Despacho n.º 4945/2019
| Data de publicação | 16 Maio 2019 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Figueira da Foz |
Despacho n.º 4945/2019
Constituição do Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação
Considerando que:
A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabeleceu regime jurídico das autarquias locais e o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais, prevê no artigo 42.º do anexo I, que o Presidente da Câmara pode constituir um gabinete de apoio à presidência e um gabinete de apoio à vereação;
Se verifica a necessidade da existência de um Gabinete de Apoio à Presidência (GAP) e de um Gabinete de Apoio à Vereação (GAV) que, entre outras incumbências, preste assessoria técnica e administrativa ao Presidente da Câmara e aos Vereadores, bem como desempenhe outras tarefas que lhe sejam remetidas diretamente; assegure o desenvolvimento prático das relações institucionais do Município, prepare os contactos exteriores, organize a agenda, bom como desempenhe outras tarefas que lhe sejam remetidas diretamente pelo Presidente da Câmara;
Na sequência do pedido de renúncia ao mandato de Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, do Secretário de Estado João Ataíde, com efeitos a partir do dia 12 de abril, os nomeados para exercer funções no GAP e no GAV (através do Despacho n.º 50-PR/2017, de 03.11.2017), cessaram as suas funções, a partir dessa data;
No entanto, os membros do GAP e GAV têm exercido as referidas tarefas de forma eficiente e profissional e pretende-se que continuem a desempenhar as funções em causa;
Assim, nestes termos, determino:
1 - Que ao abrigo do disposto na alínea b) n.º 1 do artigo 42.º do anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), e tendo em conta, que possuem o perfil profissional ajustado aos lugares a prover em consonância com as atribuições e os objetivos da unidade orgânica, designo para exercer funções no Gabinete de Apoio à Presidência:
O Adjunto: Fernando Manuel Pata Cardoso;
A Secretária: Maria Isabel Francisco Abreu;
2 - Que ao abrigo do disposto na alínea c) no n.º 2 do artigo 42.º do anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, referida, e tendo em conta, que possuem o perfil profissional ajustado aos lugares a prover em consonância com as atribuições e os objetivos da unidade orgânica, designo para exercer funções no Gabinete de Apoio à Vereação:
A Secretária: Élia Maria Ferreira Pardal;
A Secretária: Ana Cristina Barraca Pereira;
As presentes nomeações do Adjunto e das Secretárias produzem efeitos a 17 de abril do corrente ano.
Divulgue-se.
22 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Monteiro.
Notas Curriculares
1 - O Adjunto: Fernando Manuel Pata Cardoso:
Habilitações Literárias
Licenciado em direito, pré-bolonha, na Universidade Internacional (2001-2006);
Estágio curricular no Ministério público de Montemor-o-Velho;
Concluiu a Ordem dos Advogados -...
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