Edital n.º 80/2022
| Data de publicação | 25 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 17 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Coimbra |
N.º 17 25 de janeiro de 2022 Pág. 277
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA
Edital n.º 80/2022
Sumário: Concurso documental internacional para recrutamento de um posto de trabalho na cate-
goria de professor adjunto para a área de Ciências Jurídico-Privadas do Instituto Supe-
rior de Contabilidade e Administração de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra.
Nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico
(ECPDESP) e do Regulamento de Concursos para Contratação de Professores do IPC (RC-
CPIPC), aprovado por Despacho n.º 9208/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 104, de 28/05, torna -se público que, por despacho de 06/10/2021, no uso de competência
delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da publicação do presente
edital no Diário da República, concurso documental internacional para recrutamento de um
posto de trabalho na categoria de professor adjunto para a área de Ciências Jurídico-Privadas
do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, para constituição de rela-
ção jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal docente do Instituto Politécnico de
Coimbra.
O presente concurso é documental e rege -se, nomeadamente, pelas disposições cons-
tantes do Regulamento de Concursos para Contratação de Professores do IPC (RCCPIPC),
de 28/05 conjugado com o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Poli-
técnico (ECPDESP).
1 — Referência do concurso: PRPD/17/2021
2 — Local de trabalho: Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.
3 — Conteúdo funcional e posição remuneratória:
As funções genéricas dos docentes do ensino superior politécnico previstas no artigo 2.º -A do
ECPDESP, sendo o conteúdo funcional da categoria o constante do n.º 5 do artigo 3.º do ECPDESP.
À categoria de professor coordenador corresponde a posição remuneratória prevista na tabela
anexa ao Decreto -Lei n.º 408/89, de 18 de novembro, na sua redação atual.
4 — Prazo de validade do concurso:
O concurso é válido para o lugar posto a concurso, cessando com a ocupação do posto de
trabalho constante da publicitação ou quando o mesmo não possa ser totalmente ocupado, por
inexistência de candidatos ou insuficiência do seu número, bem como nos casos mencionados no
n.º 2 do artigo 31.º do RCCPIPC.
5 — Requisitos de admissão:
5.1 — Requisitos gerais: reunir, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candi-
daturas, os requisitos de admissão previstos no n.º 1 do artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção
internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas
que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.2 — Requisitos especiais: Ser, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candi-
daturas, titular do grau de doutor ou do título de especialista em Ciências Jurídico-Privadas.
Os candidatos detentores de habilitações estrangeiras devem comprovar o reconhecimento
do grau de doutor, nos termos da legislação aplicável.
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