registo civil nomes
2993 resultados para registo civil nomes
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Regulamento n.º 415/2021
... ários de Ílhavo como agentes da Proteção Civil, no socorro às populações em casos de ... de emissão, o número, data de validade, nomes e assinaturas do Presidente da Câmara Municipal ... do agregado familiar; c) Certidão de registo predial e caderneta predial do prédio onde vão ...
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Acórdão nº 38/15T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-01-11
I - São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artigo 1380º n.º 1 do Código Civil que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; que o preferente seja dono de prédio rústico confinante com o prédio alienado; que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; e que o adquirente do prédio não seja proprietário (de prédio rústico)...
... servidão, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ... 84 e inscrito na matriz ... os Réus (artigo 527º Código de Processo Civil) ... Registe e notifique. * Após trânsito: ... 5) TT também usava os nomes de VV e WW. (artigo 3º da petição inicial) ... -
Acórdão nº 894/11.4TBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016
... nomes completos dos membros dos órgãos de ... - De acordo com o livro de registo das acções, são actualmente seus accionistas ... P. Civil: 84. No Pacto social da Ré na data da ...
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Acórdão nº 611/13.4TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
1- Na fase de recurso, pressuposto inicial da junção de documentos que sempre reveste natureza excepcional, é a necessidade ou utilidade dos documentos para a descoberta da verdade. 2- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação desta deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu
... seguro só cobria dois trabalhadores, sem nomes ... 4 - Mas, não menos importante que tudo ... do artº 662º do Código de Processo Civil, sendo o meio probatório que serve de fundamento ... fazendo referência apenas ao início do registo, e noutros casos, a data e o início e termo do ... -
Regulamento n.º 11/2019
... em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial, referente ao prédio abrangido; c) ... gráfica percetível pelos serviços - e os nomes dos confrontantes, segundo o título de ... além dos requisitos previstos no Código Civil, consideram-se requisitos para a constituição ...
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Acórdão nº 222-11.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–Tendo sido ordenado, com base em título falso, o cancelamento do registo de hipoteca e adquirida fracção autónoma livre de ónus e encargos (com desconhecimento da desconformidade entre a realidade substantiva e a realidade registral) a nulidade do registo não é oponível aos adquirentes que deverão ser considerados terceiros de boa-fé para os efeitos previstos no art. 17º, nº2 do CRP.
... à segunda R., tendo sido cancelada no registo predial a inscrição hipotecária com base em ... 280º, 281º e 294º do Código Civil. Caso assim não se entenda, o A pediu que seja ... GA–No fim do texto constavam os nomes de S e JB, como se da assinatura dos mesmos se ... -
Acórdão nº 2047/18.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2021
I - O n.º 3 do artigo 410.º do Código das Sociedades Comerciais não exclui a hipótese de serem os próprios administradores a preverem a reunião em datas prefixadas ou uma forma de convocação não escrita. II – Não é condição de validade das deliberações tomadas na assembleia sobre o relatório de gestão e as contas do exercício que, aquando da publicação da convocatória da assembleia anual...
... facultada à consulta dos accionistas os nomes das pessoas propostas, as suas qualificações ... ónima, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de ... 23. Os trabalhos de construção civil de reestruturação da Casa de Saúde têm vindo ... -
Acórdão nº 4136/15.5T8FNC-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-10
I) O erro de escrita, revela-se no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, nos termos previstos pelo artigo 249º do Código Civil, dando direito à retificação desta. II) O conhecimento do mérito da causa, em sede de despacho saneador, sem necessidade de produção de prova quanto a factos controvertidos, justifica-se quando, do confronto da vertente...
... 781.º do Código Civil ... 5.º - Para garantia dos capitais ... 3 a 9 sete certidões permanentes do registo predial), nem do seu conjunto, resulta o título ... não arguiram qualquer nulidade, nem os nomes dos embargantes ali identificados coincidem com ... -
Regulamento n.º 820/2019
... 3 - Podem ser adotados nomes de países, cidades ou outros locais nacionais ou ... seguintes entidades: a) Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de Murça; b) Serviço ...
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Regulamento n.º 180/2017
... familiar;b) Cópia da Certidão do Registo de Nascimento ou Cartão de Cidadão, da criança ... morada - deverão ser referenciados os nomes, idade, parentesco, estado civil e profissão;d) ...
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Lei Orgânica n.º 2/2017
... o artigo 212.º do Código de Processo Civil.3 - As listas de candidatos podem também ser ... igual prazo.6 - ... Artigo 78.º[ ... ]1 - Os nomes dos membros das mesas são publicados por edital ... , que reproduzem os constantes do registo existente no Tribunal Constitucional e no ...
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Regulamento n.º 123/2018
... número de profissionais da construção civil. Do ponto de vista dos encargos, o Regulamento ... qualidade emitido pela Conservatória do Registo Predial, bem como das respetivas moradas para ... ; 4.2.16 - As layers, independentemente dos nomes, têm que permitir separar os seguintes elementos ...
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Acórdão nº 6463/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-22
I – A condenação por litigância de má-fé pressupõe o dolo ou a negligência grave (cfr. art. 542º/2 do CPC), na violação do dever de boa-fé processual que deve pautar a actuação da parte que litiga em juízo. II – Assim, deve ter lugar uma condenação neste quadro quando seja seguro que ao alegar como alegou, a parte tenha, com dolo ou negligência grave, deduzido pretensão cuja falta de fundamento nã
... d) O cancelamento do registo dos identificados prédios a favor da 2ª R., na ... uma das causas de pedir a responsabilidade civil extracontratual de notário que, não sendo ... 10. As assinaturas manuscritas com os nomes “II” e “AA”, apostas nas procurações ... -
Acórdão nº 170/21.4YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-24
I. A classificação de uma marca como notória apela a um critério de avaliação quantitativo, enquanto que a classificação de uma marca como marca de prestígio apela preferencialmente a um critério de avaliação qualitativo. II. A notoriedade e o prestígio devem ser considerados na avaliação do grau de semelhança e possível confusão ou associação entre as marcas em confronto. III. Enquanto que o...
... Diretor de Marcas do INPI que concedeu o registo da marca nacional n.º 647609 a C ... , pedindo ... - (artigo 527º do Código de Processo Civil) ... Valor da causa: 30.000,01 euros ... ído, nomeadamente, por palavras, incluindo nomes de pessoas, ou desenhos, letras, algarismos, ... -
Aviso n.º 13491/2019
... respeitantes a si; c) Caso o desenho tenha nomes de layers que não sejam iguais aos usados na ... em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de ...
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Aviso n.º 13812/2018
... respeitantes a si; c) Caso o desenho tenha nomes de layers que não sejam iguais aos usados na ... em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de ...
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Acórdão nº 217/19.4T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-03-13
I - A duplicação de registos deve afirmar-se essencialmente em relação ao prédio e não necessariamente ao titular, pois o que se duplica é a descrição daquele. II - Afastando-se as regras registais por prevalência do direito substantivo, deve ter-se presente que em caso de conflito entre a presunção resultante do registo e a presunção resultante da posse é a primeira que cede, quando a posse se...
... a favor da ré na Conservatória do Registo Predial de Gondomar ... Alegam, em síntese, ... no artigo 527 do Código de Processo Civil. Custas do incidente pela Ré, que fixo em 2 UC ... n.º ... 10 da Rua ... ? Não se lembra dos nomes, havia um RR e um NN. O terreno foi para o ... -
Edital n.º 18/2017
... além dos requisitos previstos no Código Civil, consideram-se requisitos para a constituição ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ... do prédio de origem - a vermelho - e os nomes dos confrontantes, segundo o título de ...
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Portaria n.º 213/2020
... procedimentos e criar instrumentos para o registo e a monitorização da atividade formativa ... o objeto, o capital social, a sede, os nomes dos representantes legais, bem como o número de ... o nome completo, número de identificação civil e fiscal. 5 - O dossiê técnico-pedagógico deve ...
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Regulamento n.º 973/2016
... , bem como, dos números de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula da conservatória do registo comercial; b) Número de telefax, telefone ou a ... estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A
... , cópia da certidão da conservatória do registo predial ou do contrato de arrendamento das novas ... de nascimento e morada da criança; b) Os nomes, moradas e contactos telefónicos dos pais ou de ... da apólice do seguro de responsabilidade civil; j) Registo de presenças das crianças; k) ...
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Acórdão nº 8049/15.2TPRT.P1.S3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I. A realização de entrada em espécie é um acto de cumprimento que, tendo por objecto a disposição de bens, não deixa de estar sujeito ao regime das invalidades dos negócios jurídicos. II. A ausência de um preceito legal específico não prejudica o recurso à fraude à lei como fundamento autónomo de ilicitude.
... autos, ser determinado o cancelamento do registo provisório do referido negócio jurídico, ... 616º n.º 1 C. Civil: a) Prédio urbano sito em …, artigo matricial ... sido encontrados os seguintes bens em seus nomes ( ... ) 17 ... A penhora iniciou-se pelo bem ... -
Regulamento n.º 743/2016
... folha deverá conter a listagem de todos os nomes das layers e respetivas descrições; p) As ... ; b) Apólice de seguro de responsabilidade civil pela construção/demolição, consoante o caso, ... registada na competente Conservatória do Registo Predial, sob pena de ser ordenado o embargo das ...
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Acórdão nº 7293/22.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-14
Pertence aos Juízos Cíveis e não ao Tribunal da Propriedade Intelectual, a competência material para a preparação e julgamento de uma ação em que é formulado um pedido de indemnização por danos patrimoniais sofridos em consequência da alegada prática de atos de concorrência desleal, mas em que não está em causa a violação de direitos privativos da propriedade industrial, como é caso dos que...
... ências previstas no código de processo civil, em circunscrições não abrangidas pela ... D) De acordo com o registo do CITIUS, o recurso dos ora Apelantes foi recibo ... industriais, de marcas, de recompensas, de nomes ou insígnias de estabelecimentos, de ... -
Aviso n.º 6826/2019
... ; d) Número do documento de identificação civil ou número de matrícula da conservatória do ... em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Predial, e certidão comprovativa da inscrição ... do concelho ou do país; d) Ter origem em nomes de países, cidades, vilas ou aldeias nacionais ...