registo criminal validade
9012 resultados para registo criminal validade
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Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003
... procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de ... qualquer meio seguro que permita obter um registo escrito do mesmo, em condições que dêem ao ... após a detenção, e decide sobre a validade e manutenção desta, podendo aplicar-lhe medida ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... socialmente mais premente da justiça criminal, está especialmente assegurada a concessão do ... da taxa de justiça inicial perde a sua validade no prazo de 90 dias a contar da data da ... 3 - Sem prejuízo de registo contabilístico autónomo, as custas, as custas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 153.º (Responsabilidade civil e criminal) ... Artigo 153.º-A Tramitação electrónica ... Artigo 154.º ... formal dos títulos e a validade dos actos neles contidos ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 1.º ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... (in Direito Criminal I, pág. 257) A teoria surgiu para tentar ... 22. Do seu certificado de registo criminal nada consta ... Da contestação 23. O ... e em se atesta e coonesta a validade dos factores aquisitivos e cognoscentes que ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... apontou algumas directrizes de política criminal" a observar, neste domínio, pelo legislador ordin\xC3" ... º (Actividades sujeitas a inscrição, registo, autorização ou verificação de requisitos) 1 ... em que a indicação do prazo de validade, quando legalmente obrigatório, seja omissa, ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto ... na conservatória do registo ... e a validade" dos actos neles contidos ... 2 — A sociedade n\xC3" ... , antes de instaurado o procedimento criminal, ... tiver reparado integralmente os danos ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 104.º Registo dos tempos de trabalho ... Artigo 105.º Limites ... validade e a efeitos de factos ou situações totalmente ... ao pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança ... e ao pessoal com ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... ; f) Dirigir a investigação criminal, ainda quando realizada por outras entidades; g) ... 5 - Para a validade das deliberações exige-se a presença de um ... defesa do arguido, e não está sujeita a registo ... Artigo 142.º (Pena de advertência) A pena ...
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Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... EMA, que assumirá a responsabilidade, criminal e civil, pelos acidentes causados pela deficiente ... na Direcção-Geral da Energia (DGE), em registo próprio ... 2 - Podem ser registadas as ... êm o seu reconhecimento até final da validade do respectivo certificado, podendo desempenhar as ...
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Decreto-Lei n.º 171/2015
... jurídico da identificação criminal e transpõe para a ordem ... jurídica interna a ... do registo criminal entre os Estados-Membros, revogando ... indicada, durante o respetivo prazo de validade, ou ... a respetiva cedência pelo requerente a ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial ... A Assembleia da República ... ção nas acções em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de ... , sem prejuízo da responsabilidade criminal em que possa também incorrer.' Artigo 6.º ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Juízo Local Criminal de Braga do Tribunal Judicial da Comarca de ... registo no Sistema de Informação de Animais de ... jurídica, fundamento e pressuposto de «validade» das respectivas ... normas». E, por isso, ...
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Acórdão nº 23/16.8GAVVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019
I - Por não se encontrar prevista em nenhuma das alíneas do art. 119.º CPP nem ser como tal cominada em outra disposição legal, a nulidade prevista no art.º 283.º nº3 CPP não é nulidade insanável mas antes nulidade dependente de arguição, conforme decorre do art. 119.º, corpo, e do art. 120.º nº1, do CPP. II - Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito, a mesma só pode ser arguida até ao...
... ência, os Juízes na 2ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora I. RELATÓRIO ... , conforme resulta das certidões de registo automóvel acima referidas). Ainda com base ... cópia que se encontra nos autos, cuja validade se encontra expirada ... Por outro lado, embora ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
Acordam na 4ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I – ... ão remeta certidão à Conservatória do Registo Comercial e à Repartição de Finanças ... ao veículo de matrícula ( ... ), com validade até 28/07/2012; 1 (um) – Quebra vidros de ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... princípios da legalidade e tipicidade criminal, consagrados no artigo 29.º, n.º ... 1 e do ... orientador remeter-lhe uma cópia do Registo Clínico Especial (RCE; sobre este ... v. o ... validade (a ... personalidade do declarante) −, mas ...
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Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
... , ficando também obrigado a proceder ao registo desse facto e das respectivas circunstâncias no ... sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal, contra -ordenacional ou outra, das demais ... a renovaçáo do seguro até ao termo de validade deste, a entidade administrativa determina a ...
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Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO ... audiência de julgamento diz respeito à validade e valor probatório dos reconhecimentos ... 933 a 936 e o certificado de registo criminal de fls. 960 a 961 ... Apreciemos ... O ... -
Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/83, ... e o documento ainda estiver no prazo de validade ... 3 - Quando a prova matricial for feita pela ... Artigo 153.º (Responsabilidade civil e criminal) 1 - Quem fizer registar um acto falso ou ...
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Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... procedimento administrativo ou processo criminal por entrada irregular em território nacional ... Até três dias após registo, é entregue ao requerente declaraçáo ... çáo de residência extraordinária, de validade idêntica à do beneficiário de asilo ou de ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... expressiva -, com o número de pedidos de registo apresentados no Instituto Nacional da Propriedade ... , de um novo processo para aferir a validade dos registos, competência atualmente reconhecida ... vem promover a uniformização da tutela criminal entre as várias modalidades de direitos, prever ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... anterior, a declaração de validade e eficácia da declaração de compensação ... Ap.02/11092002 constando do respectivo registo comercial que é nomeado gerente o sócio DD ... úncia, do foro civil, administrativo e criminal." (documentos de fls. 594 a 596) ... PP) Com ... -
Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... em vigor do presente diploma manterão a validade que lhes era atribuída pela legislação ... 2 - Para os pedidos de registo de marcas ainda não despachados, o prazo de um ... no que respeita à responsabilidade criminal e contra-ordenacional das pessoas colectivas e à ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... éria de segurança interna e política criminal, a necessidade de incrementar a prevenção e ... a todos os meios e técnicas de registo de som e de imagem, bem como a revistas e buscas, ... p) Supervisionar o aprovisionamento, a validade" e a conservação dos equipamentos de pro- ... te\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... éria de segurança interna e política criminal, a necessidade de incrementar a prevenção e o ... recurso a todos os meios e técnicas de registo de som e de imagem, bem como a revistas e buscas, ... ; p) Supervisionar o aprovisionamento, a validade e a conservação dos equipamentos de proteção ...