ajuste directo ccp
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Acórdão nº 13540/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
... artº 132º nº 2 CCP) e do convite nos procedimentos de ajuste" directo (cfr ... artº 115º nº 3) e de concurso limitado para apresenta\xC3" ...
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Acórdão nº 2610/11.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
... artº 132º nº 2 CCP) e do convite nos procedimentos de ajuste" directo (cfr ... artº 115º nº 3) e de concurso limitado para apresenta\xC3" ...
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Acórdão nº 10209/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014
... e do acto de adjudicação proferidos no âmbito do procedimento de ajuste directo, “com convite a vários interessado para aquisição de ...
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Acórdão nº 011/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2011
I - O concurso público constitui o procedimento regra na contratação pública; sendo o ajuste directo uma das excepções, isso implica que terão de se verificar as condições que o tornam possível. II - O art°24° do CCP permite, nos termos do seu n°1, alínea e), que se recorra ao ajuste directo quando: por motivos técnicos, artísticos ou relacionados com a protecção de direitos exclusivos, a...
... , EPE” de 17.12.2008 que procedeu à escolha do procedimento por ajuste directo para o fornecimento dum sistema de informação hospitalar e, ... -
Acórdão nº 03003/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2010
... , EPE” de 17.12.2008 que procedeu à escolha do procedimento por ajuste directo para o fornecimento dum sistema de informação hospitalar e, ...
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Acórdão nº 12178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015
... directo para a causa e não terem sido impugnados pela Entidade Demandada: (i) ... ção nos termos previstos no ponto 14 do convite relativo ao ajuste directo (conforme resulta do PA junto ao processo cautelar apenso aos ...
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Acórdão nº 01975/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
I – Carece de base legal a exclusão de propostas apresentadas a procedimento pré-contratual, por ajuste directo, com vista à celebração de contrato de prestação de serviços “de amarração de navios”, que não se fizeram acompanhar com documentos, considerados pelo respectivo convite ou programa do procedimento (artigo 115º, n.º 1, do CCP) de apresentação obrigatória apenas pelo...
... quanto aos pedidos de anulação do procedimento de ajuste directo e de condenação na exclusão da proposta da A ... e de ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Concretamente, prevêem -se apenas os seguintes procedimentos: ajuste directo, negociaçáo com publicaçáo prévia de anúncio, concurso ...
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Aviso n.º 7063/2021
... , Formador: Alberto Teixeira.Regime da Formação dos Contratos por Ajuste Directo e Concurso Público no CCP, Formador: Fernando Martins.Sessão ...
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Anúncio de procedimento n.º 9785/2017
... ser renovado por um outro período igual através da adopção de ajuste directo, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo ...
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Acórdão nº 947/20.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021
I – A exigência de apresentação de um documento comprovativo do “licenciamento da entidade nos termos da legislação aplicável”, juntamente com a proposta, não pode enquadrar-se no art.º 57.º, n.º 1, al. c), do Código dos Contratos Públicos (CCP); II – O indicado documento não comprova os termos ou condições, relativos a aspectos da execução do contrato não submetidos à...
... , vêm prestando os serviços objeto do presente procedimento, por ajuste direto, cf. consta do parecer jurídico junto com o processo instrutor, ... -
Acórdão nº 2318/18.7T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019
... ajuste directo por critérios materiais; III – O que o referido preceito ...
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Acórdão nº 12875/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... B. No procedimento por ajuste directo a entidade adjudicante não está obrigada, em nenhuma das ...
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Acórdão nº 01223/16.6BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017
Resulta da conjugação do n.º 2 e do n.º 4 do artigo 103º-A do CPTA que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da ponderação de todos os interesses em presença, quer públicos quer privados, segundo critérios de proporcionalidade. * * Sumário elaborado pelo Relator.
... ípio de Matosinhos procedeu à celebração de um Contrato por Ajuste Directo com o mesmo “objecto” do referido Contrato nº 112/2013, e com ... -
Acórdão nº 11516/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
... decidiu pela anulação do ato de adjudicação do procedimento por ajuste directo n.° AAD20130003, para formação do contrato de fornecimento de ...
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Acórdão nº 02030/15.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
... íveis de serem accionadas nestas circunstâncias [designadamente um ajuste directo escolhido em função de critérios materiais (cf. art.º 24º do ...
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Acórdão nº 00727/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
1. O artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em parte alguma determina que deve haver uma decisão expressa a admitir a ampliação da instância, não se podendo, portanto, concluir que só ocorre ampliação da instância quando esta é expressamente admitida e que não se pode apreciar o pedido contido na ampliação se esta não tiver sido admitida; como, de resto, não está prevista
... de Mirandela, de 02.10.2018, pela qual foi anulado “o contrato de Ajuste Direto celebrado com a contra-interessada DSDC, acima e nos autos ... ter apreciado a legalidade do contrato celebrado por ajuste directo (que anulou) na decisão final de mérito, e nunca num mero despacho ... -
Acórdão nº 01224/16.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
A continuidade do funcionamento eficaz do serviço de recolha do lixo é uma necessidade geral imperiosa, por irreparáveis os efeitos nocivos para a saúde e higiene pública previsivelmente advenientes da perturbação e descontinuidade dessa tarefa, que se sobrepõe ao interesse privado, de índole económica, ressarcível, focalizado na esfera jurídica da Recorrida.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... de lançar um Concurso Público Urgente ou a celebração de um Ajuste Directo nos termos do art.º 24.º, n.º 1, alínea c), do CCP] não é ... -
Acórdão nº 031/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - A decisão sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático depende dos concretos interesses que as partes aleguem e demonstrem que possam ser lesados, por forma a possibilitarem uma aferição acerca da sua relevância através da ponderação jurisdicional dos mesmos. II - Estando na base do contrato impugnado, cujo efeito suspensivo automático se pretende levantar, um serviço a...
... o Recorrente lançar mão do procedimento pré-contratual por Ajuste Directo, quer nos termos previstos na al. a) do nº 1 do art. 20º do CCP, ... -
Acórdão nº 01062/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
Tendo o Recorrente circunscrito a sua discordância face à originária Sentença, entretanto reclamada, ao seu segmento decisório relativo a uma alegada violação dos princípios da dogmática administrativa, não é suposto que o consequente Acórdão, resultante da Reclamação, se deva pronunciar sobre quaisquer outras questões não suscitadas, mormente à luz do princípio do dispositivo, bem como dos Artºs
... G) “Na hipótese de ajuste directo, estatui o artº115º nº2 al. b) do CCP que “quando for ... -
Acórdão nº 0657/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
I - A exclusão de uma proposta por violação do disposto na alínea f) do nº2 do artigo 70º apenas se reporta a direitos e deveres que tenham a sua própria causa e dimensão jurídica no contrato a celebrar e não em qualquer outro título. II - O facto de uma proposta refletir um preço que implicaria um custo inferior aos custos que derivam da aplicação de uma série de leis do trabalho não implica...
... ção da adjudicação, e do contrato, proferida e celebrado no ajuste directo da prestação de serviços de vigilância e segurança na Escola ... -
Acórdão nº 00673/11.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
I) – No julgamento da matéria de facto impera o princípio da livre convicção, apenas com limite dos casos de prova legal ou tabelar. II) – Quando não seja necessária a redução a escrito do contrato não se pode ter como preterida tal formalidade.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... 2b) no âmbito do concurso com ajuste directo, que vigorou entre 24-04-2009, até 23-04-2010, estão em divida 7 ... -
Acórdão nº 01003/12.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
I – Decorre imperativamente da lei (art. 382º nº 1 do Código dos Contratos Públicos e art. 1º nº 1 do DL 6/2004, de 6/1) a “revisão ordinária de preços” nos contratos de empreitadas de obras públicas. II – Consequentemente, não pode uma entidade pública – obrigada, na sua atuação, ao respeito pela legalidade - fazer constar dos documentos do concurso, nem do...
... admite a irrevisibilidade dos preços nos contratos celebrados por ajuste direto, o que retira a natureza de “ordem pública” atribuída ao ... º do CCP insere-se na Secção III do CCP, intitulada “Ajuste directo simplificado” – que se inicia no artigo 128º do Código dos Contratos ... -
Acórdão nº 00771/17.5BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
... , sempre poderia a entidade adjudicante servir-se do procedimento de ajuste directo, nos termos definidos pelo artigo 24º/1, alínea c) do CCP, ou ...
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Acórdão nº 122/14.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019
I – Os tribunais administrativos não se podem substituir às entidades públicas na formulação de valorações que, por já não terem carácter jurídico, mas envolverem a realização de juízos sobre a conveniência e oportunidade da sua actuação, se inscrevem no âmbito próprio da discricionariedade administrativa. II – O tribunal não se substituiu à entidade adjudicante nas valorações que...
... análise as situações de contratos celebrados na sequência de ajuste directo, cfr. art. 129º do CCP, dos contratos públicos de ...