acção alteração poder paternal

1051 resultados para acção alteração poder paternal

  • Formulário

    Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo curador de menores (art. 174.º O.T.M.). Regulação do poder paternal requerida por um dos progenitores do menor (arts. 183.º e 175.º O.T.M.). Regulação do exercício do poder paternal em processo de divórcio por mútuo consentimento. Acordo de regulação do exercício do poder paternal. Alteração de regulação do exercício do poder paternal. Outra

    ... . . @Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo curador de menores (art. ... . ACÇÃO DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL ...Contr. n.º .. . Cód. n.º .., . @Alteração de regulação do exercício do poder paternal. ...
  • Assento n.º 6/95, de 10 de Outubro de 1995
    ... proferido no processo de regulação do poder paternal n.° 8-A/84 do Tribunal Judicial de ... que, pedindo o Ministério Público, em acção para nova regulação do poder paternal, apenas a alteração da prestação alimentícia a cargo de um dos ...
  • Acórdão nº 1457/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007

    Estando pendente uma acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal, em tribunal diferente daquele que fixou o regime que se pretende alterar, o eventual incumprimento deste regime deve ser suscitado junto do tribunal onde corre a acção de alteração. (FA)

    ... o acordo de regulação do exercício do poder paternal em relação aos dois filhos do casal, C ..., nessa data, do filho ainda menor - a alteração da regulação do exercício do poder paternal. ... sido declarada extinta a instância na acção de alteração da RPP, por maioridade dos filhos ...
  • Acórdão nº 668-F/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2008

    I - Sendo a alteração da regulação do exercício do poder paternal uma acção autónoma em relação à acção onde anteriormente essa regulação foi estabelecida, não se pode considerar como fixada para ela a competência territorial definida na acção anterior. II - O princípio da "perpetuatio jurisdicionis" só vale enquanto não for pedida nova providência que imponha a modificação ou a...

    ...             No Processo de Alteração da Regulação do Poder Paternal nº 668-C/2002 ... sitos em país estrangeiro; b) Dever a acção ser proposta em Portugal, segundo as regras de ...
  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ...ções dos centros de observação e acção social, agora criados em substituição dos ... Dezembro, no que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das medidas. ...Na alteração da regulação do exercício do poder paternal, o ...
  • Acórdão nº 3306/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2004

    Os alimentos a menor, fixados em sentença de Alteração de Regulação do Poder Paternal, são devidos desde a propositura dessa acção.

    ... que tais prestações, reconhecidas em acção de alteração da regulação do poder paternal, ...
  • Acórdão nº 6558/05.0TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013

    1. - No âmbito da acção de alteração de acordo ou decisão final referente à regulação do exercício do poder paternal, não obstante o disposto no nºs 1 , 2 e 3, do artº 182º, da OTM, nada obsta a que, conclusos os autos, e em sede de despacho liminar, venha o juiz titular a proferir decisão de indeferimento liminar do requerimento inicial. 2.- O referido em 1., poderá verificar-se,...

    ... por progenitor de menor) de Alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais, ... alteração que o progenitor/requerente poderia estar com a criança uma tarde por semana, ...ão da regulação do exercício do poder paternal veio o progenitor M… requerer a alteração da ...-se em aferir se, no âmbito da nova acção ( cfr. nº2, in fine, do artº 182º, da OTM ) ...
  • Acórdão nº 2834/15.2T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    - O menor tem domicílio no lugar da residência da família; se ela não existir, tem por domicílio o do progenitor a cuja guarda estiver - artigo 85º nº 1 do Código Civil. - Para intentar providências relativas ao exercício das responsabilidades parentais, é competente o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado. - A acção para alteração das responsabilidades...

    ...intentou contra D.. a presente acção pretendendo a regulação das responsabilidades ... que apenas se poderá equacionar uma alteração ao exercício dessas responsabilidades e por ... sobre a forma, através da previsão de um poder mais interventor do juiz…”; quando ali se ... à alteração de regulação do poder paternal, como expressamente se consagra no nº 1 do artº ...
  • Acórdão nº 9830907 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1998

    I - Para o caso de a acção de alteração de regulação do poder paternal ser proposta no mesmo tribunal onde fora proposta a acção de regulação ( por o menor continuar a residir na mesma área ) aquela alteração não carece de distribuição e corre por apenso a esta última.

    ... Sumário: I - Para o caso de a acção de alteração de regulação do poder paternal ...
  • Acórdão nº 9830907 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1998

    I - Para o caso de a acção de alteração de regulação do poder paternal ser proposta no mesmo tribunal onde fora proposta a acção de regulação ( por o menor continuar a residir na mesma área ) aquela alteração não carece de distribuição e corre por apenso a esta última.

    ... Sumário: I - Para o caso de a acção de alteração de regulação do poder paternal ...
  • Acórdão nº 0001341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997

    É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.

    ... Sumário: É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, ...
  • Acórdão nº 9920973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999

    I - Instaurada acção para alteração do exercício do poder paternal, deve ser suspenso o incidente de incumprimento da sentença que regulou o referido exercício.

    ... Sumário: I - Instaurada acção para alteração do exercício do poder paternal, ...
  • Acórdão nº 0001341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1997

    É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.

    ... Sumário: É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, ...
  • Acórdão nº 0132025 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2002

    Em acção de alteração da regulação do poder paternal se, na sentença, for alterado o montante dos alimentos anteriormente fixados, os efeitos desta decisão produzem-se a partir do momento da formulação do respectivo pedido.

  • Acórdão nº 9920973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999

    I - Instaurada acção para alteração do exercício do poder paternal, deve ser suspenso o incidente de incumprimento da sentença que regulou o referido exercício.

    ... Sumário: I - Instaurada acção para alteração do exercício do poder paternal, ...
  • Acórdão nº 9450998 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1994

    I - A acção para alteração de regulação do exercício do poder paternal constitui uma acção independente e autónoma em relação à acção de divórcio por mútuo consentimento onde havia sido estabelecida essa regulação. II - Tal acção está sujeita a distribuição.

    ... Sumário: I - A acção para alteração de regulação do exercício do poder" paternal constitui uma acção independente e aut\xC3"...
  • Acórdão nº 081043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1995

    "Sob pena de ilegitimidade, por se tratar de litisconsórcio necessário, deve ser proposta também contra o progenitor que tenha a seu cargo a guarda do menor, a acção intentada pelo Ministério Público para nova regulação do poder paternal para alteração da pensão de alimentos devida ao menor pelo outro progenitor".

    ..., proferido no processo de regulação do poder paternal n. 8-A/84 do Tribunal Judicial de Viana ... que, pedindo o Ministério Público, em acção para nova regulação do poder paternal, apenas a alteração da prestação alimentícia a cargo de um dos ...
  • Acórdão nº 0151687 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2002

    Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer da acção destinada à alteração da regulação do poder paternal, com vista à actualização da prestação alimentar que havia sido fixada no nosso país, relativamente a um menor filho de pais portugueses, todos residentes no estrangeiro.

  • Acórdão nº 01B331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001

    I- O tribunal competente para uma acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal de um menor, é o da residência do menor. II- Estando o menor, por decisão judicial, entregue a um dos progenitores, a residência do menor é a residência do progenitor, ao tempo da propositura da acção de alteração. III- Para efeitos de fixação da competência do tribunal ou de "orientação&

  • Acórdão nº 0043506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1992

    As regras de competência sobrepõem-se sempre às distribuições. Assim, no caso de competência por conexão como é o da acção de alteração da regulação do poder paternal, ela só é apensada ao processo por onde correu a acção de regulação do poder paternal, se ambas as acções correm pelo mesmo Tribunal. Se a nova causa é instaurada noutro Tribunal, é este Tribunal que requisita a anterior acção para...

    ... de competência por conexão como é o da acção de alteração da regulação do poder paternal, ...
  • Acórdão nº 0043506 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1992

    As regras de competência sobrepõem-se sempre às distribuições. Assim, no caso de competência por conexão como é o da acção de alteração da regulação do poder paternal, ela só é apensada ao processo por onde correu a acção de regulação do poder paternal, se ambas as acções correm pelo mesmo Tribunal. Se a nova causa é instaurada noutro Tribunal, é este Tribunal que requisita a anterior acção para...

    ... de competência por conexão como é o da acção de alteração da regulação do poder paternal, ...
  • Acórdão nº 9251060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1993

    Se o Tribunal de Família do Porto, com base nas declarações da mãe do menor que indica a residência deste na área da comarca do Porto, aceita a sua competência territorial para a acção de alteração da regulação do poder paternal, não pode depois, com base num relatório do serviço social que o declara residente já ao tempo em localidade da área de outra comarca, declarar-se incompetente em razão...

    ... a sua competência territorial para a acção de alteração da regulação do poder paternal, ...
  • Acórdão nº 0077931 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

    Dada a modificabilidade das decisões sobre o exercício do poder paternal, o requerimento ou petição para a alteração dá origem a uma nova acção. O Tribunal competente é o da habitual residência do menor.

    ... das decisões sobre o exercício do poder paternal, o requerimento ou petição para a ração dá origem a uma nova acção. O Tribunal competente é o da habitual ...
  • Acórdão nº 0077931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

    Dada a modificabilidade das decisões sobre o exercício do poder paternal, o requerimento ou petição para a alteração dá origem a uma nova acção. O Tribunal competente é o da habitual residência do menor.

    ... das decisões sobre o exercício do poder paternal, o requerimento ou petição para a ração dá origem a uma nova acção. O Tribunal competente é o da habitual ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ...ção, a aprovação do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da associação e a ...

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