discricionariedade técnica

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  • Acórdão nº 13/2017.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2017

    I - Não se verifica a violação do direito de audiência prévia se, no âmbito de inspecção judicial que culminou com a deliberação do CSM que atribuiu uma determinada classificação, o juiz de direito foi notificado do relatório de inspecção para se pronunciar sobre o seu teor e se, depois, essa resposta foi objecto de apreciação pelo CSM. II - O vício da falta ou de erro de fundamentação da...

    ... desajustados – no respeito pela área de discricionariedade reservada à administração”. Ora, o facto de o impugnante ter ... aspectos (e que se inscreve nos limites da discricionariedade técnica da entidade recorrida) a posição sustentada pelo recorrente. Ademais, ...

  • Acórdão nº 03528/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I-Ensina a doutrina que os juízos formulados pela Administração no exercício de prerrogativas de avaliação enquadradas no âmbito da discricionariedade técnica, em sentido verdadeiro e próprio, não podem ser repetidos pelo juiz; I.1-a discricionariedade técnica assume-se como uma dimensão da vinculação da administração, contudo sindicável quando implique a violação de qualquer preceito legal ou...

    ... parâmetros de avaliação se insere nos critérios de discricionariedade técnica do Júri. t)- Os processos de recrutamento devem assentar na ...

  • Acórdão nº 31/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I)- o Decreto-Lei n° 165/2014, de 5 de Novembro instituiu um regime excepcional e transitório respeitante a um procedimento de eventual regularização aplicável aos estabelecimentos industriais, mas é inaplicável ao caso dos autos em que está em causa um ato administrativo que é o despacho do Exmo. Senhor Presidente da CMS de 30.09.2011, estando arredada a aplicação retroactiva do invocado diploma

    ... Espaço Urbano dado que tal se insere no âmbito da discricionariedade" técnica da Administração pelo que a matéria de facto sobre as caracter\xC3"...

  • Acórdão nº 00305/16.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    I) – «A avaliação das propostas apresentadas num concurso tem-se por fundamentada através da valoração por elas obtida nos vários itens de uma grelha classificativa minimamente densa.» - Ac. do STA, Pleno, de 21-01-2014, proc. nº 01790/13. II) – A avaliação das propostas implica uma discricionariedade técnica, que só merecerá censura perante um erro grosseiro.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... que o júri na avaliação das propostas goza de discricionariedade avaliativa, intervindo o Tribunal no controlo do erro manifesto e das ...– Programa de Procedimento), mais concretamente Ponto 3.2- Valia técnica da proposta (VTP) – 20%, em que é mencionado que a pontuação final é ...

  • Acórdão nº 01466/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    1 – A instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Efetivamente, em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só...

    ... as escolhas feitas contiveram-se dentro dos limites da discricionariedade própria das avaliações dos júris e ,concretamente, foi garantida a ...ção global – 15,00 I - Exposição Oral 1.Preparação técnica e conhecimentos demonstrados Classificação: 15 Apreciação: Muito boa ...

  • Acórdão nº 03326/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    1 – Tendo a decisão recorrida enfrentado e resolvido as questões suscitadas, não se lhe pode imputar qualquer omissão de pronúncia, mesmo não tendo sido apreciados individualmente todos os argumentos invocados. Se a sentença se pronuncia e decide a questão que o Tribunal foi chamado a resolver, não se verifica nulidade da sentença, por omissão de pronúncia.” 2 – É insindicável pelo tribunal a...

    ... o presente fator é a que se consubstancia em atos de natureza técnica, e não aquela que diz respeito a ator meramente administrativos”, cf. ...

  • Acórdão nº 02320/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    1 – Tendo duas Juntas Médicas sucessivamente entendido que funcionária não tinha “patologia definitivamente incapacitante para o exercício de funções”, com o voto inclusivamente do clinico indicado por aquela, correspondendo a uma atividade inserida no âmbito da chamada discricionariedade técnica, traduzida na aplicação de princípios e critérios de natureza técnica, próprios das ciências médicas,

    ... à semelhança do ato impugnado, repousam em juízos de discricionariedade técnica só pode ser feita em casos extremos, quando o erro de ...

  • Acórdão nº 00990/07.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    O júri do concurso está vinculado aos critérios que definiu previamente no uso da sua “discricionariedade técnica” e, como tal, não pode recusar por falta de mérito científico determinados elementos curriculares cuja pontuação havia subordinado a parâmetros meramente quantitativos. * *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... qua tale inserem-se no domínio da denominada “discricionariedade técnica” e são subtraídos aos poderes de conhecimento jurisdicional. ...

  • Acórdão nº 00371/16.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018

    1. Satisfazendo uma proposta todas as exigências do concurso e as normas legais aplicáveis, em particular o disposto nas alíneas b) e c), do n.º 1, do artigo 57º, das alíneas a) e c), do n.º 2, do artigo 70º e das alíneas d) e o), do n.º 2, do artigo 146º, todos do Código dos Contratos Públicos, e na cláusula 14ª do Caderno de Encargos, também não se verifica qualquer “impossibilidade de avaliação

    ...ção dos trabalhos a realizar “ do factor “ F2 – Valia Técnica da Proposta“. 16. É absolutamente linear a conclusão de que, não ...), a melhor ou menos valia da proposta cabe na chamada discricionariedade...

  • Acórdão nº 00855/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I- Os membros do Conselho de Administração que deliberaram a aplicação ao recorrente de um pena disciplinar não podem depor como testemunhas sobre os factos relativamente aos quais proferiram a decisão. II- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do...

    ... tarefa da Administração que se insere na chamada “discricionariedade técnica ou administrativa” Ver, entre muitos outros, Acórdão do STA ...

  • Acórdão nº 1/15.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2015

    1. A atuação dos tribunais administrativos restringe-se à apreciação do cumprimento das normas e princípios jurídicos que vinculam a administração, não tendo por objeto a conveniência ou oportunidade da sua atuação, nem os espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa. 2. Nas escolhas que envolvem apreciação de qualidades científicas, técnicas e de desempenho funcional de...

    ... na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica jurídica, nas opções quanto à forma e ainda quanto à substância; ... matérias de graduação e classificação, da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado ...

  • Acórdão nº 1/15.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - A atuação dos tribunais administrativos restringe-se à apreciação do cumprimento das normas e princípios jurídicos que vinculam a administração, não tendo por objeto a conveniência ou oportunidade da sua atuação, nem os espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa. II - Nas escolhas que envolvem apreciação de qualidades científicas, técnicas e de desempenho funcional...

    ... na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica jurídica, nas opções quanto à forma e ainda quanto à substância; ... matérias de graduação e classificação, da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado ...

  • Acórdão nº 01485/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I- Os médicos relatores, os peritos que integram as comissões de verificação, de reavaliação e de recurso, bem como os assessores técnicos de coordenação, actuam com a independência técnica exigida pela sua própria função. II- As deliberações das comissões são actos médicos, produzidos ao abrigo da discricionariedade técnica, e são relativamente insindicáveis pelo tribunal, que só pode controlar...

    ... técnicos de coordenação, actuam com a independência técnica exigida pela sua própria função, sem prejuízo do dever de cumprimento ... comissão são actos médicos, produzidos ao abrigo de discricionariedade técnica, não menos certo é que os certificados de incapacidade para o ...

  • Acórdão nº 68/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    1. Não viola o princípio da imparcialidade o facto de o Inspector Judicial, na proposta de classificação de juiz de direito, ter ponderado factos que lhe foram reportados pela Juíza Presidente da Comarca relativos ao exercício na circunscrição em que o serviço foi prestado. 2. De entre os factores que podem ser ponderados para efeitos de classificação de serviço, de acordo com critérios de...

    ... a visão de conjunto que, dentro de parâmetros de discricionariedade técnica, o CSM extrai de todos os elementos respeitantes à actuação do ...

  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... apresentados, tendo em conta os conhecimentos e o domínio da técnica jurídica revelados na resolução dos casos concretos; a capacidade de ... avaliação e não pode ser afastada, alguma margem de discricionariedade científica e técnica. Não obstante, na redução da amplitude da margem ...

  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... apresentados, tendo em conta os conhecimentos e o domínio da técnica jurídica revelados na resolução dos casos concretos; a capacidade de ... avaliação e não pode ser afastada, alguma margem de discricionariedade científica e técnica. Não obstante, na redução da amplitude da margem ...

  • Acórdão nº 01264//09..0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I- O dever de fundamentação deve consistir na exposição suficiente, clara e congruente, dos factos e das razões jurídicas em que se baseia a decisão administrativa, e que permitam aos respectivos destinatários compreender o decidido; II- Os pareceres elaborados pelas Juntas Médicas situam-se no domínio da “discricionariedade técnica”, não podendo o tribunal substituir-se aos peritos médicos, a não

    ... a fundamentação da sentença recorrida se basear em discricionariedade técnica. 37ª - Ainda estivéssemos perante um juízo médico, o que se ...

  • Acórdão nº 02247/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    I-A questão de saber se a doença se encontra ou não directamente relacionada com a prestação do serviço militar constitui matéria de perícia médica, inserida no domínio da chamada “discricionariedade técnica” essencialmente médica, salvo ocorrência de erro manifesto ou grosseiro; I.1-no caso concreto as entidades médicas intervenientes são unânimes quanto à inexistência de nexo causal entre a...

    ... de perícia médica, inserida no domínio da chamada “discricionariedade técnica” essencialmente médica, salvo ocorrência de erro manifesto ou ...

  • Acórdão nº 02070/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I- Os direitos de natureza análoga estão incluídos no âmbito de aplicação da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, regulada pelo artigo 109º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II- A apreciação, pelo Conselho Científico, do curriculum de um candidato, ao curso de Mestrado em Pintura da Faculdade de Belas Artes do P..., dada a sua alta especialização,...

    ... pelo Conselho Científico insere-se na chamada discricionariedade técnica da Administração, apenas passível de impugnação quanto aos ...

  • Acórdão nº 02138/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I- No caso em concreto não se logrando demonstrar que tenham sido desrespeitados os princípios da legalidade, igualdade e imparcialidade que devem nortear a actuação dos órgãos da Administração Pública, bem como os princípios da transparência, publicidade e estabilidade, a posição da Recorrente tem de soçobrar. II- A Administração Pública deve harmonizar o interesse público específico que lhe...

    ... de exclusão, mas antes, exigem a apresentação de uma proposta técnica da concessão devidamente instruída com um estudo pormenorizado dos ... dentro da livre apreciação das propostas e margem de discricionariedade que a lei lhe confere, tendo andado bem a Sentença recorrida ao concluir ...

  • Acórdão nº 00230/05.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I- O conceito de “dirigente máximo do serviço” não se reporta ao superior hierárquico imediato do infractor disciplinar, mas sim ao dirigente colocado no topo da hierarquia. No âmbito de uma Direcção-Geral o dirigente máximo do serviço é o Director-Geral. II- O recorrente, como trabalhador do Estado na Direcção-Geral dos Impostos e, em segundo lugar, como Dirigente desse mesmo serviço na área da...

    ... deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações ... tarefa da Administração que se insere na chamada “discricionariedade técnica ou administrativa” Ver, entre muitos outros, Acórdão do STA ...

  • Acórdão nº 00267/07.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I-No caso em apreço, e no exercício dos poderes que a lei lhe confere, o júri do concurso definiu as regras e os critérios para a operação de seriação e de ordenação dos candidatos ao concurso e prosseguiu a finalidade que lhes estava subjacente em respeito pelo cumprimento do que previamente estipulou; I.1-como ensina a doutrina, para que se reconheça a existência de um espaço de livre aprecia­çã

    ... da Administração com fundamento em que tal decisão não é tecnicamente correcta, ou não é a mais acertada, e nem podem substituir decisões ...

  • Acórdão nº 00259/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1. As actividades relacionadas com a preparação da tese de doutoramento não sendo materialmente enquadráveis no “exercício efectivo de funções na área de investigação ou da utilização das ferramentas e tecnologias”, para efeitos de classificação e graduação de um candidato a um concurso para atribuição de bolsas de investigação. 2. Encontramo-nos, em todo o caso, situados no campo da chamada...

    ...-nos, em todo o caso, situados no campo da chamada discricionariedade técnica, insindicável, salvaguardados os casos de erro grosseiro, uso de ...

  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica jurídica, nas opções quanto à forma e ainda quanto à substância; ...ífica e técnica, tradicionalmente caracterizados como discricionariedade técnica, que envolvem, pela sua própria natureza, uma ampla margem de ...

  • Acórdão nº 00670/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019

    1. A violação do dever de sigilo profissional por parte de um advogado justifica face ao disposto nos artigos 115º e 139º nº 4 do Estatuto da Ordem dos Advogados, de 2005 - que um conselho de deontologia da Ordem dos Advogados converta em processo disciplinar a participação feita pelo correspondente conselho distrital desta Ordem, ainda que posteriormente dada sem efeito por este último órgão, não

    ... da pena e sua graduação, estamos perante matéria da discricionariedade técnica do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, é insindicável por ...