Regulamento n.º 28/2022
| Data de publicação | 10 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 6 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Santa Cruz das Flores |
N.º 6 10 de janeiro de 2022 Pág. 327
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS FLORES
Regulamento n.º 28/2022
Sumário: Alteração do Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo.
Alteração do Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo
Preâmbulo
Com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades no acesso à educação e conside-
rando a necessidade de apoiar os jovens provenientes de famílias de estratos sociais desfavorecidos,
foi elaborado e publicado em 1999 o Regulamento Municipal para atribuição de bolsas de estudo
a alunos do ensino superior do Concelho de Santa Cruz das Flores.
Os princípios que então nortearam a criação daquele regulamento, mantêm -se atuais, sendo
que existe a necessidade de proceder a algumas alterações de forma a adequá -lo ao atual momento
e ainda corrigir algumas situações de omissões e imprecisões que requerem ser corrigidas, para
que o procedimento de atribuição do apoio financeiro possa ser ainda mais clarificado e simplificado.
Assim, e de acordo com o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, que atribui aos
municípios poder regulamentar, e nos termos do disposto na aplicação conjugada das alíneas d) e
m) do artigo 23.º e das alíneas k) e v ) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da mencionada Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, a Assembleia Municipal aprovou a alteração do regulamento municipal para
atribuição de bolsas de estudo a alunos do ensino superior, que se publica:
Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo
CAPÍTULO
Artigo 1.º
Objetivo
O presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição
de bolsas de estudo, as quais se destinam a possibilitar a frequência de estabelecimentos do en-
sino superior, ensino superior profissional e ensino técnico -profissional, assim reconhecidos pelo
Ministério da educação.
Artigo 2.º
Âmbito
Com a atribuição de bolsas de estudo pretende -se apoiar os todos jovens residentes no con-
celho de Santa Cruz das Flores e aqueles que por manifesta falta de meios económico -financeiros,
se veem impossibilitados ou passam por imensas dificuldades para frequentar o ensino superior,
ensino superior profissional e ensino técnico -profissional fora da Ilha das Flores.
CAPÍTULO II
Artigo 3.º
Princípios Gerais
A Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores atribuirá bolsas de estudo para jovens que
ingressem ou que frequentem o ensino superior que confira o grau de licenciatura e mestrado inte-
grado, ensino superior profissional e ensino técnico -profissional e que se encontrem nas condições
fixadas no presente Regulamento.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO