Acórdão nº 9630421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução09 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: DL 448/80 DE 1980/10/06 ART2 ART3. CCIV66 ART1788 ART2133 N3.

Sumário: I - O alvará de licença para o exercício da actividade transportadora em automóveis de aluguer é título pessoal, caducável e fora do comércio jurídico, salvo os excepcionais casos de transmissibilidade taxativamente contemplados nos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei 448/80. II - Aquele alvará, de...

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