Capacidade Jurídica

23578 resultados para Capacidade Jurídica

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 119/13.8TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I – A novação, como causa extintiva das obrigações, consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação pela criação de uma nova obrigação em lugar dela, sendo essencial que os interessados realmente queiram extinguir a obrigação primitiva por meio da contracção da nova obrigação. II – A vontade de substituir a antiga obrigação pela contracção de um novo vínculo há-de resultar de...

    ... a quo fez uma errada aplicação ou interpretação das normas jurídicas - artigos 762º, nº 1 e 770º, alínea a), do Código Civil e artigo 6º, ..., julgou-a improcedente por considerar que a Apelante/Ré tinha capacidade jurídica para a prática do acto por ele respeitar a “um acordo para ...

  • Acórdão nº 7091/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    1. A suficiência de uma caução, para suspensão de acção executiva, deverá corresponde ao valor peticionado na execução (v.g. quantia exequenda e juros vencidos), acrescido das despesas previsíveis da mesma (calculadas de acordo com o art. 735, nº 3 do C.P.C), e dos juros vincendos (os que, de uma forma previsível, se vençam nos autos, tendo em conta a demora na resolução das questões enunciadas...

    ...ção dessa idoneidade: é suficiente a caução que seja juridicamente admissível, em face da lei (maxime do art. 623º do CC)… “. Nos ...falta de capacidade jurídica da Sociedade Comercial terceira; 2. a hipoteca prestada por ...

  • Acórdão nº 2024/05.2TBAGD.C1.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - O prazo prescricional a que alude o art. 489.º, n.º 3, do CC aplica-se aos responsáveis civis, sejam, ou não, agentes do crime. II - Considerando o princípio da adesão consagrado no art. 71.º do CPP, a pendência de processo crime representa uma interrupção contínua ou continuada (art. 323.º, nos 1 e 4 do CC) do prazo de prescrição contemplado no art. 498.º, n.º 1 do CC. III - Tal interrupç

    ... Desembargadores interpretaram erradamente e aplicaram normas jurídicas inaplicáveis ao caso sub judice e, por isso, decidiram de forma errada as ...ífica, designadamente se o depoente não tiver a necessária capacidade...

  • Portaria n.º 119/99, de 10 de Fevereiro de 1999

    ... I Natureza, objectivos e âmbito de acção Artigo 1.º Natureza jurídica" e tutela 1 - A Liga dos Combatentes é uma pessoa colectiva de utilidade p\xC3"..., de ideal patriótico e de carácter social, dotada de plena capacidade jurídica para a prossecução dos seus objectivos. 2 - A Liga dos ...

  • Acórdão nº 295/11.4TBCHV-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 2012

    Da decisão que julga verificada a excepção dilatória de falta de capacidade jurídica e judiciárias de um dos réus e o absolve da instância não cabe apelação autónoma ao abrigo do disposto no artº 691º, nº 2 al. m) do Código de Processo Civil se a acção houver de prosseguir quanto a outros réus.

    ... verificada a excepção dilatória de falta de personalidade jurídica e judiciária de um dos réus e o absolveu da instância não pôs termo ... demanda para o Réu D….; - a aferição da legitimidade e da capacidade processual das partes consubstanciam questões prévias e preliminares ao ...

  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ...ão pública, e salvo disposição ex- pressa em contrário, a capacidade jurídica das associações públicas profissionais abrange a prática de ...

  • Acórdão nº 09876/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ça que empregador deposita no trabalhador, assumindo natureza jurídica e não técnica, no sentido em que é compatível com a autonomia técnica ... jurídica distinta da própria sede, pelo que carece de capacidade jurídica autónoma para intervir como parte contratual em relações ...

  • Acórdão nº 1231/14.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I. O dever de sustento dos filhos menores transcende o âmbito do exercício das responsabilidades parentais, funda-se, essencialmente, na relação de filiação e autonomiza-se como obrigação de alimentos quando se dá a rutura da vida familiar, seja no quadro da sociedade conjugal, seja no plano da união de facto. II. A obrigação de alimentos devidos a menor apresenta-se, por regra, como obrigação...

    ... hipotecar propriedade do pai, constitui questão com relevância jurídica que merece ser dirimida para melhor aplicação do Direito, estando ... de que é titular o menor, mas consabido que este carece de capacidade jurídica para a prática de tais atos, impõe-se, agora, indagar quem tem ...

  • Acórdão nº 2808/16.6T8BRR.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    1. A declaração de insolvência de uma sociedade não implica, por si só, a perda da sua personalidade jurídica, nem da sua capacidade judiciária, apenas ocorrendo uma substituição das pessoas a quem cabe a sua representação, que deixam de ser os seus administradores ou gerentes, para passar a ser o administrador da massa insolvente; 2. Conforme decorre do disposto artigo 81.º, n.ºs 1 e 4, do...

    ... outrem na defesa de interesses patrimoniais, ou seja, de capacidade judiciária. Assim, independentemente da análise dos pressupostos de ...CIRE não discorre a perda de personalidade Jurídica. x. A recorrente é assim, dotada de capacidade judiciária. xi. Não ...

  • Acórdão nº 1041/14.6TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1 – A sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela sua lei pessoal, pelo que tem personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem meio processual idóneo para obter a condenação da sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no

    ... de oposição, a saber: i) A falta de personalidade, ou de capacidade judiciária da exequente para figurar na presente lide; ii) A falta de ... em Portugal, a falta de registo importa a falta de personalidade jurídica. No caso das sociedades comerciais portuguesas constituídas noutro estado ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... Respeitando naturalmente a nossa tradição jurídica, tal como se colhe da doutrina e da jurisprudência pátrias, procurou-se ... Impede-se a limitação da capacidade da sociedade através de cláusulas do contrato, seguindo a orientação ...

  • Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998

    ...Artigo2.º Personalidade e capacidade jurídica 1 - As empresas gozam de personalidade jurídica e são dotadas ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ... e franco, e esforçou-se sempre por tirar partido das suas capacidades de trabalho e por proporcionar aos seus familiares o prazer de o ter junto ... fundamento da não discriminação para equiparar à posição jurídica de filho [ainda] nascituro «no momento em que ocorreu o evento morte do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... público de legalidade é suficiente para assegurar a segurança jurídica. Desta forma, quando uma empresa pretenda utilizar um processo mais ..., mas neste último caso devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena e devem ter as qualificações e a experiência ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... comunitárias O Código do Trabalho transpõe para a ordem jurídica interna, total ou parcialmente, as seguintes directivas comunitárias: a) ... na parentalidade; c) Trabalho de menores; d) Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica; e) ...

  • Acórdão nº 00106/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    I. As CCDR's, enquanto fruto de descentralização administrativa, são meros serviços governamentais periféricos na dependência atualmente do «MAMAOT», integrando, por conseguinte, a administração direta do Estado e que apenas dispõem de autonomia administrativa e financeira porquanto o legislador não lhes conferiu em termos gerais personalidade jurídica/judiciária própria e, como tal, autónoma/dist

    ... verificada a exceção dilatória de falta de personalidade jurídica e de capacidade judiciária da Ré. C - Ora, a aqui Apelada, ao ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... público de legalidade é suficiente para assegurar a segurança jurídica. Desta forma, quando uma empresa pretenda utilizar um processo mais ..., mas neste último caso devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena e devem ter as qualificações e a experiência ...

  • Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002

    ...Artigo 2.º Natureza jurídica 1 - Os hospitais integrados na rede de prestação de cuidados de saúde ...Artigo 3.º Exercício da actividade 1 - A capacidade jurídica dos hospitais abrange todos os direitos e obrigações ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...No título II é regulada a relação jurídica tributária, do nascimento à extinção. No título III é regulado o ... dos tributos 1 - Os impostos assentam essencialmente na capacidade contributiva, revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da ...

  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... princípio da espe­cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as sociedades comerciais. ...

  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... princípio da espe­cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as sociedades comerciais. ...

  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... princípio da espe­cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as sociedades comerciais. ...

  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... princípio da espe­cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as sociedades comerciais. ...

  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... princípio da espe­cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as sociedades comerciais. ...

  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... princípio da espe­cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as sociedades comerciais. ...