regulamento geral condominio
1606 resultados para regulamento geral condominio
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CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... 4.°, n.° 1, al. a) do Regulamento das Custas Processuais ... Tibério Silva | ... é verdadeiramente uma cláusula contratual geral, ou seja, se o seu conteúdo foi pré- -elaborado ... CONDOMÍNIO Acórdão de 29 de Maio de 2014 – Tribunal da ...
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Acórdão nº 14706/14.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
A ata da assembleia de condóminos da qual consta uma deliberação que se limita a reconhecer a existência de uma dívida dos condóminos/executados relativa à falta de pagamento de contribuições, referida como existente pela administração, não constitui título executivo nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do art. 6.º do DL n.º 268/94, de 25-10.
... no Supremo Tribunal de Justiça: O Condomínio do Prédio sito na Avenida … intentou, em ... as deliberações tomadas em assembleia Geral de Condóminos, interpelando-os a proceder à ... de condomínio está estabelecido no Regulamento do Condomínio (doc. 6 que igualmente se ... -
Edital n.º 64/2024
... n.º 64/2024 Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Gestão do Parque Habitacional do ... em atraso, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua responsabilidade. 2 — Os ... ção, conservação e reabi- litação geral dos edifícios que integram o parque de ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 30 de novembro, e pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; e) Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, ... úmeros dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre em bom estado a ...
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Aviso n.º 18662/2023
... Regulamento Municipal de Tarifa Social e de Família Numerosa ... (EU) 2016/679, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ... Artigo 2.º ... camentos e tratamentos), condomínio, água e eletricidade, devidamente comprovadas; ...
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Regulamento n.º 1041/2020
... 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, dos artigos 1.º, n.os 2 e 5 e 11.º da ... da lei em vigor, o requerente deve juntar ata de reunião do condomínio ou documento equivalente na qual seja autorizada a instalação de ...
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Regulamento n.º 627/2023
... último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei ... n.º 433/82, ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio" ... SECÇÃO VIII ... Instrumentos de medição ... Artigo 42.º ... Medi\xC3" ...
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Regulamento n.º 670/2016
... pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro), do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de ... aplicar o previsto no ponto anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, etc., devem ser digitalizados e entregues ...
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Aviso n.º 360/2024
... de consulta pública do projeto do Regulamento de Incentivos à Reabilitação de Edifícios ... , ou através do endereço de email geral@mun-guarda.pt. Para conhecimento geral se mandou ... ário(a); d ) Administrações de condomínio legalmente constituídas e mandatadas para a ...
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Aviso n.º 13200/2022
... Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço ... és do endereço de correio eletrónico geral@cm-almodovar.pt, via postal, para a ... morada ... deve juntar ata de reunião do condomínio ou documento equivalente na qual ... seja ...
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Regulamento n.º 928/2022
... seguros de vida e multirriscos e condomínio, em caso de habitação própria); ... f) Comprovativo de despesas de ... lamento Geral de Proteção de Dados, bem como da restante legislação nacional e ...
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Aviso n.º 14147/2020
... os seguintes elementos fundamentais: Regulamento, Planta de Implantação e Planta de ... um uso sensível nos termos do regulamento geral do ruído. Artigo 10.º [ ... ] 1 - ... 2 - Com o ... 2 - Podem-se estabelecer regimes de condomínio para as áreas de estacionamento privado, ...
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Edital n.º 796/2017
... ção atual, aprovar a alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e Taxas ... ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os ... do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral do Ruído, nomeadamente no que concerne ao ...
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Regulamento n.º 1011/2016
... ão substituídas por critérios adicionais definidos pela Direção Geral do Património Cultural, e é feita a adaptação ao novo Estatuto das ... de autorização do proprietário, usufrutuário, locatário, condomínio ou titular de outros direitos, concedendo permissão para a inscrição, ...
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Aviso n.º 6397/2017
Aviso n.º 6397/2017 Regulamento municipal da urbanização e da edificação ... Geral das Edificações Urbanas; r) RJIGT - Regime ... ou não ao edifício principal; b) Condomínio fechado - edifício ou conjunto de edifícios que ...
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Regulamento n.º 785/2019
... de Serviço de Abastecimento Público de Água Enquadramento geral O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o regime ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 42.º Medição por ...
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Portaria n.º 135/2020
... 2 de junho Sumário: Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em ... recuadas, no mínimo de 1 m, do seu plano geral, nem nas zonas das fachadas pertencentes ao mesmo ... ) 5 - (Revogado.) 6 - As salas de condomínio, respeitando as condições técnicas fixadas no ...
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Regulamento n.º 1008/2016
... serviços públicos de carácter estrutural, essenciais ao bem-estar geral, à saúde pública e à segurança coletiva das populações, às ... por um instrumento de medição totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Aviso n.º 5408/2018
... /2018 Consulta Pública do projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Municipal e Publicidade ... deve ser articulado com o Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais ... horizontal, ata de reunião do condomínio na qual seja autorizada a instalação de ...
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Regulamento n.º 369/2018
... Locais), pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), pela Lei n.º 73/2013, de 3 de novembro ... ) SECÇÃO II Disposições Especiais Artigo 33.º Salas de Condomínio 1 - Todos os edifícios com o número de unidades de utilização superior ...
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Regulamento n.º 26/2019
... E para geral conhecimento, se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser ... condomínio" devem manter sempre o compartimento em perfeito estado de higiene, seguran\xC3" ...
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Acórdão nº 9207/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I - A decisão em que se ajuíza que o documento apresentado pelo exequente não reúne os requisitos formais exigidos por lei para ter a força de título executivo constitui caso julgado meramente formal, ou seja, apenas é vinculativa no processo em que foi formulada. II - Para os efeitos referidos em I, constituem processo diverso, relativamente à execução inicial, embargos de executado deduzidos
... Em 13.12.2002 o Condomínio da Rua, em Algés, representado pela sua ... à deliberação da assembleia geral de condóminos referente a cláusulas penais ... lado, por a lei o não prever, o regulamento de condomínio e as deliberações da assembleia ... -
Aviso n.º 4466/2021
... n.º 4466/2021 Sumário: Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público - Rua dos ... de qualificação e regeneração urbana em geral e de sobremaneira em áreas especiais, como esta ... ); h) Declaração de Autorização do Condomínio para construção de esplanada fechada; i) ...
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Regulamento n.º 159/2024
... superior à idade normal de acesso à Pensão de Velhice do regime geral de segurança social. Apoia os beneficiários não abrangidos por ... ário, amortização bancária ou renda de casa despe- sas de condomínio, da água, da eletricidade, do gás e comunicações, devidamente ...
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Regulamento n.º 824/2019
... Nas restantes finalidades mantendo-se o regime geral de licenciamento. Para efeitos do disposto no n.º 4, do artigo 11.º, do ... características o exijam ou justifiquem; g) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projeto geral de publicidade do edifício, caso ...