regime simplificado irc
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 5. O âmbito de aplicação do regime simplificado de determinação do lucro tributável abrange a totalidade ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 5. O âmbito de aplicação do regime simplificado de determinação do lucro tributável abrange a totalidade ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 5. O âmbito de aplicação do regime simplificado de determinação do lucro tributável abrange a totalidade ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2009
... 5. O âmbito de aplicação do regime simplificado de determinação do lucro tributável abrange a totalidade ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... 5. O âmbito de aplicação do regime simplificado de determinação do lucro tributável abrange a totalidade ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... 5. O âmbito de aplicação do regime simplificado de determinação do lucro tributável abrange a totalidade ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... 5. O âmbito de aplicação do regime simplificado de determinação do lucro tributável abrange a totalidade ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 5. O âmbito de aplicação do regime simplificado de determinação do lucro tributável abrange a totalidade ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 5. O âmbito de aplicação do regime simplificado de determinação do lucro tributável abrange a totalidade ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 5. O âmbito de aplicação do regime simplificado de determinação do lucro tributável abrange a totalidade ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 5. O âmbito de aplicação do regime simplificado de determinação do lucro tributável abrange a totalidade ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 5. O âmbito de aplicação do regime simplificado de determinação do lucro tributável abrange a totalidade ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 5. O âmbito de aplicação do regime simplificado de determinação do lucro tributável abrange a totalidade ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 5. O âmbito de aplicação do regime simplificado de determinação do lucro tributável abrange a totalidade ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 5. O âmbito de aplicação do regime simplificado de determinação do lucro tributável abrange a totalidade ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 5. O âmbito de aplicação do regime simplificado de determinação do lucro tributável abrange a totalidade ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 5. O âmbito de aplicação do regime simplificado de determinação do lucro tributável abrange a totalidade ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... 5. O âmbito de aplicação do regime simplificado de determinação do lucro tributável abrange a totalidade ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 5. O âmbito de aplicação do regime simplificado de determinação do lucro tributável abrange a totalidade ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 5. O âmbito de aplicação do regime simplificado de determinação do lucro tributável abrange a totalidade ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 5. O âmbito de aplicação do regime simplificado de determinação do lucro tributável abrange a totalidade ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 5. O âmbito de aplicação do regime simplificado de determinação do lucro tributável abrange a totalidade ...
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Acórdão nº 02740/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
O cancelamento de Autorização de Residência temporária de cidadão estrangeiro, nos termos do art° 85°, da Lei 13/2007 de 4 de Julho, é a consequência natural da mesma ter sido concedida confessadamente com base em declarações falsas ou enganosas, documentos falsos ou falsificados, ou através da utilização de meios fraudulentos.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... ver a sua pretensão deferida encerra uma norma excecional face ao regime legal de admissão de cidadãos estrangeiros em Portugal com intuito de ... , CAE: 47890-COM.RET.BANCAS, FEIRAS e UNID, sujeito ao Regime Simplificado, a vigorar a partir de 01-11-2008 até 31/12/2010. – Cfr. documento fls ... -
Acórdão nº 00175/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012
I – Em sede de IRC, na falta de apresentação da declaração periódica, a matéria colectável subjacente à liquidação é determinada pela Administração Tributária, que procede à liquidação tendo em conta [(artigo 83º, nº1, als. b) e c) do CIRC - actual artigo 90º, nº1, als. b) e c)]: - a totalidade da matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada, sendo que, neste...
... do procedimento de inspecção é, nos termos do artigo 14º do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária (RCPIT), previsto ... , (…) o sujeito passivo encontra-se abrangido pelo regime simplificado ... Na ausência de conhecimento de quaisquer valores de base ... -
Acórdão nº 3145/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II. Esta declaração ainda que não gozasse da presunção de veracidade não podia ser totalmente ignorada na sua substância.
... 4º andar esquerdo, destinada a habitação, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Av. Heróis da Liberdade, em Massamá, ... B determina-se em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, com aplicação do coeficiente mais elevado previsto no ...