nomes aceites no registo civil portugues
254 resultados para nomes aceites no registo civil portugues
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, ... são designadas no rol pelos seus nomes, profissões e moradas e por outras ... 3 - Não são aceites as propostas de valor inferior ao previsto no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... -se pelas disposições atinentes da lei civil. 5. No tocante às escrituras de habilitação ... Como medida de simplificação digna de registo, e por forma a evitar a presença obrigatória de ... , a data de nascimento do testador e os nomes completos dos pais. 5 - O instrumento destinado a ... , cujo prazo tiver expirado, podem ser aceites desde que os representantes e seus poderes de ...
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Lei n.º 58/2020
... /82 , de 23 de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 ... seguros, reconhecidos, aprovados ou aceites pelas autoridades competentes, que confiram ... ível, nos termos previstos na legislação civil e processual civil, sem prejuízo da ... como a utilização de denominações ou nomes fictícios. 2 - É igualmente proibida a ...
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Regulamento n.º 78/2018
... acordo com os usos e práticas comummente aceites como tecnicamente corretas entre os profissionais ... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... , quer grandes figuras de humanidade; d) Nomes de países, cidades, vilas, aldeias nacionais ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... -se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério ... 2 - Para boa execução das ordens por si aceites, os membros de mercado regulamentado ou ... pessoas responsáveis do emitente, cujos nomes e funções devem ser claramente indicados, onde ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo. 3 - Para efeitos deste Código, ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ... , desenhos e modelos industriais, marcas, nomes e insígnias de estabelecimentos, processos de ... ão relativos a depreciações fiscalmente aceites de elementos do ativo fixo tangível ...
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Lei n.º 74/2020
... realiza-se: a) Pela prática dos atos de registo, quando os factos a tal estejam sujeitos nos ... b) A designação de cada serviço e os nomes dos diretores ou responsáveis por cada um deles, ... concebidos de molde a serem amplamente aceites pelas principais partes interessadas; b) Definir ... da Administração Pública e da sociedade civil que com ele se relacionem, de que são membros ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... ão remeta certidão à Conservatória do Registo Comercial e à Repartição de Finanças ... ) blocos com apontamentos de cor amarelo com nomes e valores descritos em €, 1 (uma) mesa de ... resultantes da discussão da causa e aceites nos termos do artigo 359.º([17]) ... A ... preventivo previsto no Código de Processo Civil em tudo o que não contrariar o disposto na ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto ... na conservatória do registo ... do Código de Pro- ... cesso Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 129, de 28 de ... ção de membros dos órgãos sociais, os nomes ... das pessoas a propor, as suas qualificações ... só podem ser aceites quando traduzidos nos termos da ... lei, salvo se ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Após trânsito, remeta boletins ao registo criminal ... | Solicite a elaboração de Plano ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ... ão de regras e valores socialmente aceites, enquanto que no agregado dos pais o modelo ... , revista e apreensão onde constam os seus nomes ... - Depoimentos prestados pelas testemunhas ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... 2 - Para os pedidos de registo de marcas ainda não despachados, o prazo de um ... civil relativas à compropriedade ... Artigo5.° ... de marca, denominações de origem, nomes e insígnias de estabelecimento constituem ... esclarecimento do processo, poderão ser aceites exposições suplementares ... 3 - Quando ...
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... º, números 4 e 5 do Código de Processo Civil aplicável ex vi do artigo 2.º, alínea e), ... de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número 534 e inscrito na ... “Marketing Consulting” seguido dos nomes dos adquirentes das fracções, cfr. documentos ... despesas em causa não são fiscalmente aceites como gasto do exercício, ficando sujeitas a ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... , foi confrontado com as certidões do registo automóvel que se encontram junta aos autos e ... ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que decorre do artigo 414º do ... “Empresa X” ou “por “Empresa Y”, nomes estes que nada lhes dizem ... É um facto que a ... desarmonia “com a ordenação dos bens aceites pelo sistema” jurídico, isto é, se o ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... em nome dos Autores na Conservatória do Registo Predial; Por escritura pública de 27/12/2010, E ... Civil ... Termos em que, e com o douto suprimento de ... O., que também usa os nomes de J. O., J. O ... , J. O…, J. O…. e J.O…, ... os documentos apresentados não devem ser aceites no processo. Devem ser desentranhados e ... -
Decreto-Lei n.º 110/2018
... expressiva -, com o número de pedidos de registo apresentados no Instituto Nacional da Propriedade ... um conjunto de mecanismos de natureza civil que, sem pôr em causa os direitos e as ... Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, a CIP - ... esclarecimento do processo, podem ser aceites exposições suplementares. 4 - No decurso dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... ção de membros dos órgãos sociais, os nomes das pessoas a propor, as suas qualificações ... em língua estrangeira só podem ser aceites quando traduzidos nos termos da lei, salvo se ...
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Lei n.º 56/2020
... n.º 96/89 , de 28 de março, que cria o Registo" Internacional de Navios da Madeira. Nona alteraç\xC3" ... ável, os certificados de responsabilidade civil requeridos pela regulamentação internacional, ... em língua estrangeira só podem ser aceites quando traduzidos nos termos da lei ou quando ... ; e) Proceder à atribuição e reserva dos nomes e números de registo dos navios; f) Emitir os ...
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Lei n.º 35/2018
... quando os valores mobiliários estão em registo inicial ou em administração de sistema de ... 2 - Para boa execução das ordens por si aceites, os membros de mercado regulamentado ou ... , incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 - Para efeitos da respetiva apreciação, ... pessoas responsáveis do emitente, cujos nomes e funções devem ser claramente indicados, onde ...
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Lei n.º 35/2018
... mobiliários estão em registo inicial ou em administra- ... ção de sistema de ... — Para boa execução das ordens por si aceites, os ... membros de mercado regulamentado ou ... incluindo um seguro de responsabilidade civil ... 3 — Para efeitos da respetiva ... do emitente, cujos nomes e funções devem ser clara- ... mente indicados, ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... definidas e que náo pode ser objecto de registo de marca ou de nome, ou, na falta desta, a ... çáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo de ... aceites ... 3 - No caso previsto na alínea e) do n. 1, ... Europeia, se relevante, e o ou os nomes químicos ... Deve ser indicada a fórmula ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017
... registado ou, na falta de porto de registo, no Estado Contratante de que é residente a ... , estejam ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam ... fiscais, atribuídos em função do estado civil" ou de encargos familiares, concedidos aos seus pr\xC3" ... partir d'ara denominats com a «impost portuguès»); b) Pel que fa a Andorra: i) L'impost sobre ... estan subjectes a l'impost en aquest Estat només per rendes que obtinguin de fonts situades en ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
... em que termos se deveria processar o registo automático dos mediadores de seguros ligados, ... civil profissional a celebrar por mediadores de ... elementos: a) Meios de pagamento aceites para provisionamento das contas pelos clientes; ... m) Nomes comerciais. Artigo 60.º Certidões de elementos ...
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Despacho n.º 3670/2021
... , nos termos do artigo 940.º do Código Civil, entre o Doador ou Doadores e a Universidade, que ... /estabelecimento estável), certidão do registo comercial, UBO. b) Verificação de indicadores ... a atribuição de naming atribuição de nomes a campi, edifícios, equipamentos, estruturas ... sobre bens imóveis) apenas podem ser aceites pelo Reitor (após a due diligence necessária) ...
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Despacho n.º 3211/2023
... , nos termos do artigo 940.º do Código Civil, ... entre o doador ou doadores e a UNL, que ... /estabelecimento estável), certidão do registo comercial, UBO; ... b) Verificação de ... aceites e celebrados pelo Conselho de Gestão, após ... h) Ver os seus nomes excluídos das listas de endereços que a UNL ...
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Aviso n.º 12234/2017
... acordo com os usos e práticas comummente aceites como tecnicamente corretas entre os profissionais ... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... , quer grandes figuras de humanidade; d) Nomes de países, cidades, vilas, aldeias nacionais ou ...