regime simplificado irc
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Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.
... pelos artigos 103.º/1 alíneas a) e c) e 104.º/2 alínea a) do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 15 de ... Mesmo quando sujeitos ao regime simplificado, estão sujeitos a deveres de escrituração da sua atividade.[4] A ... -
Acórdão nº 00735/22.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-11-2023
I - Apenas é impugnável o ato administrativo que vise produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta. II – Se uma Informação prestada pela Administração Fiscal não altera a relação jurídica tributária, designadamente, por não mudar o seu enquadramento tributário, limitando-se a prestar uma informação ao abrigo do princípio da colaboração, não é ato que se possa considerar
... Em sede de IRS, pelo regime simplificado de tributação; ... Em sede de IVA, pelo regime normal ... -
Acórdão nº 933/08.6 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-07-2022
I – Na medida em que o contribuinte goza da presunção de verdade da sua declaração, nos termos do preceituado no nº1 do artigo 74.º da LGT, compete à Administração Tributária, no caso de com aquela não concordar, o ónus da prova dos pressupostos legais da sua actuação, in casu a demonstração de que os indícios por si recolhidos no decurso da acção inspectiva são sérios e suficientes para concluir
... encontrava-se coletada em sede IRC, no exercício de 2002, pelo regime geral e no exercício de 2003 pelo regime simplificado (fls. 5 do ... -
Acórdão nº 489/11.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-04-2024
I - Cada órgão da pessoa coletiva Estado deve atuar dentro dos limites das suas competências, sendo que tais competências podem ser próprias ou delegadas. II - Existindo despacho de delegação de poderes, que delega em chefe de divisão poderes para sancionar todos os RIT e informações concluídas pela IT, o despacho de concordância de tal chefe de divisão, proferido sobre o RIT em causa, foi-o por...
... /Regional de Actividades da Inspecção Tributária (artigo 25.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária); ... 7.2 - ... do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Regime Simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ... -
Acórdão nº 0591/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
No âmbito de ganhos decorrentes de mais-valias imobiliárias, por força da transferência de bens do património empresarial para o âmbito do património pessoal do empresário, em caso de cessação da actividade, na categoria B de IRS estão abrangidos apenas os resultantes da alienação de imóveis afectos ao exercício da actividade empresarial.
... ( ... ) No ano de 2001, com a criação do regime simplificado de tributação, verificou-se que, face ao volume de ... -
Acórdão nº 0442/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - O IRC prevê que, em face do incumprimento pelo sujeito passivo da obrigação de apresentar declaração de rendimentos e nela proceder à autoliquidação do imposto, a AT proceda à liquidação oficiosa com base na matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada [art. 83.º, n.º 1, alínea b), do CIRC, na redacção aplicável, a que hoje corresponde o art. 90.º, n.º 1, alínea b)]
... resultar imposto inferior ao que resultaria caso fosse aplicável o regime simplificado – [alínea b)] ou, na falta de tais dados, os elementos de ... -
Despacho n.º 9511/2022
... (n.º 4 do artigo 60.º da LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar ... do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira — ... ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado), dos valo- ... res de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... de transferências e para a revogação do regime de autonomia financeira ... CAPÍTULO V ... Adaptação do sistema fiscal ... ao limiar do ajuste direto simplificado, os contratos de aquisição de bens e serviços mencionados ... nas ...
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Relatório n.º 6/2023
... que as entidades fiscalizadas continuam a revelar na aplicação do regime ... da contratação pública, quer ao nível da escolha dos ... Auditoria ao lay-off simplificado e ao apoio à retoma em 2020 ... Na sequência da pandemia da Covid-19, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2020
... ês medidas: i) Benefícios fiscais no interior: orientada para um regime de benefícios fiscais para PME do interior com uma taxa de IRC de 12,5 % ... «Eu escolhi viver no interior» - bons exemplos; ii) Cadastro Simplificado no interior: orientado para alargar o sistema de informação cadastral ...
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Acórdão nº 05142/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
I. O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, aqui aplicável, e hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão; II. Os rendimentos resultantes da actividade desenvolvida com o loteamento e alienação de prédios pertencentes a...
... A sociedade irregular manifestou nessa declaração a opção pelo regime geral de tributação em IRC; viii. A sociedade irregular tem entregue ... ça indivisa serão tributados segundo as regras do regime simplificado” (cfr. fls. 142 do relatório de inspecção em apenso) ... 8. Em 2004 ... -
Acórdão nº 48/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... integrados em sociedade submetida ao regime de transparência fiscal ou ... exercerem a sua atividade como ... simplificado, nem no caso da transparência fiscal tal é ... permitido, por ...
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Acórdão nº 497/09.3 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-11-2023
I. Existe um especial dever de fundamentação no tocante à explanação do recurso, por parte da AT, a métodos indiretos de determinação da matéria tributável, conforme resulta do artigo 77.º, n.º 4, da LGT; II. Face a esse especial de dever de fundamentação compete à AT explanar de forma particularmente sustentada e suficiente as premissas de facto e de direito que conduziram ao recurso a métodos...
... ém do que, o recurso aos métodos indirectos, porque constitui um regime de excepção ao regime geral - que é o da veracidade dos dados e ... a) Regime simplificado de tributação, nos casos e condições previstos na lei; ... b) ... -
Acórdão nº 287/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I. A doutrina e jurisprudência maioritárias consideram que a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto só ocorre quando faltem em absoluto os fundamentos de facto em que assentou a decisão, não ocorrendo quando a fundamentação é escassa, incompleta, não convincente, deficiente ou errada. II. Os documentos emitidos pela AT, não podem servir de prova de que a...
... fundamentador: «O nosso ordenamento jurídico consagra, como regime regra da tributação, o método declarativo em que coloca na esfera de ... métodos indiciários, como o próprio regime de tributação simplificado ora em questão ... (…) Conceptualmente, em termos gerais e como ... -
Regulamento n.º 605/2022
... determinar o respetivo regime de auditoria ... Cabe igualmente ao Presidente da Câmara Municipal do ... aditamentos à autorização e sujeitos a um processo simplificado de ... averbamento gratuito: ... a) A mera alteração das datas dos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A
... Foi igualmente simplificado o processo de renovação das candidaturas, reduzindo-se ao essencial a ... 1 e 2 do artigo 8.º do diploma ora regulamentado está sujeita ao regime previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A , de 19 de maio ...
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Aviso n.º 1492/2023
... , de 12 de setembro, na sua redação atual, a qual estabelece o Regime Jurídico das ... Autarquias Locais (RJAL), em cumprimento e para efeitos ... aditamentos à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de ... averbamento gratuito: ... a) A mera alteração das datas dos ...
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Regulamento n.º 111/2018
... enquadra a iniciativa Licenciamento Zero, e as alterações àquele regime, introduzidas posteriormente pelo Decreto-Lei n.º 10/2015 de 17 de ... qualquer elemento que venha a ocupar o espaço público, é simplificado o respetivo regime de ocupação, substituindo-se o licenciamento por uma ...
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Acórdão nº 1361/09.1TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014
... a executar a contabilidade daquela; com a entrada em vigor do regime fiscal simplificado (em 2001), as empresas que tivessem rendimento ...
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Relatório n.º 10/2022
... cumprimento ao artigo 35.º - A, do Capítulo IV, do Título II, do Regime Geral das Instituições ... de Crédito e Sociedades Financeiras, ... do modelo completo (building block approach) ou simplificado (premium allocation approach) ... O modelo completo baseia-se em ...
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Acórdão nº 0340/09.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I – Um prédio rústico adquirido antes da vigência do Código do Imposto de Mais-Valias, mas que venha a ser objecto de loteamento após 1 de Janeiro de 1989 por iniciativa do próprio alienante, não se encontra excluído de tributação em IRS pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRS, por não possuir a natureza de rendimento da categoria...
... , uma interpretação que, no caso vertente, o tribunal efetua do regime" de caducidade do direito à liquidação; v. Relativamente à interpretaç\xC3" ... que a Administração Tributária aplicou, no caso, o regime simplificado, de onde resultou que o rendimento líquido foi determinado pelo ... -
Acórdão nº 0340/09.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-06-2022
I – Um prédio rústico adquirido antes da vigência do Código do Imposto de Mais-Valias, mas que venha a ser objecto de loteamento após 1 de Janeiro de 1989 por iniciativa do próprio alienante, não se encontra excluído de tributação em IRS pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRS, por não possuir a natureza de rendimento da categoria G. II –
... , uma interpretação que, no caso vertente, o tribunal efetua do regime de caducidade do direito à liquidação; ... v. Relativamente à ... que a Administração Tributária aplicou, no caso, o regime simplificado, de onde resultou que o rendimento líquido foi determinado pelo ... -
Acórdão nº 128/15.2BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
A impugnação deve improceder se a parte onerada com o ónus da prova da falta de capacidade contributiva, essencial para a procedência do seu pedido, fracassa nesse encargo.
... viola o princípio da verdade material previsto no artigo 6.°, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, que é ... ficou enquadrado (em 2011 e 2012) no regime simplificado em IRS e no regime especial de isenção de IVA (cfr. teor do relatório ... -
Relatório n.º 3/2022
... primento ao artigo 35.º-A, do Capítulo IV, do Título II, do Regime Geral das Instituições de Crédito ... e Sociedades Financeiras, como ... simplificado (“premium allocation approach”) ... O modelo completo baseia-se em ...
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Relatório n.º 3/2022
... primento ao artigo 35.º-A, do Capítulo IV, do Título II, do Regime Geral das Instituições de Crédito ... e Sociedades Financeiras, como ... simplificado (“premium allocation approach”) ... O modelo completo baseia-se em ...