modelo recurso hierarquico
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Acórdão nº 00951/15.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
I-No modelo contencioso do CPTA a impugnação administrativa é uma faculdade do interessado. Este não está obrigado à impugnação administrativa prévia, nem está impedido de proceder à impugnação contenciosa na pendência da impugnação administrativa (artºs 51°/1 e 59°/5 do CPTA); I.1-o interessado pode impugnar contenciosamente sem impugnação administrativa, com impugnação administrativa e apesar...
... Desta vem interposto recurso ... Alegando, o Autor concluiu: I - Entende a ... sido proferida decisão do recurso hierárquico interposto da decisão do Centro Distrital de ... fins da norma do artº 59°/4 CPTA; -no modelo contencioso do CPTA a impugnação administrativa ... -
Lei n.º 118/2019
... tributários de 1.ª instância cabe recurso, a interpor pelo impugnante, recorrente, ... ) Artigo 28.º (Revogado.) Artigo 29.º Modelo dos impressos processuais 1 - Os impressos a ... ício fiscal, dele cabendo recurso hierárquico do indeferimento nos termos do presente Código ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia ... citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa ... modelo oficial, aprovada por portaria do membro do ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... Artigo 9.º Recibos e livros Os recibos modelo n.º 2 a que se refere a alínea a) do artigo ... da inflação, não se consagra o recurso, em geral, a esquemas de indexação automática, ... hierárquico É aplicável em IRS, com as necessárias ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... podem adoptar livros de registo de modelo diferente do aprovado, adaptados à ... 2 - O prazo para o recurso hierárquico, para a reclamação e para a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... Também se modificam as formalidades do recurso hierárquico, simplificando-se a respetiva ... para precisar ou completar os dados do modelo, os quais devem ser admitidos e tidos em conta ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... autodefesa A ninguém é lícito o recurso" à força com o fim de realizar ou assegurar o pr\xC3" ... , ou ao respetivo superior hierárquico. 5 - Das decisões referidas no n.º 1, salvo a ... , devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública ...
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Lei n.º 83/2017
... do terrorismo e com um nível hierárquico ... suficientemente elevado para tomar decisões ... a) A definição de um modelo eficaz de gestão de risco, ... com práticas ... com recurso à plataforma de interoperabilidade da adminis- ...
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Despacho n.º 5085/2019
... autorização prévia do superior hierárquico, e desde que haja saldo positivo para tal, pode ... habitualmente fora da DGAV, e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação ... de permanência obrigatória na DGAV; o modelo de requerimento ao Diretor Geral; o modo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... interpretadas no sentido de que, em recurso interposto de acórdão final proferido pelo ... contexto do direito comparado e por cujo modelo começam agora a orientar-se os movimentos de ... escusa, são dirigidos ao superior hierárquico do magistrado em causa e por aquele apreciados e ...
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Acórdão nº 02832/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
1. Nos termos do preceituado no artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta,...
... recurso dirigido a este Tribunal visando sentença ... )E que fossem consideradas na Declaração Modelo 22 respeitante ao exercício de 1995 as ... lesivo, ou para efeito de recurso hierárquico. E se o acto prejudicial não for impugnado, a ... -
Acórdão n.º 275/2016
... , pediram a anulação do indeferimento do recurso hierárquico por si interposto do indeferimento ... no artigo 13.º n.º 1 da Convenção Modelo da OCDE. X. Aquiesce assim que não podemos ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... O modelo de seleção, recrutamento e mobilidade dos ... ção e de exclusão pode ser interposto recurso hierárquico, ela- borado em formulário ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... modelo de governação, vertente essa que se aprofunda ... d) Efectuadas na pendência de recurso hierárquico ou impugnação judicial da recusa ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... modelo de estrutura hierarquizada, matricial ou mista; ... ância, a posiçáo do superior hierárquico ... 3 - Os resultados obtidos em cada objectivo ... ao avaliado o direito de reclamaçáo, de recurso e de impugnaçáo jurisdicional ... Artigo 58 ...
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Acórdão nº 05389/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2012
1. A ocorrência de vício de forma em momento posterior à efectivação da liquidação, consubstanciado na preterição do direito de audição no âmbito de procedimento gracioso de recurso hierárquico, não projecta efeitos anulatórios sobre aquele acto tributário de liquidação, antes conduzindo à anulação da respectiva decisão de indeferimento do mesmo recurso hierárquico. Face à dita liquidação, tal...
... recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... contra o indeferimento de recurso hierárquico", alegando, entre outras coisas, o erro na aprecia\xC3" ... , a impugnante apresentou uma declaração modelo 129, para a inscrição deste prédio na matriz ... -
Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... pelo relator, decidindo o recurso apresentado nos presentes autos pela ... hierárquico ou tutelar respeita ao modelo de organização ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 39.º Junta médica de recurso ... Artigo 40.º Subsídio por assistência a ... Artigo 225.º Recurso hierárquico ou tutelar ... Artigo 226.º Outros meios de ... no Serviço Nacional de Saúde, de modelo aprovado por portaria dos membros do ... Governo ...
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Em vigor
Decreto n.º 55/75 . Regulamento do Registo de Automóveis
... Artigo 17.º (Modelo do título de registo) ... Artigo 18.º ... Artigo 52.º Interposição do recurso" ... Capítulo VI Publicidade do registo ... Secç\xC3" ... de deficiências não cabe recurso hierárquico ou impugnação judicial ... 6 - O suprimento de ...
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Acórdão nº 043504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1998
I - A definitividade vertical, característica do acto administrativo ligado ao modelo hierárquico de organização dos serviços públicos, restringe o carácter definitivo aos actos administrativos praticados por órgãos que não se encontrem submetidos ao poder hierárquico de outros órgãos: órgãos máximos de uma hierarquia administrativa, órgãos independentes, subalternos com competência exclusiva e...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... ém nos cartórios notariais, mediante o recurso a outros documentos tradicionalmente já ... se refere o número anterior obedecem a modelo aprovado. 3 - A apresentação das letras é ... notarial, sem prejuízo do recurso hierárquico para o director-geral dos Registos e do ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... , por decisão que já não admite recurso, o contrato caduca logo que as partes sejam ... ções do empregador como de superior hierárquico do trabalhador, dentro dos poderes que por aquele ... outros elementos indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... dos casos; d) Consagra-se o direito de recurso da decisão da junta médica que intervém nas ... dias úteis ao respectivo superior hierárquico, salvo se este o tiver presenciado ... 2 - A ... , no boletim de acompanhamento médico de modelo próprio, fornecido pelo serviço ou organismo em ...
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Acórdão nº 208/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020
i) Verificando-se que os atos de indeferimento que poderiam justificar a presente ação – os atos primários – são, quando muito, anuláveis, atendendo i) aos concretos vícios invocados nos autos, ii) à natureza do procedimento em que foram praticados e iii) ao seu manifesto não enquadramento no disposto no art. 161.º do CPA. ii) E que, os atos efetivamente impugnados – os atos...
... Pública de 26.10.2017, que indeferiram o recurso hierárquico interposto pelo Autor dos despachos ... ção de uma carabina marca Enfield, modelo Pattern 1914, calibre 303 British, n.° 30……, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... a permitir, por um lado, um adequado recurso" às medidas alternativas às penas curtas de pris\xC3" ... alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a conceitos indeterminados ou ... ão de denúncia O superior hierárquico que, tendo conhecimento da prática, por ...