modelo recurso hierarquico

4376 resultados para modelo recurso hierarquico

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
    ... Subsecção III Do recurso hierárquico ... Artigo 193.º Regime geral ... para precisar ou completar os dados do modelo, ... os quais devem ser admitidos e tidos em ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
    ... Artigo 292.º Consequência de recurso ilícito a cedência ou de irregularidade do ... modelo de negócio e uma marca próprios ... 3 - O ... ções do empregador como de superior hierárquico do trabalhador, ... dentro dos poderes que por ...
  • Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
    ... escolar de 2004-2005, a conformação do modelo concursal vigente não reflecte, porém, ... facto; A introdução da possibilidade de recurso a outros mecanismos de mobilidade extraconcursal ... ção e de exclusão cabe recurso hierárquico, elaborado em formulário electrónico, sem ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... tributários de 1.ª instância cabe recurso, a interpor pelo impugnante, recorrente, ... ) Artigo 28.º (Revogado.) Artigo 29.º Modelo dos impressos processuais 1 - Os impressos a ... ício fiscal, dele cabendo recurso hierárquico do indeferimento nos termos do presente Código ...
  • Acórdão nº 00951/15.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-11-2018

    ... ue, in casu, foi o fim do prazo para a decisão do recurso hierárquico. * *Sumário elaborado pelo relator

  • Lei n.º 4-B/2021
    ... , por videoconferência, ou em modelo misto, presencialmente e por videoconferência;b) ... os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da ... , reclamação graciosa, recurso hierárquico, ou outros procedimentos de idêntica natureza, ...
  • Lei n.º 107/2019
    ... juízos do trabalho como instância de recurso Os juízos do trabalho funcionam como instância ... Artigo 98.º-D [ ... ] 1 - ... 2 - O modelo do formulário é aprovado por portaria dos ... de 15 dias, para o imediato superior hierárquico. 3 - Os prazos de propositura da ação e de ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... serviços, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direção e horário completo, ... no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, ou por recurso" a pessoal colocado em situação de requalificaç\xC3" ... P., através de modelo oficial. 3 - A AT envia à segurança social e à ...
  • Acórdão nº 490/19.8GAVNF.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-07-2020

    ... oncluindo. Na falta deste requisito fundamental o recurso é de rejeitar.

  • Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
    ... modelo de estrutura hierarquizada, matricial ou mista; ... ância, a posiçáo do superior hierárquico ... 3 - Os resultados obtidos em cada objectivo ... ao avaliado o direito de reclamaçáo, de recurso e de impugnaçáo jurisdicional ... Artigo 58 ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... árquico; d) O imediato superior hierárquico comunica a aquisição à Direcção-Geral do ... ção graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a reclamação ... Artigo 29.º Modelo dos impressos processuais 1 - Os impressos a ...
  • Acórdão nº 02832/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-05-2014

    ... contenciosa como acto lesivo, ou para efeito de recurso hierárquico. E se o acto prejudicial não for impugnado, a autoridade que pratica o posterior acto tributário de liquidação tem de conformar-se com o conteúdo do primeiro. 15. O princípio da especialização ou do acréscimo encontra-se consagrado no artº.18, do C.I.R.C. (cfr.artº.22, do anterior C.C.I.), o qual determina que os proveitos e os custos devem ser imputados ao período a que...

  • Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
    ... A reforma do modelo de selecção e recrutamento dos docentes da ... ção de um regime de garantias de recurso proporcionado aos candidatos caracterizado por ... ção e de exclusão cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor, no prazo de ...
  • Acórdão Nº 230/20 de Tribunal Constitucional, 22-04-2020
    ... distribuído pelo relator, decidindo o recurso apresentado ... nos presentes autos pela ... hierárquico ou tutelar respeita ao modelo de organização ...
  • Acórdão nº 05389/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-06-2012

    ... tendo o contribuinte feito constar da declaração modelo 129 apresentada, a data de conclusão das obras, e não se tendo provado qual foi essa data, deve funcionar a presunção da alínea b), do nº.1, do artº.11, do C.C.A. O relator Joaquim Condesso

  • Acórdão nº 981/07.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-11-2021

    ... 7.º tem plena aplicação ao caso dos autos. III. O recurso hierárquico funciona como uma espécie de “filtro administrativo”, para evitar o recurso imediato a tribunal, dando ao superior hierárquico a possibilidade de revogar o acto do inferior hierárquico, devendo, por isso, o superior hierárquico analisar as questões que lhe foram submetidas, apreciando todos os documentos apresentados, e resolver todos os aspectos da questão como se fossem...

  • Lei n.º 35/2014
    ... o recurso a faltas por conta do período de férias ... dos no Serviço Nacional de Saúde, de modelo aprovado ... por portaria dos membros do Governo ... ao respetivo superior hierárquico, antes de tomadas as ... decisões, praticados os ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... ção relativa àqueles rendimentos, de modelo oficial; b) Possuir um registo actualizado dos ... - Das decisões referidas no n.º 11 cabe recurso hierárquico, reclamação ou impugnação ...
  • Acórdão nº 208/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-11-2020

    ... suspensão do mesmo, por força da interposição de recurso hierárquico facultativo, nos termos do art. 59.º, n.º 4, do CPTA.

  • Acórdão nº 153/10.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-09-2021

    I- O artigo 21.º, nº1 do Decreto-Lei nº 423/83, estatui que para ocorrer a cessação automática da isenção de SISA importa que, por um lado, as realidades em questão respeitem a “todo e qualquer componente ou integrante do empreendimento, incluindo os prédios e frações autónomas a que se reporta o nº1 do artigo 20.º”, e por outro lado, que “sejam subtraídos à sua exploração unitária”. II- Se a...

    ... PÚBLICA (doravante DRFP) interpuseram recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ... decisão de indeferimento do recurso hierárquico interposto do indeferimento da reclamação ... Urbanos na Matriz ” – Declaração Modelo 129 - apresentada pela S ... da qual consta que ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... de Espaço Público (TOP)»; «Anexo II - Modelo de Alvará»; «Anexo III - Fundamentação ... legalmente admissível, nomeadamente com recurso a correio eletrónico, fazendo uso de um ... natação; e) Participar ao superior hierárquico todas as ocorrências anómalas detetadas; f) ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... Fevereiro de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada ... e não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação ... Artigo 47.º ...
  • Acórdão nº 0839/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-02-2013

    ... (cumulativamente) não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação, isto é, os casos em que o acto se firmou definitivamente na ordem jurídica. IX - Encontram-se reunidas as condições para essa aplicação retroactiva quando à data da entrada em vigor da norma (1/01/2008) já se encontrava pendente pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação do imposto formulado pelo substituto tributário com vista à sua eliminação da ordem...

  • Acórdão nº 00792/02-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-06-2005

    ... e impor “in casu” a necessidade de dedução de recurso hierárquico necessário como condição para a dedução do recurso contencioso no e com o alcance supra definido, não ocorre violação dos arts. 268º, n.º 4, 114º, 205º e segs., 266º e segs., 267º, n.º 2 todos da CRP. VII. Pese embora a IGS goze de autonomia administrativa tal não conduz à conclusão de que o acto em crise se reporta ao exercício de uma competência exclusiva, tanto para...

  • Parecer n.º 37/2014
    ... - Sanção - Ato Administrativo - Recurso Hierárquico - Recurso Hierárquico Necessário - ... DIOGO FREITAS DO AMARAL define como o «modelo de organização administrativa constituído por ...

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