Capacidade Jurídica

29521 resultados para Capacidade Jurídica

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... Respeitando naturalmente a nossa tradição jurídica, tal como se colhe da doutrina e da jurisprudência pátrias, procurou-se ... Impede-se a limitação da capacidade da sociedade através de cláusulas do contrato, seguindo a orientação ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... comunitárias O Código do Trabalho transpõe para a ordem jurídica interna, total ou parcialmente, as seguintes directivas comunitárias: a) ... na parentalidade; c) Trabalho de menores; d) Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica; e) ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... público de legalidade é suficiente para assegurar a segurança jurídica. Desta forma, quando uma empresa pretenda utilizar um processo mais ..., mas neste último caso devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena e devem ter as qualificações e a experiência ...
  • Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002
    ...Artigo 2.º Natureza jurídica 1 - Os hospitais integrados na rede de prestação de cuidados de saúde ...Artigo 3.º Exercício da actividade 1 - A capacidade jurídica dos hospitais abrange todos os direitos e obrigações ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2017
    ...ção do SNS, através de medidas como: (i) o reforço da capacidade do SNS através da alocação dos recursos humanos, técnicos e ...Artigo 2.º Natureza jurídica As entidades referidas no artigo anterior podem assumir uma das seguintes ...
  • Acórdão nº 119/13.8TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I – A novação, como causa extintiva das obrigações, consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação pela criação de uma nova obrigação em lugar dela, sendo essencial que os interessados realmente queiram extinguir a obrigação primitiva por meio da contracção da nova obrigação. II – A vontade de substituir a antiga obrigação pela contracção de um novo vínculo há-de resultar de...

    ... a quo fez uma errada aplicação ou interpretação das normas jurídicas - artigos 762º, nº 1 e 770º, alínea a), do Código Civil e artigo 6º, ..., julgou-a improcedente por considerar que a Apelante/Ré tinha capacidade jurídica para a prática do acto por ele respeitar a “um acordo para ...
  • Acórdão nº 02381/15.2BELRS 01165/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 2020

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade...

    ... contribuição financeira pressupõe então uma equivalência jurídica de grupo, a qual depende da verificação de três requisitos – a ... um dos mesmos para originar uma lesão do princípio da capacidade contributiva. (ff) Por outro lado, o princípio da equivalência deve ser ...
  • Acórdão nº 7091/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    1. A suficiência de uma caução, para suspensão de acção executiva, deverá corresponde ao valor peticionado na execução (v.g. quantia exequenda e juros vencidos), acrescido das despesas previsíveis da mesma (calculadas de acordo com o art. 735, nº 3 do C.P.C), e dos juros vincendos (os que, de uma forma previsível, se vençam nos autos, tendo em conta a demora na resolução das questões enunciadas...

    ...ção dessa idoneidade: é suficiente a caução que seja juridicamente admissível, em face da lei (maxime do art. 623º do CC)… “. Nos ...falta de capacidade jurídica da Sociedade Comercial terceira; 2. a hipoteca prestada por ...
  • Acórdão nº 0492/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Março de 2015

    I - O «juízo avaliativo final» do serviço e mérito do magistrado do Ministério Público traduz-se num juízo complexo, que deverá ser galvanizado pela qualidade do desempenho da função na situação concreta em que ela ocorreu, sendo a esta luz que deverão ser apreciados e ponderados elementos como a capacidade técnico-jurídica, idoneidade cívica, produtividade e eficiência do inspeccionado; II -...

    ...Inspector, designadamente, a capacidade da recorrente para o exercício da profissão e a sua capacidade técnica, ...ção, evidenciaram, porém, algumas deficiências de técnica jurídica menos aceitável numa magistrada com a sua experiência» «Usou amiúde a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... que não forem contrários aos princípios da boa fé são jurìdicamente atendíveis quando a lei o determine. 2. As normas corporativas ....º (Âmbito da lei pessoal) O estado dos indivíduos, a capacidade das pessoas, as relações de família e as sucessões por morte são ...
  • Acórdão nº 02883/16.3BELRS 01261/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Setembro de 2019

    Tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva...

    ...ção do princípio da igualdade (na vertente do principio da capacidade contributiva e do princípio da equivalência). Da natureza do tributo E) ..., denotando uma quebra profunda da lealdade e segurança jurídica que deve pautar as relações entre contribuintes e a AT, com ...
  • Acórdão nº 02273/16.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 2020

    I - A Contribuição sobre o Setor Bancário tem natureza de contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e (ou) material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que, também, as respetivas autoliquidações,

    ... de resolução, é irrelevante para efeitos da qualificação jurídica do tributo pois aquela transferência de receita, quando já há muito ... da equivalência, não tem porque aplicar-se o princípio da capacidade contributiva enquanto critério uniforme de tributação; 28.ª Entende o ...
  • Acórdão nº 2024/05.2TBAGD.C1.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - O prazo prescricional a que alude o art. 489.º, n.º 3, do CC aplica-se aos responsáveis civis, sejam, ou não, agentes do crime. II - Considerando o princípio da adesão consagrado no art. 71.º do CPP, a pendência de processo crime representa uma interrupção contínua ou continuada (art. 323.º, nos 1 e 4 do CC) do prazo de prescrição contemplado no art. 498.º, n.º 1 do CC. III - Tal interrupç

    ... Desembargadores interpretaram erradamente e aplicaram normas jurídicas inaplicáveis ao caso sub judice e, por isso, decidiram de forma errada as ...ífica, designadamente se o depoente não tiver a necessária capacidade...
  • Acórdão nº 02356/14.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 2020

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade...

    ..., como defende o Tribunal de Contas, a CSB viola o princípio da capacidade contributiva como corolário do princípio da igualdade tributária, ...), que constitui o meio formal de expressão das normas jurídicas. Pelo que, 29. É de manual que a adopção de um ou de outro tipo de ...
  • Portaria n.º 119/99, de 10 de Fevereiro de 1999
    ... I Natureza, objectivos e âmbito de acção Artigo 1.º Natureza jurídica" e tutela 1 - A Liga dos Combatentes é uma pessoa colectiva de utilidade p\xC3"..., de ideal patriótico e de carácter social, dotada de plena capacidade jurídica para a prossecução dos seus objectivos. 2 - A Liga dos ...
  • Acórdão nº 0224/14.3BEPRT 0760/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Outubro de 2020

    Tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respetiva autoliquidaç

    ... da contribuição, e por outro, por violação do princípio da capacidade contributiva; decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo a ...ável, sobretudo quando analisada à luz do princípio da certeza jurídica. I. Na douta sentença ora recorrida, refere-se ainda que "A impugnante ...
  • Acórdão nº 02016/18.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 2020

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade...

    ...); G) Uma vez que o tribunal a quo parte da errada qualificação jurídica da CSSB, acaba por ir contra o princípio da “tipicidade fechada” na ...2.º da Portaria n.º 121/2011) (…)” – nem da capacidade contributiva – “(…) Carecendo, portanto, de relevância o alegado ...
  • Acórdão nº 01006/18.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2020

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e...

    ...); H) Uma vez que o tribunal a quo parte da errada qualificação jurídica da CSB, acaba por ir contra o princípio da “tipicidade fechada” na ... tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva ...
  • Acórdão nº 0576/12.0BEPRT 0477/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    Tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respetiva autoliquidação, ainda...

    ... assumidos ou visados como factos constitutivos de situações jurídicas. c) Os factos tributários sobre os quais incide a Contribuição sobre o ..., materialmente inconstitucional por violação do princípio da capacidade contributiva, por não serem identificáveis prestações presumidas ...
  • Acórdão nº 02517/15.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 2020

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e...

    ... o esforço de ajustamento orçamental com as empresas de maior capacidade contributiva. ”; H. No Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015, o ... tributários já ocorridos, em claro desrespeito pela segurança jurídica e confiança dos sujeitos passivos devendo, por isso, ser considerada ...
  • Acórdão nº 208/11.3TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2019

    I. O Cód. de Direito Canónico de 1917 não estabelecia distinção entre as associações de fiéis, mas o Cód. de Direito Canónico de 1983 passou a distingui-las entre associações públicas ou associações privadas, distinção assente essencialmente em três elementos: natureza do ato constitutivo, iniciativa da constituição e fim prosseguido pela associação de fiéis (câns. 299º e 301º). II. O CDC de 198

    ...) O acórdão recorrido sustenta o entendimento de que a natureza jurídica da Pia União deve ser vista à luz do quadro legal vigente aquando da sua ... questões conexas com o direito canónico e da legitimidade e capacidade judiciária de alguns dos sujeitos. Tais pareceres visaram responder a ...
  • Acórdão nº 295/11.4TBCHV-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 2012

    Da decisão que julga verificada a excepção dilatória de falta de capacidade jurídica e judiciárias de um dos réus e o absolve da instância não cabe apelação autónoma ao abrigo do disposto no artº 691º, nº 2 al. m) do Código de Processo Civil se a acção houver de prosseguir quanto a outros réus.

    ... verificada a excepção dilatória de falta de personalidade jurídica e judiciária de um dos réus e o absolveu da instância não pôs termo ... demanda para o Réu D….; - a aferição da legitimidade e da capacidade processual das partes consubstanciam questões prévias e preliminares ao ...
  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    ...ão pública, e salvo disposição ex- pressa em contrário, a capacidade jurídica das associações públicas profissionais abrange a prática de ...
  • Acórdão nº 09876/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ça que empregador deposita no trabalhador, assumindo natureza jurídica e não técnica, no sentido em que é compatível com a autonomia técnica ... jurídica distinta da própria sede, pelo que carece de capacidade jurídica autónoma para intervir como parte contratual em relações ...
  • Acórdão nº 0482/18.4BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Outubro de 2020

    Não é de admitir a revista se não se descortina ocorrer a invocada relevância social e jurídica fundamental, sem capacidade de expansão da controvérsia para fora do âmbito dos autos, e se o entendimento firmado no acórdão recorrido não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, dado o seu discurso mostrar-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação coerente e razoável do

    ...fls. 2969/3080] na relevância social e jurídica do objeto de litígio e, bem assim, para «uma melhor aplicação do ...capacidade de expansão da controvérsia para fora do âmbito dos autos, mormente ...