requisitos da petição inicial

19526 resultados para requisitos da petição inicial

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... que, não obstante a verificação dos requisitos da coligação, há inconveniente grave em que as ... suspeição conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ..., caso já o tenha feito no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na ... proposta a acção quando na petição tenha sido indicado como parte demandada o ... pré-contratual, embora preenchesse os requisitos necessários para o efeito; g) Pelas pessoas ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...2 - Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, sem que o ... da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [..] 1 - Compete ao tribunal ... independentemente da verificação dos requisitos previstos nos números anteriores, se tiver sido ...
  • Acórdão nº 1230/17.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I - A identificação das partes, incluindo a do autor, é um dos requisitos externos essenciais da petição inicial, previsto no C.P.T.A. e no C.P.C. II - A falta de indicação de morada ou endereço de contacto do autor é fundamento para a secretaria do tribunal recusar a petição inicial e, no caso de aquela assim não proceder e citar o réu, é uma exceção dilatório e, assim, motivo de absolvição da...

    ... O pedido formulado – numa petição inicial com 4 parágrafos - foi o seguinte: ...ção sem que contenha todos os requisitos externos exigidos por lei.). Não tem sentido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...-04-01 Artigo 61.º (Requisitos especiais da perfilhação ou adopção) 1. ... o tempo decorrido desde o seu momento inicial. 3. A doutrina dos números anteriores é ... Capítulo VII Petição da herança Artigo 2075.º ...
  • Acórdão nº 01353/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2006

    I - Não basta que o recorrente alegue que não teve conhecimento do acto de citação por motivo que não lhe é imputável. O Recorrente tem de alegar quais os motivos, identificando os respectivos factos, porque não pôde tomar conhecimento dos actos e provar os respectivos factos. II - A convolação da petição de reclamação apresentada nos termos dos artigos 276º e ss. do CPPT só pode ser convolada em

    ...petição da reclamação em petição de oposição. D - ... para apreciar se se verificam os requisitos da responsabilidade subsidiária, designadamente ..., o Recorrente alega na petição inicial alguns fundamentos de oposição à execução ...
  • Valor

    Seguindo de perto a enumeração dos requisitos da petição inicial expressos no art. 467.º do C.P.C., confrontamo-nos, agora, com a sua al. f), exigindo que se declare o valor da causa.

    . Seguindo de perto a enumeração dos requisitos da petição inicial expressos no art. 467.º do ...
  • Acórdão nº 01123/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2006

    I - A ilegalidade concreta da liquidação exequenda é fundamento de impugnação, pelo que os oponentes só poderiam discutir as questões apresentadas na petição inicial em sede de oposição, e obter, eventualmente, a anulação da liquidação, se a Lei não lhe tivesse facultado o direito à impugnação. II - Ainda que a convolação da petição de oposição a execução fiscal em petição de impugnação esteja...

    ...ão decidenda consiste em saber se a petição inicial da oposição pode ser convolada, no caso ... a petição inicial contiver todos os requisitos da petição inicial de impugnação e se ainda ...
  • Acórdão nº 1342/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Outubro de 2006

    I - Um dos requisitos da petição inicial, que constitui seu elemento objectivo, é a causa petendi, isto é, o facto jurídico que serve de alicerce àquilo que o Autor pede ao Tribunal. II - Desde o Código de Processo Civil de 1939, que o Legislador Português consagrou a teoria da substanciação, isto é, entende-se por causa de pedir o facto jurídico genético, o acontecimento concreto, em suma a...

    ...Vejamos. Um dos requisitos da petição inicial, que constitui seu elemento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...2 - Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, sem que o ... n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial", competindo aos serviços, no momento da prorroga\xC3"...requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... e conservação de acordo com os requisitos legais e regulamentares exigíveis pelo Sistema ... n.º 1, contado a partir da entrada da petição do contribuinte no serviço competente da ...ção aos elementos transmitidos no pedido inicial que seja relevante para efeitos da troca ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ...3 - Aplica-se à petição e às contestações o disposto no n.º 2 do ... a má fé ou a verificação de outros requisitos. Artigo 131.º [..] 1 - ... por outro requerente cuja petição inicial tenha primeiramente dado entrada em juízo. 3 - A ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ..., caso já o tenha feito no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na ... pré-contratual, embora preenchesse os requisitos necessários para o efeito; g) [Anterior alínea ...-se proposta com a recepção da petição inicial na secretaria do tribunal ao qual é ...
  • Acórdão nº 0750244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2007

    I - Torna-se necessário a verificação cumulativa dos seguintes requisitos para desentranhamento da petição inicial: o não pagamento da taxa de justiça inicial; que esse pagamento não tenha sido efectuado no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que indefira o pedido de apoio judiciário; que o indeferimento do pedido de apoio judiciário tenha sido notificado ao requerente antes da...

    ... que ordenou o desentranhamento da petição inicial de oposição e, julgou extinta a ...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ... proposta a acção quando na petição tenha sido indicado como parte demandada o ... no concurso, embora preenchesse os requisitos necessários para o efeito; f) Pelas pessoas ... o acto se encontrar dependente de termo inicial ou de condição suspensiva cuja verificação ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ..., facultativamente, optar na petição respectiva pelo regime de reclamação ... do número das prestações o montante inicial da dívida e o número de meses decorridos desde ... fundamentação legal, bem como outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o ...
  • Acórdão nº 32/18.2T8BCG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): I – Constituem dois processos especiais diferentes, o inquérito judicial à sociedade, previsto no artigo 1048º, nº 1, do Código de Processo Civil, e o inquérito, previsto no artigo 67º, nº 1, final, do Código das Sociedades Comerciais. II – Em ambos os casos, para a viabilidade do inquérito à sociedade, é exigido ao sócio que o requeira que alegue,

    ... 1.º a 6.º, 8.º, 10.º e 11.º da petição inicial e impugnando os demais, com a alegação ... sido alegados factos reveladores dos requisitos essenciais para a sua viabilidade. Nesta ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares das Forças ... de contabilidade que satisfaça os requisitos adequados ao correcto apuramento e fiscalização ...petição inicial 1 - ...
  • Acórdão nº 0043095 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 1995

    I - A condenação relativa a remunerações que o lesado deixou de receber, em consequência do acidente de viação de que foi vítima, deve corresponder ao valor ilíquido das mesmas, em virtude da incidência de tributação por IRS a que estão sujeitas, como lucros cessante, que são; II - Os pedidos de reembolso de prestações pagas pelas instituições de segurança social e por estas formulados em...

    ... e sem excessiva exigência formal, aos requisitos" da petição inicial do processo comum de declara\xC3"...
  • Acórdão nº 0043095 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 1995

    I - A condenação relativa a remunerações que o lesado deixou de receber, em consequência do acidente de viação de que foi vítima, deve corresponder ao valor ilíquido das mesmas, em virtude da incidência de tributação por IRS a que estão sujeitas, como lucros cessante, que são; II - Os pedidos de reembolso de prestações pagas pelas instituições de segurança social e por estas formulados em...

    ... e sem excessiva exigência formal, aos requisitos" da petição inicial do processo comum de declara\xC3"...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ...Artigo 103.º [..] 1 - A petição é apresentada no tribunal tributário competente ... após o pagamento da taxa de justiça inicial. 4 - A impugnação tem efeito suspensivo quando, ...ão houver propostas que satisfaçam os requisitos do artigo 250.º, o órgão da execução fiscal ...
  • Acórdão nº 9110560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1991

    I - Em processo penal, o pedido de indemnização civil pode ser formulado mesmo durante o inquerito e ate logo quando da apresentação da queixa. II - Não indicando o Codigo de Processo Penal os requisitos da petição inicial, havera que observar o disposto no artigo 467 do Codigo de Processo Civil, " ex vi " do artigo 4 daquele primeiro diploma. III - O juiz so pode convidar o demandante a...

    ... o Codigo de Processo Penal os requisitos da petição inicial, havera que observar o ...
  • Acórdão nº 9650994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1996

    I - Quando não for satisfeito o despacho de aperfeiçoamento da petição inicial por falta de requisitos legais ou documentos, pode seguir-se o despacho de indeferimento liminar da mesma petição inicial; não assim quando tal despacho se fundou na deficiência da petição por falta de factos.

    ... o despacho de aperfeiçoamento da petição inicial por falta de requisitos legais ou ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... cumulativamente os seguintes requisitos: a) ....................................... b) ... sociedade fundir-se a partir da data da petição de apresentação à insolvência ou do pedido de ... dos bens que representem o capital social inicial da cooperativa.' Artigo 13.º Alteração ao ...
  • Acórdão nº 0412064 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2005

    I - Se a parte não juntar com a petição inicial o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, ou da concessão de apoio judiciário, a Secretaria deve recusar o recebimento da petição inicial (salvo nos casos de urgência), por a mesma não conter todos os "requisitos externos exigidos por lei". II - Assim, não tendo decorrido ainda o prazo de 30 dias para que se pudesse...

    ... Trabalho do Porto, no dia 16.01.2004, petição inicial de acção declarativa comum, com ...", não estão verificados in casu os requisitos legais para que pudesse ser indeferida ...

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