regulamento estágio da ordem dos advogados
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Acórdão nº 1154/18.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
I - Para o decretamento de qualquer providência cautelar devem verificar-se de forma cumulativa dois requisitos: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Ou seja, terá de ficar indiciariamente provado nos autos que existe um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado, ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no...
... RELATÓRIO O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CRLOA) interpõe recurso da ... º, n.º 4, 5, 6, 7 e 5.º, n.º 1, do Regulamento n.º 192/2018, relativo ao Recrutamento, ... ínea h) do EOA respeita a execução do estagio, o que, se na o for logico, resulta igualmente do ... -
Relatório n.º 5/2023
... temas, decorreu a negociação do Regulamento dos Mercados ... Digitais, que visa garantir ... ções internacionais, académicos, advogados e outros interessados em ... N.º 135 13 de ... ários e Recomendação à proposta da Ordem dos Advogados que visa promover ... a alteração ... a inscrição no estágio profissional ... Em julho de 2022, a AdC emitiu ...
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Deliberação n.º 2280/2008, de 19 de Agosto de 2008
... Ordem dos Advogados, na sua sessáo plenária de 30 de ... , aprovar as seguintes alteraçóes ao Regulamento Nacional de Estágio, Regulamento n. 52 -A/2005, ...
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Acórdão nº 06881/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011
I-O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109º do CPTA exige que a célere emissão de uma intimação seja indispensável e que não seja possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar. II- Estando em causa um direito fundamental (acesso à profissão de advogado) e verificando-se uma situaçã
... margem referenciados, em que é demandada a Ordem" dos Advogados, vieram interpor recurso de apelaç\xC3" ... requerentes possam até já terminado o estágio, se admitidas provisoriamente ao mesmo naquelas ... ência da acção de impugnação do regulamento, o que, podendo cair no conhecimento público, ... -
Acórdão nº 06392/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2010
... Recorrente a aceitar a inscrição no estágio das AA., sem dependência do exame de acesso ao ... ão de ilegalidade do artigo 9.º-A do Regulamento Nacional de Estágio, com efeitos circunscritos ... meio processual teve como efeito que a Ordem dos Advogados apenas tivesse três dias para ...
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Lei n.º 6/2024
... Sumário: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados ... Alteração ao Estatuto da ... realização de estágio profissional, e regular o acesso e o exercício ... prejuízo do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), ...
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Acórdão nº 392/05 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2005
... a recurso, interposto pelo Bastonário da Ordem dos Advogados, de sentença do Tribunal ... no douto aresto, que desconsidera o Regulamento dos Centros Distritais de Estágio da Ordem dos ...
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Síntese dos diplomas publicados no 1.º trimestre de 2012
... Outubro, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2009/28/CE, ... – Ministério da Saúde – Altera o Regulamento" das Tabelas de Preços das Instituições e Servi\xC3" ... Estágio ... Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados ...
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Regulamento n.º 192/2018
Regulamento n.º 192/2018O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, na sua sessão plenária de 7 de ... Estagiários nos diversos Centros de Estágio da Ordem dos Advogados.Artigo 2.ºRecrutamento1 - ...
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Aviso n.º 16590/2021
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Aviso n.º 16590/2021 ... Centro de Estágio do Conselho Regional dos Açores da Ordem dos ... artigo 4.º, n.os ... 1 e 2 do Regulamento" Nacional de Estágio aprovado pelo Regulamento n.\xC2" ...
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Aviso n.º 16592/2021
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Aviso n.º 16592/2021 ... Centro de Estágio do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos ... artigo 4.º, n.os ... 1 e 2 do Regulamento" Nacional de Estágio aprovado pelo Regulamento n.\xC2" ...
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Aviso n.º 16594/2021
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Aviso n.º 16594/2021 ... Centro de Estágio do Conselho Regional de Faro da Ordem dos ... artigo 4.º, n.os ... 1 e 2 do Regulamento" Nacional de Estágio aprovado pelo Regulamento n.\xC2" ...
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Aviso n.º 16591/2021
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Aviso n.º 16591/2021 ... Centro de Estágio do Conselho Regional do Porto da Ordem dos ... artigo 4.º, n.os ... 1 e 2 do Regulamento" Nacional de Estágio aprovado pelo Regulamento n.\xC2" ...
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Aviso n.º 16590/2021
... ção de formadores para o Centro de Estágio do Conselho Regional dos Açores da Ordem dos ... ágio e Formação (CNEF) da Ordem dos Advogados, de 23 de junho de 2021, no uso da competência ... ída pelo artigo 4.º, n.os 1 e 2 do Regulamento" Nacional de Estágio aprovado pelo Regulamento n.\xC2" ...
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Aviso n.º 16592/2021
... ção de formadores para o Centro de Estágio do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos ... ágio e Formação (CNEF) da Ordem dos Advogados, de 23 de junho de 2021, no uso da competência ... ída pelo artigo 4.º, n.os 1 e 2 do Regulamento" Nacional de Estágio aprovado pelo Regulamento n.\xC2" ...
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Aviso n.º 16594/2021
... ção de formadores para o Centro de Estágio do Conselho Regional de Faro da Ordem dos ... ágio e Formação (CNEF) da Ordem dos Advogados, de 23 de junho de 2021, no uso da competência ... ída pelo artigo 4.º, n.os 1 e 2 do Regulamento" Nacional de Estágio aprovado pelo Regulamento n.\xC2" ...
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Aviso n.º 16593/2021
... ção de formadores para o Centro de Estágio do Conselho Regional de Évora da Ordem dos ... ágio e Formação (CNEF) da Ordem dos Advogados, de 23 de junho de 2021, no uso da competência ... ída pelo artigo 4.º, n.os 1 e 2 do Regulamento" Nacional de Estágio aprovado pelo Regulamento n.\xC2" ...
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Aviso n.º 16595/2021
... ção de formadores para o Centro de Estágio do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos ... ágio e Formação (CNEF) da Ordem dos Advogados, de 23 de junho de 2021, no uso da competência ... ída pelo artigo 4.º, n.os 1 e 2 do Regulamento" Nacional de Estágio aprovado pelo Regulamento n.\xC2" ...
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Aviso n.º 18068-A/2020
... ção de formadores para o Centro de Estágio do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos ... ágio e Formação (CNEF) da Ordem dos Advogados, de 29 de setembro de 2020 e de 14 de outubro de ... ída pelo artigo 4.º, n.os 1 e 2 do Regulamento" Nacional de Estágio aprovado pelo Regulamento n.\xC2" ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 70.º Regulamento" eleitoral ... Secção II Mandatos ... Artigo 71.\xC2" ... Secção III Regras gerais sobre o estágio ... Artigo 132.º Organização ... Artigo 133.º ... entre solicitadores e entre estes e advogados ... Secção III Infrações disciplinares ...
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Acórdão nº 01581/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2011
... de Almada uma A.A. Especial contra a Ordem dos Advogados, pedindo que: a) Seja anulado o ... , nos termos do nº 3 do artigo 270 do Regulamento de Formação; e d) Seja a Ré condenada a pagar ... logo a passagem à fase complementar do estágio ... Incompetência relativa: 42. O acto ...
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Aviso n.º 6781/2019
... , de 6 de dezembro de 2016, determinou que a Ordem dos Advogados, pessoa coletiva de natureza ... É propósito do presente Projeto de Regulamento pôr termo à casuística que se vem verificando ... formação profissional, no âmbito do estágio e incluindo a contínua sobre a matéria da ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e ... ído com aproveitamento o respetivo estágio iniciado ao abrigo do Estatuto da Câmara dos ... 13 - Os solicitadores e advogados que exerçam funções de agentes de execução ... 18 - O regulamento das contas -cliente dos agentes de execução, ...
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Lei n.º 154/2015
... Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitado- ... res e dos Agentes de ... ído com aproveitamento o respetivo estágio ... iniciado ao abrigo do Estatuto da Câmara dos ... 13 — Os solicitadores e advogados que exerçam fun- ... ções de agentes de ... 18 — O regulamento das contas-cliente dos agentes de ... execução, ...
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Deliberação n.º 898-A/2023
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Deliberação n.º 898-A/2023 ... 8.6 — Prorrogação de estágio — 50,00; ... 8.7 — Transferência de centro ... com a redação do Regulamento n.º 40/2005 (DR 2.ª série), de 20 de maio — ...