Capacidade Jurídica

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... que não forem contrários aos princípios da boa fé são jurìdicamente atendíveis quando a lei o determine. 2. As normas corporativas ... 25.º (Âmbito da lei pessoal) O estado dos indivíduos, a capacidade das pessoas, as relações de família e as sucessões por morte são ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... público de legalidade é suficiente para assegurar a segurança jurídica. Desta forma, quando uma empresa pretenda utilizar um processo mais ..., mas neste último caso devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena e devem ter as qualificações e a experiência ...

  • Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002

    ...Artigo 2.º Natureza jurídica 1 - Os hospitais integrados na rede de prestação de cuidados de saúde ...Artigo 3.º Exercício da actividade 1 - A capacidade jurídica dos hospitais abrange todos os direitos e obrigações ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ...Respeitando naturalmente a nossa tradição jurídica, tal como se colhe da doutrina e da jurisprudência pátrias, procurou-se ...Impede-se a limitação da capacidade da sociedade através de cláusulas do contrato, seguindo a orientação ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... Respeitando naturalmente a nossa tradição jurídica, tal como se colhe da doutrina e da jurisprudência pátrias, procurou-se ... Impede-se a limitação da capacidade da sociedade através de cláusulas do contrato, seguindo a orientação ...

  • Acórdão nº 119/13.8TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I – A novação, como causa extintiva das obrigações, consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação pela criação de uma nova obrigação em lugar dela, sendo essencial que os interessados realmente queiram extinguir a obrigação primitiva por meio da contracção da nova obrigação. II – A vontade de substituir a antiga obrigação pela contracção de um novo vínculo há-de resultar de...

    ... a quo fez uma errada aplicação ou interpretação das normas jurídicas - artigos 762º, nº 1 e 770º, alínea a), do Código Civil e artigo 6º, ..., julgou-a improcedente por considerar que a Apelante/Ré tinha capacidade jurídica para a prática do acto por ele respeitar a “um acordo para ...

  • Acórdão nº 7091/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    1. A suficiência de uma caução, para suspensão de acção executiva, deverá corresponde ao valor peticionado na execução (v.g. quantia exequenda e juros vencidos), acrescido das despesas previsíveis da mesma (calculadas de acordo com o art. 735, nº 3 do C.P.C), e dos juros vincendos (os que, de uma forma previsível, se vençam nos autos, tendo em conta a demora na resolução das questões enunciadas...

    ...ção dessa idoneidade: é suficiente a caução que seja juridicamente admissível, em face da lei (maxime do art. 623º do CC)… “. Nos ...falta de capacidade jurídica da Sociedade Comercial terceira; 2. a hipoteca prestada por ...

  • Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998

    ...Artigo2.º Personalidade e capacidade jurídica 1 - As empresas gozam de personalidade jurídica e são dotadas ...

  • Acórdão nº 2024/05.2TBAGD.C1.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - O prazo prescricional a que alude o art. 489.º, n.º 3, do CC aplica-se aos responsáveis civis, sejam, ou não, agentes do crime. II - Considerando o princípio da adesão consagrado no art. 71.º do CPP, a pendência de processo crime representa uma interrupção contínua ou continuada (art. 323.º, nos 1 e 4 do CC) do prazo de prescrição contemplado no art. 498.º, n.º 1 do CC. III - Tal interrupç

    ... Desembargadores interpretaram erradamente e aplicaram normas jurídicas inaplicáveis ao caso sub judice e, por isso, decidiram de forma errada as ...ífica, designadamente se o depoente não tiver a necessária capacidade...

  • Portaria n.º 119/99, de 10 de Fevereiro de 1999

    ... I Natureza, objectivos e âmbito de acção Artigo 1.º Natureza jurídica" e tutela 1 - A Liga dos Combatentes é uma pessoa colectiva de utilidade p\xC3"..., de ideal patriótico e de carácter social, dotada de plena capacidade jurídica para a prossecução dos seus objectivos. 2 - A Liga dos ...

  • Acórdão nº 208/11.3TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2019

    I. O Cód. de Direito Canónico de 1917 não estabelecia distinção entre as associações de fiéis, mas o Cód. de Direito Canónico de 1983 passou a distingui-las entre associações públicas ou associações privadas, distinção assente essencialmente em três elementos: natureza do ato constitutivo, iniciativa da constituição e fim prosseguido pela associação de fiéis (câns. 299º e 301º). II. O CDC de 198

    ...) O acórdão recorrido sustenta o entendimento de que a natureza jurídica da Pia União deve ser vista à luz do quadro legal vigente aquando da sua ... questões conexas com o direito canónico e da legitimidade e capacidade judiciária de alguns dos sujeitos. Tais pareceres visaram responder a ...

  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ...ão pública, e salvo disposição ex- pressa em contrário, a capacidade jurídica das associações públicas profissionais abrange a prática de ...

  • Acórdão nº 295/11.4TBCHV-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 2012

    Da decisão que julga verificada a excepção dilatória de falta de capacidade jurídica e judiciárias de um dos réus e o absolve da instância não cabe apelação autónoma ao abrigo do disposto no artº 691º, nº 2 al. m) do Código de Processo Civil se a acção houver de prosseguir quanto a outros réus.

    ... verificada a excepção dilatória de falta de personalidade jurídica e judiciária de um dos réus e o absolveu da instância não pôs termo ... demanda para o Réu D….; - a aferição da legitimidade e da capacidade processual das partes consubstanciam questões prévias e preliminares ao ...

  • Acórdão nº 09876/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ça que empregador deposita no trabalhador, assumindo natureza jurídica e não técnica, no sentido em que é compatível com a autonomia técnica ... jurídica distinta da própria sede, pelo que carece de capacidade jurídica autónoma para intervir como parte contratual em relações ...

  • Acórdão nº 1231/14.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I. O dever de sustento dos filhos menores transcende o âmbito do exercício das responsabilidades parentais, funda-se, essencialmente, na relação de filiação e autonomiza-se como obrigação de alimentos quando se dá a rutura da vida familiar, seja no quadro da sociedade conjugal, seja no plano da união de facto. II. A obrigação de alimentos devidos a menor apresenta-se, por regra, como obrigação...

    ... hipotecar propriedade do pai, constitui questão com relevância jurídica que merece ser dirimida para melhor aplicação do Direito, estando ... de que é titular o menor, mas consabido que este carece de capacidade jurídica para a prática de tais atos, impõe-se, agora, indagar quem tem ...

  • Acórdão nº 08199/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...

    ... sobre as exceções de falta de personalidade e de falta de capacidade judiciária da Autora que diz terem sido por ela suscitadas na sua ... da ratificação do ato de constituição da personalidade jurídica da Autora quando esta lide já se encontrava pendente, nada ficou provado ...

  • Acórdão nº 2808/16.6T8BRR.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    1. A declaração de insolvência de uma sociedade não implica, por si só, a perda da sua personalidade jurídica, nem da sua capacidade judiciária, apenas ocorrendo uma substituição das pessoas a quem cabe a sua representação, que deixam de ser os seus administradores ou gerentes, para passar a ser o administrador da massa insolvente; 2. Conforme decorre do disposto artigo 81.º, n.ºs 1 e 4, do...

    ... outrem na defesa de interesses patrimoniais, ou seja, de capacidade judiciária. Assim, independentemente da análise dos pressupostos de ...CIRE não discorre a perda de personalidade Jurídica. x. A recorrente é assim, dotada de capacidade judiciária. xi. Não ...

  • Acórdão nº 1041/14.6TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1 – A sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela sua lei pessoal, pelo que tem personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem meio processual idóneo para obter a condenação da sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no

    ... de oposição, a saber: i) A falta de personalidade, ou de capacidade judiciária da exequente para figurar na presente lide; ii) A falta de ... em Portugal, a falta de registo importa a falta de personalidade jurídica. No caso das sociedades comerciais portuguesas constituídas noutro estado ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ... e franco, e esforçou-se sempre por tirar partido das suas capacidades de trabalho e por proporcionar aos seus familiares o prazer de o ter junto ... fundamento da não discriminação para equiparar à posição jurídica de filho [ainda] nascituro «no momento em que ocorreu o evento morte do ...

  • Acórdão nº 00106/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    I. As CCDR's, enquanto fruto de descentralização administrativa, são meros serviços governamentais periféricos na dependência atualmente do «MAMAOT», integrando, por conseguinte, a administração direta do Estado e que apenas dispõem de autonomia administrativa e financeira porquanto o legislador não lhes conferiu em termos gerais personalidade jurídica/judiciária própria e, como tal, autónoma/dist

    ... verificada a exceção dilatória de falta de personalidade jurídica e de capacidade judiciária da Ré. C - Ora, a aqui Apelada, ao ...

  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... princípio da espe­cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as sociedades comerciais. ...

  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... princípio da espe­cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as sociedades comerciais. ...

  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... princípio da espe­cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as sociedades comerciais. ...

  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... princípio da espe­cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as sociedades comerciais. ...

  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... princípio da espe­cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as sociedades comerciais. ...