modelo recurso hierarquico

2714 resultados para modelo recurso hierarquico

  • Em vigor Decreto n.º 55/75 - Regulamento do Registo de Automóveis
    ... 11.º (Requerimentos) 1 - Os modelos de requerimento para atos de registo, bem como os ... seja promovido através da Internet, com recurso a meios electrónicos que permitam determinar a ... de deficiências não cabe recurso hierárquico ou impugnação judicial. 6 - O suprimento de ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ....º 132/2012 de 27 de junho A gestão dos recursos humanos docentes desempe- nha um papel de ...O modelo de seleção, recrutamento e mobilidade dos ...ão pode ser interposto recurso hierárquico, ela- borado em formulário eletrónico, sem ...
  • Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
    ... e justiça na utilização destes recursos humanos pelo sistema educativo. Reconhecidas as ... escolar de 2004-2005, a conformação do modelo concursal vigente não reflecte, porém, ...ção e de exclusão cabe recurso hierárquico, elaborado em formulário electrónico, sem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... avulta essencialmente a sua adequação ao modelo do novo processo civil, acentuando-se a ideia de ..., da autonomização da matéria dos recursos" jurisdicionais e esclarecem-se algumas das soluç\xC3"... e pronunciar-se sobre os recursos hierárquicos apresentados pelos contribuintes; d) Reconhecer ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... mais de 10 processos, ou interpostos recursos de decisões relativas a mais de 10 processos, ... e pronunciar-se sobre os recursos hierárquicos apresentados pelos contribuintes; d) Reconhecer ....) Artigo 28.º (Revogado.) Artigo 29.º Modelo dos impressos processuais 1 - Os impressos a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ...Assim, e decorrente do modelo de reorganização da estrutura superior das ... incompatíveis com o seu grau hierárquico ou o decoro militar ou que o coloquem em ...ção, em consequência de procedência de recurso em processo criminal ou disciplinar. 2 - A ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... Artigo 3.º 1 - São aprovados os modelos do livro Diário, fichas e outros instrumentos ... recusa, o registo feito na sequência de recurso julgado procedente conserva a prioridade ... quando tenha sido interposto recurso hierárquico ou impugnação judicial ou enquanto o prazo para ...
  • Acórdão nº 02832/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    1. Nos termos do preceituado no artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta,...

    ...recurso dirigido a este Tribunal visando sentença ...)E que fossem consideradas na Declaração Modelo 22 respeitante ao exercício de 1995 as ... lesivo, ou para efeito de recurso hierárquico. E se o acto prejudicial não for impugnado, a ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ....º Outras disposições 1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da ... 2 - Os atos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, ..., ou ao respetivo superior hierárquico. 5 - Das decisões referidas no n.º 1, salvo a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... interpretadas no sentido de que, em recurso interposto de acórdão final proferido pelo ... contexto do direito comparado e por cujo modelo começam agora a orientar-se os movimentos de ... escusa, são dirigidos ao superior hierárquico do magistrado em causa e por aquele apreciados e ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... nos últimos anos, de forma a adaptar os modelos societários previstos no actual Código das ...d) Efectuadas na pendência de recurso hierárquico ou impugnação judicial da recusa ...
  • Acórdão nº 05389/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2012

    1. A ocorrência de vício de forma em momento posterior à efectivação da liquidação, consubstanciado na preterição do direito de audição no âmbito de procedimento gracioso de recurso hierárquico, não projecta efeitos anulatórios sobre aquele acto tributário de liquidação, antes conduzindo à anulação da respectiva decisão de indeferimento do mesmo recurso hierárquico. Face à dita liquidação, tal...

    ...recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"... contra o indeferimento de recurso hierárquico", alegando, entre outras coisas, o erro na aprecia\xC3"..., a impugnante apresentou uma declaração modelo 129, para a inscrição deste prédio na matriz ...
  • Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
    ... pelo relator, decidindo o recurso apresentado nos presentes autos pela. recorrente ... hierárquico ou tutelar respeita ao modelo de organização ...
  • Lei n.º 38/2018
    ... estabelecidos no presente artigo cabe recurso hierárquico para o presidente do Instituto dos ... define, no prazo máximo de 270 dias, um modelo de intervenção, através de orientações e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia ... citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa ...modelo oficial, aprovada por portaria do membro do ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ...ção de créditos fiscais e admite recurso judicial, até agora inexistente, contra os actos ... actos tributários; c) Os recursos hierárquicos; d) A impugnação dos actos tributários e dos ...Artigo 58.º Modelo dos impressos processuais Os impressos a utilizar ...
  • Acórdão nº 043504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1998

    I - A definitividade vertical, característica do acto administrativo ligado ao modelo hierárquico de organização dos serviços públicos, restringe o carácter definitivo aos actos administrativos praticados por órgãos que não se encontrem submetidos ao poder hierárquico de outros órgãos: órgãos máximos de uma hierarquia administrativa, órgãos independentes, subalternos com competência exclusiva e...

  • Acórdão nº 208/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    i) Verificando-se que os atos de indeferimento que poderiam justificar a presente ação – os atos primários – são, quando muito, anuláveis, atendendo i) aos concretos vícios invocados nos autos, ii) à natureza do procedimento em que foram praticados e iii) ao seu manifesto não enquadramento no disposto no art. 161.º do CPA. ii) E que, os atos efetivamente impugnados – os atos secundários – não sã

    ... Pública de 26.10.2017, que indeferiram o recurso hierárquico interposto pelo Autor dos despachos ...ção de uma carabina marca Enfield, modelo Pattern 1914, calibre 303 British, n.° 30……, ...
  • Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
    ... de desenvolvimento e de gestão dos recursos humanos intervenientes no processo educativo, ...A reforma do modelo de selecção e recrutamento dos docentes da ...ção e de exclusão cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor, no prazo de ...
  • Acórdão nº 153/10.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I- O artigo 21.º, nº1 do Decreto-Lei nº 423/83, estatui que para ocorrer a cessação automática da isenção de SISA importa que, por um lado, as realidades em questão respeitem a “todo e qualquer componente ou integrante do empreendimento, incluindo os prédios e frações autónomas a que se reporta o nº1 do artigo 20.º”, e por outro lado, que “sejam subtraídos à sua exploração unitária”. II- Se a...

    ... PÚBLICA (doravante DRFP) interpuseram recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ... decisão de indeferimento do recurso hierárquico interposto do indeferimento da reclamação ...Modelo 129 - apresentada pela S.. da qual consta que o ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
    ...Cada sistema notarial deve traduzir o modelo de sociedade e o sistema de Direito vigentes. E ... quaisquer diligências probatórias cabe recurso hierárquico para o Ministro da Justiça, a ...
  • Parecer n.º 37/2014
    ... - Sanção - Ato Administrativo - Recurso Hierárquico - Recurso Hierárquico Necessário - ... DIOGO FREITAS DO AMARAL define como o «modelo de organização administrativa constituído por ...
  • Acórdão nº 08663/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ... Tributária e Aduaneira deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"...ão proferida em sede de recurso hierárquico visando pedido de reconhecimento de não ... atempada da entrega das declarações de modelo 1 de IMI, que obstava ao reconhecimento do ...
  • Acórdão nº 07438/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1) A dedutibilidade fiscal do donativo efectuado pelo mecenas em sede de IRC corresponde a benefício fiscal estatutário, ou seja, depende do preenchimento de certa condição em relação à entidade donatária, a utilidade pública, cuja declaração constitui a credencial para a dispensa da tributação-regra, que o princípio da legalidade fiscal imporia. 2) Assim, o despacho de reconhecimento da...

    ...recurso jurisdicional contra a sentença proferida a fls. ... decisão de indeferimento do recurso hierárquico, a Recorrente não foi notificada para exercício ... que a citada decisão não constitui um “modelo de clareza”, nos termos legalmente exigidos, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... estabelecer, em sede de julgamento de recursos, a possibilidade de o Ministério Público emitir ...çoa-se a respectiva tramitação segundo modelos correspondentes às exigências do mundo laboral ... de 15 dias, para o imediato superior hierárquico. 3 - Os prazos de propositura da acção e de ...

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