contrato associativo

... atuação da parte inadimplente. VII - Resolvido o contrato de associação em participação, o associado tem direito à restituição da quantia que entregou a título de contribuição patrimonial sem qualquer atualização, por se tratar de uma obrigação pecuniária pura, acrescida de juros de mora desde a data da receção pela contraparte da respetiva declaração resolutória.

... feito. IV Sendo a associação em participação um «contrato associativo» no qual o associado ou participe irá beneficiar dos lucros (e perdas) da actividade desenvolvida pelo associante ou titular, contribuindo para isso com um determinado apport, a fixação de um juro remuneratório como contrapartida do investimento feito é elemento estranho à estrutura contratual que o não comporta. V A transmissão singular de divida corresponde ao instituto da...

... feito. IV Sendo a associação em participação um «contrato associativo» no qual o associado ou participe irá beneficiar dos lucros (e perdas) da actividade desenvolvida pelo associante ou titular, contribuindo para isso com um determinado apport, a fixação de um juro remuneratório como contrapartida do investimento feito é elemento estranho à estrutura contratual que o não comporta. V A transmissão singular de divida corresponde ao instituto da...

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... poder legislativo. X - A vida e os efeitos dos contratos são regulados pela lei vigente no momento da sua conclusão. XI - Verifica-se a conta em participação quando o comerciante interessa uma ou mais pessoas ou sociedades nos seus ganhos ou perdas, trabalhando um, alguns ou todos em seu nome individual somente. XII - A conta em participação não e uma sociedade mas um tipo de contrato associativo, não representando para com terceiros uma...

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... da prestação; depois, naqueles casos em que o contrato estabelece um vínculo associativo em que a prestação de uma das partes se deve entender como vinculada a um fim da outra parte, em termos que tornarão impossível a obrigação sempre que esse fim se torna irrealizável. VI - Se a parte falseia a verdade dos factos assentes, incidindo esse falseamento sobre um ponto essencial para o êxito da sua tese, não pode esse comportamento deixar de...

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... continua por varios meses, radicada no amplexo associativo que um contrato celebrado entre o autor, o reu e um terceiro traduzia. II - Essa actuação associativa, essa sociedade irregular, era tida por juridicamente inexistente como tal e podia por isso mesmo ser declarada em via judicial, não so a rogo dos respectivos interessados como tambem a solicitação do Ministerio Publico. III - O não cumprimento da promessa contida no contrato para a...

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... e caso existisse- a existência de um contrato de arrendamento, comunicando tal existência ao tribunal ou, ao menos e na normalidade das circunstâncias, ao próprio arrendatário que, sabedor da existência da penhora, não aguardaria tantos anos para dar notícia no processo (indício evocatio). f. O contrato em apreço não está acompanhado de outra prova documental atinente à sua execução, designadamene documentos que atestem a existência

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