alienação fiduciária em garantia

A aplicação do instituto do enriquecimento sem causa não é um meio adequado para corrigir o desequilíbrio entre as atribuições patrimoniais decorrentes de uma alienação fiduciária em garantia.

A aplicação do instituto do enriquecimento sem causa não é um meio adequado para corrigir o desequilíbrio entre as atribuições patrimoniais decorrentes de uma alienação fiduciária em garantia.

... o contrato em causa esteja integrado em alguma alienação em garantia.

... confiou. V - Por outro lado, apesar de na alienação fiduciária em garantia não se mostrar assegurada a equivalência entre o crédito garantido e o bem transmitido, nem por isso o devedor ficará desprotegido nos seus interesses, podendo obter do fiduciário a indemnização pelos danos sofridos decorrentes da violação das obrigações decorrentes do pacto. VI - A subtracção da alienação em garantia ao regime da nulidade estabelecida no art.º 69

... da sentença por excesso de pronúncia. IV – A alienação fiduciária em garantia consiste na situação que se verifica quando o devedor ou um terceiro procede à alienação de um bem para garantia do cumprimento de uma obrigação, vinculando-se o credor a apenas utilizar esse bem para obter a realização do seu crédito, devendo o mesmo ser restituído ao alienante em caso de cumprimento da obrigação que serve de garantia. V – A simulação pressupõe...

... o contrato em causa esteja integrado em alguma alienação em garantia.

I - O contrato atípico - “contrato de alienação fiduciária em garantia” - pressupõe a transmissão de um bem como garantia de um empréstimo e a obrigação paralela de revenda, logo que o empréstimo se mostre satisfeito, obrigação esta que vincula o comprador/credor. II - No contrato de compra e venda a retro, previsto no art. 927º CC é concedido ao vendedor/devedor o direito potestativo de retomar a propriedade do imóvel no prazo...

... arrendamento; c) o facto de o imóvel alienado em garantia ser de valor muito superior ao do crédito; d) a situação de inferioridade do fiduciário no momento do negócio e o aproveitamento dessa situação pelo fiduciante.

- Um contrato de alienação fiduciária em garantia, atípico no nosso ordenamento jurídico, integra várias figuras contratuais, formalmente autónomas, mas material e funcionalmente conexas; - Se todos os contratos prosseguem a mesma finalidade económica – no caso, um mútuo e a garantia do cumprimento da obrigação de restituição – a invalidade do contrato que constitui o núcleo causal de toda a operação tem aptidão...

... à lei tem-se por verificada, quando da venda fiduciária em garantia resulta uma qualificada desproporção entre o valor do crédito garantido e o valor do bem dado em garantia, devendo-se entender que, nessas circunstâncias, o objecto da venda fiduciária em garantia deve ser considerado ilícito, em face do disposto no citado artigo 280.º do CC, por o negócio jurídico em causa defraudar as regras da proibição do pacto comissório – art. 694º do

• Diário da República

... e, no âmbito de um contrato fiduciário atípico de alienação em garantia, o credor fiduciário vende a terceiro o bem em causa, quando o devedor fiduciante não satisfez a quantia em dívida, recorrendo antes a novo empréstimo junto de outrem e que deu causa à nova transmissão do bem com a vinculação do subadquirente de assegurar, mediante celebração de um contrato-promessa de compra e venda, a aquisição desse bem por aquele devedor fiduciante, não...

... e, no âmbito de um contrato fiduciário atípico de alienação em garantia, o credor fiduciário vende a terceiro o bem em causa, quando o devedor fiduciante não satisfez a quantia em dívida, recorrendo antes a novo empréstimo junto de outrem e que deu causa à nova transmissão do bem com a vinculação do subadquirente de assegurar, mediante celebração de um contrato-promessa de compra e venda, a aquisição desse bem por aquele devedor fiduciante, não...

... ao montante do empréstimo garantido com a sua alienação, quando sabia que o respectivo valor de mercado ascendia a € 118 000 e já havia sido anteriormente notificada para exercer o direito de preferência pelo preço de € 100 000, no contexto do conjunto dos factos provados, choca e ofende o sentimento geral de justiça da comunidade, pelo que o resultado iníquo da procedência do exercício formal desse direito deverá ser corrigido pela figura...

... ao montante do empréstimo garantido com a sua alienação, quando sabia que o respectivo valor de mercado ascendia a € 118 000 e já havia sido anteriormente notificada para exercer o direito de preferência pelo preço de € 100 000, no contexto do conjunto dos factos provados, choca e ofende o sentimento geral de justiça da comunidade, pelo que o resultado iníquo da procedência do exercício formal desse direito deverá ser corrigido pela figura...

... tido, em termos genéricos, concebe-se a figura da alienação em garantia, com base no princípio da liberdade contratual — art° 405° C.Civ. — ou com apoio no facto de a lei prever expressamente a hipótese de restrições obrigacionais ao direito de propriedade — art° 1306° n°1 C.Civ. III - A dúvida sobre o montante que a fidúcia garante resolve-se favoravelmente ao devedor, podendo paralizar os efeitos da promessa de alienação em garantia, em função

... para a realização coerciva de um direito real de garantia que a nossa lei não reconhece desrespeitando-se o princípio da tipicidade dos direitos reais mediante a criação por via jurisprudencial um novo direito real de garantia de índole similar à alienação fiduciária em garantia. (S.C.)

... de locação financeira e porventura o contrato de alienação fiduciária em garantia) para além do facto de nos encontrarmos face a normas de natureza excepcional que não admitem analogia (artigo 11.º do Código Civil). V- E, para além das assinaladas vias, dispõe ainda o interessado da possibilidade de recorrer a procedimento cautelar comum provando o direito acautelado e o perigo de lesão grave e dificilmente reparável (SC)

... das garantias reais, não deve ser extensivo à alienação fiduciária, atenta a diferença estrutural entre a constituição de direitos reais de garantia e a venda fiduciária. XII- A proibição do pacto comissário destina-se a afastar a auto-tutela em que se traduziria a faculdade de apropriação da coisa onerada pelo credor no momento em que ocorresse o incumprimento da obrigação garantida, enquanto na alienação fiduciária a transmissão da...

... a propriedade do bem, através do acto de alienação, documentado por escritura pública e susceptível de imediata inscrição no registo predial, podendo passar a apresentar-se no comércio jurídico como legítimo proprietário do prédio. V - Mas se ulteriormente for cumprida a obrigação que se pretendia indirectamente garantir através da venda fiduciária realizada ou mostrando-se, de qualquer outra forma, exaurido o fim de garantia do crédito,

... a propriedade do bem, através do acto de alienação, documentado por escritura pública e susceptível de imediata inscrição no registo predial, podendo passar a apresentar-se no comércio jurídico como legítimo proprietário do prédio. V - Mas se ulteriormente for cumprida a obrigação que se pretendia indirectamente garantir através da venda fiduciária realizada ou mostrando-se, de qualquer outra forma, exaurido o fim de garantia do crédito,

... da sentença por excesso de pronúncia. IV – A alienação fiduciária em garantia consiste na situação que se verifica quando o devedor ou um terceiro procede à alienação de um bem para garantia do cumprimento de uma obrigação, vinculando-se o credor a apenas utilizar esse bem para obter a realização do seu crédito, devendo o mesmo ser restituído ao alienante em caso de cumprimento da obrigação que serve de garantia. V – A simulação pressupõe...

... ício da liberdade contratual, a validade da venda fiduciária em garantia de bens imóveis.

A contradição/oposição de julgados invocada como fundamento de recurso de revista impõe, desde logo, de per si, e além de outros, a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) identidade do quadro factual; b) identidade da questão de direito expressamente resolvida; c) identidade da lei aplicável; d) carácter determinante da resolução daquela questão para a decisão final; e e)...

... de pactos comissórios em sede de acordos de garantia financeira, nos termos do disposto no artigo 11º do DL 105/2004, de 8 de Maio. III- Os negócios fiduciários não postulam mais do que uma transmissão de bens ou direitos, realmente querida pelas partes para fazer valer em face de terceiros e entre elas, mas obrigando-se o adquirente a exercitar o seu direito apenas face a uma determinada finalidade, isto é, existe um pactum fiduciae...