contrato associativo

3663 resultados para contrato associativo

  • Acórdão nº 1668/15.9T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - A pluralidade subjetiva subsidiária prevista no artigo 39º do Código de Processo Civil, na sua vertente de litisconsórcio subsidiário, origina no processo uma dupla subsidiariedade - objetiva e subjetiva -, porquanto comporta a dedução de um pedido subsidiário não apenas no confronto das partes singulares da ação, mas de uma parte que apenas é demandada para ver a sua situação jurídica...

    ..., para tanto, ter celebrado com o réu, ou com ambos os réus, um contrato de associação em participação, que por incumprimento das obrigações ... sociedade, a associação em participação, enquanto contrato associativo ou organizativo, não dá origem a uma nova entidade ou organização ...
  • Acórdão nº 1742/06.2TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2012

    I O contrato de associação em participação, figura esta que nos é definida pelo artigo 21º, nº1 do DL 231/81, de 28 de Julho, pressupõe a associação de uma pessoa a uma actividade económica exercida por outra, ficando a primeira a participar nos lucros e perdas que do exercício da actividade vierem a resultar para a segunda, sendo elemento essencial deste tipo de contrato a participação nos...

    ... EMPREITADAS, LDA e M J H, pedindo a declaração da nulidade dos contratos de mútuo celebrados entre os Autores e os Réus, condenando-se estes a ... esquecer que a associação em participação é um «contrato associativo» no qual o associado ou participe irá beneficiar dos lucros (e perdas) ...
  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
    ... na obrigação de indemnizar, resolver unilateralmente o contrato pelo qual tenha entregue a exploração de um prédio, quando esta ...) Arrendamento rural; d) Exploração de campanha; e) Contrato associativo; f) Comodato. 2. Será utilizado, de preferência, o tipo de contrato ...
  • Acórdão nº 0074372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1993

    No contrato de conta em participação só o sócio ostensivo está obrigado a prestar contas ao associado ou associados, não havendo tal obrigação pelo lado do sócio associado, quer relativamente ao sócio ostensivo, quer relativamente ao outro associado. Sendo o contrato associativo um só, as contas têm de reflectir todos os negócios efectuados nesse âmbito, de modo a que deles resultem as perdas e...

    ... Sumário: No contrato de conta em participação só o sócio ostensivo está obrigado a prestar ...Sendo o contrato associativo um só, as contas têm de reflectir todos os negócios efectuados nesse ...
  • Acórdão nº 0074372 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1993

    No contrato de conta em participação só o sócio ostensivo está obrigado a prestar contas ao associado ou associados, não havendo tal obrigação pelo lado do sócio associado, quer relativamente ao sócio ostensivo, quer relativamente ao outro associado. Sendo o contrato associativo um só, as contas têm de reflectir todos os negócios efectuados nesse âmbito, de modo a que deles resultem as perdas e...

    ... Sumário: No contrato de conta em participação só o sócio ostensivo está obrigado a prestar ...Sendo o contrato associativo um só, as contas têm de reflectir todos os negócios efectuados nesse ...
  • Acórdão nº 076735 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1989

    I - Tem-se por reconhecida a autoria de um documento particular cuja assinatura não sofreu impugnação. II - Esse documento, em principio, esta dotado de força probatoria plena. III - O n. 2 do artigo 376 do Codigo Civil encerra apenas uma presunção derivada das regras da experiencia de que quem afirma factos contrarios aos seus interesses o faz por saber que são verdadeiros. IV - Tal presunção não

    ...X - A vida e os efeitos dos contratos são regulados pela lei vigente no momento da sua conclusão. XI - ... em participação não e uma sociedade mas um tipo de contrato associativo, não representando para com terceiros uma individualidade juridica ...
  • Acórdão nº 076735 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1989

    I - Tem-se por reconhecida a autoria de um documento particular cuja assinatura não sofreu impugnação. II - Esse documento, em principio, esta dotado de força probatoria plena. III - O n. 2 do artigo 376 do Codigo Civil encerra apenas uma presunção derivada das regras da experiencia de que quem afirma factos contrarios aos seus interesses o faz por saber que são verdadeiros. IV - Tal presunção não

    ...X - A vida e os efeitos dos contratos são regulados pela lei vigente no momento da sua conclusão. XI - ... em participação não e uma sociedade mas um tipo de contrato associativo, não representando para com terceiros uma individualidade juridica ...
  • Acórdão nº ACTC00003046 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Dezembro de 1991

    I - A suspensão de eficacia de actos administrativos não se assume como garantia constitucional, sequer ao nivel do implicito, pelo que, a fixação de um determinado condicionalismo factico, como necessario para pedir a suspensão de eficacia, não derroga a tutela judicial efectiva, a exercer-se mediante recurso contencioso de anulação, nem implica tarefa que não seja a do legislador ordinario. II -

  • Acórdão nº ACTC00003048 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Dezembro de 1991

    I - A suspensão de eficacia de actos administrativos não se assume como garantia constitucional, sequer ao nivel do implicito, pelo que, a fixação de um determinado condicionalismo factico, como necessario para pedir a suspensão de eficacia, não derroga a tutela judicial efectiva, a exercer-se mediante recurso contencioso de anulação, nem implica tarefa que não seja a do legislador ordinario. II -

  • Anúncio de procedimento n.º 10475/2019
    ... graca.raposo@cm-grandola.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Reabilitação dos Antigos Paços do Concelho - Espaço de Apoio ao ..., destinado a funcionar como espaço de apoio ao movimento associativo de Grândola.Tipo de Contrato: Empreitada de Obras PúblicasPreço base do ...
  • Contrato (extracto) 501/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
    ...A Associaçáo tem como objectivo gerir zonas de caça de interesse associativo" ou participar na gestáo de zonas de caça de interesse nacional ou municipal, com os seguintes fins: a) Ter finalidade recreativa e formativa dos ca\xC3"...
  • Acórdão nº 98A391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1998

    I - São as declarações negociais emitidas pelas partes, complementadas por disposições legais supletivas e imperativas eventualmente aplicáveis, que definem o conteúdo dos direitos e obrigações resultantes do contrato. II - Não exercendo a autora a actividade de transportadora, mas sim a de agente de navegação e de transportes, intermediando contratos dessa natureza entre carregador e...

    ... definem o conteúdo dos direitos e obrigações resultantes do contrato. II - Não exercendo a autora a actividade de transportadora, mas sim a de ..., naqueles casos em que o contrato estabelece um vínculo associativo em que a prestação de uma das partes se deve entender como vinculada a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 02 de Dezembro de 2009
    ...21/2009/A. Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo. Com a publicaçáo da Lei de Bases da Actividade Física e do ...f) «Contrato -programa de desenvolvimento desportivo» o contrato celebrado nos termos ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10758/2021
    ...ónico: contratacao@ua.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Melhoria dos Espaços do Núcleo Associativo de Estudantes ...
  • Acórdão nº 076372 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1988

    I - E de classificar juridicamente como actuação associativa irregular, por então ter acontecido sem a escritura publica, a actividade comercial continua por varios meses, radicada no amplexo associativo que um contrato celebrado entre o autor, o reu e um terceiro traduzia. II - Essa actuação associativa, essa sociedade irregular, era tida por juridicamente inexistente como tal e podia por isso...

    ... comercial continua por varios meses, radicada no amplexo associativo que um contrato celebrado entre o autor, o reu e um terceiro traduzia. II ...
  • Anúncio de procedimento n.º 384/2017
    ...ónico: ggcef@cm-seixal.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso Público para a Empreitada do Complexo Desportivo do Clube ...
  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 698/2017
    ...ónico: ggcef@cm-seixal.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso Público para a Empreitada do Complexo Desportivo do Clube ...
  • Edital n.º 972/2018
    . Edital n.º 972/2018Regulamento de Apoio ao Movimento AssociativoFernando Manuel Gonçalves Pina Pinto, presidente da Câmara Municipal do concelho ... apoios concedidos às associações carecem da celebração de um Contrato-Programa.3 - Os apoios definidos no Contrato-Programa podem assumir a ...
  • Edital n.º 529/2018
    . Edital n.º 529/2018Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo (RAMA) - Consulta públicaMaria de Fátima Maduro Gregório Soares, ... apoios concedidos às associações carecem da celebração de um Contrato-Programa.3 - Os apoios definidos no Contrato-Programa podem assumir a ...
  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 181/2017
    ...ónico: ggcef@cm-seixal.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso Publico para empreitada do complexo desportivo do clube ...
  • Em vigor Lei n.º 5/2007 - Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
    ... por representantes da Administração Pública e do movimento associativo desportivo. 3 - No âmbito da administração central do Estado, funciona ...ção desportiva e a respectiva liga profissional é regulado por contrato a celebrar entre essas entidades, nos termos da lei. 2 - No contrato ...
  • Regulamento n.º 671/2020
    ...Associativo.Primeira alteração ao Regulamento de Apoio ao Movimento AssociativoMaria ...ónica da Freguesia.Artigo 14.ºCelebração de Protocolos e Contratos-Programa)1 - Os apoios poderão ser concedidos mediante a celebração de ...
  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015

    I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...

    ... II. Quanto ao conceito de “contrato de associação em participação”, haverá que atender à definição ...associativo que não tem firma ou denominação social, nem património colectivo e ...
  • Edital n.º 800/2018
    ... transparente e criteriosa, o desenvolvimento de projetos associativos, através de um regulamento comum a todas as associações, que reconheça ... pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro e no Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Regulamento n.º 319/2021
    ...2 - .. 3 - .. 4 - A Medida de Apoio ao Desenvolvimento Associativo Geral integra uma componente especial de cedência de imóvel detido, a ... procedimento de candidatura será específico e dependente de contrato próprio. Artigo 15.º [..] 1 - Os critérios de atribuição de apoio ...

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