regulamento geral das contra ordenaçoes
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... sangue para 0,2 g/l, tendo-se criado uma contra-ordenação leve nos casos em que essa taxa seja ... geral da República, o seguinte: Artigo 1.º ... d) O regulamento previsto no n.º 1 do artigo 164.º, que é ...
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Acórdão nº 675/20.4T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
Na fase investigatória do processo contra-ordenacional vigora o princípio do inquisitório, pelo que não viola o direito de defesa a não notificação do arguido para estar presente na realização de uma perícia a uma máquina de jogo, tal como não o viola por exemplo a sua não notificação para a inquirição de testemunhas por si arroladas na fase administrativa ou o não adiamento da inquirição de...
... Évora: Nos presentes autos de recurso de contra-ordenação acima identificados, do Juiz 3 do ... #Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da ... o exigem os art.º 8.º, n.º 1, do Regulamento Geral das Contra-Ordenações e 374.º, n.º 2 e ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... ípios podem determinar, através de regulamento municipal, a prévia sujeiçáo a discussáo ... ça das edificaçóes e do público em geral ou, no caso de obras de urbanizaçáo, também ... 2 - A contra -ordenaçáo prevista nas alíneas a) e r) do ... 5 - As contra -ordenaçóes previstas nas alíneas e) a h) do n. 1 sáo ...
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Acórdão nº 00275/21.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - No recurso de Contraordenação, o Recorrente deve ser notificado para pagar a taxa de justiça, nos termos do n.º 8 do artigo 8.º do RCP. II - Em caso de omissão do pagamento da taxa de justiça, o Recorrente deve ser notificado para efetuar o pagamento omitido, acrescido da multa a que alude o n.º 1 do artigo 642.º do CPC.
... visualizadas… 2ª- O artigo 8.º do Regulamento das Custas Processuais, não prevê qual o ... JUSTIÇA! Não foram apresentadas contra-alegações Foram dispensados os vistos legais, ... disposto no artigo 81.º, n.º 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei ... -
Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... O presente decreto -lei altera o regime geral da gestão de resíduos e transpõe a Directiva ... transformados abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do ... cassação, sem prejuízo do regime contra" -ordenacional aplicável ... Artigo 45.º [\xE2" ...
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Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
... /2000 de 14 de Novembro A revisão do Regulamento Geral do Ruído aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... e veículos rodoviários a motor, alarmes contra intrusão em edifícios ou ruído nos locais de ...
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Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho de 1987
... embarcações que os transportem como carga geral; e) Culturas marinhas - actividades que têm um ... ão e licenciamento, serão objecto de regulamento a aprovar pelo Ministro da Agricultura, Pescas e ... da prática de qualquer tipo de contra-ordenação previsto no presente diploma e nos ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... O Código da Estrada de 1954 e o seu regulamento geral eram, ao tempo da sua entrada em vigor, ... e seus regulamentos têm a natureza de contra-ordenações, salvo se constituírem crimes, ...
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Regulamento n.º 743/2016
... fachada: matriz definidora da composição geral da fachada da qual são parte integrante a sua ... pelos serviços; m) Ficha de segurança contra incêndios em edifícios; n) Certificado de ...
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Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... distintas, pode ser requerida à Direcção-Geral do Turismo a sua qualificação como conjuntos ... alojamento, nos termos a definir no regulamento" a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º Artigo 5.\xC2" ... o cumprimento das regras de segurança contra riscos de incêndio constantes de regulamento ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: TÍTULO I Parte geral ... pela ARN no âmbito de processos de contra-ordenação, decorrentes da aplicação do regime ... da proporcionalidade, mediante lei, regulamento ou acto administrativo conforme os casos ... 2 - ...
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Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 03 de Agosto de 1988
... 2 - A Direcção-Geral das Florestas, abreviadamente designada por DGF, ... existência de condenação por crime ou contra-ordenação de caça que o titular tenha sofrido ... de impressos a utilizar e ainda o regulamento do exame referido no artigo 9.º 2 - Na mesma ...
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Acórdão nº 0196/20.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
... -se, em primeira instância, pelo Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT), forme dispõe o art.º 66.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) ... 8 ... ” I.2 -Não foram produzidas contra-alegações ... I.3 - Com dispensa dos vistos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... ção aplicáveis às edificações em geral, designadamente em matéria de segurança contra ... dos critérios definidos por regulamento específico deste instituto. Alterações ...
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Acórdão nº 02005/12.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023
Em matéria de contra-ordenações tributárias não está prevista a possibilidade de interposição de recurso excepcional de revista, daí que o recurso admitido tenha de ser rejeitado.
... verificada a prescrição do procedimento contra-ordenacional e rejeitou a impugnação da ... Regulamento das Custas Processuais, do Regime Geral das ... -
Acórdão nº 02721/14.1BEBRG 01157/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2023
... O Regulamento das Custas Processuais (RCP) foi aprovado pelo ... ” I.2 - Não foram produzidas contra-alegações ... I.3 - Com dispensa dos vistos ... tributário do regime previsto no Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), prevendo aquele, ...
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Decreto-Lei n.º 76/87, de 13 de Fevereiro de 1987
... , oseguinte: Artigo 1.º É aprovado o Regulamento do Fabrico, Importação, Comercialização e ... a criar imunidade activa específica contra" as doenças provocadas por bactérias, toxinas, v\xC3" ... Depende de licença passada pela Direcção-Geral da Pecuária (DGP) a instalação de ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... geral para as infracções tributárias ... A ... 2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ... -ordenação tributário regem-se pelo Regulamento das Custas dos ProcessosTributários ...
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... tempo determinado, ouvidas a Inspecção-Geral de Jogos e a Direcção-Geral do Turismo, a ... e de mesas de jogo a instalar, em regulamento daquela Inspecção; c) A instalação de ... seguinte, e dá lugar: a) A processo contra-ordenacional, nos termos dos artigos 144.° e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Artigo 25.º Contra-ordenações ... Artigo 26.º Produto das coimas ... nacionais ao abrigo do presente regulamento ... Anexo C Condições de aprovação dos ... Geral de Veterinária (DGV), acessível através do ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... dos instrumentos de gestáo territorial em geral ... A presente alteraçáo concretiza, assim, ... plano director municipal, incluindo o regulamento, a planta de ordenamento e a planta de ... Artigo 104 ... 1 - Constitui contra -ordenaçáo punível com coima a realizaçáo de ... Artigo 113 ... Contra -ordenaçóes por violaçáo de medidas preventivas ... 1 - ...
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Acórdão nº 895/16.6Y5LSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2017
I–O Regime Geral das Contra-Ordenações não contempla qualquer preceito específico atinente à reincidência, circunstância agravativa geral que está prevista sim, de forma atomística, em alguns diplomas de regulamentação sectorial do direito de mera regulamentação social, tal como sucede no art. 143.º do Código da Estrada. II–Este preceito estabelece “um regime de reincidência...
... período de 120 dias pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelos art.ºs 81.º, n.ºs 1 ... Estrada, sem conjugação com o princípio geral definido no art. 75.º do Código Penal, é ... 94.º do DL n.º 433/82, e respectivo Regulamento ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , na concessão de privilégio mobiliário geral, graduado em último lugar, aos créditos de que ... verificada em processo executivo movido contra o devedor, e também o incumprimento de ... direito nacional da falência com o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 , de 29 de Maio, relativo ...
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Acórdão nº 188/21.7T9FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2023
I - A decisão administrativa de cassação do título de condução prevista no art. 148º do Código da Estrada não conhece de qualquer contraordenação, não sendo aplicada através dela qualquer coima, e logicamente também nenhuma sanção que desta pudesse ser considerada acessória. II - A decisão proferida pelo tribunal de primeira instância que conhece da impugnação judicial da decisão administrativa
... 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral das Contra–ordenações – RGCO) ... *São ... ções e Coimas e artigo 8º, nº 7 do Regulamento das Custas Processuais) ... *Cumpra, ... -
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... para a Defesa do Consumidor e a União Geral de Trabalhadores (UGT). Foi promovida a ... imperativos relativos à segurança contra incêndios, à saúde pública ou a operações ... ércio, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do ...