regulamento ce n º 216 2008
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Lei n.º 23-A/2022
...e) Décima alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de. ... vistos no presente Regime Geral ou no Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu. e do ...N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(216). Diário da República, 1.ª série. CAPÍTULO ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
...em 2009 (216,81 milhões). 1 Os dados do INE têm por base a ..., é, a nível europeu, regido pelo Regulamento (CE) n.º 1013/2006,. relativo a transferências ...de maio de 2018, que altera a Diretiva n.º 2008/98/CE, relativa aos resíduos, estabelece que. os ...
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Parecer n.º 31/2016
..., respetivamente, pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e pela Lei n.º 59/2008, de ... neste domínio podem referir-se o Regulamento do JNE aprovado pelo Despacho normativo n.º ..., que só tutelam o criador intelectual»(216). Não pode, contudo, deixar-se de mencionar que ...
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Acórdão nº 01224/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
1. A falta de indicação na proposta de termos ou condições sobre aspectos de execução do contrato subtraídos à concorrência não se mostra como causa determinante de exclusão da proposta, já que, nesse caso, a situação não se subsume na hipótese do artigo 70º, nº 2, alínea b), do CCP, prevista apenas para termos ou condições apresentados na proposta que violem aspectos da execução do contrato a...
...” (CEDRIPE), 1 Volume, Coimbra Editora, 2008, pag. 111, seguindo o entendimento ...ção estabelecidos no artigo 7.º do Regulamento verifica-se que o programa de concurso estabelece ..., folhas 150, 153, 169, 184, 200, 208 e 216 do referido “Documento 2.C.2”) para os quais ... -
Decreto-Lei n.º 68/2015
...Regulamentação. 1 — O regulamento das apostas hípicas mútuas de base. territorial ...216/2012, de. 18 de julho, e 112/2013, de 21 de ...n.º 235/2008, de 3 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei. ...
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Regulamento n.º 401/2017
... relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo em conta que este mesmo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 152/2009 . Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/88/CE, do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem como à prevenção e combate a certas doenças dos animais aquáticos, alterada pela Directiva n.º 2008/53/CE, do Conselho, de 30 de Abril, e revoga os Decretos-Leis n.os 191/97, de 29 de Julho, 149/97, de 12 de Junho, 548/99, de 14 de Dezembro, e 175/2001, de 1 de Junho
...Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril;. ... os Decretos-Leis n.os 149/97, de 12 de Junho, 191/97, de 29 de Julho, 216/99, de 15 de Junho, 548/99, de 14. de Dezembro, e 175/2001, de 1 de Junho. ...
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Regulamento n.º 840/2021
...vigor, designadamente, no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março e no Decreto-Lei n.º 220/2008,. de 12 de novembro. 4 — ...interrupção de fornecimento. N.º 175 8 de setembro de 2021 Pág. 216. Diário da República, 2.ª série PARTE H. 5 — Não devem ser ...
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Edital n.º 19/2022
...;}.y1a98{bottom:215.983323px;}.y2b5a{bottom:216... municipais, nos quais se inclui o Regulamento do Plano Diretor Municipal de Baião. O Código ... 31 de dezembro, alterada pela Lei n.º 31/2008, de 17 de julho; Lei n.º 73/2013, de 3 de ...
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Regulamento n.º 910/2021
...dos Recursos Hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, alterado pela. Lei n.º 82-D/2014 de 31 de dezembro, pelo ...
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Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de Novembro de 2012
...ção do regime jurídico contido no Regulamento (CE) n.º 1107/2006, do Parlamento Europeu e do ...os 208/2004, de 19 de agosto, e 216/2009, de 4 de setembro;. x) «Unidade de ...2008, de 29 de janeiro. CAPÍTULO III Do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
...sino, nas condições previstas no. regulamento" de incentivos. N.ºdebeneficiários. 100 100 100 \xE2"...sodescendentes residentes no. estrangeiro. 216 Summer schools — Promover o. contacto com a ...prevista no Des-. pacho n.º 31292/. 2008, publicado. no Diário da Re-. pública,2.ª ...
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Portaria n.º 25/2015
...n.º 353/2008, de 8 de maio;. b) «Agricultor ativo», a pessoa ...Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu. e do .... . . . . . . . 900 864 540 216 >= 0,5. 5. 10. 25. Frutos Frescos de Sequeiro ...
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Decreto-Lei n.º 239/2008, de 15 de Dezembro de 2008
... para a Segurança da Aviaçáo (EASA), instituída pelo Regulamento (CE) n. 1592/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, ...216/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro, tal como ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...ção n.º 117-A/2007; Decreto-Lei n.º 247-B/2008; Lei n.º 19/2009;. Decreto-Lei n.º 185/2009; ...Artigo 216.º (Inquérito judicial). Secção V Direito aos ...termos de regulamento comunitário devem ainda proceder à ...
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Diretiva n.º 3/2022
...-spacing:215.725565px;}.ws30e{word-spacing:216... e da Madeira, no quadro da lei e do Regulamento T arifário do setor elétrico, aprovado pelo ... -17,2 110,5 150,8 Estabilidade ( DL 165/2008) 7,2 20,2 43,7 9,4 5,0 48,0 133,6 ...
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Aviso n.º 7702/2022
...Relatório; Regulamento (versão integral); Memória Descritiva da RAN; ..., são as que constam do Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de. março. 2 — As parcelas de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 146/2012, de 18 de Dezembro de 2012
...3 — O Comité Misto adopta o seu regulamento interno por meio de uma decisão. 4 — O ...ítulo II do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de ...N.º 216/2008: Regulamento (CE) n.º 216/2008, do ...
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Lei n.º 12/2022
...portivo, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está ...n.os. 298/2007, de 22 de agosto, 28/2008, de 22 de fevereiro, e 266-D/2012, de 31 de ...Artigo 216.º. Transição de saldos da Lei da Programação ...
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Decreto-Lei n.º 257/2009, de 24 de Setembro de 2009
...257/2009. de 24 de Setembro. A Directiva n. 2008/62/CE, da Comissáo, de 20 de Junho, prevê ...216/2001, de 3 de Agosto, que estabelece as normas ... vegetais, tal como previsto no Regulamento (CE) n. 2100/94, do Conselho, de 27 de Julho, ...
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Aviso n.º 13668/2023
.... . . 136. Município do Bombarral. Regulamento n.º 781/2023:. Aprova o Regulamento de Serviço ... a 3, do artigo 25.º, do Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de. abril, na sua redação atual, por ...
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Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro de 2008
..., transposta para a ordem jurídica nacional através do Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, ...216 -- Isopropilalilacetilureia (apronalida). 217 -- Santonina. 218 -- Lobelia ...
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Aviso n.º 9635/2016
...ém com os seus trabalhadores, como o regulamento do período do funcionamento e de horário de ....L n.º 136/2014 de 9 de setembro; DL n.º 46/2008, de 11 de março alterado pelo Decreto-Lei n.º ... Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de agosto, 216/96, de 20 de novembro, 111/2010, de 15 de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
...Civil e Regulamento das Custas Judiciais. 1 — A confirmação da ...2008, altura em que foi legislada a nacionalização ...Coimbra, Almedina, 2008, p. 215-216. 25. Sobre as presunções no domínio do nexo de ...
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Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...
... da Câmara de Lisboa e que, no final de 2008, viram as respectivas avenças cessar. 5. Mais ... definido nos termos do artº 3º do Regulamento Geral das Especialidades da Ordem dos Advogados. ...“recebi o original, 14.11.2008”, fls. 216" a 218; - apresentação de proposta para a protec\xC3"...