seguro carta

... dependente da validade e eficácia do contrato de seguro que determinou a sua emissão. 3 - Ocorrendo extinção do contrato de seguro por ter operado a resolução automática prevista na lei, por falta de pagamento de uma fração do prémio durante a anuidade, tal implica que a carta verde deixe de poder considera-se válida, embora nela se ateste a existência de seguro numa periodicidade anual. Sumário da Relatora

... decorre da existência e eficácia do contrato de seguro que depende, desde logo, do pagamento do prémio/fracção do seguro – “no premium no cover” ou “no premium no risk“ – daí que, verificada a extinção do contrato de seguro em razão da resolução automática por falta de pagamento do prémio/fracção durante o período a que se refere o certificado internacional de seguro (carta verde), a aludida extinção do contrato de seguro tem, necessariamente,

... pela seguradora do certificado internacional do seguro automóvel (carta verde) constitui mera presunção de que foi antecipadamente pago o prémio do seguro a que aquele certificado corresponde. II) A falta de pagamento do prémio referido em I), com a consequente resolução automática do contrato de seguro operada pela seguradora, determina que deixe de considerar-se como válido o certificado de seguro que tenha sido indevidamente emitido, não...

... para a residência habitual do tomador de um seguro de vida a carta a comunicar a falta de pagamento de prémio de seguro e a resolução do contrato de seguro, tanto basta para se concluir que essa carta chegou à esfera de acção do destinatário, passando este a estar em condições de conhecer o conteúdo daquela missiva.

... ão por seguradora do certificado internacional do seguro automóvel (vulgo carta verde) constitui presunção juris tantum de que foi antecipadamente pago o prémio do seguro a que aquele certificado corresponde. III. Em sede de alteração da matéria de facto, e em caso de dúvida (face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida), deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira Instância, em observância aos princípios

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... nas relações entre a seguradora e o tomador de seguro em que valerá o que ficou entre eles contratualizado no que tange ao período de vigência do seguro.

... seu comercial ter feito responder ao tomador do seguro, quando ele quis saber o que fazer, que o seguro estava anulado pelo que não havia nada a fazer.

... Não satisfaz tal requisito probatório a junção da carta encimada por um número de registo colectivo colocado pela própria Seguradora e um depoimento de testemunha que se limita a referir o procedimento habitual da empresa.

... sejam feitas na mesma comunicação. VII - Tendo a carta de resolução do contrato de seguro sido apenas endereçada ao cônjuge marido, entretanto falecido, e não à autora, cônjuge mulher e co-segurada no contrato de seguro, deve a declaração de resolução ser considerada inválida e ineficaz em relação à mesma.

I - Tendo a carta de resolução do contrato de seguro de grupo de ramo vida sido apenas endereçada ao cônjuge marido, entretanto falecido, e para morada diferente da indicada pelos segurados no contrato, e não também à autora, cônjuge mulher e co-segurada no contrato de seguro, deve a declaração de resolução ser considerada inválida e ineficaz em relação a ambos. II - A invocação da ineficácia da resolução do

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... à seguradora (como havia feito nos referidos sete seguros de garagista celebrados, para os seus outros sete funcionários) como ficando abrangido por alguma daquelas apólices de seguro, ou outra qualquer. XIII. Tem a direcção efectiva do veículo a pessoa que, de facto, goza ou usufrui das vantagens dele, e a quem, por essa razão, especialmente cabe controlar o seu funcionamento. Ou seja, quem tem o poder real (de facto) sobre o veículo em...

... de alegação e de prova do referido contrato de seguro incumbe ao A. (artigo 342º, nº 1, do Código Civil e 467º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil). E no caso, só podia ser provado por via da apresentação do documento que legalmente o titula a – apólice - (artigos 426º, proémio, do Código Comercial e 364º, nº 1, do Código Civil) ou por via da apresentação do certificado internacional de seguro – Carta verde – nos termos previstos no

... civil do condutor do veículo não seguro (por culpa ou pelo risco), assim o Gabinete Português de Carta Verde ao exercer contra o Fundo o seu direito ao reembolso do que pagou no lugar deste ao Serviço Nacional de Seguros do país do acidente tem de provar esses pressupostos (artigo 55/1-2 do regime do DL 291/2007), já que este é prejudicial daquele.

... - Ocorrendo resolução automática do contrato de seguro por falta de pagamento de uma fração do prémio durante a anuidade, a carta verde eventualmente emitida deixa de poder considera-se válida, embora nela se ateste a existência de seguro.

... – com a circunstância de o Gabinete Português da Carta Verde ter encarregue alguém (no caso a ré A) de, «no uso das suas competências, regularizar o acidente dos autos». VII - Improcedendo a prescrição invocada pelo Gabinete Português da Carta Verde, inexistindo seguro válido e cumprindo conhecer do pedido indemnizatório formulado na acção, não apreciado nas instâncias, não pode o STJ proceder a essa apreciação (art. 679.º e 665.º do CPC),...

... que os “avisos” para o pagamento dos prémios de seguro e resolução do contrato fossem efectuados por meio de carta registada com aviso de recepção, contrariamente ao que decorria do artigo 5º n. 1 do Decreto-lei 162/84, de 18 de Maio, apenas se exigindo que o tomador do seguro fosse avisado por escrito – cfr. art.ºs 4º, nº 1, daquele primeiro Decreto-Lei e 7º, nº 1, do último.

... ação negocial recipienda ou recetícia enviada por carta simples depende da sua receção pelo destinatário, nomeadamente o seu depósito no respetivo recetáculo postal. IV. Pese embora a presunção natural de que em regra a carta chega ao endereço nela indicado, recai sobre o credor o ónus da prova de tal depósito, no caso de o destinatário questionar a receção da carta e sobre ela produzir prova.

... à declaração de resolução do contrato de seguro de grupo, do ramo vida, se ter tornado eficaz relativamente ao mesmo, seja de concluir que à data da sua morte já este “risco” não estava coberto pelo contrato de seguro.

... veículo nem à sua seguradora, mas, na falta de seguro do garagista e de seguro de carta do condutor e extinta que está a obrigação do Fundo de Garantia Automóvel, aos próprios garagistas e condutor, solidariamente perante o lesado. IV - Estando em causa a obrigação de indemnizar o prejuízo patrimonial inerente à danificação de veículo em consequência de acidente de viação, a mora dos responsáveis pela reparação desse prejuízo ocorre, pelo...

... em vigor à data do acidente dos autos. II – O seguro de carta (ou de automobilista) distingue-se do seguro de garagista, quanto à natureza e âmbito de cobertura, visto que é um seguro facultativo (cfr. artº 2º, nº 4, do D.L. nº 522/85, de 31 de Dezembro) e cobre a responsabilidade civil emergente da utilização do veículo em qualquer circunstância, enquanto o último é obrigatório (cfr. nº 3 do mesmo artigo), circunscrevendo a garantia da...

... reembolso intentada pelo Gabinete Português de Carta Verde contra o FGA depende apenas da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: i) a ocorrência de acidente automóvel num Estado-membro da União Europeia; (ii) a sua causação por veículo matriculado em Portugal e sujeito a seguro obrigatório previsto na legislação portuguesa; (iii) a inexistência, relativamente ao mesmo, de contrato de seguro válido e eficaz: (iv) o pagamento,...

... apenas substituir o certificado internacional do seguro (a designada carta verde), por este não ser normalmente emitido desde logo; mas pressupõe, como o pressuporia aquele certificado internacional que pretende substituir, a aceitação do seguro. III – A emissão e a aceitação do certificado provisório do seguro envolvem um acordo tácito sobre o pagamento em data ulterior do prémio inicial do seguro, como o admite o art. 6º, nº1, 2ª parte, do DL

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