenção de arbitragem – que no caso dos autos assume a natureza de cláusula compromissória, por reportada a litígios eventuais e futuros, decorrentes de uma concreta e específica relação contratual - está submetida às regras de interpretação  das declarações negociais, contidas nos arte. 236º a 238º; 2. A conexão funcional e económica entre um contrato-quadro e os

    ... uma das operações financeiras a realizar entre as partes; a cláusula 41º desse contrato foi estabelecido que os diferendos que possam surgir ... a causa de pedir são incompatíveis com aquela cláusula compromissória, já que no entendimento da A sendo o objectivo da demanda ver reconhecida ...

  • Acórdão nº 2960/80.4TBPDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 2011

    I – O compromisso arbitral distingue-se dessa outra modalidade de convenção de arbitragem que é a cláusula compromissória, por isso que enquanto naquela os litígios que são objecto da convenção de arbitragem são actuais, nesta visam-se litígios futuros. II – No entanto a cláusula compromissória tanto pode constituir uma cláusula contratual como um negócio jurídico autónomo. III - A circunstânc

    ... a quo quase que citava ipsis verbis aquilo que está escrito na cláusula 2.1, alínea b) do dito Acordo não fora a alteração significativa que ...ção jurídica contratual ou extracontratual (cláusula compromissória).” (n.º 2). E mais podendo as partes “acordar em considerar ...

  • Acórdão nº 232/06.8TBBRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014

    I - A presente acção (tendente à condenação da ré no pagamento de uma importância monetária por incumprimento do contrato) foi proposta nos tribunais comuns pelo que existiu a violação da cláusula que convencionou a arbitragem, a preterição de tribunal arbitral voluntário, o que gera a incompetência absoluta do tribunal, como decorre do disposto no art. 96.º al. b), do NCPC (2013). Constitui esta

    ...As partes celebraram um "contrato de uso e fruição", em cuja cláusula 12ª - que não foi objecto de alteração posterior - convencionaram que ...ção do conflito inerente ao contrato (com cláusula compromissória...

  • Acórdão nº 328/12.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2012

    A cláusula compromissória segundo a qual havendo um qualquer litígio relativo à aplicação da decisão arbitral será dirimido por um Tribunal Arbitral abrange o litigio que tenha por objecto a reclassificação das categorias profissionais e ao pagamento dos aumentos salariais resultantes da decisão arbitral.

    ...Invocou, para tanto, que de acordo com a cláusula 79º da decisão arbitral aplicada às partes, o A. comprometeu-se a, ...respondeu à excepção, dizendo que a cláusula compromissória estipulada na cláusula 79ª da decisão arbitral apenas se aplica aos ...

  • Acórdão nº 461/14.0TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2017

    I– Entende-se verificada a nulidade da sentença prevista no nº 1-c) do art. 615 do CPC, uma vez que os fundamentos não conduzem necessariamente à decisão, correspondendo antes a uma justaposição de argumentos da qual não resulta demonstrada a obrigação da A. colocar a sua pretensão perante o Tribunal Arbitral. II– Para que a introdução de um determinado feito em juízo constitua preterição de...

    ... ou litígio emergente do contrato, inserem neste uma única cláusula, com a epígrafe “Arbitragem”, onde apenas se menciona, no que ...ção relativa a um litígio já existente – da cláusula compromissória que visa arbitragens relativas a litígios eventuais (futuros) emergentes ...

  • Acórdão nº 231/10.5TBNLS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2011

    Tendo as partes criado, por cláusula compromissória, um tribunal arbitral para conhecimento de eventuais litígios emergentes da interpretação ou execução do contrato entre elas acordado, segue-se que os tribunais comuns ficam arredados do conhecimento de litígios daí resultantes.

    ...– e única – a de saber se o pacto de jurisdição ínsito na cláusula 11ª do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes ... futuro e eventual, a convenção toma o nome de cláusula compromissória.          A arbitragem voluntária é um meio alternativo à ...