regulamento estágio da ordem dos advogados
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Acórdão nº 01239/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2013
I – As «quaestiones juris» só existem como tais quando interferem na resolução dos casos, de modo que o tribunal, para raciocinar «secundum logicam», não possa abster-se de as enfrentar e resolver, salvo se as considerar prejudicadas. II – Assim, não incorreu em omissão de pronúncia o aresto que ajuizou da legalidade do acto impugnado sem conhecer da alegada vinculação do seu autor
... ção do Supremo Tribunal Administrativo: A Ordem dos Arquitectos interpôs a presente revista do ... “pode ser exigida a realização de estágio e a prestação de provas de aptidão”, padece ... 2°, n°s 6 e 7 do Regulamento de Admissão, e respectivos Anexos I, II e IV, ... úblicas profissionais, como a Ordem dos Advogados (Acórdão n° 3/2011), a Câmara dos ... -
Despacho n.º 5530/2019
... de Gondomar, adiante designada por Regulamento da Estrutura Orgânica Flexível do Município de ... de Aquisições, atendendo a critérios de ordem legal, técnica, de economia e oportunidade; g) ... ; b) Acompanhar, em articulação com advogados, o patrocínio judiciário nas ações propostas ... procedimentos relativos a programas de estágio e de incentivo ao emprego; e) Organizar as ...
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Acórdão nº 02867/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
1 - A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores [CPAS] foi criada pelo Decreto-Lei n.º 36.550, de 22 de outubro de 1947 [e reconhecida pela Lei n.º 2115, de 18 de Junho de 1962, que promulgou as bases da reforma da previdência social, e pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que veio a aprovar as bases gerais do sistema de segurança social], tendo por fim estatutário, nos termos do seu...
... - RELATÓRIO CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES, inconformada, veio interpor ... no n.º 5 do artigo 5.º do mesmo regulamento ... Ou seja, 2.13 - Solicitada a suspensão na respetiva ordem profissional e sendo a mesma motivada por ... ano, depois de decorrido o período de estágio], salvo quando, nos termos dos n.ºs 3 e 4 desse ... -
Despacho n.º 2385/2022
... do Regulamento" Orgânico dos Serviços Comuns do Instituto Polit\xC3" ... Experiência Profissional: ... Estágio de Advocacia na Ordem dos Advogados e ...
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Despacho n.º 2385/2022
... do Regulamento" Orgânico dos Serviços Comuns do Instituto Polit\xC3" ... Experiência Profissional: ... Estágio de Advocacia na Ordem dos Advogados e ...
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Relatório n.º 8/2021
... ão de parecer sobre o projeto de regulamento do leilão 5G ... No primeiro caso, a análise ... ção de crédito para conta de depósito à ordem, quando este celebra um crédito à ... da AdC participou num estágio na Direção D “Financial services” da DG ... , incluindo académicos, consultores e advogados de concorrência, ... reguladores sectoriais e ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... 417/75 , de 8 de agosto, que altera o Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e ... possam abrir contas de depósito à ordem, destinadas a racionalizar circuitos ... ção dos corpos gerentes da Ordem dos Advogados). Artigo 7.º Administração interna Nos termos ... -Lei n.º 535/71 , de 3 de dezembro (estágio para o internato dos médicos que haviam sido ...
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Aviso n.º 3660/2023
... Regulamento de Betão Armado” ... (Ordem dos Engenheiros ... exerceu advocacia em escritório de advogados, ... versando diversas áreas do Direito. Foi ... Realizou um estágio ...
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Relatório n.º 13/2016
... dimensão comunitária, ao abrigo do Regulamento do Conselho (CE) n.º 139/2004, de 20 de janeiro ... /2013, de 2 de agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 94/62/CE, do ... ência, uma jurista da AdC frequentou um estágio de quatro semanas na Directorate G «Cartels» da ... Gomes, do presidente do Círculo dos Advogados Portugueses de Direito da Concorrência, Luís ...
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Aviso n.º 12838/2016
... É Membro efetivo da Ordem dos Engenheiros da Região Norte e da ... Foi autor do Regulamento Municipal de Drenagem de Águas Pluviais, bem ... em Direito e inscrito na Ordem dos Advogados desde 1992. Desempenhou funções como Advogado ... Em 1998 efetuou Estágio ...
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Acórdão nº 00513/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012
1_ O Decreto-Lei n.° 119/92, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, fê-lo no uso de autorização legislativa para o efeito concedida pela AR através da Lei n.° 4/92, de 4 de Abril e as matérias em que introduziu restrições ao ingresso na profissão e aquelas em que, em geral, regulamentou toda a matéria da associação pública que é a Ordem dos Engenheiros, estavam contempladas na autorizaçã
A ORDEM DOS E., identificada nos autos, vem interpor ... legal, em curso de Engenharia, o estágio e a prestação de provas) e (ii) que cabe à ... 1º, nºs 1 a 3 do Regulamento de Admissão e Qualificação e respectivas ... /95 – cfr., em relação à Ordem dos advogados, Acórdão nº e Parecer do Conselho Consultivo ... -
Acórdão nº 00500/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
I-Ao Tribunal cabe apenas analisar a existência material dos factos e averiguar se eles constituem infrações disciplinares, não lhe sendo permitido apreciar a medida concreta da pena, salvo em casos de erro grosseiro e manifesto, por esse ser o papel da Administração inserido na chamada discricionariedade técnica ou administrativa; I.1-desde que a medida tomada pela Administração se situe dentro...
... acção administrativa especial contra a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, com sede na Rua ... resulta expresso no art.º 84.° do Regulamento Disciplinar da OROC, que apenas é aplicável em ... Advogados, vem referir expressamente o seguinte: II ... , no júri de exame, na comissão de estágio e na comissão de inscrição, determinando a ... -
Aviso (extrato) n.º 23444/2022
... Responsável, Alojamento Local, Regulamento Geral de Proteção de Dados, Atribuições ... ... , Universidade de Coimbra, e inscrita na Ordem ... dos Advogados desde 2003, é pós-graduada em ... Realização de estágio PEPAL no Município de Arruda dos Vinhos, como ...
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Aviso n.º 11707/2019
... na área do Município, no quadro do Regulamento Municipal para a Atribuição de Apoios na Área ... ções e pedidos de averiguações por ordem das autoridades judiciárias; 3.14.14 - Proceder ... em contencioso que sejam remetidos aos advogados do Município; l) Assegurar o acompanhamento em ... a coordenação dos diferentes tipos de estágio no Município; k) Coordenar os recursos humanos e ...
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Despacho n.º 1345/2019
... para discussão da Diretiva e Regulamento do Desenho ou Modelo Comunitário; IPR ... (novembro de 2000 a março de 2001).Estágio de Advocacia no Conselho Distrital de Lisboa da rdem dos Advogados (setembro de 1997 a março de 2000).Jorge Filipe ...
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Despacho n.º 1345/2019
... para discussão da Diretiva e Regulamento do Desenho ou Modelo Comunitário; IPR ... (novembro de 2000 a março de 2001).Estágio de Advocacia no Conselho Distrital de Lisboa da rdem dos Advogados (setembro de 1997 a março de 2000).Jorge Filipe ...
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Despacho n.º 1142/2023
... Gondomar, adiante designada por Regulamento da Estrutura Orgânica Flexível do Município de ... procedimentos relativos a programas de estágio e de incentivo ao ... d) Organizar as ações de ... ções, atendendo a critérios de ordem legal, técnica, de economia e oportunidade; ... culação com os advogados mandatados, acompanhando o respetivo patrocínio ...
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Despacho n.º 9647/2022
... Juíza de direito em regime de estágio no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria ... Portugueses e Delegação de Portimão da Ordem dos Advogados, outubro de 2019; Processo de ... provisória e cautelar no contexto do Regulamento Bruxelas I bis»; artigo; Revista do ... Centro ...
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Acórdão nº 2170/13.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2017
I.–Aquilatar do respeito/violação do direito a um julgamento leal e equitativo é do conhecimento oficioso do tribunal; II.–O juiz é inábil para julgar acção em que é advogado quem foi o seu orientador de tese em doutoramento ocorrido no ano anterior; III.–Tal inabilidade não é automaticamente extensível aos advogados ligados à sociedade de advogados do orientador de tese; IV.R
... ou instruções (externas ou internas à ordem judicial), sendo que a eficácia da decisão ... livro) o qual é sócio da sociedade de advogados a que pertencem as mandatárias dos Réus, a ... ) do processo possam ser sanadas num estágio posterior, no mesmo nível ou por tribunal ... 71/84, 104/85 (ambos sobre o Regulamento Geral das Capitanias), 135/88 (proibição de ... -
Deliberação n.º 702/2023
... do Regulamento (UE) 2021/1060, do Parlamento Europeu e do ... 2000 — colaboração na sociedade de advogados Carlos Aguiar, ... Pedro Pinto & Associados ... De outubro de 1991 a julho de 1992 — Estágio na Comissão Europeia ... Nota curricular de ... Inscrita na Ordem dos Economistas ... 1996 — Licenciatura ...
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Despacho (extrato) n.º 793/2022
... Concluiu o estágio da Ordem dos Advogados em 30/03/1992. Foi ... e regulamentares, designadamente do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado ...
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Aviso (extrato) n.º 8996/2019
... Contínua (2 anos) e como orientador de estágio profissional de alunos do IEFP e ESEC ... Membro da Ordem dos Advogados, em 1990. Formadora certificada ... , sistemas de gestão de qualidade, regulamento geral de proteção de dados pessoais, ...
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Deliberação n.º 988/2023
... ção e comunicação, nos termos do Regulamento (UE) 2021/1060, do Parlamento ... Europeu e do ... Certificada inscrita com o n.º 2143 na Ordem dos Contabilistas Certificados; ... Membro n.º ... De 1997 a 1999 — Estágio — Ordem dos Advogados ... Nota curricular de ...
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Acórdão nº 00046/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2012
I. A Diretiva n.º 85/384/CEE não impõe aos Estados-membros da UE que prevejam na respetiva legislação o estágio profissional ou provas de aptidão, como condição de acesso à profissão de arquiteto, sendo que tal é um problema da exclusiva responsabilidade de cada Estado. II. Da referida Diretiva, em especial do seu art. 03.º, resulta apenas a exigência de um determinado nível de formação académica
... RELATÓRIO “ORDEM DOS ARQUITECTOS” (abreviada e doravante ... ao abrigo do Regulamento de Admissão vigente em 05 de Setembro de 2005, ... A., salvaguardando também os efeitos do estágio que a Impetrante, entretanto, já realizou ... úblicas profissionais, como a Ordem dos Advogados (o referido acórdão n.º 3/2011), a Câmara de ... -
Acórdão nº 00884/14.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
I - No âmbito do procedimento administrativo vigora o princípio da livre apreciação da prova ou da liberdade probatória, valendo no procedimento administrativo, os princípios que regem a valoração da prova em processo civil. II - O reconhecimento do juízo valorativo próprio a elaborar pela Administração Pública em matéria de prova não afasta o controlo desta actividade pelos tribunais, que poderá
... graduação do A, com ingresso deste no estágio ... Por acórdão datado de 11.06.2015, o ... , o CEJ procedeu à elaboração do "Regulamento de Recrutamento de Administradores Judiciais" ... e da Sociedade de Advogados A., RL ... Relativamente às restantes ... , que deve acompanhar o curriculum vitae em ordem à comprovação da experiência profissional dos ...