regulamento estágio da ordem dos advogados
384 resultados para regulamento estágio da ordem dos advogados
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Despacho n.º 4945/2019
... Universidade Internacional (2001-2006);Estágio curricular no Ministério público de Velho;Concluiu a Ordem dos Advogados - Delegação Regional de Coimbra ... úblico da DU e a sua conformidade com Regulamento Urbanístico;Participou na elaboração da 1.ª e ...
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Acórdão nº 0283/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
Deve admitir-se recurso de revista relativamente à idoneidade da intimação para protecção de direitos liberdades e garantias (art. 109º, 1 do CPTA) instaurada pelos advogados estagiários contra a ordem dos advogados com vista à regulação do seu ingresso na profissão de advogado.
... LIBERDADES E GARANTIAS instaurada contra a ORDEM DOS ADVOGADOS ... 1.2. Fundamentam a ... ESTAGIÁRIOS QUE SE ENCONTRAM EM ESTÁGIO POR UM PERÍODO SUPERIOR A 24 MESES QUE JÁ FORAM ... SE INTIME A REQUERIDA A ADAPTAR O REGULAMENTO NACIONAL DE AVALIAÇÃO PUBLICADO EM 28 DE ... -
Em vigor
Lei n.º 29/2012
... , implementa a nível nacional o Regulamento (CE) n.º 810/2009 , do Parlamento Europeu e do ... [ ... ] 1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna as seguintes diretivas da ... de ensino, intercâmbio de estudantes, estágio profissional não remunerado ou voluntariado, de ... o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. 4 - Sem prejuízo da proteção conferida pela ...
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Acórdão nº 01233/12.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023
I - Apurando-se na matéria de facto julgada provada que o júri do concurso incorreu em erro de cálculo na operação de soma das parcelas constantes das fichas de avaliação das candidatas, Autora e Contrainteressada, impõe-se a sua respetiva retificação. II - Realizada a retificação de acordo com a fórmula da classificação final prevista, sendo o resultado diferente do considerado pelo júri, não...
... este alegara quanto à valorização do estágio na Ordem dos Advogados, como relativamente a ... dos Advogados 55. Se atentarmos no Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados ... -
Portaria n.º 260/2014
... (referido no Artigo 19.º) ... Bolsa de Estágio ... (índice a aplicar ... 1 África do Sul ... o Regulamento do Transporte de Doentes, o qual, para ... além ... Superior do Ministério Público, a Ordem ... Advogados ...
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Acórdão nº 01150/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
Compete ao Tribunal Administrativo conhecer da acção administrativa especial em que se pede a anulação da deliberação da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) que indeferiu o requerimento para pagamento das contribuições relativas ao período de estágio de uma beneficiária falecida, com fundamento em que aquele pedido só poderia ter sido feito pela própria beneficiária, e não...
... ção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores» (CPAS), na qual se indeferiu um ... contribuições relativas ao tempo de estágio» da falecida B…… ... por forma a que se ... 41º do Regulamento da CPAS) ... Na respectiva petição inicial ... ções referentes ao período de estágio na Ordem dos Advogados da falecida, depois da secção de ... -
Acórdão nº 710/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I)- Extrai-se do artigo 109º, nº1 do CPTA que estamos perante um processo principal, processo de intimação, cuja finalidade é a obtenção, por parte do interessado de uma sentença de condenação, mediante a qual o tribunal impõe a adopção de uma conduta, que tanto pode consistir numa acção (conduta positiva ou de facere), como consistir numa abstenção (conduta negativa ou de non facere). II)- E...
... e garantias que intentaram contra o Ordem dos Advogados, julgou verificada a excepção da ... provado que foi publicado novo Regulamento Nacional de Estágio em 28 de Dezembro de 2015 ... -
Deliberação n.º 1054/2022
... n.º 214/2013, de 27 de junho, e no Regulamento" ... Interno da ARSC, IP, aprovado pela deliberaç\xC3" ... [2010-2011] — Estágio PEPAC na Divisão de Compras e Aprovisionamento ... [2008-2010] — Estágio da Ordem dos Advogados em Escritório de Advogados em ...
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Edital n.º 80/2022
... Superior Politécnico (ECPDESP) e do Regulamento de Concursos para Contratação de Professores do ... ífica facultados por Ordens Profissionais (Ordem dos Advogados ou participações pas- sivas em ... ,5 Orientação de Dissertação/Projeto/Estágio de Mestrado (Bo- lonha) (concluídas). 1,5 ...
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Decreto-Lei n.º 52/2019
... , da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Advogados.Assim:Nos termos da alínea a) do ... administradores judiciais fixa, por regulamento, os critérios a observar na seleção dos atos ao estágio, sendo o referido regulamento publicado na Área ...
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Aviso n.º 3113/2021
... Execução de Obras e é membro efetivo da Ordem dos Engenheiros. Desempenhou funções nos ... da Maia: Maio 1998 - Fevereiro 1999: Estágio Profissional com a duração de 9 meses ao abrigo ... em Direito e inscrito na Ordem dos Advogados desde Julho de 1992. Desempenhou funções como ... de trabalho para a implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados nos Municípios da ...
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Acórdão nº 01265/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
O STA não é hierarquicamente competente para conhecer do recurso interposto nos termos do artigo 151º, nº 1 do CPTA, se a decisão recorrida não se pronunciou sobre o mérito da causa, antes julgou procedente uma excepção dilatória (cfr. arts. 11º do CPTA, 41º e 577º, alínea h) do CPC), absolvendo o requerido da instância.
... O Recorrente, advogado com inscrição na Ordem dos Advogados (AO) desde 16.07.1990, mas suspenso ... em 2005 — praticar, desde o início do estágio, actos próprios da profissão de advogado em ... artigo 7.°, n.° 3, Tabela II, do Regulamento das Custas Processuais ... Fixo à causa o ... -
Aviso n.º 224/2023
... Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, ... ) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada: ... 4.1.1 — Provas de ... de projeto ou relatório final de estágio no caso de mestrados, e do texto da ... tese no ... por documento emitido pela Ordem dos Advogados —-, bem como, se houver: ... Da formação ...
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Aviso (extrato) n.º 19960/2020
... Experiência profissional: Estágio na Comissão de Coordenação da Região Centro, ... , sistemas de gestão de qualidade, regulamento geral de proteção de dados pessoais, ... árquica (CEFA); No Conselho Distrital da Ordem dos Advogados de Coimbra, em parceria com o ...
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Despacho n.º 10476/2020
... de Lisboa, 2014;Pós-Graduação em Regulamento Geral de Proteção de Dados (IV Curso),Faculdade ... Profissional:1988/1994 - Sociedades de advogados Carlos Olavo & Associados, Barros, Sobral, Xavier ... Principal.Formação Profissional:Estágio profissional, pela Ordem dos ...
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Despacho n.º 6699/2023
... Sumário: Alteração ao Regulamento de Candidaturas de Acesso e Ingresso ... Tendo ... em Dissertação/Trabalho de Projeto/Estágio; ... e) Ser requerido após 31 de dezembro no ... certificadas para tal (CTT, Notários, Advogados, Solicitadores, Conservatórias, ... N.º 119 21 ... Ordem dos Médicos em Portugal, deve ser inserido no ...
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Despacho n.º 3599/2020
Despacho n.º 3599/2020 Sumário: Regulamento de Candidaturas de Acesso e Ingresso - ... ção/Trabalho de Projeto/Relatório de Estágio. 3 - No caso de deferimento ao pedido de ... certificadas para tal (CTT, Notários, Advogados, Solicitadores, Conservatórias, Juntas de ... ão seriados, por ramo e instrumento, por ordem decrescente da pontuação final obtida por ...
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Deliberação (extrato) n.º 754/2022
... Membro n.º 92689 da Ordem dos Contabilistas ... Certificados ... Atividade ... Advogados, R. L., a exercer funções para a Área ... de 1994 e outubro de 1995, efetuou estágio no Instituto de Engenharia de Sis- ... temas e ... florestal e do regulamento que fixa as obrigações dos operadores que ...
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Lei n.º 15/2005
... de 26 de Janeiro ... Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei ... 84/84, ... vistos no regulamento eleitoral em vigor, ou por cor- ... estágio, da formação contínua e da formação ...
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Em vigor
Portaria n.º 253/2014 . Aprova o Regulamento do 3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz
... Estágio ... Artigo 17.º Decisão final do concurso ... distritais e membros do conselho geral da Ordem dos Advogados; ... APROVA O REGULAMENTO DO 3.º ...
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Aviso n.º 225/2023
... Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, ... ) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada: ... 4.1.1 — Provas de ... de projeto ou relatório final de estágio no caso de mestrados, e do texto da ... tese no ... por documento emitido pela Ordem dos Advogados —, bem como, se houver: ... Da formação ...
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Aviso n.º 25127/2023
... de setembro e 21/2020, de 2 de julho; Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, ... alínea c ) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada: 4.1.1 — Provas de ... de projeto ou relatório final de estágio no caso de mestrados, e do texto da tese no caso ... por documento emitido pela Ordem dos Advogados —, bem como, se houver: Da formação ...
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Aviso n.º 25126/2023
... de setembro e 21/2020, de 2 de julho; Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, ... alínea c ) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada: 4.1.1 — Provas de ... de projeto ou relatório final de estágio no caso de mestrados, e do texto da tese no caso ... por documento emitido pela Ordem dos Advogados —, bem como, se houver: Da formação ...
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Lei n.º 67/2019
... fatores atendíveis nas colocações, por ordem decrescente de preferência, a classificação de ... -Geral da República, à Ordem dos Advogados, à Ordem dos Solicitadores e Agentes de ... eletrónicos, em termos a definir no regulamento eleitoral para o Conselho Superior da ... de nomeação dos juízes em regime de estágio e assegurar a articulação com o Centro de ...
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Regulamento n.º 52-A/2005, de 01 de Agosto de 2005
... Com a entrada em vigor do novo Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) através da publicação da ... possa ser advogado, a realização de um estágio profissional, cujo acesso, conteúdo e sistema de ...