seguro carta

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  • Acórdão nº 36/20.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021

    I) A emissão pela seguradora do certificado internacional do seguro automóvel (carta verde) constitui mera presunção de que foi antecipadamente pago o prémio do seguro a que aquele certificado corresponde. II) A falta de pagamento do prémio referido em I), com a consequente resolução automática do contrato de seguro operada pela seguradora, determina que deixe de considerar-se como válido o...

    ... que a apólice que segurava o FG, em que era tomadora do seguro a ora 2.ª Ré, se encontrava anulada desde 01-02-2019 por falta de ... FG na ocasião do acidente e informando que o veículo FG possuía carta verde válida e juntando cópia do dito documento comprovativo da ...
  • Acórdão nº 920/14.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    No nº2 do artigo 224º do CC é reforçada a orientação de fazer equivaler ao conhecimento efectivo da declaração a sua colocação à disposição e ao alcance do destinatário Se a seguradora envia para a residência habitual do tomador de um seguro de vida a carta a comunicar a falta de pagamento de prémio de seguro e a resolução do contrato de seguro, tanto basta para se concluir que essa carta chegou à

    ... , através da segunda ré, ela e o marido contrataram um contrato de seguro do ramo vida com a ré seguradora, tendo como beneficiário irrevogável o ... referir que a Ré seguradora emitiu, em data que se desconhece uma carta, não se sabendo se a remeteu à Autora ... 7.º No que respeita aos ...
  • Acórdão nº 1678/18.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-02-2023

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... de Garantia Automóvel) por desconhecer os limites do contrato de seguro de responsabilidade civil respectivo, ou por eventual vicissitude que ... carta verde com um início de vigência coincidente com a data de vencimento do ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulaçáo de veículos ... çáo esteja atribuída ao FGA ou ao Gabinete Português de Carta Verde ... No presente vector das soluçóes centradas no aumento da ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... que exerça actividade por conta própria deve efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados ... cedência, mediante comunicação ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. Artigo 293.º ...
  • Portaria n.º 56/95, de 25 de Janeiro de 1995
    ... , o qual deverá conter determinados elementos identificadores do seguro do respectivo veículo ou da sua situação de isenção relativamente à ... juntamente, e apenas, com o certificado internacional de seguro (carta verde), devendo ser de cor verde e respeitar o seguinte modelo: (Ver ...
  • Acórdão nº 4521/22.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-07-2023

    Assim como o Fundo de Garantia Automóvel ao exercer o seu direito de sub-rogação nos direitos do lesado de um acidente de viação tem de provar os pressupostos da responsabilidade civil do condutor do veículo não seguro (por culpa ou pelo risco), assim o Gabinete Português de Carta Verde ao exercer contra o Fundo o seu direito ao reembolso do que pagou no lugar deste ao Serviço Nacional de Seguros

    ... Gabinete Português de Carta Verde instaurou uma acção declarativa comum contra o Fundo de Garantia ... as diligências habituais, confirmou a inexistência de seguro válido e o estacionamento habitual do veículo, tendo o autor informado o ...
  • Acórdão nº 3248/09.9TBVCD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - Sob a denominação “seguro de grupo” inclui a doutrina especializada realidades contratuais muito diferentes, propondo a designação mais ampla de “seguros colectivos” de modo a abranger: (i) seguros de grupo em sentido próprio; (ii) seguros de grupo em sentido impróprio; (iii) contratos-quadro seguidos da celebração de contratos individuais de seguro. II - Insere-se...

    ... data da celebração desse contrato entrou em vigor o contrato de seguro de vida celebrado com a EE, correspondente à apólice Vida Grupo nº 7…/48…, tendo aquela, por carta de 24 de Agosto de 2000, informado que tinham sido aceites no seguro de ...
  • Acórdão nº 2694/05.1TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2014

    I - Da regra da indivisibilidade da confissão – art. 360.º do CC – resulta que, se a declaração confessória for acompanhada de contra-factos ou de qualificações favoráveis ao declarante, a parte que «dela quiser aproveitar-se como prova plena tem de aceitar também como verdadeiro os outros factos ou circunstâncias, salvo se provar a sua inexactidão». II - Significa isto que se o...

    ... , que colidiu com aquele em que seguia, e que se encontrava seguro pela companhia de seguros francesa CC, representada em Portugal pela ré ... Carta Verde, por se tratar de um veículo de matrícula francesa habitualmente ...
  • Acórdão nº 4504/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-05-2022

    1. As alegações e as conclusões do recurso têm necessariamente de ser concordantes, porquanto, de acordo com o artigo 639º, n.º 1, do CPC, interposto um recurso, impõe-se ao recorrente o ónus de alegar e de concluir, devendo indicar, nas conclusões, de forma sintética, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. É através das conclusões que é feita a delimitação do objecto do...

    ... , a final, se condene a 1.ª ré ao pagamento à 2.ª ré do capital seguro no valor de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), bem como, juros vencidos ... 2012 (vencidos a 11.11.2012 e a 1.12.2012), nem o falecido recebeu a carta datada de 17.12.2012 de anulação da adesão, nem foi informado pelo ...
  • Acórdão nº 2299/21.0YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    I. Não cabe à Relação levar em consideração factos não alegados nem debatidos perante o tribunal arbitral e que não constam na matéria de facto indicada na sentença recorrida nem são de conhecimento oficioso. II. A eficácia de alteração unilateral de contrato de seguro pela seguradora, in casu a exclusão da cobertura do risco de danos próprios num contrato de seguro automóvel, não se produz, na

    ... Acionou o seguro que havia celebrado com a reclamada, o qual incluía cobertura relativa a ... Nesses termos, em 16.9.2011 enviou uma carta à reclamante, dando-lhe a conhecer a exclusão da cobertura relativa a ...
  • Acórdão nº 4504/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
    ... , a final, se condene a 1.ª ré ao pagamento à 2.ª ré do capital seguro no valor de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), bem como, juros vencidos ... 2012 (vencidos a 11.11.2012 e a 1.12.2012), nem o falecido recebeu a carta datada de 17.12.2012 de anulação da adesão, nem foi informado pelo ...
  • Acórdão nº 5213/18.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2021
    ... a condenação das rés ao pagamento solidário do capital seguro por morte de um dos segurados, acrescido de juros de mora desde a data da ... de pagamento de um dos prémios, a qual se terá operado por via de carta registada remetida ao falecido marido da 1ª Autora.  Que a A. e o ...
  • Lei n.º 7/2019
    ... 5 - A política de conceção e aprovação de cada produto de seguro, incluindo o mercado alvo identificado, deve ser disponibilizada a todos ... 2 - ... 3 - A notificação por carta registada com aviso de receção considera-se efetuada na data em que for ...
  • Acórdão nº 658/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - O DL n.º 522/85, de 31-10 (aplicável ao caso) visou harmonizar o regime jurídico nacional com os objectivos traçados pela 1.ª e 2.ª Directivas Automóvel (Directiva n.º 72/166/CE, de 24-04-1972 e Directiva n.º 84/5/CEE, de 30-12-1983), tendo estabelecido um esquema de reembolso pelo FGA ao Gabinete Português de Carta Verde em consequência das indemnizações devidas por acidente causados no...

    ... Relatório: O Gabinete Português da Carta Verde instaurou, em 05/04/2013, acção declarativa, sob a forma de ... veículo de matrícula portuguesa QH- ... - ... , veículo que estaria seguro na companhia de seguros AGF, em razão do que a seguradora AA passou a ...
  • Acórdão nº 907/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
    ... e conduzido por E ... , e seguro na ré (apólice nº 150454), ficando o acidente a dever-se a culpa ... qualidade de comerciante de automóveis, o qual tinha um seguro de carta de condução com a companhia de seguros F ... , S.A., titulado pela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... todos os membros do órgão, de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno. Nota Artigo 11.º, Lei n.º 72/2020 - Diário da ... 1 - As notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do notificando ou, no caso de este o ...
  • Regulamento n.º 4/2002, de 26 de Janeiro de 2002
    ... - Norma n.º 12/2001-R - certificado de responsabilidade civil - carta verde. - Considerando que compete ao Instituto de Seguros de Portugal, nos ...
  • Acórdão nº 3359/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    1. De natureza obrigatória, o seguro de garagista circunscreve a garantia da responsabilidade civil aos casos em que o segurado utiliza o veículo, por virtude do exercício das suas funções, no âmbito da sua actividade profissional de mecânico, constituindo, em caso de pluralidade de seguros, a fonte primária da responsabilidade, com o consequente afastamento da responsabilidade do segurador,...

    ... suas alegações com as seguintes conclusões: 1ª – Coexistindo seguro automóvel obrigatório e de garagista, a seguradora a demandar deverá ... a inspecção no IPO do Fojo, tendo, à data do acidente, seguro de carta, titulada por apólice na ré, para quem aquele transferiu a sua ...
  • Acórdão nº 503/06.3TBMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012

    I - De acordo com o previsto no nº 8 do artigo 20º do DL nº 522/85, de 31/12, o seguro celebrado em Espanha produz efeitos jurídicos em Portugal, como se a respectiva apólice aqui tivesse sido emitida. II - E conforme se determina no art. 2º do Dec. Lei 122-A/86, de 30 de Maio, relativamente a sinistros ocorridos em Portugal, compete ao Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguro (

    ... …, residente na Suíça, propuseram contra o Gabinete Português da Carta Verde, acção declarativa com forma de processo Ordinário pedindo a ... proprietária do 6… e a referida condutora T…, por contrato de seguro celebrado em Espanha, titulado pela apólice n.º E- 1104/014262573, terem ...
  • Acórdão nº 560/04.7TBVVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I - Tendo o seguro obrigatório como escopo essencial a protecção de terceiros potenciais vítimas de acidentes conexos com a circulação automóvel, a obrigação de segurar abrange, sem qualquer restrição, a responsabilidade civil de alguém pela reparação dos danos causados a terceiro por um veículo, sendo irrelevante que o veículo seja pelo segurado indevidamente utilizado. II - Não releva assim,...

    ... é jurisprudência assente que o contrato de seguro" de responsabilidade civil automóvel tem natureza pessoal ...      \xC2" ... condutor, inabilitado, por via das restrições constantes da sua carta de condução, conduzir o veículo seguro sem o mesmo se encontrar ...
  • Acórdão nº 4529/18.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-11-2022

    I. A contradição a que se refere a alínea c), do nº 2, do artº 662º, CPC, entre pontos determinados da matéria de facto verificar-se-á quando a decisão proferida quanto a uns não se compatibilizar, na perspectiva da realidade fáctica, com a de outros, ou seja, mutuamente deverem excluir-se, ou, como dizia o Prof. Alberto dos Reis, quando as “respostas” tiverem um conteúdo logicamente incompatível,

    ... álida e ineficaz a anulação/nulidade da adesão ao contrato de seguro celebrado com a Ré e titulado pela apólice ... 08, efectuada pela Ré a carta de 21/09/2015 junta como doc. nº ... 1 da p.i.; ... c) Declarar-se ...
  • Acórdão nº 442/04.2TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009

    1) O contrato de seguro obrigatório tem um papel de acentuado cariz social, funcionando de certa forma como contrato a favor de terceiro. 2) Atendendo à especial configuração de tal seguro e interesse público que lhe está subjacente, com­preende-se que a lei subtraia justificadamente o mesmo a certos princípios da plena autonomia privada. 3) Nomeadamente nos contratos de seguro que tenham por

    ...        Contestou a Ré; por excepção refere que não existia seguro válido, por ser nulo o celebrado de acordo com o disposto no artigo 429º ... disse, faltando deliberadamente à verdade, que era titular de carta de condução, quando não a tem, sendo que nunca ela aceitaria o seguro ...

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