contrato aluguer longa duração

775 resultados para contrato aluguer longa duração

  • Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2015

    1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

    ...(4.º R);      5.º - II - Comércio de aluguer de viaturas. Lda, incorporada na JJ - ...“FF, Ld.ª”, um contrato de aluguer sobre o veículo …, na modalidade de ... às alegações;    - a meio da duração da vigência do contrato tenha adquirido a ... e a celebração de um contrato aluguer de longa duração sobre o mesmo veículo; 12.ª - ...
  • Acórdão nº 878/13.8TBSSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    Nada obsta à validade das cláusulas de um contrato de aluguer de longa duração por força das quais, na hipótese de extinção da relação contratual por efeito da entrega do bem pelo locatário, este fica obrigado a pagar, cumulativamente, as prestações em dívida, juros de mora sobre estas prestações à taxa máxima permitida por lei, as despesas e encargos necessários para a cobrança do crédito do...

    ...ência exigidas em toda a formação do contrato (artigo 227º, nº 1, do CC); c) Ser actualizado ...ório igual a 50 % da soma dos alugueres vencidos …”, é completamente ... de vigência do contrato de aluguer de longa duração a consumidor, de acordo com disposto no ...
  • Acórdão nº 23895/16.1T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    I. – Celebrado um contrato, devem as partes comunicar e/ou procederem às respetivas notificações relacionadas com o mesmo, entre si, através das moradas que indicaram à contraparte e até que lhes seja indicada morada distinta durante a vigência desse mesmo contrato. II. – Tendo os RR. comunicado ao A. a morada de contacto de cada um deles, constando a mesma expressamente do contrato, e não...

    ...invoca que celebrou com os RR. um contrato de locação operacional – aluguer de ..., ou seja, de um contrato de aluguer de longa duração, de um contrato de compra e venda a ...
  • Acórdão nº 4258/13.7TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2015

    I - A jurisprudência sempre assinalou que, face ao teor do art. 5º do D.L. 446/85, a lei não se deve considerar suficientemente satisfeita com uma mera “comunicação” das condições gerais de um contrato de adesão e de que estas se consideram incluídas no contrato singular, exigindo que essa comunicação fosse feita em termos aptos a proporcionar à contraparte a possibilidade de um conhecimento...

    ... Por outro lado, invocou a nulidade do contrato" subjacente à emissão da livrança dada à execu\xC3"...ção, de ser declarado nulo o contrato de aluguer de longa duração, subjacente à emissão da ...
  • Acórdão nº 716/13.1TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    1 - Numa providência cautelar de apreensão e entrega de veículo, na sequência de resolução de contrato de aluguer de longa duração o direito de locadora ao facere integrado pela prestação positiva da restituição de veículo não é dificilmente reparável por causa da sua perda, inutilização ou grande depreciação. 2 - Em tal caso, surge o direito de indemnização previsto no art.º 566, nº 1, do Cód.

    ... Alega, em síntese, que realizou um contrato de aluguer de veículo sem condutor (doravante ..., tendo ficado estabelecido um prazo de duração do contrato de 71 meses, correspondentes a 71 ...ósito de casos de contratos de aluguer de longa duração (como é dos presentes autos), um ...
  • Acórdão nº 1061/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a prova...

    ... ação que: a) Se considere excluída do contrato referido em 1º da p.i. ou declare nula, a ... a ré um acordo denominado “Contrato de Aluguer de Veículo Sem Condutor”, o qual teve por ...duração" do contrato, a RCI Gest estará sempre em condiç\xC3"... contrato atípico de aluguer de viatura de longa duração, associado a uma promessa de venda a ...
  • Acórdão nº 1517/15.8T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2016

    I - Embora haja uma deficiência da causa de pedir traduzida na errada indicação de uma das partes que celebrou o contrato de seguro, a mesma é colmatada com a indicação expressa do número da apólice, da matrícula do veículo e com a junção da própria apólice, não podendo deixar de se reconhecer que é neste contrato que o pedido se baseia. II - Estando em causa um pedido indemnizatório fundado...

    ...ção de uma das partes que celebrou o contrato de seguro, a mesma é colmatada com a indicação ... com a R., no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração alegadamente destinado à ...
  • Acórdão nº 1320/08.1YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2011

    O denominado “contrato de aluguer de longa duração (ALD)” configura um contrato atípico, integrado por estipulações dos contraentes no exercício da liberdade e autonomia contratual, que se caracteriza pela revelação de afinidades com o contrato de locação financeira, integrando-se sob os aspectos económico-financeiro e funcional no campo dos contratos de crédito ao consumo ou operações similares.

    ... contratuais gerais constantes do “CONTRATO DE ALUGUER” que a Ré apresenta aos ... contrato atípico denominado de aluguer de longa duração (de veículo automóvel sem ...
  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1   de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas elaboradas sem prévia

    ...ão de nulidade de várias cláusulas de contratos utilizados pelas RR. As RR contestaram. Foi ... três tipos de contratos: contrato de aluguer de longa duração, contrato de compra e venda a ...
  • Acórdão nº 3791/09.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - Num contrato de aluguer de longa duração é válida a cláusula penal que, em caso de resolução contratual por parte do locador, obriga o locatário a pagar àquele uma indemnização no montante de quarenta e cinco por cento do valor total da rendas vincendas, na data em que a resolução contratual produz efeitos. II - Para existir abuso do direito, tem que existir um direito, ou uma faculdade...

    ...contrato de aluguer de longa duração é válida a ...
  • Acórdão nº 242/11.3TJFVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    I – A indemnização pela perda total do veículo deve ser deduzida do valor dos salvados, na posse do lesado. II – O aparcamento do veículo é um dano indemnizável ao lesado, desde que este tenha sofrido um prejuízo concreto. III – O dano pela privação do uso do veículo, emergente de acidente de viação, deve equivaler apenas à perda de fruição do veículo e não também ao direito de opção de...

    ... ao valor despendido pela autora no aluguer de uma viatura de substituição, bem como a tia referente ao contrato de aluguer que nesta data se cifra em 11 848, 88 ...longa duração) de um veículo, discorda a apelante do ...
  • Acórdão nº 0534720 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2005

    Um contrato de aluguer de longa duração não está sujeito à disciplina vinculística do arrendamento.

    ...: a) que seja declarada a resolução do contrato referido nos artigos 2º e seguintes da petição ... de 1.303,96€, correspondente aos alugueres vencidos e não pagos e respectivos juros, ... de veículo automóvel sem condutor de longa duração, não tendo este procedido ao pagamento ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II — 2009 - Ano XXXIV , tomo III — 2009

    Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de locação de automóvel - Contrato-promessa - Contrato de seguro - Ramo automóvel - Crime de...

    ...145-148) . .    •  Contrato atípico de cedência da utilização de uma loja ...aluguer de um veículo tendo em vista substituir aquele ...@Contrato de aluguer de longa duração. . Acórdão de 14 de Maio de 2009 - ...
  • Acórdão nº 35132/10.8YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 2011

    A referência genérica a um contrato de aluguer de longa duração de um veículo, feita pelo autor no requerimento de injunção, sem alegar as cláusulas essenciais desse contrato e sem juntar o documento que o titula, consubstancia ausência de causa de pedir determinante de ineptidão daquele requerimento.

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contratos, nos termos do art. 13º-A do anexo ao DL n.º ... incumprimento (29-07-1992) do contrato de Aluguer de Longa duração da viatura Renault … com a ...
  • Acórdão nº 3496/2006-6 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Maio de 2006

    As rendas do contrato de aluguer de longa duração prescrevem no prazo previsto no art.º 309.º do Código Civil.

    ... com o R., em 19 de Agosto de 1991, um contrato de aluguer de longa duração (36 meses), tendo ...
  • Acórdão nº 3496/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2006

    As rendas do contrato de aluguer de longa duração prescrevem no prazo previsto no art.º 309.º do Código Civil.

    ... com o R., em 19 de Agosto de 1991, um contrato de aluguer de longa duração (36 meses), tendo ...
  • Acórdão nº 109/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007

    I - Quando findo o contrato de aluguer de longa duração, o locador instaura um procedimento cautelar requerendo a restituição da coisa, fá-lo com base no artigo 21º do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho e não por força do artigo 321º do C.P.Civil. II - O requerente terá tão somente que alegar e provar a existência do contrato de aluguer de longa duração, a resolução do mesmo e a não...

    ..., em resumo: Celebrou com o requerido um contrato de aluguer de longa duração (A.L.D.) do veiculo ...
  • Acórdão nº 0021386 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Dezembro de 2000

    Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...

    ...Relatório A...... -Aluguer de Automóveis, Ld.ª, com sede na Rua ...., ...: a)que seja decretada a resolução do contrato junto à providência cautelar, celebrado em ... um contrato que qualifica de aluguer de longa duração, de que juntou a respectiva cópia, ...
  • Acórdão nº 0021386 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2000

    Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...

    ...Relatório A...... -Aluguer de Automóveis, Ld.ª, com sede na Rua ...., ...: a)que seja decretada a resolução do contrato junto à providência cautelar, celebrado em ... um contrato que qualifica de aluguer de longa duração, de que juntou a respectiva cópia, ...
  • Acórdão nº 0421774 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2004

    O contrato de aluguer de longa duração (ALD) pode ser validamente resolvido por uma das partes por incumprimento da outra, não carecendo a resolução de ser judicialmente decretada (artigo 436 do Código Civil).

    ...: a) Seja declarada a resolução do contrato celebrado com os Réus, com efeitos a partir de ... de 782,87€, correspondente aos alugueres vencidos e não pagos e respectivos juros, ... de veículo automóvel sem condutor de longa duração, não tendo estes procedido ao ...
  • Acórdão nº 16725/05.1YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2009

    Num contrato de adesão (no caso, aluguer de longa duração) é ao contraente que submete a outrem as cláusulas contratuais gerais e que vem reclamar em juízo as consequências do incumprimento contratual do aderente, que incumbe o ónus da prova do cumprimento do dever de comunicação e informação.

    ... presentes autos, a mesma diz respeito ao contrato de Aluguer de Longa Duração com o n° ..; b) ...
  • Acórdão nº 0323615 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 2003

    Para ser decretada providência cautelar de apreensão de veículo objecto de contrato de aluguer de longa duração não basta alegar o prejuízo consistente na circulação e desgaste normal do veículo.

    ... a ver com o regime da resolução dos contratos, nem dele está dependente. 3. Em questão está ... contratou com o requerido José..., o aluguer da viatura da marca Hyundai, modelo Plaza 2.5 TD ...
  • Acórdão nº 02A532 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2002

    I - Apesar do contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel ser formal, a resolução do mesmo não está sujeita a forma. II - A entrega do veículo ao locador e aceitação do mesmo sem reserva configura um negócio extintivo ou distrate.

    ...um contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, ..." (..); 21.ª O contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel sem condutor é ...
  • Acórdão nº 936/07.8.TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2011

    I – Celebrado contrato de aluguer de longa duração de veículo sem opção de compra pelo locatário, estamos mais perto do regime de mero aluguer que do contrato de financiamento. II - Daí que, atendo-nos ao contrato, e interpretando-o de harmonia com as regras da interpretação do negócio jurídico – arts. 236º, nº1, e 238º, nº1, do Código Civil – por não haver nele qualquer manifestação da intenção

    ... Março de 2001, celebrou com o réu um contrato de aluguer de veículo sem condutor, nos termos ...-lo à figurado “contrato de aluguer de longa duração” (ALD). 3- Invocou o aqui apelante a ...
  • Acórdão nº 884/09.7YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 2011

    I - O denominado contrato de ALD retrata uma pluralidade multilateral de contratos interligados por uma relação de coligação funcional de três tipos contratuais distintos que constituem o seu esqueleto estrutural, ou seja, de um contrato de aluguer de longa duração, de um contrato de compra e venda a prestações e de um contrato-promessa de compra e venda do bem alugado. II - A aludida coligação

    ... 3, c), 4 e 5, das Condições Gerais do Contrato de Aluguer de Veículo sem Condutor, sob a ...ídico aplicável ao contrato de aluguer de longa duração. II – As consequências da ...