homicidio involuntário

317 resultados para homicidio involuntário

  • Acórdão nº 0414552 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004

    II - Em caso de negligência inconsciente (v. g. acidente de viação) o agente comete um único crime de homicídio involuntário, mesmo que esse acidente tenha causado a morte a duas pessoas. II - Tendo o arguido sido acusado apenas de um crime de homicídio negligente, sem qualquer alusão à possibilidade de aplicação da medida de segurança prevista no art. 101º do CP (e não tendo sido usado o...

    ..., por um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelos nº 1 e 2 do artigo 137º do Código ...
  • Acórdão nº 9910036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1999

    I - O início do cumprimento da sanção acessória da inibição de conduzir em que o arguido foi condenado pelo crime de homicídio involuntário está dependente da entrega da carta de condução ou da sua apreensão.

    ...ção de conduzir em que o arguido foi condenado pelo crime de homicídio involuntário está dependente da entrega da carta de condução ou da sua ...
  • Acórdão nº 9910036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1999

    I - O início do cumprimento da sanção acessória da inibição de conduzir em que o arguido foi condenado pelo crime de homicídio involuntário está dependente da entrega da carta de condução ou da sua apreensão.

    ...ção de conduzir em que o arguido foi condenado pelo crime de homicídio involuntário está dependente da entrega da carta de condução ou da sua ...
  • Acórdão nº 9740941 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1997

    I - Sendo o arguido pessoa de bem, socialmente bem considerado, condutor prudente e cuidadoso e sem antecedentes criminais, é de deferir a sua pretensão de que a pena de 6 meses de prisão, convertida em multa, pelo crime de homicídio involuntário, não conste do seu registo criminal senão para efeitos jurídico-penais.

    ... pena de 6 meses de prisão, convertida em multa, pelo crime de homicídio" involuntário, não conste do seu registo criminal senão para efeitos jur\xC3"...
  • Acórdão nº 9740941 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1997

    I - Sendo o arguido pessoa de bem, socialmente bem considerado, condutor prudente e cuidadoso e sem antecedentes criminais, é de deferir a sua pretensão de que a pena de 6 meses de prisão, convertida em multa, pelo crime de homicídio involuntário, não conste do seu registo criminal senão para efeitos jurídico-penais.

    ... pena de 6 meses de prisão, convertida em multa, pelo crime de homicídio" involuntário, não conste do seu registo criminal senão para efeitos jur\xC3"...
  • Acórdão nº 9910173 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999

    I - Condenado o arguido como autor de um crime de homicídio involuntário em pena de prisão suspensa na sua execução, a pena de proibição de conduzir em que também foi condenado, como pena acessória que é, deve acompanhar a pena principal no que respeita também à suspensão da sua execução.

    ... Sumário: I - Condenado o arguido como autor de um crime de homicídio involuntário em pena de prisão suspensa na sua execução, a pena de ...
  • Acórdão nº 9910173 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999

    I - Condenado o arguido como autor de um crime de homicídio involuntário em pena de prisão suspensa na sua execução, a pena de proibição de conduzir em que também foi condenado, como pena acessória que é, deve acompanhar a pena principal no que respeita também à suspensão da sua execução.

    ... Sumário: I - Condenado o arguido como autor de um crime de homicídio involuntário em pena de prisão suspensa na sua execução, a pena de ...
  • Acórdão nº 0048615 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1998

    I - A simples alteração da qualificação jurídica não constitui alteração substancial dos factos, ainda que se traduza na submissão dos factos descritos na acusação ou pronúncia a figura criminal mais grave II - Resultando, da mesma e única conduta negligente na condução de automóvel, duas mortes, verifica-se apenas um crime de homicídio involuntário, agravado pelo resultado.

  • Acórdão nº 0048615 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1998

    I - A simples alteração da qualificação jurídica não constitui alteração substancial dos factos, ainda que se traduza na submissão dos factos descritos na acusação ou pronúncia a figura criminal mais grave II - Resultando, da mesma e única conduta negligente na condução de automóvel, duas mortes, verifica-se apenas um crime de homicídio involuntário, agravado pelo resultado.

  • Acórdão nº 0797/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2004

    I - É ilegal anular-se judicialmente um acto punitivo a pretexto de que o procedimento disciplinar prescrevera durante a pendência do recurso contencioso dirigido contra esse acto. II - A afirmação, inserta num acto punitivo, de que o arguido «se envolveu em desordem» não acarreta necessariamente que a iniciativa dela lhe seja imputável. III - Assim, não enferma de erro nos pressupostos...

    ... pela prática dos crimes de participação em rixa e de homicídio por negligência. Depois, e particularizando essa crítica, o TCA detectou ...
  • Acórdão nº 043799 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1993

    I - O caso julgado é uma excepção de conhecimento oficioso e, como tal, deve ser conhecido previamente (artigo 500 do Código de Processo Penal). II - O facto de o actual Código Penal não ter revogado as normas do Código Estrada em que são previstos crimes não significa que a medida das respectivas penas se determine fora do quadro ora vigente. III - Tendo o arguido praticado um crime da previsão...

    ... da previsão do artigo 59, alínea a) do Código da Estrada (homícidio involuntário em estado de embriaguez determinante da parte de destreza), ...
  • Acórdão nº 043799 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1993

    I - O caso julgado é uma excepção de conhecimento oficioso e, como tal, deve ser conhecido previamente (artigo 500 do Código de Processo Penal). II - O facto de o actual Código Penal não ter revogado as normas do Código Estrada em que são previstos crimes não significa que a medida das respectivas penas se determine fora do quadro ora vigente. III - Tendo o arguido praticado um crime da previsão...

    ... da previsão do artigo 59, alínea a) do Código da Estrada (homícidio involuntário em estado de embriaguez determinante da parte de destreza), ...
  • Acórdão nº 0057945 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1997

    I - Tendo o arguido sido acusado pela prática de um crime de homicídio por negligência simples (artigo 136 n. 1 CP/82) e tendo-se provado en julgamento que agiu com negligência grosseira mas não lhe tendo sido dada possibilidade de se defender da nova qualificação jurídica dos factos, não pode por isso ser condenado pela prática de crime mais grave do que aquele porque foi acusado. II - Em sede...

    ...: I - Tendo o arguido sido acusado pela prática de um crime de homicídio por negligência simples (artigo 136 n. 1 CP/82) e tendo-se provado en ...g. - crime de homicídio involuntário, as razões de prevenção geral aconselham a não suspensão da ...
  • Acórdão nº 0057945 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1997

    I - Tendo o arguido sido acusado pela prática de um crime de homicídio por negligência simples (artigo 136 n. 1 CP/82) e tendo-se provado en julgamento que agiu com negligência grosseira mas não lhe tendo sido dada possibilidade de se defender da nova qualificação jurídica dos factos, não pode por isso ser condenado pela prática de crime mais grave do que aquele porque foi acusado. II - Em sede...

    ...: I - Tendo o arguido sido acusado pela prática de um crime de homicídio por negligência simples (artigo 136 n. 1 CP/82) e tendo-se provado en ...g. - crime de homicídio involuntário, as razões de prevenção geral aconselham a não suspensão da ...
  • Acórdão nº 038594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1986

    I - Nos casos de homicídio involuntário cometido com culpa grave no exercício da condução, a pena deve ser de prisão efectiva, salvo quando se verifiquem circunstâncias que desaconselhem tal prisão.

    ... Sumário : I - Nos casos de homicídio involuntário cometido com culpa grave no exercício da condução, a pena ...
  • Acórdão nº 9840597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1998

    I - Haverá negligência grosseira, no crime de homicídio involuntário, quando a falta de cuidado corresponde a uma violação grave dos deveres gerais de cautela, segundo as regras da experiência comum, e se traduza numa conduta em que a falta de observância daqueles deveres de cautela seja tão clamorosa que a sua ilicitude fique no meio caminho entre o dolo eventual e a negligência consciente.

    ... Sumário: I - Haverá negligência grosseira, no crime de homicídio involuntário, quando a falta de cuidado corresponde a uma violação ...
  • Acórdão nº 038187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1986

    É constante a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de aplicar prisão efectiva ao autor de homicídio involuntário, com culpa grave e exclusiva, salvo casos excepcionais.

    ... Tribunal de Justiça de aplicar prisão efectiva ao autor de homicídio involuntário, com culpa grave e exclusiva, salvo casos ...
  • Acórdão nº 9710116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1998

    I - É nula a sentença que omite, como provados ou não provados os factos invocados pelo arguido de homicídio involuntário de que o peão surgira em correria, pela frente do autocarro, quando o arguido iniciava a ultrapassagem do mesmo, que se encontrava parado para largar passageiros, nulidade que, devidamente invocada na motivação do recurso, implica a anulação da sentença e determina a repetição

    ... provados ou não provados os factos invocados pelo arguido de homicídio involuntário de que o peão surgira em correria, pela frente do ...
  • Acórdão nº 044236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1993

    É correcta a pena de 20 meses de prisão aplicada a autor de crime de homicídio involuntário, cometido com negligência grosseira e inconsciente, já que não representou a possibilidade de a arma se disparar.

    ... a pena de 20 meses de prisão aplicada a autor de crime de homicídio involuntário, cometido com negligência grosseira e inconsciente, já que ...
  • Acórdão nº 9840597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1998

    I - Haverá negligência grosseira, no crime de homicídio involuntário, quando a falta de cuidado corresponde a uma violação grave dos deveres gerais de cautela, segundo as regras da experiência comum, e se traduza numa conduta em que a falta de observância daqueles deveres de cautela seja tão clamorosa que a sua ilicitude fique no meio caminho entre o dolo eventual e a negligência consciente.

    ... Sumário: I - Haverá negligência grosseira, no crime de homicídio involuntário, quando a falta de cuidado corresponde a uma violação ...
  • Acórdão nº 038594 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1986

    I - Nos casos de homicídio involuntário cometido com culpa grave no exercício da condução, a pena deve ser de prisão efectiva, salvo quando se verifiquem circunstâncias que desaconselhem tal prisão.

    ... Sumário : I - Nos casos de homicídio involuntário cometido com culpa grave no exercício da condução, a pena ...
  • Acórdão nº 9710116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998

    I - É nula a sentença que omite, como provados ou não provados os factos invocados pelo arguido de homicídio involuntário de que o peão surgira em correria, pela frente do autocarro, quando o arguido iniciava a ultrapassagem do mesmo, que se encontrava parado para largar passageiros, nulidade que, devidamente invocada na motivação do recurso, implica a anulação da sentença e determina a repetição

    ... provados ou não provados os factos invocados pelo arguido de homicídio involuntário de que o peão surgira em correria, pela frente do ...
  • Acórdão nº 0230252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2002

    Não há caso julgado nem incompetência do tribunal cível quando, no anterior processo penal, o réu-condutor, sem seguro válido nem capacidade económica, havia sido absolvido da acusação pelo crime de homicídio involuntário no exercício da condução automóvel e os pais da vítima viram também improceder o pedido indemnizatório cível que haviam deduzido no processo crime contra o referido réu e...

  • Acórdão nº 0111138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2002

    I - Comete dois crimes - homicídio involuntário e condução em estado de embriaguez - o arguido que com uma taxa de álcool no sangue de 1,76 g/l ultrapassa um veículo articulado de mercadorias em local de visibilidade reduzida, para o que desrespeita o traço contínuo que separa as duas faixas de rodagem, assim colhendo com o veículo ligeiro que conduzia a vítima que seguia em sentido contrário,...

    ... ..., julgado pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência grosseira previsto e punido pelo artº 137º n.º 1 e 2 ...Mas não entre o homicídio involuntário e a condução perigosa de veículo rodoviário. Há uma relação de ...
  • Acórdão nº 071973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1984

    A extinção do procedimento criminal por morte do autor do homicidio involuntario ocorrido em acidente de viação não interfere, encurtando-o, com o prazo de prescrição do direito de indemnização estabelecido pelo n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil.

    ... : A extinção do procedimento criminal por morte do autor do homicidio involuntario ocorrido em acidente de viação não interfere, ...

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