regulamento estágio da ordem dos advogados
384 resultados para regulamento estágio da ordem dos advogados
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Aviso n.º 16593/2021
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Aviso n.º 16593/2021 ... o Centro de Estágio do Conselho Regional de Évora da Ordem dos ... artigo 4.º, n.os ... 1 e 2 do Regulamento" Nacional de Estágio aprovado pelo Regulamento n.\xC2" ...
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Aviso n.º 15/2021
... ção de formadores para o Centro de Estágio do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos ... ágio e Formação (CNEF) da Ordem dos Advogados, de 27 de novembro de 2020, no uso da ... ída pelo artigo 2.º, n.os 2 e 4 do Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... de 15 de setembro ... Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º ... acordo com os critérios a fixar por regulamento aprovado pela assembleia geral da Ordem dos ... Artigo 27.º [ ... ] ... 1 - O estágio tem a duração máxima de 18 meses e é ... e) Sendo magistrados, conservadores, advogados, trabalhadores em funções públicas, hajam sido ...
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Despacho n.º 5065/2021
... presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados.Delegação de CompetênciasO ... nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Nacional de Estágio (Deliberação n.º ...
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Lei n.º 7/2024
... Sumário: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e ... ões profissionais e pela realização de estágio profissional, e o acesso e o exercício dessas ... que, sem prejuízo do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), ... no regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores. 4 — O exercício do mandato ...
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Lei n.º 155/2015
... de 15 de setembro ... Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com ... a Lei n.º ... Artigo 27.º ... 1 — O estágio tem a duração máxima de 18 meses e ... é ... Estatuto e por regulamento aprovado pela Ordem dos ... Notários, ouvido o ... e) Sendo magistrados, conservadores, advogados, tra- ... balhadores em funções públicas, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... do SH; Medida, qualquer lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, medida ... utilização da água para qualquer fim de ordem comercial, incluindo a sua retirada, extração ... respeitar as orientações da Ordem dos Advogados Internacional em matéria de conflitos de ... do presente anexo, entende-se por: Estágio de adaptação, um período de exercício ...
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Deliberação n.º 367/2023
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Deliberação n.º 367/2023 ... no n.º 3, do artigo 6.º, do Regulamento Nacional de Estágio (Deli- ... beração n.º ...
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Deliberação n.º 907/2022
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Deliberação n.º 907/2022 ... ção dos artigos 2.º e 3.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do ... Sistema ... público, que tenham concluído o seu estágio em Portugal, ou, não tendo concluído o estágio ...
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Deliberação n.º 431/2020
... ências do Conselho Regional de Évora da Ordem dos Advogados.O Conselho Regional de Évora da ... nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Nacional de Estágio (Deliberação n.º ...
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Despacho n.º 4175/2020
... do Conselho Regional de Évora da Ordem dos Advogados.Ao abrigo das disposições ... do artigos 8.º e 3 do artigo 9.º do Regulamento do Acesso ao Direito e aos Tribunais (Regulamento ... dos Advogados - prorrogar o período de estágio dos advogados estagiários, nos termos previstos ...
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Acórdão nº 00982/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
I – Cabendo a cada ASSEMBLEIA DISTRITAL aprovar o orçamento e contas do CONSELHO DE DEONTOLOGIA da área do respetivo distrito (cfr. artigo 54º alínea c) e 48º nº 1 do EOA), não será de admitir que por essa via seja condicionado o orçamento do CONSELHO GERAL, necessariamente a aprovar pela ASSEMBLEIA GERAL (cfr. artigos 45º nº 1 alínea q) e 32º e 33º do EOA) de âmbito nacional. II - Posto é...
... RELATÓRIO O Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados instaurou no Tribunal ... distrito; s) Elaborar e aprovar o regulamento do respetivo conselho distrital e os relativos ... advogados estagiários, o regulamento de estágio, da formação contínua e da formação ... -
Acórdão nº 02351/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
I- Sendo a alegação da Recorrente absolutamente inócua e insuficiente para alterar o quadro decisório assumido na decisão judicial recorrida, a resolução pretendida integra um exercício inócuo e estéril, por desprovido de qualquer utilidade. II- A expressão utilizada no artigo 5.°-A do anterior Regulamento da CPAS “tempo de estágio” reporta-se à duração programática do estágio de...
... a Ré CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES [doravante CPAS] do pedido ... correspondentes ao seu tempo efetivo de estágio e de emissão das guias de pagamento relativas ... plasmada no artigo 5.°-A do anterior Regulamento da CPAS (aprovado pela Portaria n.° 487/83, de ... prevista no artigo 162.° do Estatuto da Ordem dos Advogados à data vigente (aprovado pelo ... -
Despacho n.º 3397/2018
... n.º 2 e 3 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pela Lei n.º 145/2015, ... do artigos 8.º e 3 do artigo 9.º do Regulamento do Acesso ao Direito e aos Tribunais (Regulamento ... dos Advogados - prorrogar o período de estágio dos advogados estagiários, nos termos previstos ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 19.º Regulamento eleitoral ... Artigo 20.º Tomada de posse ... estágio notarial ... Artigo 74.º Verificação da ... e) Sendo magistrados, conservadores, advogados, trabalhadores em funções públicas, hajam sido ...
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Despacho n.º 11704/2016
... reitoria dinamizou a elaboração do "Regulamento Académico", documento que atualiza e sistematiza ... na tese, dissertação, relatório de estágio ou trabalho de projeto terá de efetuar ... ou por advogado com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados. 3 - O estudante que cesse ...
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Deliberação (extrato) n.º 268/2020
... Lusíada de Lisboa, em 2011.Inscrita na Ordem dos Advogados, após estágio, desde ... Distrital de Lisboa; maio de 2018 Regulamento Geral de Proteção de Dados - Ordem dos ...
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Deliberação n.º 172/2023
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Deliberação n.º 172/2023 ... 1, 2 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Nacional de Estágio ... (Deliberação n.º ...
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Deliberação n.º 217/2019
... , de 11 de dezembro, que alterou o Regulamento Nacional de Estágio (RNE), acolheu, em sede de ... transitório, a regra segundo a qual os Advogados Estagiários inscritos em cursos de estágio ... do artigo 42.º do RNE, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 9 ...
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Despacho n.º 4050/2023
... ORDEM" DOS ADVOGADOS ... Despacho n.º 4050/2023 ... Sum\xC3" ... gados e n.º 2, do artigo 13, do Regulamento Nacional de Estágio (Deliberação n.º ...
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Despacho n.º 13773/2016
... Equipa de Terapia Familiar e realizou um Estágio Profissional de Prática de Intervenção ... e medidas privativas de liberdade e regulamento geral dos estabelecimentos prisionais, no Centro ... Concluiu o estágio da Ordem dos Advogados em 10.12.2005, tendo estado ...
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Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...
... de Comércio de Lisboa, foi a arguida Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, condenada pela ... de nenhum efeito as disposições do Regulamento da Formação de Créditos, publicado no Diário ... ções exigidas pelo Estatuto; efectuar estágio profissional ou curricular; obter aprovação em ... écnicos Oficiais de Contas, D.A., e os advogados da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, D.A. e ... -
Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... no ponto 7 da acusação sob os números de ordem 1 a 5 a 25, 28, 33 a 35,37, 48, 52 a 55, 58 e 59, ... ção de Magistrados, exerceu, após o estágio profissional, funções, sucessivamente: - No ... processuais, outros magistrados, advogados e demais profissionais forenses e público em ... extrai do disposto no artigo 13/3 do Regulamento das Inspecções Judiciais ... Relativamente ... -
Despacho n.º 3144/2019
Despacho n.º 3144/2019 O Regulamento Académico da Universidade de Évora teve a sua rimeira versão através da Ordem de Serviço n.º 13/2016, de 10 de agosto, ... ção/Trabalho de Projeto/Relatório de Estágio; i) DC - Direção de Curso; j) DGES - Direção ... com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados. 4 - O estudante que cesse voluntariamente a ...
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Acórdão nº 11174/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014
... Carlos e outros Recorridos: Ordem dos Advogados e outros Acordam na 1ª Secção do ... se admitir os Requerentes à 2º fase de estágio sem a realização das provas de aferição por ... º 15/2005, de 26 de Janeiro, e pelo Regulamento Nacional de Estágio da OA, inexistindo, neste ...