alienação fiduciária em garantia

A aplicação do instituto do enriquecimento sem causa não é um meio adequado para corrigir o desequilíbrio entre as atribuições patrimoniais decorrentes de uma alienação fiduciária em garantia.

... o contrato em causa esteja integrado em alguma alienação em garantia.

... da sentença por excesso de pronúncia. IV – A alienação fiduciária em garantia consiste na situação que se verifica quando o devedor ou um terceiro procede à alienação de um bem para garantia do cumprimento de uma obrigação, vinculando-se o credor a apenas utilizar esse bem para obter a realização do seu crédito, devendo o mesmo ser restituído ao alienante em caso de cumprimento da obrigação que serve de garantia. V – A simulação pressupõe...

I - O contrato atípico - “contrato de alienação fiduciária em garantia” - pressupõe a transmissão de um bem como garantia de um empréstimo e a obrigação paralela de revenda, logo que o empréstimo se mostre satisfeito, obrigação esta que vincula o comprador/credor. II - No contrato de compra e venda a retro, previsto no art. 927º CC é concedido ao vendedor/devedor o direito potestativo de retomar a propriedade do imóvel no prazo...

... arrendamento; c) o facto de o imóvel alienado em garantia ser de valor muito superior ao do crédito; d) a situação de inferioridade do fiduciário no momento do negócio e o aproveitamento dessa situação pelo fiduciante.

... à lei tem-se por verificada, quando da venda fiduciária em garantia resulta uma qualificada desproporção entre o valor do crédito garantido e o valor do bem dado em garantia, devendo-se entender que, nessas circunstâncias, o objecto da venda fiduciária em garantia deve ser considerado ilícito, em face do disposto no citado artigo 280.º do CC, por o negócio jurídico em causa defraudar as regras da proibição do pacto comissório – art. 694º do

... e, no âmbito de um contrato fiduciário atípico de alienação em garantia, o credor fiduciário vende a terceiro o bem em causa, quando o devedor fiduciante não satisfez a quantia em dívida, recorrendo antes a novo empréstimo junto de outrem e que deu causa à nova transmissão do bem com a vinculação do subadquirente de assegurar, mediante celebração de um contrato-promessa de compra e venda, a aquisição desse bem por aquele devedor fiduciante, não...

... ao montante do empréstimo garantido com a sua alienação, quando sabia que o respectivo valor de mercado ascendia a € 118 000 e já havia sido anteriormente notificada para exercer o direito de preferência pelo preço de € 100 000, no contexto do conjunto dos factos provados, choca e ofende o sentimento geral de justiça da comunidade, pelo que o resultado iníquo da procedência do exercício formal desse direito deverá ser corrigido pela figura...

... tido, em termos genéricos, concebe-se a figura da alienação em garantia, com base no princípio da liberdade contratual — art° 405° C.Civ. — ou com apoio no facto de a lei prever expressamente a hipótese de restrições obrigacionais ao direito de propriedade — art° 1306° n°1 C.Civ. III - A dúvida sobre o montante que a fidúcia garante resolve-se favoravelmente ao devedor, podendo paralizar os efeitos da promessa de alienação em garantia, em função

... de locação financeira e porventura o contrato de alienação fiduciária em garantia) para além do facto de nos encontrarmos face a normas de natureza excepcional que não admitem analogia (artigo 11.º do Código Civil). V- E, para além das assinaladas vias, dispõe ainda o interessado da possibilidade de recorrer a procedimento cautelar comum provando o direito acautelado e o perigo de lesão grave e dificilmente reparável (SC)

... das garantias reais, não deve ser extensivo à alienação fiduciária, atenta a diferença estrutural entre a constituição de direitos reais de garantia e a venda fiduciária. XII- A proibição do pacto comissário destina-se a afastar a auto-tutela em que se traduziria a faculdade de apropriação da coisa onerada pelo credor no momento em que ocorresse o incumprimento da obrigação garantida, enquanto na alienação fiduciária a transmissão da...

... a propriedade do bem, através do acto de alienação, documentado por escritura pública e susceptível de imediata inscrição no registo predial, podendo passar a apresentar-se no comércio jurídico como legítimo proprietário do prédio. V - Mas se ulteriormente for cumprida a obrigação que se pretendia indirectamente garantir através da venda fiduciária realizada ou mostrando-se, de qualquer outra forma, exaurido o fim de garantia do crédito,

A contradição/oposição de julgados invocada como fundamento de recurso de revista impõe, desde logo, de per si, e além de outros, a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) identidade do quadro factual; b) identidade da questão de direito expressamente resolvida; c) identidade da lei aplicável; d) carácter determinante da resolução daquela questão para a decisão final; e e)...

... de pactos comissórios em sede de acordos de garantia financeira, nos termos do disposto no artigo 11º do DL 105/2004, de 8 de Maio. III- Os negócios fiduciários não postulam mais do que uma transmissão de bens ou direitos, realmente querida pelas partes para fazer valer em face de terceiros e entre elas, mas obrigando-se o adquirente a exercitar o seu direito apenas face a uma determinada finalidade, isto é, existe um pactum fiduciae...

I - Tendo a ré requerido, em sede de audiência de julgamento, a inquirição de duas testemunhas, tendo esse requerimento – susceptível de recurso de agravo – sido indeferido e não tendo desse mesmo despacho sido interposto recurso, é de considerar que o mesmo transitou em julgado, adquirindo assim força de caso julgado formal. II - Para haver simulação é necessário que a divergência entre a...

• Legislação

• Diário da República

I - O contrato celebrado reflecte-se em determinados aspectos tutelados pelo direito, como é o caso de ao inquilino se conceder o direito de preferência na compra do imóvel arrendado. II - Quando assim acontece a liberdade de contratar e transfiguração de contratos típicos não deve, de modo nenhum, atingir os interesses e direitos de terceiros de boa-fé que, reflexamente, derivam do contrato.

A modificação oficiosa da matéria de facto realizada pela Relação, devida à existência de uma contradição na mesma, efetuada tendo por base os elementos probatórios constantes dos autos, não pode ser sindicada pelo Supremo.

• Diário da República

Tendo sido constituído penhor financeiro sobre ações tituladas nominativas depositadas em intermediário financeiro português, com a menção inscrita no título da garantia, o penhor é oponível ao titular originário das ações, prestador da garantia, e aos adquirentes posteriores das ações, numa situação em que os títulos das ações sempre se mantiveram depositados no intermediário financeiro, credor.

... propriedade sobre o bem alienado utilizada como garantia do cumprimento das prestações do adquirente. II - Suspendendo ela apenas os efeitos translativos inerentes a um contrato de alienação, só poderá ser estipulada nesse contrato. Apenas pode reservar para si o direito de propriedade sobre um bem, suspendendo a sua transmissão, quem outorga contrato de alienação do mesmo, na posição de alienante, pois só ele é o titular do direito reservado.

... sobre uma coisa só é válida nos contratos de alienação, pois que, suspendendo ela apenas os efeitos translativos inerentes a um contrato de alienação, só poderá ser estipulada nesse contrato. II - No contrato de mútuo, tendo por finalidade o financiamento de aquisição de um determinado bem, apesar da conexão que possa existir entre os dois contratos, o mutuante não pode reservar para si o direito de propriedade sobre esse bem, pela simples

I - A locação financeira na modalidade restitutiva (sale and lease back), é admissível à luz do DL nº 149/95 de 224.06, que contém o regime jurídico do contrato de locação financeira; II – A locação financeira restitutiva é compatível com o princípio da proibição do pacto comissório, prevista no art. 694º do Cód. Civil. III – Tendo o autor celebrado com uma instituição financeira dois contratos...

... contratuais integradoras do negócio formal de alienação e do teor do respectivo registo, de modo a afectar a consistência jurídica dos direitos que aqueles fundadamente supunham ter adquirido.