regulamento condominio ruido
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Edital 120-F/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... , deliberou por maioria, aprovar o Regulamento Municipal de Edificaçáo e Urbanizaçáo do ... ícios, com estatuto de parte comum em condomínio ou aptos a esse estatuto, medidas pela meaçáo ... parqueamento de veículos automóveis e no ruído exterior ... Artigo 77 ... Dispensa de entrega ...
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Resolução n.º 159/2003, de 06 de Outubro de 2003
... Albufeira, publicando-se em anexo o Regulamento, a planta de zonamento e a planta de ... que sejam salvaguardados os impactes de ruído resultantes da mudança de uso ... 3 - É ainda ... ou arrecadações afectas a condomínio, devendo, neste último caso, tal ocupação ...
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Acórdão nº 1875/20.2T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-10-2022
I - Em caso de acidente de trabalho que foi vítima trabalhador independente [que havia celebrado com a Seguradora contrato de seguro de acidente de trabalho de trabalhador independente] a violação de normas de segurança por aquele consubstancia situação enquadrável no art. 14º da LAT e na Clª 5ª, nº 1, al. f) da Apólice Uniforme do seguro de acidentes de trabalho sofridos por trabalhador...
... verbalmente por DD, administradora do condomínio, para executarem obras de aplicação de capoto, ... entidade patronal, podem constar de regulamento interno de empresa, de ordem de serviço ou de ... ambientais, como o cansaço, o calor ou o ruído existentes no local de trabalho ” ... E, ... -
Aviso n.º 20880/2008, de 28 de Julho de 2008
... , com as devidas alteraçóes, o Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo que se ... Artigo 10 ... Salas de condomínio ... 1 - Todos os edifícios, com um número de ... vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído) ... Artigo 17 ... Obras de escassa relevância ...
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Acórdão nº 6353/05.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012
I – Em ação de responsabilidade civil, por danos causados por obras, estranha em absoluto ao fundamento dos pedidos de reconstituição natural e de indemnização em dinheiro, deduzidos pelos AA., a circunstância de os RR. reconvintes terem despesas com a sua defesa na ação, e, alegadamente, verem afetados, com a propositura daquela, o seu bom nome, reputação, paz e descanso. II - Do mesmo...
... Relação I – A Administração do Condomínio do Prédio sito na Rua ... Nº 5, em 0000-000 ... no n.º 44 causa alguma trepidação e ruído; 49. Uma vez concluídos os pilares, foi colocada ... (Regulamento ... -
Resolução n.º 115/97, de 09 de Julho de 1997
... Dezembro, referida no artigo 34.º do Regulamento, não define áreas de cedência, mas sim os ... estacionamento ou arrecadações do condomínio e instalações técnicas - e uma dada ... São ainda impostos limites aos níveis de ruído gerados pela actividade humana ... 3 - O ...
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Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... de 2006, aprovou as alteraçóes ao Regulamento dos Serviços Municipais, ao organograma e ao ... constituiçáo de administraçóes de condomínio nos bairros municipais de arrendamento; ... q) ... ruído" e serviços urbanos, em geral; ... b) Promover ac\xC3" ...
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Acórdão nº 652/18.5T8GMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021
I - No art. 493.º do CC o funcionamento da presunção de culpa aí estabelecida não tem como pressuposto qualquer vício de construção ou defeito de conservação, mas tão só o dever de vigilância da coisa por parte de quem a tem em seu poder com o dever de a vigiar. II - A exaustão de fumos de um prédio a que se procede através de canalização interior, enquadra a previsão entre as coisas que...
... bem acima do telhado, como aquele regulamento disciplina e impõe ... Y. O que tudo implica, ... especializada; não manifestava fumo, ruído estranho, odor a queimado, fio, cabo, tomada e ... responsabilidade do administrador do condomínio. Por sua vez, nos termos do artigo 89.º do ... -
Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-02-2023
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração
... art. 8.º n.º 9 e Tabela III do Regulamento das Custas Processuais) relativamente a cada um ... ) No dia ... - ... -2018, na Rua ... , Condomínio ... , em ... , GG detinha consigo: ... a) dentro ... De resto, e contrariando mesmo algum ruido ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2007, de 03 de Outubro de 2007
... 4 do artigo 54. do seu Regulamento, relativo a solo cuja urbanizao seja possvel ...
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Aviso n.º 21265/2008, de 05 de Agosto de 2008
... Visa -se com o presente regulamento, estabelecer e definir aquelas matérias que o ... vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, etc ... Artigo 11.º Dispensa de Projecto de ... no exterior da zona delimitada para o condomínio. 1.4 As propostas edificativas, não previstas ...
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Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril de 2010
... , bem como a redução dos níveis de ruído, que contribuem para a melhoria da qualidade de ... mobilidade eléctrica, nos termos do Regulamento da Mobilidade Eléctrica a aprovar pela ERSE ... évia dirigida à administração do condomínio e, quando aplicável, ao proprietário, com uma ...
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Regulamento n.º 13/2006, de 14 de Junho de 2006
... e ou ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, etc.; ... d) Todas as edificaçóes contíguas e funcionalmente ligadas ... analisados, náo dependendo só da autorizaçáo do respectivo condomínio, muito embora seja sempre obrigatória a sua apresentaçáo em condiçóes ...
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Portaria n.º 30/95, de 12 de Janeiro de 1995
... , que o n.° 3 do artigo 1.° do Regulamento viola o disposto no Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 ... definidos no Regulamento Geral sobre o Ruído (Decretos-Leis números 292/89, de 2 de Setembro, ... ficarão disponíveis nas zonas de condomínio, com os seguintes condicionalismos: a) A ...
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Aviso n.º 2402/2008, de 30 de Janeiro de 2008
... ANEXO II Regulamento do Plano de Pormenor das Pedreiras -Triana ... 1/10000 (AC_PD03); ... f) Mapa de Ruído", esc. 1/3000 (AC_PD04); ... g) Planta da Situaç\xC3" ... -lhes adstritos individualmente ou em condomínio. 4 -Se a área destinada a estacionamento, em ...
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Portaria n.º 697/94, de 26 de Julho de 1994
... da Zona Industrial da Sertã, cujo Regulamento e planta de síntese se publicam em anexo à ... definidos no Regulamento Geral sobre o Ruído (Decretos-Leis números 251/87, de 24 de Junho, e ... ficarão disponíveis nas zonas de condomínio, com os seguintes condicionalismos: a) A ...
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Acórdão nº 2209/07.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Janeiro de 2011
1. A inversão do ónus da prova prevista no artigo 344.º, n.º 2 do Código Civil - quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado - é uma medida grave, que comporta riscos e arbitrariedade, que só pode ser usada com muita cautela. 2. Ainda que o terraço se destine ao uso exclusivo de um dos condóminos, ele não deixa de ser forçosamente comum pela função capital (
... 26. Veja-se o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, na versão do ... ção do ambiente, de protecção contra o ruído, de economia de energia e de isolamento térmico ... de um condómino, não retira ao condomínio o direito e a obrigação de proceder à sua ... -
Portaria n.º 682/93, de 21 de Julho de 1993
... , no município de Idanha-a-Nova, cujo Regulamento e planta de síntese se publicam em anexo à ... definidos no Regulamento Geral sobre o Ruído (Decreto-Lei n.° 251/87, de 24 de Junho, e ... ficarão disponíveis, nas zonas de condomínio, com os seguintes condicionalismos: a) A ...
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Regulamento dos requisitos acústicos dos edifícios
Decreto-Lei n.° 129/2002, de 11 de Maio.
... desta feita em sede da legislação sobre prevenção e controlo do ruído ambiente, com o Decreto-Lei n.° 251/87, de 24 de Junho, que aprovou o ... -
Portaria n.º 655/93, de 10 de Julho de 1993
... da Zona Industrial de Mira, cujo Regulamento e planta de síntese se publicam em anexo à ... definidos no Regulamento Geral sobre o Ruído (Decretos-Leis números 251/87, de 24 de Junho, e ... que ficarão disponíveis, na zona de condomínio, com os seguintes condicionalismos: 3.1 - A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 68/2004 . Requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação
... ídos antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo ... b) Regras de funcionamento do condomínio, caso existam, e contratos de prestação de ... b) O tipo de protecção contra ruído e variações térmicas; ... c) O tipo de ...
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Anexo: Regime legal sobre a poluição sonora
Capítulo I Disposições gerais. Capítulo II Medidas gerais de prevenção e controlo da poluição sonora. Capítulo III Actividades ruidosas em geral. Capítulo IV Actividades ruidosas em especial. Secção I Edifícios. Secção II Máquinas e equipamentos. Secção III Tráfego. Secção IV Sinalização sonora. Capítulo V Fiscalização e sanções. Capít
... diploma tem por objecto a prevenção do ruído e o controlo da poluição sonora, tendo em vista ... da conformidade com o presente Regulamento ... 3 - Os procedimentos de autorização ... -
Acórdão nº 12.764/03.5TOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2010
... AA, na qualidade de administrador do condomínio do prédio em regime de propriedade horizontal, ... disposto nos artigos 61° e 63° do Regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei 64/90, de 21 de ... à exaustão dos fumos e gases; b) produz ruído muito forte, tanto no interior das cozinhas, como ...
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Aviso n.º 5374/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... Setembro, aprova as alteraçóes ao regulamento do Plano Director de Loulé, nos termos ... vigor relativa à poluiçáo atmosférica, ruído e resíduos ... Artigo 29 ... Edificabilidade ... prevista uma sala de reunióes para o condomínio, podendo a mesma constituir -se como ...
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Resolução n.º 96/97, de 19 de Junho de 1997
... ção: Dos artigos 6.º-A e 6.º-B do Regulamento do Plano, em virtude de se tratar de matéria ... desenvolver-se-ão os edifícios de condomínio habitacional e a poente daquela ribeira ... do ar, diminuição e eliminação do ruído, e garantir tratamentos adequados de efluentes ...