regime simplificado irc
717 resultados para regime simplificado irc
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Relatório n.º 2/2022
... simplificado (“premium allocation approach”) ... O modelo completo baseia-se em ... ção, salvo se decorrer de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regula- ... mentar aplicável que os direitos e obrigações ...
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Relatório n.º 9/2022
... simplificado (“premium allocation approach”) ... O modelo completo baseia-se em ... ção, salvo se decorrer de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regula- ... mentar aplicável que os direitos e obrigações ...
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Relatório n.º 4/2019
... , a diretiva europeia 2010/76/UE, de 24 de novembro, que modifica o regime de sujeição a supervisão das políticas de remuneração, e das ... assentar num modelo completo ("building block approach") ou simplificado ("premium allocation approach"). O reconhecimento da margem técnica é ...
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Regulamento n.º 272/2022
... concedida, e determina o respetivo regime de auditoria ... Artigo 8.º ... Proibições ... 1 — Nas modalidades ... aditamentos à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de ... averbamento gratuito: ... a) A mera alteração das datas dos ...
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Edital n.º 990/2022
... concedida, e determina o respetivo regime de auditoria ... Artigo 8.º ... Proibições ... 1 — Nas modalidades ... aditamentos à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de ... averbamento gratuito: ... a) A mera alteração das datas dos ...
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Acórdão nº 194/12.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
1. Não se verifica insuficiência da matéria de facto considerada provada na sentença recorrida quando esta contém todos os elementos factuais que permitem a aplicação das várias soluções jurídicas plausíveis em Direito para a decisão das questões que lhe cumpra conhecer. 2. Para que seja aplicável o prazo de caducidade de três anos, previsto no artigo 45.º, n.º 2, a LGT, é necessário que o erro
... n.° 3469/05, que regulava em termos genéricos a aplicação do regime do artigo 86.° do CIRC em exercícios em que existissem prejuízos ... , industrial ou agrícola não abrangidas pelo regime simplificado, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território ... -
Acórdão nº 2334/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I - Competia à Administração Tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da tributação por métodos indirectos, nos termos do artigo 74°, nº 3 da LGT, cabendo-lhe demonstrar que a liquidação não podia assentar nos elementos fornecidos pelo sujeito passivo e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto. II - Não tendo a AT cumprido o ónus que sobre si...
... ); B) Para efeitos de IRC, a impugnante encontra-se enquadrada no regime geral de tributação (cfr. relatório da inspecção tributária, a fls ... de determinação é já um meio não directo, como o regime simplificado ... Com efeito, “o recurso à avaliação indirecta – por indícios, ... -
Relatório n.º 8/2020
... , a diretiva europeia 2010/76/UE, de 24 de Novembro, que modifica o regime de sujeição a supervisão das políticas de remuneração, e das ... assentar num modelo completo ("building block approach") ou simplificado ("premium allocation approach"). O reconhecimento da margem técnica é ...
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Edital n.º 1492/2021
... aditamento à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de ... averbamento gratuito: ... a) A mera alteração das datas dos ... duração e regime atribuídos ... Artigo 34.º ... Reclamação do prémio ... 1 — Os ...
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Edital n.º 651/2021
... aditamento à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de averbamento gratuito: a) A mera alteração das datas dos sorteios; b) ... viagem, a entidade promotora deve indicar o destino, a duração e regime atribuídos. Artigo 34.º Reclamação do prémio 1 - Os prémios ...
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Regulamento n.º 359/2022
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, a Assem- ... bleia Municipal de Tábua, ... aditamentos à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de ... averbamento gratuito: ... a) A mera alteração das datas dos ...
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Acórdão nº 451/11.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I- A mera apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica, per se, a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II- Tendo sido apresentada declaração de rendimentos após a emissão de liquidação oficiosa, mas dentro do prazo de caducidade e mediante a faculdade consignada no artigo 7
... actividade de "Restaurantes com lugares ao balcão" CAE 056102", no regime da contabilidade organizada ... 5. O rendimento líquido da categoria B ... que se refere o seu n.° 3, de acordo com as regras do regime simplificado, tomando-se em consideração os valores declarados em sede de IVA no ano ... -
Relatório n.º 7/2018
... assentar num modelo completo ("building block approach") ou simplificado ("premium allocation approach"). O reconhecimento da margem técnica é ... ção, salvo se decorrer de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos e obrigações inerentes ...
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Relatório n.º 3/2019
... , a diretiva europeia 2010/76/UE, de 24 de novembro, que modifica o regime de sujeição a supervisão das políticas de remuneração, e das ... assentar num modelo completo ("building block approach") ou simplificado ("premium allocation approach"). O reconhecimento da margem técnica é ...
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Acórdão nº 302/19.2 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-12-2022
I - A contabilidade dos sujeitos passivos, desde que se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, goza da presunção de veracidade. II - Com efeito, nos termos do artigo 75/1 da Lei Geral Tributária (LGT), o contribuinte beneficia da presunção de veracidade das suas declarações fiscais e dos dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem...
... ária (LGT) e em conformidade com os artigos 9º, 28º e 48º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira ... − Regime simplificado" de tributação; ... − Impossibilidade de comprovação e quantificaç\xC3" ... -
Acórdão nº 626/20.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-12-2023
I. A partir da entrada em vigor do CPTA, em 01/01/2004, a execução de actos administrativos inimpugnáveis sofreu alterações, permitindo o artigo 157.º, n.º 3, (actual n.º 2), que o interessado possa lançar mão das vias de execução previstas no Título “Do processo executivo”, para obter a correspondente execução judicial. II. A remissão constante do n.º 1, do artigo 146.º do CPPT para o meio...
... resultante de uma incorreta apreciação dos factos subjacentes ao regime legal aplicável ... Nestes termos, e nos melhores de Direito, sempre ... apreciação complexa, para que fosse inadequado um processo simplificado como é o de intimação, situação em que o meio processual adequado ... -
Acórdão nº 010/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2008
I- A tributação segundo o regime simplificado é facultativa, sendo colocada na disponibilidade do sujeito passivo a opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 53.º do CIRC. II- A opção feita na declaração de início de actividade pela aplicação do regime geral releva para os três exercícios seguintes (n.º 7 do referido art. 53.º),...
... superior a € 149.639,37, não poderia exercer a opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável em IRC, uma vez que estava, ... não reunia os pressupostos de enquadramento no regime simplificado de tributação, pelo que a opção pelo regime geral assinalada na ... -
Acórdão nº 6489/13.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-01-2023
I - Para efeitos de custos ou perdas do exercício (artigo 23.º do CIRC, na redação coeva - 1993), o nexo de causalidade no apuramento da menos valia tributária, queda-se, pela existência da relação de causalidade económica, no sentido de que basta que o custo seja realizado no interesse da empresa, em ordem, à obtenção de lucros. II - Os custos suportados com a aquisição dos imóveis estão...
... , taxas notariais) relativos à aquisição de dois imóveis em regime de locação financeira deveriam ter sido considerados como respeitando ao ... em sede de uniões de facto no l.R.S.; a opção pelo regime simplificado ou pela contabilidade organizada para a determinação do lucro ... -
Despacho n.º 2597/2018
... ção da comissão de serviço, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente até à nomeação de novo titular, não podendo ... certa, no tempo adequado em condições acesso simples e simplificado; b) Garantir uma intervenção concertada em torno das principais ...
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Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
... da CAE 52 ... , mais sendo sujeito passivo de I.R.C., sujeito ao regime geral (cfr.relatório da Inspecção Tributária junto a fls.201 a 340 do ... a este mesmo procedimento, os casos de aplicação do regime simplificado de tributação (cfr.artº.91, nº.1, da L.G.T.), de avaliação indirecta ...
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Acórdão nº 1015/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-07-2023
I-Se a AT se alicerça numa configuração formal, atribuída pelas partes, diferente da sua substância real com o intuito específico de afastar a sujeição a imposto na esfera jurídica do Recorrido, tal fundamentação só pode proceder se fundada no artigo 38.º, nº2 da LGT. II-A aplicação da CGAA, respeitando e coadunando-se com um mecanismo que permite sindicar e pôr em causa uma determinada opção...
... sede de IRS, referente ao ano de 2011, resultante da aplicação do regime previsto no número 2 do artigo 38º da Lei Geral Tributária - denominado ... na determinação do rendimento coletável final, o regime simplificado de IRS aplicável à chamada Categoria B. de rendimentos (rendimentos ... -
Acórdão nº 096/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...
... ódigo de Processo dos Tribunais Administrativos e 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... causa a tributação de uma pessoa singular sujeita ao regime simplificado ... D) A contradição existente é apenas relativa ao discurso ... -
Regulamento n.º 165/2022
... pela aprovação, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais e, pela Lei ... 1,84 € 6 — Aditamento simplificado ao título ...
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Parecer n.º 3/2018
... as regras da contabilidade pública, os SFA beneficiam de um regime de autonomia financeira que carece de justificação. 9 - À luz do que ... çamentais, com dispensa das entidades abrangidas pelo regime simplificado ...
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Acórdão nº 598/07.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I. A falta de impugnação da decisão da matéria de facto, nos termos do artigo 640.º do CPC, impede que o tribunal de recurso altere essa decisão, a não ser que ocorra erro evidente na avaliação da prova por parte do tribunal recorrido ou se os elementos documentais fornecerem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi por ele considerado. II. O princípio da capacidade...
... ão de serviços do TOC e que poderia ter obviado com a opção pelo regime simplificado de tributação, que a isentava de possuir contabilidade ...