modelo recurso hierarquico

2882 resultados para modelo recurso hierarquico

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia ... citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa ...modelo oficial, aprovada por portaria do membro do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... 2 do artigo 292.º 7 - Sendo interposto o recurso a que se refere o n.º 2 do artigo 292.º, a ...ções constantes do título relativas ao modelo legal do assento ou, quando não haja modelo ... mediante a interposição de recurso hierárquico para o presidente do IRN, I. P., ou mediante ...
  • Em vigor Decreto n.º 55/75 - Regulamento do Registo de Automóveis
    ... seja promovido através da Internet, com recurso a meios electrónicos que permitam determinar a ... . . . . (Modelo do título de registo) . . . . . . . . ... de deficiências não cabe recurso hierárquico ou impugnação judicial. 6 - O suprimento de ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...modelo de governação, vertente essa que se aprofunda ...d) Efectuadas na pendência de recurso hierárquico ou impugnação judicial da recusa ...
  • Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
    ... escolar de 2004-2005, a conformação do modelo concursal vigente não reflecte, porém, ... facto; A introdução da possibilidade de recurso a outros mecanismos de mobilidade extraconcursal ...ção e de exclusão cabe recurso hierárquico, elaborado em formulário electrónico, sem ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... tributários de 1.ª instância cabe recurso, a interpor pelo impugnante, recorrente, ....) Artigo 28.º (Revogado.) Artigo 29.º Modelo dos impressos processuais 1 - Os impressos a ...ício fiscal, dele cabendo recurso hierárquico do indeferimento nos termos do presente Código. ...
  • Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro de 1988
    ... referidas no número anterior cabe recurso hierárquico sem efeito suspensivo. Art. 16.º - ...Art. 54.º O modelo do boletim ou boletins do concurso deverá ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
    ...Cada sistema notarial deve traduzir o modelo de sociedade e o sistema de Direito vigentes. E ... quaisquer diligências probatórias cabe recurso hierárquico para o Ministro da Justiça, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...Também se modificam as formalidades do recurso hierárquico, simplificando-se a respetiva ... para precisar ou completar os dados do modelo, os quais devem ser admitidos e tidos em conta ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... recusados, em caso de reclamação ou de recurso julgados procedentes. 11. Aponta a 1.ª ...: a) Quando o requerimento não respeitar o modelo aprovado, quando tal for exigível; b) Quando ...) Efectuadas na pendência de recurso hierárquico ou impugnação judicial da recusa do registo ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... avulta essencialmente a sua adequação ao modelo do novo processo civil, acentuando-se a ideia de ... à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de aplicação das coimas. ...ício fiscal, dele cabendo recurso hierárquico do indeferimento nos termos do presente Código. ...
  • Acórdão nº 02832/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    1. Nos termos do preceituado no artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta,...

    ...recurso dirigido a este Tribunal visando sentença ...)E que fossem consideradas na Declaração Modelo 22 respeitante ao exercício de 1995 as ... lesivo, ou para efeito de recurso hierárquico. E se o acto prejudicial não for impugnado, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... interpretadas no sentido de que, em recurso interposto de acórdão final proferido pelo ... contexto do direito comparado e por cujo modelo começam agora a orientar-se os movimentos de ... escusa, são dirigidos ao superior hierárquico do magistrado em causa e por aquele apreciados e ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ...O modelo de seleção, recrutamento e mobilidade dos ...ção e de exclusão pode ser interposto recurso hierárquico, ela- borado em formulário ...
  • Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
    ...modelo de estrutura hierarquizada, matricial ou mista;. ...ância, a posiçáo do superior hierárquico. 3 - Os resultados obtidos em cada objectivo sáo ... ao avaliado o direito de reclamaçáo, de recurso e de impugnaçáo jurisdicional. Artigo 58. ...
  • Acórdão nº 05389/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2012

    1. A ocorrência de vício de forma em momento posterior à efectivação da liquidação, consubstanciado na preterição do direito de audição no âmbito de procedimento gracioso de recurso hierárquico, não projecta efeitos anulatórios sobre aquele acto tributário de liquidação, antes conduzindo à anulação da respectiva decisão de indeferimento do mesmo recurso hierárquico. Face à dita liquidação, tal...

    ...recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"... contra o indeferimento de recurso hierárquico", alegando, entre outras coisas, o erro na aprecia\xC3"..., a impugnante apresentou uma declaração modelo 129, para a inscrição deste prédio na matriz ...
  • Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
    ... pelo relator, decidindo o recurso apresentado nos presentes autos pela. recorrente ... hierárquico ou tutelar respeita ao modelo de organização ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ...ção de créditos fiscais e admite recurso judicial, até agora inexistente, contra os actos ...3 - A reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução ...Artigo 58.º Modelo dos impressos processuais Os impressos a utilizar ...
  • Acórdão nº 043504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1998

    I - A definitividade vertical, característica do acto administrativo ligado ao modelo hierárquico de organização dos serviços públicos, restringe o carácter definitivo aos actos administrativos praticados por órgãos que não se encontrem submetidos ao poder hierárquico de outros órgãos: órgãos máximos de uma hierarquia administrativa, órgãos independentes, subalternos com competência exclusiva e...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... autodefesa A ninguém é lícito o recurso" à força com o fim de realizar ou assegurar o pr\xC3"..., ou ao respetivo superior hierárquico. 5 - Das decisões referidas no n.º 1, salvo a ..., devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública ...
  • Acórdão nº 208/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    i) Verificando-se que os atos de indeferimento que poderiam justificar a presente ação – os atos primários – são, quando muito, anuláveis, atendendo i) aos concretos vícios invocados nos autos, ii) à natureza do procedimento em que foram praticados e iii) ao seu manifesto não enquadramento no disposto no art. 161.º do CPA. ii) E que, os atos efetivamente impugnados – os atos...

    ... Pública de 26.10.2017, que indeferiram o recurso hierárquico interposto pelo Autor dos despachos ...ção de uma carabina marca Enfield, modelo Pattern 1914, calibre 303 British, n.° 30……, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... a permitir, por um lado, um adequado recurso" às medidas alternativas às penas curtas de pris\xC3"... alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a conceitos indeterminados ou ...ão de denúncia O superior hierárquico que, tendo conhecimento da prática, por ...
  • Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
    ...A reforma do modelo de selecção e recrutamento dos docentes da ...ção de um regime de garantias de recurso proporcionado aos candidatos caracterizado por ...ção e de exclusão cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor, no prazo de ...
  • Acórdão nº 153/10.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I- O artigo 21.º, nº1 do Decreto-Lei nº 423/83, estatui que para ocorrer a cessação automática da isenção de SISA importa que, por um lado, as realidades em questão respeitem a “todo e qualquer componente ou integrante do empreendimento, incluindo os prédios e frações autónomas a que se reporta o nº1 do artigo 20.º”, e por outro lado, que “sejam subtraídos à sua exploração...

    ... PÚBLICA (doravante DRFP) interpuseram recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ... decisão de indeferimento do recurso hierárquico interposto do indeferimento da reclamação ...Modelo 129 - apresentada pela S.. da qual consta que o ...
  • Parecer n.º 37/2014
    ... - Sanção - Ato Administrativo - Recurso Hierárquico - Recurso Hierárquico Necessário - ... DIOGO FREITAS DO AMARAL define como o «modelo de organização administrativa constituído por ...

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