discricionariedade técnica

3030 resultados para discricionariedade técnica

  • Acórdão nº 03528/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I-Ensina a doutrina que os juízos formulados pela Administração no exercício de prerrogativas de avaliação enquadradas no âmbito da discricionariedade técnica, em sentido verdadeiro e próprio, não podem ser repetidos pelo juiz; I.1-a discricionariedade técnica assume-se como uma dimensão da vinculação da administração, contudo sindicável quando implique a violação de qualquer preceito legal ou...

    ... parâmetros de avaliação se insere nos critérios de discricionariedade técnica do Júri ... t)- Os processos de recrutamento devem assentar na ...
  • Acórdão nº 00853/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2018

    I — A discricionariedade técnica da Administração está subtraída à sindicabilidade do Tribunal, a menos que ostente erro grosseiro, manifesto, crasso. II — Assim, no domínio da discricionariedade técnica, e em especial no âmbito da ciência médica, não pode o tribunal pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto de um parecer emitido por uma junta médica. III — Todavia, não se...

    ... ções correspondem a uma actividade inserida na chamada discricionariedade técnica, uma vez que traduzem a aplicação dos princípios e critérios ...
  • Acórdão nº 02778/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018

    1 – Não constitui finalidade da instância cautelar decidir definitivamente sobre a legalidade da decisão tomada, nomeadamente se são ou não procedentes as causas de invalidade do ato suspendendo, caso em que seria antecipar o juízo cognitivo da decisão a proferir no processo principal, para o presente processo sumário e urgente. 2 - A discricionariedade consiste numa liberdade de escolha...

    ... : “No caso de teste de escolha múltipla, a aparente discricionariedade" ou discricionariedade negativa verifica-se num momento prévio ao da corre\xC3" ... vinculação constante do nº 9 do Edital e a discricionariedade técnica assegurada no nº 10 do mesmo edital ... Atentas as regras ...
  • Acórdão nº 00305/16.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    I) – «A avaliação das propostas apresentadas num concurso tem-se por fundamentada através da valoração por elas obtida nos vários itens de uma grelha classificativa minimamente densa.» - Ac. do STA, Pleno, de 21-01-2014, proc. nº 01790/13. II) – A avaliação das propostas implica uma discricionariedade técnica, que só merecerá censura perante um erro grosseiro.* *Sumário elaborado pelo

    ... que o júri na avaliação das propostas goza de discricionariedade avaliativa, intervindo o Tribunal no controlo do erro manifesto e das ... – Programa de Procedimento), mais concretamente Ponto 3.2- Valia técnica da proposta (VTP) – 20%, em que é mencionado que a pontuação final é ...
  • Acórdão nº 01466/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    1 – A instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Efetivamente, em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio,

    ... as escolhas feitas contiveram-se dentro dos limites da discricionariedade própria das avaliações dos júris e ,concretamente, foi garantida a ... ção global – 15,00 I - Exposição Oral 1.Preparação técnica e conhecimentos demonstrados Classificação: 15 Apreciação: Muito boa ...
  • Acórdão nº 03326/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    1 – Tendo a decisão recorrida enfrentado e resolvido as questões suscitadas, não se lhe pode imputar qualquer omissão de pronúncia, mesmo não tendo sido apreciados individualmente todos os argumentos invocados. Se a sentença se pronuncia e decide a questão que o Tribunal foi chamado a resolver, não se verifica nulidade da sentença, por omissão de pronúncia.” 2 – É insindicável...

    ... o presente fator é a que se consubstancia em atos de natureza técnica, e não aquela que diz respeito a ator meramente administrativos”, cf ...
  • Acórdão nº 02320/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    1 – Tendo duas Juntas Médicas sucessivamente entendido que funcionária não tinha “patologia definitivamente incapacitante para o exercício de funções”, com o voto inclusivamente do clinico indicado por aquela, correspondendo a uma atividade inserida no âmbito da chamada discricionariedade técnica, traduzida na aplicação de princípios e critérios de natureza técnica, próprios das

    ... à semelhança do ato impugnado, repousam em juízos de discricionariedade técnica só pode ser feita em casos extremos, quando o erro de ...
  • Acórdão nº 00990/07.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    O júri do concurso está vinculado aos critérios que definiu previamente no uso da sua “discricionariedade técnica” e, como tal, não pode recusar por falta de mérito científico determinados elementos curriculares cuja pontuação havia subordinado a parâmetros meramente quantitativos. * *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... qua tale inserem-se no domínio da denominada “discricionariedade técnica” e são subtraídos aos poderes de conhecimento jurisdicional ...
  • Acórdão nº 00371/16.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018

    1. Satisfazendo uma proposta todas as exigências do concurso e as normas legais aplicáveis, em particular o disposto nas alíneas b) e c), do n.º 1, do artigo 57º, das alíneas a) e c), do n.º 2, do artigo 70º e das alíneas d) e o), do n.º 2, do artigo 146º, todos do Código dos Contratos Públicos, e na cláusula 14ª do Caderno de Encargos, também não se verifica qualquer “impossibilidade de...

    ... ção dos trabalhos a realizar “ do factor “ F2 – Valia Técnica da Proposta“ ... 16. É absolutamente linear a conclusão de que, não ... ), a melhor ou menos valia da proposta cabe na chamada discricionariedade ...
  • Acórdão nº 00855/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I- Os membros do Conselho de Administração que deliberaram a aplicação ao recorrente de um pena disciplinar não podem depor como testemunhas sobre os factos relativamente aos quais proferiram a decisão. II- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do...

    ... tarefa da Administração que se insere na chamada “discricionariedade técnica ou administrativa” Ver, entre muitos outros, Acórdão do STA ...
  • Acórdão nº 00500/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    I-Ao Tribunal cabe apenas analisar a existência material dos factos e averiguar se eles constituem infrações disciplinares, não lhe sendo permitido apreciar a medida concreta da pena, salvo em casos de erro grosseiro e manifesto, por esse ser o papel da Administração inserido na chamada discricionariedade técnica ou administrativa; I.1-desde que a medida tomada pela Administração se situe dentro...

    ... prestaram os seus depoimentos por escrito quanto à competência técnica e idoneidade daquele e quanto ao problema de saúde que o afetou nos anos ... ser um múnus da Administração inserido na chamada discricionariedade ...
  • Acórdão nº 1/15.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    1. A atuação dos tribunais administrativos restringe-se à apreciação do cumprimento das normas e princípios jurídicos que vinculam a administração, não tendo por objeto a conveniência ou oportunidade da sua atuação, nem os espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa. 2. Nas escolhas que envolvem apreciação de qualidades científicas, técnicas e de desempenho funcional de...

    ... na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica jurídica, nas opções quanto à forma e ainda quanto à substância; ... matérias de graduação e classificação, da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado ...
  • Acórdão nº 1/15.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - A atuação dos tribunais administrativos restringe-se à apreciação do cumprimento das normas e princípios jurídicos que vinculam a administração, não tendo por objeto a conveniência ou oportunidade da sua atuação, nem os espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa. II - Nas escolhas que envolvem apreciação de qualidades científicas, técnicas e de desempenho funcional...

    ... na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica jurídica, nas opções quanto à forma e ainda quanto à substância; ... matérias de graduação e classificação, da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado ...
  • Acórdão nº 01485/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I- Os médicos relatores, os peritos que integram as comissões de verificação, de reavaliação e de recurso, bem como os assessores técnicos de coordenação, actuam com a independência técnica exigida pela sua própria função. II- As deliberações das comissões são actos médicos, produzidos ao abrigo da discricionariedade técnica, e são relativamente insindicáveis pelo tribunal, que só pode controlar...

    ... técnicos de coordenação, actuam com a independência técnica exigida pela sua própria função, sem prejuízo do dever de cumprimento ... comissão são actos médicos, produzidos ao abrigo de discricionariedade técnica, não menos certo é que os certificados de incapacidade para o ...
  • Acórdão nº 1519/10.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. O Programa Operacional Temático Factores de Competitividade (COMPETE), no âmbito do qual foi publicado o Aviso para apresentação de candidaturas ao Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), contempla três tipologias de inovação a apoiar, nos termos do artigo 5.º, n.º 1 do Regulamento do SI Inovação. II. A matéria sobre a apreciação da legalidade da decisão administrativa de exclusão...

    ... elevado grau de pré-fabricação, as quais são uma mais valia técnica e comercial para o futuro ... O nove forno a construir permitirá o ... Tal apreciação recai no domínio da discricionariedade técnica da Administração, cujo controlo jurisdicional é limitado, ...
  • Acórdão nº 68/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    1. Não viola o princípio da imparcialidade o facto de o Inspector Judicial, na proposta de classificação de juiz de direito, ter ponderado factos que lhe foram reportados pela Juíza Presidente da Comarca relativos ao exercício na circunscrição em que o serviço foi prestado. 2. De entre os factores que podem ser ponderados para efeitos de classificação de serviço, de acordo com critérios de...

    ... a visão de conjunto que, dentro de parâmetros de discricionariedade técnica, o CSM extrai de todos os elementos respeitantes à actuação do ...
  • Acórdão nº 0659/18.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020

    É de admitir revista que incide sobre questões jurídicas atinentes à natureza e relevância da oposição fundamentada apresentada ao abrigo do artigo 516º, nº3, do Código do Trabalho, e a alegado impedimento do tribunal em analisar a violação de princípios jurídicos com fundamento na inexistência dessa oposição fundamentada e na discricionariedade técnica da Administração.

    ... fundamento na inexistência daquela oposição, e na discricionariedade técnica da Administração ... É claro que estas questões podem vir a ...
  • Acórdão nº 00900/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    I- As deliberações das comissões são actos médicos, produzidos ao abrigo da discricionariedade técnica, e são relativamente insindicáveis pelo Tribunal, que só pode controlar os aspectos externos e formais do acto sob pena de violar as competências próprias dos médicos e assim, o princípio da separação de poderes; I.1-o Tribunal só pode sindicar um vício de procedimento, por exemplo a falta de...

    ... normas do art 95º do CPTA, por invadir área de discricionariedade técnica da Administração e da área médica, da junta médica, bem como ...
  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... apresentados, tendo em conta os conhecimentos e o domínio da técnica jurídica revelados na resolução dos casos concretos; a capacidade de ... avaliação e não pode ser afastada, alguma margem de discricionariedade científica e técnica. Não obstante, na redução da amplitude da margem ...
  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... apresentados, tendo em conta os conhecimentos e o domínio da técnica jurídica revelados na resolução dos casos concretos; a capacidade de ... avaliação e não pode ser afastada, alguma margem de discricionariedade científica e técnica. Não obstante, na redução da amplitude da margem ...
  • Acórdão nº 01264//09..0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I- O dever de fundamentação deve consistir na exposição suficiente, clara e congruente, dos factos e das razões jurídicas em que se baseia a decisão administrativa, e que permitam aos respectivos destinatários compreender o decidido; II- Os pareceres elaborados pelas Juntas Médicas situam-se no domínio da “discricionariedade técnica”, não podendo o tribunal substituir-se aos peritos...

    ... a fundamentação da sentença recorrida se basear em discricionariedade técnica ... 37ª - Ainda estivéssemos perante um juízo médico, o que ...
  • Acórdão nº 02247/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    I-A questão de saber se a doença se encontra ou não directamente relacionada com a prestação do serviço militar constitui matéria de perícia médica, inserida no domínio da chamada “discricionariedade técnica” essencialmente médica, salvo ocorrência de erro manifesto ou grosseiro; I.1-no caso concreto as entidades médicas intervenientes são unânimes quanto à inexistência de nexo causal

    ... de perícia médica, inserida no domínio da chamada “discricionariedade técnica” essencialmente médica, salvo ocorrência de erro manifesto ou ...
  • Acórdão nº 02070/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I- Os direitos de natureza análoga estão incluídos no âmbito de aplicação da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, regulada pelo artigo 109º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II- A apreciação, pelo Conselho Científico, do curriculum de um candidato, ao curso de Mestrado em Pintura da Faculdade de Belas Artes do P..., dada a sua alta especialização,...

    ... pelo Conselho Científico insere-se na chamada discricionariedade técnica da Administração, apenas passível de impugnação quanto aos ...
  • Acórdão nº 02739/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017

    1. A impugnação contenciosa não constitui uma renovação ou revisão do processo disciplinar, pelo que é pela prova neste produzida que deverá conhecer-se da sua regularidade, da prática das faltas imputadas ao arguido e da qualificação jurídica das apuradas. 2. A averiguação da matéria de facto que a Administração faz em sede de processo disciplinar insere-se naquilo que se costuma designar por 

    ... insere-se naquilo que se costuma designar por “discricionariedade técnica” ... E no campo da “discricionariedade técnica” é ...
  • Acórdão nº 00321/21.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022

    1. Se o júri do concurso, no exercício da sua discricionariedade técnica, se pronunciou no sentido de que os módulos fotovoltaicos apresentados na proposta ganhadora cumprem as características técnicas mínimas obrigatórias, e esta posição foi sufragada pela entidade que lançou o concurso, no exercício da sua discricionariedade administrativa e na interpretação autêntica das peças do concurso que...

    ... todas as características exigidas, e para tal juntou uma ficha técnica em português ... C. Ora, ainda em sede de factos provados, verifica-se ... discricionariedade técnica e que esta só está sujeita a censura do tribunal no caso de ...

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